___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL
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CN9 86.142.3O~ /0001.5.- ftja)e/ deNovetbt386?ia 301 - CEP 96.570.00D-Cac,a,a.doSul
• PROJETO DE LEI No.!?......'L/2O19
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.300,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 221.300:00:
- Suplementar, no recurso 0020— MDE - R$ 221.300,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(799) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 50.300,00
(803) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
09.03.12.365.0105.2.123 - MAN., CONSTR., REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO MUN.
(1038) 4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 151.000,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
- No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 0020— MDE —221.300,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01 .12.361 .0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS
(610) 3.1.90.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 221.300,00
Art. 30
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO .R lO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
GIPI 68 1230M00-45 - Rua XV øeNoverntrc. 365, saia 301- CEP 95370.000- Caçapava doSu
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
prêsente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 221.300,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa adequação do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação, pois a LOA de 2019 foi fundamentada no ano
anterior, contudo no corrente ano ocorreram várias alterações tais como:
- O pagamento da empresa terceirizada que está concluindo a obra
da Creche da Vila Henriques, ressaltando que este valor é estimado, podendo
ocasionar mais aditivos, caso haja orientações vindas do FNDE.
- O pagamento de locação de imóvel onde está instalado a Central
de Veículos;
- Manutenção dos veículos próprios do transporte escolar, podendo
acontecer mais suplementação, caso seja necessário para as empresas terceirizadas,
com isso, trata-se de um valor parcial.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 05_çi$unho de 2019.
Giovani ~tbv da Silva
pai
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; ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM'J 89142.2101.15 Fone 5532811351 -RuaXV do Novenclo. 438. GEP 9657O.COO - Coçepa. do Sul
PLANO DE APLICA ÇÂO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, pois a LOA de 2019 foi
fundamentado no ano anterior, na realidade de 2019, ocorreram várias alterações,
justificativa em anexo.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇAO
Descrição 1 Quant. Valor
Conclusão obra da Vila Henriques . 151.000,00
gpjyjntolçcaçâo imóvel Central de Veículos 50.300,00
Transporte Escolar 20.000,00
TOTAL R$221.300,00
Solicitação de crédito adicional:
( X) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento J Recurso - Reduzido Valor
2.123 44.90.51 20
20
1038
799
151.000,00
- 2.133 3.3.90.36 50.300,00
2.133 - 3.3.90.39 20 803 - 20.000,00
R$ 221.300,00
Orioem dos recursos:
( ) Superávit financeiro Recurso Valor R$
de arrecadação 1 Recurso
(x ) REDUCÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2.014 3.1.90.11 - 20 610 221.300,00
TOTAL............ .CITIITI. l_1JII R$ 221.300,06
Fundamento Legal: Ad. 41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
Setor de Orçamento e Finanças Secretaria de Município da Educação