ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lffAI PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA bo SUL
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- PROJETO DE LEI N0 ... 1'Lí ... /2O18
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Arquiteto,
pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por
igual período e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 12, 20
(vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria de Município do Planejamento e Meio
Ambiente, conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 286012019.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37 3Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n ° . 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de- 2016 e
Processo Seletivo Simplificado Edital n° 286012019.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL.
r 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 8.142.3o2'00o1-d3 - Rua XV eNovmbro 385, sa , a 301- CEP 963?0000-Caçapava do 9i1
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 20
horas, Padrão 12, para atuar na Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente.
O pedido motiva-se pelo fato que há defasagem de profissionais desta
especialidade nesta Prefeitura. Visto que, uma das técnicas do quadro de pessoal
exonerou-se e outra está em licença interesse por dois anos.
Neste sentido, pedimos o atendimento da demanda o mais breve
possível, para que as atividades sejam retomadas com a eficiência necessária. Assim
sendo, encaminhamos em anexo, o Ofício n° 25212019/SMA e a apresentação de 30 de
maio de 2019.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 06 de jugIode 2019.
Giovani Oy da Silva
Prefeito Municipal
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-- ESTAD000 RIO GRANDEDOSUL -
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142 102/0001 AS--
F-onP/tay (55)3211 1351 - (/ jfl XV Sc Noveilibro 438 - 088 96 570.000 Caçapava do SuI-RS
ÔF. ti °2522019 - SMA Caçapava do Sul, 30 de maio de 2019
Prezado Senhor:
A Secretaria de Municipio da Administração, solicita seu
comparecimento junto a esta Secretaria, para contratação de Arquiteto,
conforme classificação 1 0 (primeiro) lugar, no Processo Seletivo Simplificado
para Contratação Temporária N° 2860/2019. Informamos que o não
comparecimento, no prazo de 15(quinze) dias, importará em desistência, a
contar do recebimento deste comunicado, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais.
Atenciosamente,
Bel. José Ju'{ior Santos Dias!
Secretário de Município
da Administração.
llustristo Senhor
ANDRÊ DE SOUZA PEREIRA
N/C
Telefone (r:») 6/ J; 1
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJRB 142 3021Oü@ 1 4b .raneIí2x;y132e1 351. L é, de NOQehihrQ43B0EP96570.000.CaQapaVaOOSul-RS
APRESENTAÇÃO
ORIGEM: SMA
DESTINO: SMPMA
DATA: 30/0512019
• A Secretaria de Município da Administração
encaminha o senhor ANDRE DE SOUZA PEREIRA, para que compareça na
Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, tendo em vista,
exercer a função de Arquiteto, conforme classificação 1 0 (primeiro) lugar, a
contar de 01(primeiro) de junho de 2019, conforme Processo Seletivo
Simplificado para Contratação Temporária N° 286012019 e solicitação no
Memorando n° 147/2019 - SMPMA, de tS de maio 2019.
Atenciosaniente,
Bel. Jos'èJ'unior Santos Dias,
Secretário de MUnicípio
da Administração.
ASSINATURA:
TELEFONE: t