ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPi 8!2 Ü2!oCO145 -Rua Çv de Novembro. 385,s&a 3O1- CEP %.SiOOOO-Caçapavatio9I
PROJETO DE LEI N°....Çd.Yi &...12018
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Médico
Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme
classificação no processo seletivo simplificado n 1 2.87412019.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 15 de julho de 2016 e Edital
n° 2.874/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de classificação
Final n0 2.885/2019.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Arnestoy da Silva
Prefeito Municipal
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNÍ4 83.1a2.302/000i.45 - Pia XV deNovembro. 3815, sala 301- CEP96.57O-O- CaçapavadoSu l
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período,
20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil.
A presente contratação de um Médico Pediatra para atuar no Centro
Materno Infantil se faz necessário em substituição da profissional que se exonerou,
conforme Termo de Resilição do Contrato de Serviço Temporário n° 486512018 em
anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2019.
Giovani Silva
Prefeitd Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
N°. 486412018, AUTORIZADO PELA LEI N°3966(2018.
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrito no CWPJ sob n° 88.142.30210001-45, com sede na Rua XV de
Novembro, 386, sala 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GIOVANI
AMESTOY DA SILVA, brasileiro, médico veterinário, portador do CPF sob n°
009.854.830-16, residente e domiciliado nesta cidade e de outrõ lado a DK VIRGÍNIA
TRONCO VIVIAN, brasileira, casada, médica pediatra, portadora da cédula de
identidade n°,6090127009/SSP-RS, inscrita no CPF sob n° 013.952.150-06, residente e
domiciliada na Rua Sete de Setembro, n°620, centro, Caçapava do Sul/RS, resolvem:
De comum acordo, após o requerimento da parte contratada anexo, as
partes resolvem elaborar um Termo de Resilição do contrato acima indicado, a contar
de 16 de março de 2019, ficando entendido que nada será devido a qualquer titulo.
E para constar, lavrou-se o presente Termo de Resilição do Contrato
486412018, autorizado pela Lei n° 396612018, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma.
Caçapava do Sul, 15 de março de 2019.
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Dra. Virgínia Tronco Vuvuan
Contratada
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