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materia nº 4421/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4421 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id4079

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:17:55.480433-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:14:18.371577-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lffAI PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA bo SUL 
- f C149 aaa4no2fxol•45 - aja XV deNovembr 335. saia 301- CEP557OO-Caçapava do Sul 
- PROJETO DE LEI N0 ... 1'Lí ... /2O18 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Arquiteto, 
pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por 
igual período e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 12, 20 
(vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria de Município do Planejamento e Meio 
Ambiente, conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 286012019. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37 3Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n ° . 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de- 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado Edital n° 286012019. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL. 
r 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 8.142.3o2'00o1-d3 - Rua XV eNovmbro 385, sa , a 301- CEP 963?0000-Caçapava do 9i1 
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
01 (um) Arquiteto, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 20 
horas, Padrão 12, para atuar na Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente. 
O pedido motiva-se pelo fato que há defasagem de profissionais desta 
especialidade nesta Prefeitura. Visto que, uma das técnicas do quadro de pessoal 
exonerou-se e outra está em licença interesse por dois anos. 
Neste sentido, pedimos o atendimento da demanda o mais breve 
possível, para que as atividades sejam retomadas com a eficiência necessária. Assim 
sendo, encaminhamos em anexo, o Ofício n° 25212019/SMA e a apresentação de 30 de 
maio de 2019. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 06 de jugIode 2019. 
Giovani Oy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
-- ESTAD000 RIO GRANDEDOSUL - 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 102/0001 AS-- 
 F-onP/tay (55)3211 1351 - (/ jfl XV Sc Noveilibro 438 - 088 96 570.000 Caçapava do SuI-RS 
ÔF. ti °2522019 - SMA Caçapava do Sul, 30 de maio de 2019 
Prezado Senhor: 
A Secretaria de Municipio da Administração, solicita seu 
comparecimento junto a esta Secretaria, para contratação de Arquiteto, 
conforme classificação 1 0 (primeiro) lugar, no Processo Seletivo Simplificado 
para Contratação Temporária N° 2860/2019. Informamos que o não 
comparecimento, no prazo de 15(quinze) dias, importará em desistência, a 
contar do recebimento deste comunicado, conforme o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Atenciosamente, 
Bel. José Ju'{ior Santos Dias! 
Secretário de Município 
da Administração. 
llustristo Senhor 
ANDRÊ DE SOUZA PEREIRA 
N/C 
Telefone (r:») 6/ J; 1 
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJRB 142 3021Oü@ 1 4b .raneIí2x;y132e1 351. L é, de NOQehihrQ43B0EP96570.000.CaQapaVaOOSul-RS 
APRESENTAÇÃO 
ORIGEM: SMA 
DESTINO: SMPMA 
DATA: 30/0512019 
• A Secretaria de Município da Administração 
encaminha o senhor ANDRE DE SOUZA PEREIRA, para que compareça na 
Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, tendo em vista, 
exercer a função de Arquiteto, conforme classificação 1 0 (primeiro) lugar, a 
contar de 01(primeiro) de junho de 2019, conforme Processo Seletivo 
Simplificado para Contratação Temporária N° 286012019 e solicitação no 
Memorando n° 147/2019 - SMPMA, de tS de maio 2019. 
Atenciosaniente, 
Bel. Jos'èJ'unior Santos Dias, 
Secretário de MUnicípio 
da Administração. 
ASSINATURA: 
TELEFONE: t 

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