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materia nº 4418/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4418 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id4076

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:17:55.416330-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:15:57.550640-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPi 8!2 Ü2!oCO145 -Rua Çv de Novembro. 385,s&a 3O1- CEP %.SiOOOO-Caçapavatio9I 
PROJETO DE LEI N°....Çd.Yi &...12018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme 
classificação no processo seletivo simplificado n 1 2.87412019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 15 de julho de 2016 e Edital 
n° 2.874/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de classificação 
Final n0 2.885/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Arnestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
pi 
rrn 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNÍ4 83.1a2.302/000i.45 - Pia XV deNovembro. 3815, sala 301- CEP96.57O-O- CaçapavadoSu l 
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 
20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil. 
A presente contratação de um Médico Pediatra para atuar no Centro 
Materno Infantil se faz necessário em substituição da profissional que se exonerou, 
conforme Termo de Resilição do Contrato de Serviço Temporário n° 486512018 em 
anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2019. 
Giovani Silva 
Prefeitd Municipal 
3 
flt 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtJPl £&.242.302/0001.aS - ftja XV oetIo'e'niro. 3e5. saa 301- CEP 96570.000- Caçapava do Se: 
TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
N°. 486412018, AUTORIZADO PELA LEI N°3966(2018. 
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito 
Público, inscrito no CWPJ sob n° 88.142.30210001-45, com sede na Rua XV de 
Novembro, 386, sala 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GIOVANI 
AMESTOY DA SILVA, brasileiro, médico veterinário, portador do CPF sob n° 
009.854.830-16, residente e domiciliado nesta cidade e de outrõ lado a DK VIRGÍNIA 
TRONCO VIVIAN, brasileira, casada, médica pediatra, portadora da cédula de 
identidade n°,6090127009/SSP-RS, inscrita no CPF sob n° 013.952.150-06, residente e 
domiciliada na Rua Sete de Setembro, n°620, centro, Caçapava do Sul/RS, resolvem: 
De comum acordo, após o requerimento da parte contratada anexo, as 
partes resolvem elaborar um Termo de Resilição do contrato acima indicado, a contar 
de 16 de março de 2019, ficando entendido que nada será devido a qualquer titulo. 
E para constar, lavrou-se o presente Termo de Resilição do Contrato 
486412018, autorizado pela Lei n° 396612018, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma. 
Caçapava do Sul, 15 de março de 2019. 
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Dra. Virgínia Tronco Vuvuan 
Contratada 
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