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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 38.1230210001-45 - Pa XV deNovembço. 386, aa 301 CEP 96.570-000- Caçapava da sul
PROJETO DE LEI N°........9iiiI2Ol9
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0011.1.022 - REFORMA DO ABRIGO
(1525) 3.3.90.39 - Outros serv, de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 17.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM-ME-QUER
(1515) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com o abrigo institucional Bem-Me-Quer.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• ________________________________
• CN9 88.14130210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional suplementar rio valor
de r$ 17.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei de suplementação servirá para atender a
necessidade de reforma da cozinha (revestimento das paredes), do Abrigo
Institucional Bem-Me-Quer, visando adequar às exigências da Vigilância Sanitária.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do SuI,[q4Je junho de 2019.
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