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materia nº 3864/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3864 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

-ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 ~Caçapaa do Sul 
DE LEI N°.: 12015. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM Ló1 4L5 
S retáno 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial de R$ 1.021.100,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 600.000,00 
3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - 1.000,00 
3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 
3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00 
3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 
10.02.10.271. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 
10.02.10.331. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL E ENCARGOS 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0002.2.227 - INFANTIL - CRECHE - BRASIL CARINHOSO- MANUT E 
PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - RS 97.099,00 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - RS 1,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior 
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00, a redução nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0002.2.205 - INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
(589) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 
(592) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 601.000,00 
(593) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 436- CEP 96570-000 - Caçapaa do 9u 
(594) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00 
(595) 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00 
(596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 
10.02.10.271. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL E ENCARGOS 
(550) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 
10.02.10.331. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL E ENCARGOS 
(554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: 
a) - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 94.396,00; 
b) - o excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .704,00. 
Art. 30 - Fica alterada a sub-função e descrição da seguinte funcional 
programática da Secretaria de Município da Educação: 
DE: 
09.01.12.365.0002.2.223 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
AQUISIÇÃO DE TICKET - PRÉ-ESCOLA 
PARA: 
09.01.12.367.0002.2.223 - ENSINO ESPECIAL - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENC. AQUISIÇÃO DE TICKET 
Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da 
Secretaria de Município da Educação para fins de possibilitar a demonstração dos gastos 
com ensino especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de NovemOro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.021.100,00 (um milhão, vinte e um mil e cem Reais) destinados à Secretaria de 
Município da Educação. 
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do 
orçamento da Secretaria de Município da Educação para fins de possibilitar a 
prestação de contas ao SIOPE - FNDE que solicita a demonstração dos gastos com 
ensino especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 06 de maio de 2015. 
ot Lr tv 
Prefeito 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL D 
Caçapava do Sul - RS - C Ditâ_-G90~ MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PROJETO DE LEI N°3864/2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
APROVADO EMi i0-i1 
PARECER JURÍDICO S Ã0à .~vo 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, I 
do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo, 
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei, 
proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.021.100,00, nas 
funções programáticas da Secretaria de Município da Educação. 
Informa o Projeto que servirá de recurso para a 
cobertura do referido crédito, o recurso da mesma Secretaria discriminado no seu artigo 
segundo. 
Já o seu artigo terceiro expressamente altera a 
subfunção e descrição da função programática da Secretaria de Município da Educação. 
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de apenas 
adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
de 2015 
BVit?z Pinto Torres 
Kssessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA T ;AMARAMUNCIÍAL 
CAÇAPAVADOSUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 384f LEM 
Autor: Poder Executivo 
SeCretano 
r -- 
Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$1.021.100,OO, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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