hESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D O SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. /2015.
t_;ÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADOEM _/ 0/1'Y
.
Saio
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
a Liga Feminina de Combate ao Câncer
de Caçapava do Sul, no valor de R$
3.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de
Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ N° 04.481.486/0001-88, conforme abaixo
especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da
Secretaria de Município da Fazenda.
§1° Auxílio Financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer
de Caçapava do Sul, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°.
2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso 01.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais
e Municipais.
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:8814230210001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), para aquisição de medicamento de combate ao câncer.
A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, formada por um grupo de amigos que juntos
somam esforços e angariam recursos com o objetivo de minimizar o sofrimento das
pessoas que se encontram com câncer.
O presente recurso será aplicado exclusivamente na aquisição de
medicamentos, para serem doados aos pacientes portadores de câncer cadastrados
na instituição, localizada à Rua Barão do Rio Branco, n°. 1137, nesta cidade.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015.
Oto n jIriá n
PÊefêito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Captai Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 386312015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
_* CÀAR/\ MUNC'AL
AÇAPAVA DO SUL - R S
pOVAOO EM
u,acretário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei firmar convênio e conceder auxílio financeiro a LIGA
FEMININA DE COMBATE AO CANCER, inscrita no CNPJ sob o n°
04.481.486/0001-88, no valor de R$ 3.000,00, através da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Assistência social, Projeto Atividade n° 2151, Elemento de
Despesa n°33.50.41, Reduzido n° 1307, Recurso 01.
Informa o Projeto que o recurso será
repassado após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais, devendo a beneficiária com a obrigação de
manter a regularidade das suas obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e
prestar contas à Secretaria da Fazenda na forma normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu ad.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII
esclarece que é de competência do Prefeito celebrar convênios com entidades
públicas e privadas.
Do exposto percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Cáíça de de 2015
BJ/Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava rs gov,br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 38631 0 ÇAPAVA DO SUL - RS
Autor: Poder Executivo APROVADO EM _/ O
S4 Areário
"Autoriza o Poder EUUvo á fíiniàr
convênio e conceder auxílio financeiro
a Liga Feminina de Combate ao
Câncer de Caçapava do Sul, no valor
de R$3.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SD /fl'
Membro Marciuinho Vivian 1 PMDB iv
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
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