-ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 ~Caçapaa do Sul
DE LEI N°.: 12015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM Ló1 4L5
S retáno
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 1.021.100,00, nas seguintes funcionais programáticas:
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 600.000,00
3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - 1.000,00
3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00
3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00
3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00
10.02.10.271. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00
10.02.10.331. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0002.2.227 - INFANTIL - CRECHE - BRASIL CARINHOSO- MANUT E
PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - RS 97.099,00
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - RS 1,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00, a redução nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0002.2.205 - INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS
(589) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00
(592) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 601.000,00
(593) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 436- CEP 96570-000 - Caçapaa do 9u
(594) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00
(595) 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00
(596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00
10.02.10.271. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
(550) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00
10.02.10.331. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
(554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00:
a) - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 94.396,00;
b) - o excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .704,00.
Art. 30 - Fica alterada a sub-função e descrição da seguinte funcional
programática da Secretaria de Município da Educação:
DE:
09.01.12.365.0002.2.223 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC.
AQUISIÇÃO DE TICKET - PRÉ-ESCOLA
PARA:
09.01.12.367.0002.2.223 - ENSINO ESPECIAL - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC. AQUISIÇÃO DE TICKET
Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da
Secretaria de Município da Educação para fins de possibilitar a demonstração dos gastos
com ensino especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de NovemOro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.021.100,00 (um milhão, vinte e um mil e cem Reais) destinados à Secretaria de
Município da Educação.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento da Secretaria de Município da Educação para fins de possibilitar a
prestação de contas ao SIOPE - FNDE que solicita a demonstração dos gastos com
ensino especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 06 de maio de 2015.
ot Lr tv
Prefeito
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D
Caçapava do Sul - RS - C Ditâ_-G90~ MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PROJETO DE LEI N°3864/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APROVADO EMi i0-i1
PARECER JURÍDICO S Ã0à .~vo
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, I
do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.021.100,00, nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Educação.
Informa o Projeto que servirá de recurso para a
cobertura do referido crédito, o recurso da mesma Secretaria discriminado no seu artigo
segundo.
Já o seu artigo terceiro expressamente altera a
subfunção e descrição da função programática da Secretaria de Município da Educação.
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de apenas
adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
de 2015
BVit?z Pinto Torres
Kssessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA T ;AMARAMUNCIÍAL
CAÇAPAVADOSUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 384f LEM
Autor: Poder Executivo
SeCretano
r --
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$1.021.100,OO, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br