ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
J
CNPJ 88.142.302/0001-45- Fone/fax:(55)3281 -1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N° 12015.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM ____ /_C) II-TI
e retario
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação para o
Desenvolvimento Sustentável do
Alto Camaquã e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a Associação para o Desenvolvimento
Sustentável do Alto Camaquã, inscrita no CNPJ N°. 12.707.966/0001-42,
promovendo a preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas
étnicas e produtivas, mediante a execução em parceria de projetos.
§1 1O referido auxílio será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) anuais, através da dotação orçamentária da Secretaria de
Município da Agricultura e Pecuária, n°. 201220056.2.175000.
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais
e Municipais.
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n o ............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Associação para o
Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã, no montante de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) anuais.
A Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã, é
uma entidade que engloba os oito municípios desta bacia hidrográfica, sendo eles
Caçapava do Sul, Bagé, Lavras do Sul, Santa da Boa Vista, Pinheiro Machado,
Piratini, Canguçu e Encruzilhada do Sul, representando atualmente
aproximadamente 420 famílias distribuídas em vinte e duas associações
estabelecidas em um território de aproximadamente mil e quatrocentos quilômetros
quadrados que compõe esta rede.
O objetivo do convênio é de apoiar, promover atividades como: auxiliar
na preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e
produtivas mediante a execução em parceria de projetos, programas de
desenvolvimentos e planos de ação para a conservação de seus fins.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015.
OtOML ivian
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
zS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 386212015 GAMARA MUNICIPAL
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM
PARECER JURIDICO
ário
- •t_-_ - .-.- -
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO
CAMAQUA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.707.96610001-42, no valor de
R$ 2.500,00, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da
Agricultura e Pecuária, n° 201220056.2.175000, com a finalidade de promover a
preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e
produtivas, mediante a execução em parceria de Projetos.
Informa o Projeto que o recurso será
repassado após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais, devendo a beneficiária com a obrigação de
manter a regularidade das suas obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e
prestar contas à Secretaria da Fazenda na forma normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII
esclarece que é de competência do Prefeito celebrar convênios com entidades
públicas e privadas.
Do exposto percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caç`ava 1,1 aio de 2015
-Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato (cacapava.rs.Qov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICAA1\RARA MUNICIPA
CAÇAPAVADOSUL - R
Projeto de Lei de Origem Executiva N° ?%~,RVADO EM21 1
Autor: Poder Executivo 1
retá rio
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
à Associação para o Desenvolvimento
Sustentável do Alto Camaquã, e dá
outras providências".
Parecer CC)
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
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