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materia nº 3862/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3862 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
J 
CNPJ 88.142.302/0001-45- Fone/fax:(55)3281 -1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N° 12015. 
CÂMARA MUNICIPAL. 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM ____ /_C) II-TI 
e retario 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio 
financeiro a Associação para o 
Desenvolvimento Sustentável do 
Alto Camaquã e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a Associação para o Desenvolvimento 
Sustentável do Alto Camaquã, inscrita no CNPJ N°. 12.707.966/0001-42, 
promovendo a preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas 
étnicas e produtivas, mediante a execução em parceria de projetos. 
§1 1O referido auxílio será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) anuais, através da dotação orçamentária da Secretaria de 
Município da Agricultura e Pecuária, n°. 201220056.2.175000. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n o ............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Associação para o 
Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã, no montante de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais) anuais. 
A Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã, é 
uma entidade que engloba os oito municípios desta bacia hidrográfica, sendo eles 
Caçapava do Sul, Bagé, Lavras do Sul, Santa da Boa Vista, Pinheiro Machado, 
Piratini, Canguçu e Encruzilhada do Sul, representando atualmente 
aproximadamente 420 famílias distribuídas em vinte e duas associações 
estabelecidas em um território de aproximadamente mil e quatrocentos quilômetros 
quadrados que compõe esta rede. 
O objetivo do convênio é de apoiar, promover atividades como: auxiliar 
na preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e 
produtivas mediante a execução em parceria de projetos, programas de 
desenvolvimentos e planos de ação para a conservação de seus fins. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015. 
OtOML ivian 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO 
zS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 386212015 GAMARA MUNICIPAL 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM 
PARECER JURIDICO 
ário 
- •t_-_ - .-.- - 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a 
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO 
CAMAQUA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.707.96610001-42, no valor de 
R$ 2.500,00, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da 
Agricultura e Pecuária, n° 201220056.2.175000, com a finalidade de promover a 
preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e 
produtivas, mediante a execução em parceria de Projetos. 
Informa o Projeto que o recurso será 
repassado após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais, devendo a beneficiária com a obrigação de 
manter a regularidade das suas obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e 
prestar contas à Secretaria da Fazenda na forma normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII 
esclarece que é de competência do Prefeito celebrar convênios com entidades 
públicas e privadas. 
Do exposto percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caç`ava 1,1 aio de 2015 
-Bel. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato (cacapava.rs.Qov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA￾A1\RARA MUNICIPA 
CAÇAPAVADOSUL - R 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° ?%~,RVADO EM21 1 
Autor: Poder Executivo 1 
retá rio 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
à Associação para o Desenvolvimento 
Sustentável do Alto Camaquã, e dá 
outras providências". 
Parecer CC) 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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