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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL. CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.I42.3021000I-45-a XV deNovem. 3. sala 301 - CEP96$700-Caçava dDSUI
PROJETO DE LEI N°....92Q./2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.516,91 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 118.516,91:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01 .04.122.0005.2.008 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.516,91
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 118.516,91 na seguinte
funcional programática:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
01 .01.01.031 .0001.2.004 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(19) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.516,91
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com o empenho do passivo atuarial da Câmara de
Vereadores.
Art. 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO F%iO GRANDE DO SUL
LPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNP( 38.142302/0001-45 - PJJ2 ; Oeuovembro. 385, sei 301- CEP 95.570-000- Caapava do sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°.............../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 118.516,91 e dá outras providências.
O presente projeto de lei de suplementação visa adequar o orçamento
para cobertura das despesas da secretaria com o empenho do passivo atuarial da
Câmara de Vereadores, conforme resolução de mesa n° 07912019 da Câmara
Municipal de Vereadores em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapavz no de 2019.
da Silva
pai
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ni~ Caçàpava do Sul - RS - Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO DE MESA N° 07912019
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou e, eu promulgo
o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art, 10 Fica autorizada a redução da atividade:
010310001.2.004000 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS.
3.1.9113.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (19)— R$ 118.516,91
Art. 20- Esta Resolução destina-se a empenhar o valor
correspondente a contribuição suplementar ao RPPS sobre a folha de
pagamento da Câmara de Vereadores do período de janeiro a dezembro de
2019.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2019.
W ' or W C ~LO T DO
Presidente
Registre-se e Publique-se
em
Danj1 iran a
Dir6ção
Publicado no Mural da Câmara
5...
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.Qov. br Email: cpntatocacapaya.rs.pov.br
Fone: (55) 3281 -2044 12428
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