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materia nº 4420/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4420 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.516,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4078

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:17:55.464420-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:15:08.730101-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL. CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88.I42.3021000I-45-a XV deNovem. 3. sala 301 - CEP96$700-Caçava dDSUI 
PROJETO DE LEI N°....92Q./2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.516,91 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 118.516,91: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.122.0005.2.008 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.516,91 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 118.516,91 na seguinte 
funcional programática: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
01 .01.01.031 .0001.2.004 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(19) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.516,91 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com o empenho do passivo atuarial da Câmara de 
Vereadores. 
Art. 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO F%iO GRANDE DO SUL 
LPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNP( 38.142302/0001-45 - PJJ2 ; Oeuovembro. 385, sei 301- CEP 95.570-000- Caapava do sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°.............../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 118.516,91 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei de suplementação visa adequar o orçamento 
para cobertura das despesas da secretaria com o empenho do passivo atuarial da 
Câmara de Vereadores, conforme resolução de mesa n° 07912019 da Câmara 
Municipal de Vereadores em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapavz no de 2019. 
da Silva 
pai 
3 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ni~ Caçàpava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO DE MESA N° 07912019 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou e, eu promulgo 
o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art, 10 Fica autorizada a redução da atividade: 
010310001.2.004000 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS. 
3.1.9113.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (19)— R$ 118.516,91 
Art. 20- Esta Resolução destina-se a empenhar o valor 
correspondente a contribuição suplementar ao RPPS sobre a folha de 
pagamento da Câmara de Vereadores do período de janeiro a dezembro de 
2019. 
Art. 30 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2019. 
W ' or W C ~LO T DO 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Danj1 iran a 
Dir6ção 
Publicado no Mural da Câmara 
5... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.Qov. br Email: cpntatocacapaya.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281 -2044 12428 

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