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materia nº 3863/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3863 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

h￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D O SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. /2015. 
t_;ÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADOEM _/ 0/1'Y 
. 
Saio 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
a Liga Feminina de Combate ao Câncer 
de Caçapava do Sul, no valor de R$ 
3.000,00 e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de 
Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ N° 04.481.486/0001-88, conforme abaixo 
especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da 
Secretaria de Município da Fazenda. 
§1° Auxílio Financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer 
de Caçapava do Sul, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 
2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso 01. 
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos....dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:8814230210001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), para aquisição de medicamento de combate ao câncer. 
A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul é uma 
sociedade civil, sem fins lucrativos, formada por um grupo de amigos que juntos 
somam esforços e angariam recursos com o objetivo de minimizar o sofrimento das 
pessoas que se encontram com câncer. 
O presente recurso será aplicado exclusivamente na aquisição de 
medicamentos, para serem doados aos pacientes portadores de câncer cadastrados 
na instituição, localizada à Rua Barão do Rio Branco, n°. 1137, nesta cidade. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015. 
Oto n jIriá n 
PÊefêito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Captai Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 386312015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
_* CÀAR/\ MUNC'AL 
AÇAPAVA DO SUL - R S 
pOVAOO EM 
u,acretário 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei firmar convênio e conceder auxílio financeiro a LIGA 
FEMININA DE COMBATE AO CANCER, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.481.486/0001-88, no valor de R$ 3.000,00, através da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Assistência social, Projeto Atividade n° 2151, Elemento de 
Despesa n°33.50.41, Reduzido n° 1307, Recurso 01. 
Informa o Projeto que o recurso será 
repassado após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais, devendo a beneficiária com a obrigação de 
manter a regularidade das suas obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e 
prestar contas à Secretaria da Fazenda na forma normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu ad.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII 
esclarece que é de competência do Prefeito celebrar convênios com entidades 
públicas e privadas. 
Do exposto percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Cáíça de de 2015 
BJ/Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava rs gov,br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 38631 0 ÇAPAVA DO SUL - RS 
Autor: Poder Executivo APROVADO EM _/ O 
S4 Areário 
"Autoriza o Poder EUUvo á fíiniàr 
convênio e conceder auxílio financeiro 
a Liga Feminina de Combate ao 
Câncer de Caçapava do Sul, no valor 
de R$3.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SD /fl' 
Membro Marciuinho Vivian 1 PMDB iv 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rsgov.br 

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