O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C9 8814230210001-45 Rue XV de Novembro. 385. sele 301- CEP 96570-000 - Ceçapeve do Sul
PROJETO DE LEI N°HE0.de 2019
Dá nova redação as atribuições dos cargos de
Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro Padrão 15 e
Enfermeiro Samu, descrito no Anexo 1 da Lei n°
3672, de 29 de dezembro de 2015 e Anexo da Lei n°
3812, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 1° - Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro, Padrão 12, descrito
no Anexo 1 da Lei n0 3672 de 29 de dezembro de 2015 da seguinte forma:
CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: P12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos á
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos
prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04 - Ministrar medicamentos prescritos;
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes;
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
07 - Orientar o isolamento de pacientes;
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes;
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a
prescriçâoaIimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição
médica;
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos
humanos para a área de enfermagem;
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13—Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro;
14 - Prestar os primeiros socorros;
15—Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras;
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos
serviços de enfermagem;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210002 -45- Nia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul
17 -
Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em
geral;
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
19— Participar de programas de imunização;
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem
desenvolvido por equipes auxiliares;
21 - Realizar consulta de enfermagem;
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica;
23 - Participar de inquéritos epidemiológicos;
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de
emergência ou de calamidade pública;
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de
acordo com os protocolos da instituição;
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas,
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da
instituição;
27 - Colher material para exames laboratoriais;
28— Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência;
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
31 - Executar outras atividades semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade: Acima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidos no
horário normal de vinte (20) horas semanais de trabalho.
Art. 20- Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro, Padrão 15, descrito
no Anexo Ida Lei n°3672 de 29 de dezembro de 2015 da seguinte forma:
CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: P15
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos
prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04 - Ministrar medicamentos prescritos;
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 861423021000145 - Ria XV de Novembro, 386, s&a 301- CEP 96,570000 - Caçapava do Sul
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes;
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
07 - Orientar o isolamento de pacientes;
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes;
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a
prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição
médica;
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos
humanos para a área de enfermagem;
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro;
14 - Prestar os primeiros socorros;
15— Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras;
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos
serviços de enfermagem;
17 - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em
geral;
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
19— Participar de programas de imunização;
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem
desenvolvido por equipes auxiliares;
21 - Realizar consulta de enfermagem;
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica;
23— Participar de inquéritos epidemiológicos;
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de
emergência ou de calamidade pública;
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de
acordo com os protocolos da instituição;
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas,
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da
instituição;
27 - Colher material para exames laboratoriais;
28 - Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência;
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
31 - Executar outras atividades semelhantes.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive
em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso Superior
completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro e Registro no
Conselho Regional de Enfermagem.
Idade: acima de 18 anos;
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- a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88142302/0001-45 - Ria XV deNovemoro, 336. sa!a 301- CEP 96570-000-Caçapava do Su
Art. 30 - Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro Samu, descrita no
anexo a Lei n° 3812 de 28 de dezembro de 2016 da seguinte forma:
CARGO: ENFERMEIRO - SAMU
PADRÃO: P15
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior e
especializada, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de
enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados
para a Saúde Pública do Município destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04 - Ministrar medicamentos prescritos;
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes;
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
07 - Orientar o isolamento de pacientes;
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes;
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a
prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição
médica;
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos
humanos para a área de enfermagem;
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13—Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro;
14 - Prestar os primeiros socorros;
15—Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras;
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos
serviços de enfermagem;
17 - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em
geral;
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
19— Participar de programas de imunização;
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem
desenvolvido por equipes auxiliares;
21 - Realizar consulta de enfermagem;
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica;
23 - Participar de inquéritos epidemiológicos;
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de
emergência ou de calamidade pública;
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNM 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 302- CEP 96570-000-Caçapava dó Sul
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de
acordo com os protocolos da instituição;
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas,
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da
instituição;
27 - Colher material pára exames laboratoriais;
28 - Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência;
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
31 - Executar outras atividades semelhantes.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive
em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso Superior
Completo com habilitação legal para o exercício da Profissão e Registro no Conselho
Regional de Enfermagem e Titulação própria da área especifica.
Idade: acima de 18 anos;
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o anexo 1 da Lei n°. 367212019 e anexo da Lei n°
3812/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ......... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito municipal
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88142,30210001-45 -Rua XV deNovembr, 386, sa'a 301- CEPQ6SIO-000- Caçapava dSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa alterar as atribuições dos cargos de Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro
Padrão 15 e Enfermeiro Samu, descrito no Anexo 1 da Lei n° 3672, de 29 de dezembro de
2015 e na Lei n° 3812, de 28 de dezembro de 2016, conforme pedido do COREN/RS
(Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul ) anexo.
Estas alterações, sugeridas pelo COREN/RS, como refere o Memorando
no 30312019 da Secretária de Município da Saúde e Ofício n° PRES/COREN —RS 1179-
19, são necessárias para adequar às Leis Municipais n° 367212015 e n° 381212016, no
que pertine às atribuições dos cargos de Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro Padrão 15 e
Enfermeiro Samu, para que estejam em consonância com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, Lei n° 7.498186.
À apreciação do Poder Legislativo.
Caçapava do Sul, 10 de junho de 219.
Giovani'dtoy da Silva
Prefeit municipal
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302110001.45-FOtJF/FAX-!an 3291 1351--[-?LJXVDE NOVEMBRO, 438 - 96570000-CAÇAPAVADQ SUL RS
PROTOCOLO - GAPRE
Prefeitura Municipal
- __
MEMORANDO N°3(13/2019 Caçapava do 30 de maio de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAI'RE
Assunto: SoIicitaço de Projeto de Lei para alternçflo da Lei n°3672/2019.
Encaminhamos em anexo o OFicio n° PRES/COREN-RS / 179-19, onde destaca
no anexo 1 que algumas das c(esericões de atribuições do cargo de "Enfermeiro" e "Enfermeiro
SA4U' estflo ilegais. Desta Forma sul citamos Projeto de Lei para alteração da Lei nt
3672/2015. Plano de Carreira dos Servidores, nos artigos que descreve as atribuições dos
referidos cargos, conforme orientado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande de
Sul (COREN/RS).
Ai coei osam ente,
PçefelLurfl rauniUpal de Caçapava do Sul
cttc)
DEr' 1 -R O
1JJhLJ2L
lnôs Mcdeir 's de Salies rff
Secretária de Município da Saúde
--
1
ROTOCO.GAPRE
Prefeitura K"`rilcipal CaÇPaVa .db Suw SÁ1
PRES - COREN/RS
PROTOCOLO N°20075/19
Data: 0810412019
Servidor ? e4( r
Ç
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei no 5.905/73
OF. N° PRES/COREN-RS/ 179-19 Porto Alegre, 8 de abril de 2019. 1
À Sr. Prefeito
Giovani Amestoy 7 fl( 5e,c- Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
R. 15 de Novembro, 438
Centro, Caçapava do Sul - RS, L -
CEP: 96570-000
Prefeitura MuniU a ,ava do Sul
$StOY
Prefeito tuniipa!
Assunto: Lei n°3.672/2015 em afronta a Lei n°7.498/86, que regulamenta
o exercício da Enfermagem.
Prefeitura M. Caçapava ao Sul
PROTOCOLO
Senhor Prefeito, SMSMA
N5o Data s.tjn5/(9
Ao cumprimentá-lo cordialmente, na qualidade de Presidente do Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS, Autarquia Federal, criada pela
Lei n°5.905/73, considerando o disposto na Lei n°2.669/2011 que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores do Município de Caçapava do Sul, no que tange à atividade profissional do
Enfermeiro, registra-se o que segue:
A Lei Municipal n°3672/2015 estabelece o Plano de Carreiras do Município de
Caçapava do Sul, estatuindo no Anexo •l as especificações da categoria de Enfermeiro e
Enfermeiro SAMIJ em dissonância com algumas atribuições legais estatuídas na Lei n° 7.498186
que regula o exercício da enfermagem. Vejamos:
Verifica-se que, na descrição das atribuições do cargo de "Enfermeiro" e o
de "Enfermeiro SAMU" (Anexo II, fls. 88 a 91), estão arroladas atividades vedadas ao
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MILANO 1155- CEP 90920-002-- FONE/FAX (51) 3378,5500 . www.poflalcoren.is.9ov.br - CAX
PINNEIROJMCHADO, 2659- SALA 602- CEP 95020-172. FONE (5-1)3212.4711-FAX 3220.4420. PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 - SALA 70
FONE (54)3317.2250. FAX 3312.6177- PELOTAS . RUA 9ARÂO DE SANTA TECLA. 593- SALA 705- CEP 96010.140 - FONE (53) 3272,2189. FAX
CRUZ DO SUL-RUA 25 DE SETEMBRO, 221 - SALA 504- CEP 99610-533 - FONE (51)37152011-FAX 3715.2013 - SANTA MARIA-RUA 0R, AIO
N' 35-SALA 101 'CEP 97015-010 - FONE (55) 3222 6511 - FAX 3225.2110- SANTA ROSA - RUA MINAS ~18, 55-SALA 604 - CEP 989
3512.3630 -FAX 3512.6571 - URUGUAIANA -RUA 1509 NOVEMBRO. 1426- SALA 20 -COMERCIAL SAN SEBASTIAN -CEP 97500-970 -FONE(F. (55) 34(
1$'
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173
Enfermeiro. Nesse sentido, segue abaixo a descrição das atividades constantes na Lei
Municipal n°3.672/2015 com destaque para aquelas que se entende ilegais, quais sejam:
ENFERMEIRO
(...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias,
ambulatórios e seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras
determinações médicas;
0,— Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes;
6— Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
7— Orientor o isolamento de pacientes;
8— Supervisionar os serviços de higienizaço dos pacientes:
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas
com a prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de
enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da
sua alta da instituição médica;
II - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de
recursos humanos para a área de enfermagem;
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle
médico;
14 - Prestar os primeiros socorros;
15 - Apraza -exames de laboratório, de raio x e outras;
16—Aplicar terapia especializada sob controle médico;
17 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e
padrões dos serviços de enfermagem; 'c9 SEBE: PORTO ALEGRE - AV. P111410 BRASIL MILANO. 1155- COR 90520-002 - FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.porIaIcorerHo.gv.br - C&XIA$ DO SUL - RUA
PINHEIRO MACHADO. 2659 SAIA 602- CEP 96020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324- SALA 703- CEP 99010-031 -
FONE (54) 3317.2250 - FAX 3312.6777 - PELOTAS -RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 683-SALA 705- CEP 96010-140- FONE (53) 3272,2189 - FAX 32722026- SANTA
CRUZOU SUL - RUA 28 DE SETEMBRO. 221- SALA 504 - CEP 05810-530- FONE (51) 3716.2011 - FAX 37152013 -SANTA MARIA - RUA DIR. ALBERTO P.A501,JALINI,
N' 35- SALA 101- CEP 97015-010 - FONE (55) 3222,6611 - FAX 3225.2110. SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS, 55-SAIU 604- CEP 98900-co0 -FONE (55)
3512.3630 -FAX 3512.6571- URUGUAIANA -NUA 15 DE NOVEMBRO. 1426.. SAIA 20- COMERCIAL SAN SEBASTEAN - CEP 97500-970- FONE/FAX (55) 3411.9350.
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'1
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173
18— Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde
pública em geral;
19— Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
20— Participar de programas de imunização;
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre
trabalhos a serem desenvolvido por equipes auxiliares;
22— Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças
prolongad as;
23—Prover e controlar os estoques de medicamentos;
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria,
para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência
médica;
25— Participar de inquéritos epidemiológicos;
26 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por
situações de emergência ou de calamidade pública;
27 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de
diagnósticos;
28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde,
com vistas à aplicação de medidas preventivas;
29 - Colher material para exames laboratoriais;
30 - Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
32 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos
por equipes auxiliares;
33 - Executar outras atividades semelhantes.
ENFERMEIRO - SAMU
(..)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
SEDEI PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MIL.ANO, 1155 - CEP 90520002- EONEIFM 511 3376.5500 - www.porlalcoren-isgov.br - CAXJAS DO SUL- RIJA
PINHEIRO MACHADO, 2659- SALA 602- CEP 95020-177. FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420- PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 -SALA 703- CEP 99010-031 -
FONE (54) 33,7.2260 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÂO LIS SANTA TECLA, 583. SALA 705. GEP 96010-140 - FONE (53) 3272.2169- FAX 3272.2026. SANTA
CRUZ Do sut - RUA 28 DE SETEMBRO. 221 - SALA 50.4-C EP 9c810.530 - FONE (51)3715.2011-FAX 3715.2013- SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASOUALINI, N' 35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 32225611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA RUA MINAS GERAIS. 55 - SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55)
3512.3630-FAX 3512.6571 - DRUGUAFANA -RUA 15 DE NOVEMORO, 1426- SAIA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500-970-FONEIFAX (55) 3411,9350.
s
im
e
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias,
ambulatórios e seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras
determinações médicas;
05—Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes;
6— Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
7— Orientar o isolamento de pacientes;
8— Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes:
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas
com a prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de
enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da
sua alta da instituição médica;
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de
recursos humanos para a área de enfermagem;
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle
médico;
14— Prestar os primeiros socorros;
15 - Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras;
16—Aplicai terapia especializada sob controle médico;
17 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e
padrões dos serviços de enfermagem;
IS - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde
pública em geral;
19—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
20—Participar de programas de imunização;
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre
trabalhos a serem desenvolvido por equipes auxiliares;
SEDE: PORTO ALEGRE - A'.'. PLINIO BRASIL MILANO, 1155— GEP 90520-002 - FONEIFP,X (51) 33785500 - WMV.poIlaIcoren-rl,909,br - CAXIAS DO SUL- RUA
PINHEIRO MACHADO 2659- SALA 602- CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO -RUA MORON. 1324- SALA 703- CEP 99010-031 -
FONE (54) 33172280- FAX 3312.6777- PELOTAS - RUA BARÃO DE SAN1A TEcLA. 503 - SALA 705 - CEP 96010-I40—FONE (53)3272.2139- FAX 3272.2026 -SANTA
CRUZ DO SUL- RUA 260E SETEMBRO, 221- SALA 504- CEP 05510-530—FONE (51) 3715.2011 - FAX 3795.2013 - SANTA MARIA- RUA OR, ALBERTO PASQUALINI,
N°35— SAIA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55)3222.6511 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55-SALA 804 - COR 98900-000 - FONE (55)
3512.3630 - FAX 3517.6571 - IJRUGUAIANA - RUA 1505 NOVEMBRO. 1426— SALA 20— COMERCIAl, SAN SEBASTIAN .-CEP 97500-970— FONE/FAX (55) 3411.9350.
ERE
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22 — Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças
prolon gada s;
23—Prover e controlar os estoques de medicamentos
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria,
para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência
módica;
25— Participar de inquéritos epidemiológicos;
26 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por
situaçe.s de emergência ou de calamidade pública;
27 — Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de
diagnósticos;
28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde,
com vistas à aplicação de medidas preventivas;
29—Colher material para exames laboratoriais;
30— Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
32 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos
por equipes auxiliares;
33—Executar outras atividades semelhantes (...)"
A fim de melhor elucidar o caso, passa-se a análise de cada atribuição
considerada ilegal, identificada na redação do texto da "Descrição analítica das atribuições" de
"Enfermeiro" e "Enfermeiro Sarnu".
(A) ITENS 04,13 e 16:
Na Lei n°3.672/2015 consta:
• Item "04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como
cumprir outras determinações médicas";
SEDE: PORTO ALEGRE - Mv, PLINTO BRASIl. MTLANO. 1155 - 01W 90520-002 - For.IE/FAX (51) 3378.5500 - YA'f9tpOrlaIOOFOfl-{tQOv,br - CAXIAS 00 SUL- RUA
PINHEIRO MACHADO, 2659- SALA 602 - CEP9SO2O-172 - FONE (51(3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO. RUA MORON, 1324 -SALAIOS-CEP990IO-031 -
FONE (54) 3317.2280 - FAX 33126777- PELOTAS -RUA CARAS CE SANTA TECLA, 563- SALA 705- OCR 96010-140-- FONE (53) 3272.2169 - FAX 3272-2026. SANTA
CRUZ DO SUL - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 50-1 - CEP Ç5810530 - FONE SI) 3715,2011-FAX 3715,2013 - SANTA MARIA- RUA DR, ALBERTO PASQLJALINI.
84' 35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 32726611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA- RUA MINAS GERAIS, 55-SALA 504 - CEP 90900-000 FONE (55)
35113530 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RIJA 15 (26 NOVEMBRO. 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - 01W 97500-970- FONE/FAX (55) 3411.9350.
a
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• Item 1 '13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência
sob controle médico";
o Item "16 - Aplicar terapia especializada sob o controle
médico".
As expressões acima destacadas - "cumprir outras determinações médicas",
"aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle médico" e "aplicar terapia
especializada sob o controle médico" - ferem a independência técnica do Enfermeiro,
trazendo uma determinação aberta e não correlacionada diretamente à atividade
profissional.
Vale esclarecer que, conforme o art. II, 1, c, da Lei n° 7498/86', que regula o
exercício da enfermagem, o Enfermeiro é responsável pelo planejamento, organização,
coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, bem como
diagnóstico e prescrição de enfermagem, não estando subordinado ao controle de suas
atividades pelo profissional médico. Também, não se pode relegar que a expressão "cumprir
outras determinações médicas" é de extrema generalização, sendo contrário, até mesmo, às
disposições médicas que registram que o tratamento deve ser prescrito, salvo situação de
urgência/emergência.
Não há que se falar de outras determinações ou prescrições médicas que não
aquelas constantes na prescrição teraputiea devidamente formalizada pelo médico. Não existe
prescrição verbal, exceto situação de urgência e emergência.
1 Art. 11.0 Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
- privativaniente:( ..)
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de
enfermagem;( ...) '42.. SEDE: PORTO ALEGRE AV, PLINIO BRASIL MILANO, 1155 - CEP 40520-002 - FONEWAX (SI) 33785500. w.wtponalcorer,-n.çav.br . CAXIAS DO SUL - RUA
PINHEIRO MCI-IADO2659- SAI.A602.GEP 95020.177 -FONE (54) 32l&4711 'FAX 3220.4420 'PASSO FUNDO RUA MORON 1324'SALA 703-CEP9901031 -
FONE(54)3317.2280 'FAX3312.6777 . PELOTAS 'RUA SAMO CLI SANTATEOLA, 583' SALA705 - CEP 96010-140-FONE (53) 3272.2189- F,AX3272.2026.SANTA
CRUZ DO SUL - RUA BODE SETEMBRO. 221 - SALA 504- 0SF 96810-530 - FONE (51)375,2011 'FAX 3715.2013. SANTA MARIA 'RUA OR, ALBERTO PASQUALINI.
II' 35- SALA 101- CEP 97015010 - FONE (55) 3222,6011 'EM 3225.2110 - SANTA ROSA RUA MINAS GERAIS, 55' SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55)
3512.3630 - FAX 3512.6571 . URUQUAIANA RUA 15 DE NOVEMBRO, 1128- SALA 20- COMERCRL SAN SEBASTLN - OEP 97500-970- FONEJFAX (55) 3411.9350.
• S. n'a
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A autonomia em enfermagem caracteriza a capacidade do enfermeiro de
cumprir os seus deveres profissionais de uma forma autodeterminada, cumprindo os critérios
legais, éticos e práticos da profissão. É importante que se refira claramente: A atuação nas áreas
da Medicina e da Enfermagem é realizada em colaboração, de forma coordenada na equipe de
saúde, o que não desqualifica a atuação independente de tais profissionais. O Médico não é
"chefe" do Enfermeiro, assim como o Enfermeiro não é "chefe" do Médico, ambos atuam de
forma colaborativa, compondo um sistema (salvo hierarquia de cargos).
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), através da Resolução COFEN
n° 358/2009, dispõe sobre a sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE) e
implementação do Processo de Enfermagem corno prática de um processo de trabalho adequado
às necessidades da comunidade, servindo como modelo assistencial a ser aplicado em todas as
áreas de assistência à saúde. Destaca-se o art. 4° da normativa a cima citada:
"Art. 0 Ao enfermeiro, observadas as disposições da Lei n°7.498, de 25 de
junho de 1986 e do Decreto a° 94.406, de 08 de junho de 1987, que a
regulamenta, incumbe a liderança na execução e avaliação do Processo de
Eníerniageni, de modo a alcançar os resultados de enfermagem esperados,
cabendo-lhe, privativamenle, o diagnóstico de enfermagem acerca das
respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento
do processo saúde e doença, bem como a prescrição das ações ou
intervenções de enfermagem a serem realizadas, face a essas respostas."
Ainda, no que tange ao item 16, insta consignar que, se a aplicação de terapia é
de competência do profissional de enfermagem, tal atribuição evidentemente é contemplada no
item 13, de modo que, se vinculada a outra especialidade, o profissional de enfermagem não será
o competente a aplicá-la.
1L11
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P111410 BRASIL MILANO, liÇS - ccp 90520-002 - FONEIFAX (51)33785500. lww,ponatoren4s.gov,br - CAXIAS DO SUL - RUA
PI*1ElRoMAcnADo.2659 .SALAGO2 . cEP 95020-172 .FONE (W)3214.4711 - FAX3220,4420 . PASSO FUNDO -RUA MORDA. 1324 .SALA700 -CEP9SOIO4SI -
FONE (54) 3317,2280 - FAX 3312.67fl - PELOTAS - RUA (lAnka DE SANTA TECLA. 583. SALA 705- CEP f101O-140- FONE (33)3272.2189. FAX 32722028. SANTA
CRUZ 00 SUL • RUA 28 DE SETEMBRO, 221- SALA 5l . CEP 0;0-330 - FONE (51) 3715.2011 . FAX 3715.2013. SANTA MARIA. RUA DR. AIMERTO PASOUALINI.
tI. 35- SALA 101 - CEP 97015.010 - FONE (55) 3222 C1 j FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS, 65- SALA 604 - CEP 98000-000 - FONE (55)
3312.3030- FAX 3512,6571. URUGUAIANA - RUA 1505 NOVEMORO. 1420- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 07500.970-FONE/FAX (55) 341 1.9350.
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Por todo o exposto, relativamente aos itens 04, 13 e 16, postula-se que as
atribuições dos profissionais "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu", sejam limitadas, excluindo-se
os trechos indicados, adotando-se a seguinte redação:
• Item 04— "Ministrar medicamentos prescritos";
• Item 13 - "Aplicar terapia dentro da área de competência do
Enfermeiro";
o Item 16 - Exclusão da integralidade da redação do item,
porquanto seu conteúdo está englobado no item 13.
(B) ITEM 22:
• Item "22 - Realizar consulta de enfermagem a sadios e
portadores de doenças prolongadas;" 2
O Item 22 refere-se à consulta de enfermagem dispondo que a consulta de
enfermagem somente poderá ser realizada a pacientes sadios ou com doenças prolongadas. Não
há dúvida de que a consulta de eníërrnagem é, de fato, conforme art. II, 1, "?', da Lei n°
7498186, atribuição privativa do Enfermeiro. Contudo, a atual redação limita a consulta de
enfermagem a somente 2 (duas) hipóteses: (a) pacientes sadios e (b) com doenças prolongadas.
A partir dessa redação, os demais pacientes, que não sadios e com doenças
prolongadas seriam excluídos, limitando, portanto, a consulta de enfermagem.
2 Texto extraído do Anexo!, do Edital do Concurso Público n°2461/2016 da Prefeitura de Caçapava do Sul.
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
- privativamente:( ...)
1) consulta de enfermagem;(...)
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO ORASIL MILANO. 1115 - CEP 90520.002- FONEIFAX (51)3378.5500. ponaIooren4s.gov.br- CAXIAS 00 SUL- RUA
PINHEIROMACHADO, 2659-$ALA602-CEP 95020-172 - FONE (54) $214 4721 -FAX 3220.4420 -PASSO FUNDO -RUA MORON. 1324-SALA 703-CEP O9011 -
PONE(54) 3317.2280.FAX 3312.6777 - PELOTAS -RUA UARÂO 515 SANTA rUeLA. 583 - SALA705 - CEP 96010-140-FONE (53) 3272.2169.FAX3272.2928 .SANTA
CRUZ DOSUL . RUA 2SDE SETEMBRO, 221 -5ALA504 - CEPSCS1O-030-FONE (51)3115.2011 -FAX3715.20I3- SANTA MARIA-RUA DR.AISERTDPASQUALINI.
N' 35- SALA 101 . COR 97015-010 - FONE (55) 3222 661 - FAX 3225.2110 - SANIA ROSA - RUA MERAS GERAIS 55 . SALA 604 - CEP 98900-000 - FONE (55)
3513.3630. FAX 3512.6571 . URUGUAJANA -RUA 15 00NOVEM5RO. 1.20- SALA 2D-COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970-FONEIFAX(55)3411.9350.
-a i?it*
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A consulta de enfermagem pode ter muitas variáveis, inclusive de prevenção e
educação para saúde, pelo que, a restrição da consulta a duas hipóteses representa evidente
afronta aos direitos do paciente bem como à atuação profissional.
Dessa forma, relativamente ao item 22 postula-se que as atribuições dos
profissionais "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu", não sejam limitadas, excluindo-se o trecho
indicado, adotando-se a seguinte redução:
Item 22 —"Realizar consulta de enfermagem";
(C) ITEM 23:
o 11cm "23 - Prover e controlar os estoques de medicam en tos; "4
Na lei do Exercício da Enfermagem - Lei n° 7.498/86 - não consta entre as
atribuições do Enfermeiro - prover e controlar estoque de medicamentos - e nem qualquer outra
atividade semelhante. Assim, alçÃm de não constar na Lei n° 7.498/86, trata-se de atribuição do
profissional Farmacêutico, conforme previsto no art.l°, inciso II, alínea "d" do Decreto n°
85S78/81 5 , o qual aduz ser privativo o assessoramento e responsabilidade em depósito de
produtos farmacêuticos de qualquer natureza.
Dentre tais atribuições do farmacêutico, vale reforçar que, o controle de
estoque, por exemplo, não é um simples ato de contagem, mas envolve uma série de
conhecimentos específicos relacionados à guarda, armazenamento, temperatura, controle de
umidade, enfim, técnicas e métodos para manter a integridade do medicamento a ser dispensado.
Texto extraído do Anexo 1, do Edital do Concurso Público n°2461/2016 da Prefeitura de Caçapava do Sul.
Decreto n° 85.878181 - Eslabelece nortuas para execução da Lei n° 3,820/60 (que cria o Conselho Federal
Regionais de Farmácia), sobre o exercido da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P05110 BRASIL MILANO. 1155 - CEP 50520002 - FONE/FAX (SI) 3376.5500- www.porIaIcorerl-n.gov.br- CAXIAS DO SUL- RUA PINHEIRO MACHADO. 2659 'SALA 602' CEP 95020172- FONE (54) 32144711-FAX 3220.4420-PASSO FUNDO 'RUAMORON 1324 'SALA 703-CEP99O10'031 - FONE (54) 33172280- FAX 3392.6777. PELOTAS - RUA BARÃO DF SANTA TECLA, 583 'SAIA 705 -CEP 96010-140 -FONE (53)32722189 'FAX 3272.2026 -SANTA CRUZ DO SUL - RUA 26 DE SETEMBRO 221 'SALA 504 'dEI' 956,0-530 - FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA MARIA - RUA OR. AUSENTO PASQUALINI, N' 35- SALA 101- CEP 97015010- FONE (55) 92226591 FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55-SAIA 604- CEP 98900000- FONE (55) 3512.3630 'FAX 3512.6571 - URUGUAIANA 'RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500-970 - FONEJFAX (56) 3411.9350.
EN
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Além disso, constranger o Enfermeiro à prática de atividade vinculada à
competência de outro profissional pode levar à conduta tipificada no Código Penal:
Art. 282 CP - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
dentista oufgjflgcéujicp sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
também multa.
Dessa forma, postula-se a exclusão integral da redação do liem 23 a fim de
que os ocupantes dos cargos "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu" não sejam submetidos ao
exercício profissional ilegal.
(D) ITENS 27 e 28:
o [tem "27 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e
auxiliares de diagnósticos;" 6
e Item "28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em
controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas";
Verifica-se que as atribuições acima lançadas competem aos enfermeiros e são
limitadas aos protocolos existentes, ou seja, somente poderão ser exigidas do Profissional
Enfermeiro quando houver protocolos específicos aplicáveis ao caso concreto. A referência
genérica às atividades "realizar e interpretar lestes imuno-diagnósticos e auxiliares de
diagnósticos" é passível de ser confundida às atribuições do farmacêutico que realiza análises
clínicas. Para sanar tal problemática, sugere-se que ao final de tais atribuições seja acrescida a
expressão "de acordo com os protocolos da instituição". Do contrário, a atual redação implicará,
6 Texto extrai do do Anexo], do Edital do Concurso Público n°24612016 da Prefeitura de Caçapava do Sul.
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO DRASIL MILANO. 1155- CEP 90520-002 - FONE/FAX (SI) 3378.5500 - v.'wwporlaltoren-rs.gov.bt - CAXIAS DO SUL. RUA
PINHEIRO LIACI-IADO. 2659-SALA 502- GEP 95020-172 - FONE (54) 3214 4711 - FAX 3220.4420-PASSO FUNDO RUA MORON, 1324- SALA 703- CEP 99010-031 -
FONE (54)33172280-FAX 33126777- PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 563- SALA 705 - COR 96010-140- FONE (53) 3272.2189 - FAX 3272-2025 -SANTA
CRUZ DO SUL - RUA 25 DE SETEMBRO. 221 - SALA 504 - CEP 96510-530- FONE (SI) 3715,2011 - FAX 3715,2013 - SAnTA MARIA-RUA OR, ALSERTO PAS0UALIN!.
N 35-SALA 101- CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6661 - FAX 3226,2110 - SANTA ROSA - RUA MIMAS GERAIS 55-SALA 604- CEP 95900-CO0- FONE (55)
3512,3630 - FAX 3512,6571 - URUCUAIANA -RUA 15 DE NOVEMBRO. 1426- SALA 20-. COMERCIAL SAN SEBASTLAN -CEP 07500-970-FONEIFAX(55) 3411,9350.
J1 M
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mais uma vez, grave ilegalidade, colocando os profissionais contratados sob enorme insegurança
jurídica, ao longo do tempo.
Dessa forma, postula-se que aos itens 27 e 28 sejam acrescidas ao final a
expressão "de acordo com os protocolos da instituição", adotando-se a seguinte redação:
o item 27 - "Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e
auxiliares de diagnósticos de acordo com os protocolos da
instituição";
• Item 28 - "Requisitar exames de rotina para os pacientes em
controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas
de acordo com os protocolos da instituição";
Os vícios apontados na descrição das atribuições relacionadas aos itens 04, 13,
16, 22, 23, 27 e 28, evidentemente, implicam riscos tanto a prática do exercício profissional,
quanto à própria sociedade. Afinal, de um lado, obriga servidor contratado a exercer ilegalmente
a profissão, extrapolando sua competência legal e, de outro, frustra direitos dos usuários dos
serviços.
Portanto, demonstradas as ilegalidades identificadas na Lei Municipal n°
3.672/2015, encaminha-se para que sejam adotadas medidas legislativas de alteração das
disposições, a fim de que as atribuições exigidas aos ocupantes dos cargos "Enfermeiro" e
"Enfermeiro Samu" estejam plenamente de acordo com as disposições legais da Lei n° 7.498/86
—art. 11 e 15, conforme segue:
"Art. II - O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem,
cabendo-lhe:
1 - pri votivamente:
¼
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P55410 BRASIL Mft.ANO, 1 355 - 0FF 90520-002 - FONE/FAX 51) 3378 5500 . wvAvporIator8rI-rs.gcv,br - CAXIAS DO SUL -RUA
PINHEIRO MAO-IADO. 2659- SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (5413214,A711 -F"3220,4420 PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 SALA 703 -CEP 99010.031 -
FONE (54) 3317.2280-FAX 3312 6777 - PELOTAS - RUA SARAU DE SANTA TECIA, 583- SALA 705 -CEP 96010-140-FONE(53) 3272,2189- FAX 32722026-SANTA
CRUZ DO SUL - RUA 28 QE SETEMSRO. 221 - SALA 504- 0SF 95810-530 - FONE (51)3735.2011- FAX 3715,2013 - SANTA MARIA -RUA OR. ALBERTO PAS0UALINI.
N°35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6611 - FAX 32252130 - SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS 55 - SALA 604 - CEP 98900-000 - FONE (55)
3512.3639 -FAX 3512.6571- URUGUAIANA -RUA 15CO NQVEMORO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500.970- FONEJAX (55) 3411S350.
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E J. .
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Autarquia Federal - Lei n° 5.905173
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da
instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de
enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
e) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços da assistência de enfermagem;
d)(FADO;
e) (VEIADO);
O (LiAPQ);
g) (VETADO);
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
1) consulta de enfermagem;
j) prescrição da assistência de enfermagem;
1) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
El - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais
de saúde;
e) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de
internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças
transmissíveis em geral;
O prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados A -
clientela durante a assistência de enfermagem;
g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MILANO 1155 - C r P 90520-002 - FONE/F (51) 3376.5500 - www.portalooren-.-s.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA
PINHEIRO K&ACFI.ADO, 2659 - SALA 602- CEP 95020 172 - FONE (54)32144711 - FAX $220.4420 - PASSO FUNDO • RUA MOROSA 1324- SALA 103 -CEP 99010-031 -
FONE (54) 3317.2260 .FAX 3312.6777- PELOTAS - RUA 0AM0 DE SANTA TECLA, 553 - SALA 705 - DER 90010-140-FONE (53) 3272 2189- FAX 3272.2026 - SANTA
CRUZ DO SUL- RUA 28 DE SETEMORO. 221 - SALA 504 - CEP 96810-530 - FONE (SI) 3715.2011 - FAX 3715.2013 -SANTA MARIA - RUA DR ALBERTO PASQUALINI,
N' 35- SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (65) 3222.EEI1 - EkX 3225.2110 - SANTA ROSA -RUA MIRAS GERAIS, 55-SALA 504 - CEP 98900-000 -FONE (55)
3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA -RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970 -FONEIFM( (55) 3411.9350.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i) execução do parto sem distocia;
j) educação visando à melhoria de saúde da população.
Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 60 desta lei
incumbe, ainda:
a) assistãncia à parturiente e ao parto normal;
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a
chegada do médico;
c) realização de episiotomia e episioffafla e aplicação de anestesia local,
quando necessária
Art. 15 referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando
exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de
saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de
Enfermeiro.
O registro das ilegalidades dos 4, 13, 16, 22,23,27 e 28 referentes à descrição
das atribuições dos cargos de "Enfermeiro" e "Enfermeiro Saniu" disposta no Anexo 1 da Lei
3.672/2015 objetiva fomentar o processo de regulação e adequação para tornar seguro e eficiente
o exercício da enfermagem e, portanto, a assistência aos pacientes 7.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XV), determina que é
competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões,
O COREN-RS, em 2016. imperou o Mandado de Segurança n° 5000773-32.2016.4.04.71 19, após
apresentar recurso ao Edital do Concurso então vigente, contudo, não obteve êxito. Na decisãojudicial proferida foi
realizada uma série de interpretação para manter as ifisposiçoes das atribuições, o que não afasta a necessidade de
adequação e alteração legislativa.
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MI LANO. I15S - O?P 90520.002 - FONEJFAX (51) 3376.5500- VAY,V.pQIlataQ1efl4S.90vtr - CAXIAS DO SUL- RUA
PINHCIROMACI-IAOO, 2659. SALA 602- CEP950201?2 . FORO (54)22)4.4711 . FAX3220.4420 -PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 -SAIA 703 CEP 99010-031 -
FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA. 583 -SALA 705- CER 90010-140- FONE (5) 3272.2189- FAX 32722026 -SANTA
cRuz oo SUL RUA 28 DE SETEMBRO. 221 -SALA 50') - CEP 01510-530 - FONE (SI) 3715.2011 - FAX 3715.2013 'SANTA MARIA -RUA DR. ALBERTO PASQUALINI,
N' 35-SALA lOS - CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55 - SALA 604 . CEP 98900.000 - FONE (55)
3$12.3630 'FAX 3512,6571 - URUGUATANA 'RUA IS DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970 - FONE/FAX (55) 3411.9350.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Autarquia Federal - Lei n° 5905I73
Desse modo, a autonomia municipal para estipular condições de trabalho dos
respectivos servidores não prepondera sobre a competência constitucional privativa da União de
regular o exercício de profissões, devidamente exercida, no caso, através da Lei n°7.498/86, a
qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Em face do exposto, se faz necessário que seja formulada proposta de alteração
legislativa, referente às atribuições do cargo de Enfermeiro e Enfermeiro SAMU, de modo que as
atribuições do cargo do Município de Caçapava do Sul esteja em consonância com a Lei do
Exercício Profissional da Enfermagem - Lei n°7.498/86.
Por oportuno, registra-se que o COREN-RS tem total interesse em contribuir
com o aperfeiçoamento das atividades de Enfermagem junto ao Município de Caçapava do Sul,
podendo, caso seja do interesse, participar de audiência e/ou reunião, bem como subsidiar com
material e pareceres técnicos
Atenciosamente,
Danicie ezes de Souza
CORENIRS n° 105.771 - ENP
Presidente do COREN-RS
Paula I'Jortnha
OAB-RS 57.279
Procuradora Geral
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PI.U410 BRASa. MILANO. 1155 - CEP bt&200O2 - FONEJTM (51) 3378.5500- VVNtpCIlaIcoren43Q,v.br . CAXIAS DO SUL. RUA
PINHEIRO I.tACHADO. 2659. 5A1A 602. CEP 95020.172. FONE (54)3214.4711. FAX 3720.4420 - PASSO FUNDO .RUA MORON, 1324- SALA 700 .CEP 99010.031 -
FONE (54)3317.2280- FAX 3312.6777 PELOTAS - RUA BARÃO DE SAH1A TECLA. SIE) -SALA 705- CEP 96010-140 - FONE (53) 3272.2189. FAX 32722026. SANTA
CRUZ DO SUL RUA 26 DE SETEMBRO. 221. SALA50c . CEP 91U5I0.57 -FONE (51)3715.2011-FAX 3715.2013. SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASOUALINI.
14' 35— SALA 101 . CEP 97015.010 - FONE (55) 3272.65)1 - FAX 32757)10- SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS. 55-SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55)
35I2.3630.FAX3512.6571 .URUGUAIANA -RUA IS DE NOVEMBRO 142C—SALA2O- COMERCIAL SAN SEBASTIAN—CEP97500.970—FQNFJFAX(55)3451.9350
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'ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Prefeitura Municipal Caçapava do Sul
EMBRO DE
rvidores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Ij PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CUP1:81.142.312J000I.4, . F11.dx(fJ5;320. 'Rua XV de Novombr0.436 - CEP 96.570-000. Coçapava dosul.RS
ENFERMEIRO
PADRÃO: P12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de
grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de
tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde
pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
seções próprias;
3— Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados:
4— Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações
médicas;
05—Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes;
06— Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
07 - Orientar o isolamento de pacientes;
8— Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes:
9— Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a
prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição
médica:
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos
humanos para a área de enfermagem;
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13— Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle médico;
14— Prestar os primeiros socorros;
15- Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras:
16— Aplicar terapia especializada sob controle médico:
17— Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões
dos serviços de enfermagem:
16— Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública
em geral;
19—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
20— Participar de programas de Imunização;
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a
serem desenvolvido por equipes auxiliares;
22— Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas;
23— Prover e controlar os estoque de medicamentos:
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica;
25— Participar de inquéritos epidemiológicos;
26— Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações
de emergência ou de calamidade pública;
27 - Realizar e interpretar testes muno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos:
26— Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas -,-
88
ESTADO DO RÍÓ GRANDE DO SUL
PREFETU MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:85142.3Q2íQU"5 -1351 - Rua XV de Novemb10.438 - CEP 96570-000 - Caçapava do SuF-RS
à aplicação de medidas preventivas;
29— Colher material para exames laboratoriais;
30— Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência;
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
32—Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
33— Executar outras atividades semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade: Acima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidos
no horário normal de vinte (20) horas semanais de trabalho.
89
DE DC SUL
PREFEITURA flUNiCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
LEI N ° . 3812. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera os Anexos 1 e III da Lei no 3672, de
29 cIo dezembro de 2015 e dá outras
provi dã nelas.
O PraíH : f ; i!. Cuç.apava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
faz saber que o Pocior L rr: r. :. :. :oitnj e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1 0AIc:cr anexos 1 e III, da Lei n°. 3672, de 29 de dezembro de
2015. Que passam 5 V'CDLi; nnil ne. alterações em anexo.
Art. 2° - A:.............cLuorreries desta Lei serão atendidas por conta
de doiacáo orcamencar e...... 1 ;.ric:?..i.O os sziUrros e encargos.
Art. 30- Estri .....cor em 'Açor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em ooirLrdr
GABINETE DC 1RS.FLiI10 MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
26 dias do mós de ciczoj;rLw cio ano do 2015.
çj
Pref2fto
Registrado e pcOi.ccr: O:
no mural cia Prele-rA- o
Clarisse Lopes
Secretária Geral Matric-cc
r
Eti'AL1O DC ÍRJC) GRANDE DO SUL
PREFEITURI. MUNIC I PAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIJFJ 85.142 -4 - 1 2 2 1 ,1i 51 Rja XV c e llQynIbro438 - CFÇ' 00.573-000 - Capava do SuR$
CARGO: ENFERMEIRO - SAMU
PADRÃO: P16
• DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBU!ÇõES: Atividades de nível superior e
• especializada, de grande compir:xidz-ide, envolvendo a execução de trabalhos de
enfermagem relativos à c sevcào. ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à
• aplicação de tratamentos pro::: r'o::, Leio canso a participação de programas voltados
• para a Saúde Pública cio Mji o dastmici•a ao Serviço de Atendimento Móvel do
• Urgência - SAMU.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA ÜAt ATRF3UtÇOES:
01 - Planejar, organizar, cocrd orar oovoiírrr serviços do enfermagem;
02— Prestar serviço de enforco :OiIi eia hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
• seções próprias;
• 03— Prestar cuidados do crrlc-i: 01100115 o-OS pacientes hospitalizados;
04 — Ministrar medicamentos çr• coro; iDo, bom como cumprir outras determinações
módicas: -
• 05—Zelar pelo bem estar fisior. e psic1uito dos pacientes;
06— Preparar o campo oporatoriu e estoritizsr o material;
07 - Orientar o isolamento ci
08 - Supervisionar os serviacra d,, i dos pacientes:
•
. 09—Orientar, coordenar e orip -cv ichisarrlaxocução das tarefas relacionadas com a.
prescrição alimentar;
10— Planejar, executar, supo ,isrsrrar es avatiar a assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto o médio risco, o-ai :dizacdo o participando da sua alta da instituição
médica;
11 — Acompanhar o desonvoloDrorito dos programas de treinamento de recursos
humanos para a àrea do oriferr -nscir-m;
12 - Ministrar treinamcr1tia Ce er ícrrroaacrn;
13 - Aplicar terapia der—lie ctti: si da si: a coaipetricia sob controle médico;
14--Prestar os primeiros
15— Aprazar exames de I nt ~ i aro x e outras;
is — Aplicar terapia espociairz;.LL-. conirolo rnérJico:
17— Promover e participar do co.r'JCo o paia o estabeleciménto de normas e padrões
dos serviços de enfermaqor:
18— Participar de programEs dvsd i:csçào s.anilAria e de programas de saúde pública
em geral:
19—Auxiliar nos serviços de o - .oai.:rsc-:cíc materno-infantil,
20—Participar do prorJra:inc nca:aionçcso:
21 - Realizar visitas dor ci(Lrr1ro 15:-ira prus:rir esclarecimentos sobre trabalhos a
serem desenvolvido por cc; aio-: o ou ciSaros:
22— Realizar constaRa U. ;s'; é, rorcin a sadios e portadores de doenças prolongadas;
23— Prover e controlar os ssrrr:1r:o cIo- rnoc:rcarnen tos :
- - 24 — Manter contato co:;; roop-: ri sida por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do ser :y.' cio er;fotairinern com os de assistência médica;
25— Participar de inqclórd-:ro
26 - Participar de pr 0L1 raraus, cv.»tl o cci iror-ato a comunidades atingidas por situações
de eniergência ou de calriarUr;:::
27— Realizar e interpreto: tCa:t Vllufl(r(iayiióSLl005 e auxiliares de diagnósticos;
28 - Requisitar exames CO L .0. os pacientes ora controle de saúde, com vistas
97 -
* - t' D' no RIO GRANDE DO SUL
. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
•
.
C?PJ8fl 42.V2o-rnu R'-, Jov*mbro4D$ - CEP V6570-000 Coçapv do Su-RS
á aplicação de medidas provo HFc!s;
20— Colher material para oxarrlc:s rL)cr1toria . ....
30—Prestar assessoromer1toá: rlcidorjos cru assuntos de sua competência;
31 —Emitir pareceres em mutrk.: destra especialidade; . . ,.
—Orientar, coordenar e suÍ,, c i/ SiOnaí, t:abathos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares; .
• . : 33— Executar outras ativiciarJos nflhcrntos.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horário de 40 horas semanais,
inclusive em regime do pto rrto o 'rnHdiro em domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENiC): Ccocmso PCjtilico de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL. PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso
Superior Completo com hiL rçio eonl para o exercício da Profissão e Registro no
Conselho Regional de Enfermmr.. o TiLiflaço própria da área especifica.
Idade: acima de 18 anos;