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materia nº 4424/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4424 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaDá nova redação as atribuições dos cargos de Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro Padrão 15 e Enfermeiro Samu, descrito no Anexo 1 da Lei n° 3672, de 29 de dezembro de 2015 e Anexo da Lei n° 3812, de 28 de dezembro de 2016.
native_id4094

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Proposição aprovada — aprovado
2019-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-06-25 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T11:39:57.977140-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-03T11:39:31.655905-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C9 8814230210001-45 Rue XV de Novembro. 385. sele 301- CEP 96570-000 - Ceçapeve do Sul 
PROJETO DE LEI N°HE0.de 2019 
Dá nova redação as atribuições dos cargos de 
Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro Padrão 15 e 
Enfermeiro Samu, descrito no Anexo 1 da Lei n° 
3672, de 29 de dezembro de 2015 e Anexo da Lei n° 
3812, de 28 de dezembro de 2016. 
Art. 1° - Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro, Padrão 12, descrito 
no Anexo 1 da Lei n0 3672 de 29 de dezembro de 2015 da seguinte forma: 
CARGO: ENFERMEIRO 
PADRÃO: P12 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande 
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos á 
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos 
prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e 
seções próprias; 
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; 
04 - Ministrar medicamentos prescritos; 
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; 
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
07 - Orientar o isolamento de pacientes; 
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; 
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a 
prescriçâoaIimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a 
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição 
médica; 
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos 
humanos para a área de enfermagem; 
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13—Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro; 
14 - Prestar os primeiros socorros; 
15—Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras; 
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos 
serviços de enfermagem; 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210002 -45- Nia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
17 - 
Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em 
geral; 
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
19— Participar de programas de imunização; 
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem 
desenvolvido por equipes auxiliares; 
21 - Realizar consulta de enfermagem; 
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para 
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; 
23 - Participar de inquéritos epidemiológicos; 
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de 
emergência ou de calamidade pública; 
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de 
acordo com os protocolos da instituição; 
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas, 
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da 
instituição; 
27 - Colher material para exames laboratoriais; 
28— Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência; 
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; 
31 - Executar outras atividades semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão. 
Idade: Acima de 18 anos. 
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidos no 
horário normal de vinte (20) horas semanais de trabalho. 
Art. 20- Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro, Padrão 15, descrito 
no Anexo Ida Lei n°3672 de 29 de dezembro de 2015 da seguinte forma: 
CARGO: ENFERMEIRO 
PADRÃO: P15 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande 
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à 
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos 
prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e 
seções próprias; 
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; 
04 - Ministrar medicamentos prescritos; 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 861423021000145 - Ria XV de Novembro, 386, s&a 301- CEP 96,570000 - Caçapava do Sul 
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; 
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
07 - Orientar o isolamento de pacientes; 
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; 
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a 
prescrição alimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a 
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição 
médica; 
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos 
humanos para a área de enfermagem; 
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro; 
14 - Prestar os primeiros socorros; 
15— Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras; 
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos 
serviços de enfermagem; 
17 - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em 
geral; 
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
19— Participar de programas de imunização; 
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem 
desenvolvido por equipes auxiliares; 
21 - Realizar consulta de enfermagem; 
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para 
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; 
23— Participar de inquéritos epidemiológicos; 
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de 
emergência ou de calamidade pública; 
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de 
acordo com os protocolos da instituição; 
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas, 
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da 
instituição; 
27 - Colher material para exames laboratoriais; 
28 - Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência; 
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; 
31 - Executar outras atividades semelhantes. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive 
em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso Superior 
completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro e Registro no 
Conselho Regional de Enfermagem. 
Idade: acima de 18 anos; 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88142302/0001-45 - Ria XV deNovemoro, 336. sa!a 301- CEP 96570-000-Caçapava do Su 
Art. 30 - Alterar as atribuições do cargo de Enfermeiro Samu, descrita no 
anexo a Lei n° 3812 de 28 de dezembro de 2016 da seguinte forma: 
CARGO: ENFERMEIRO - SAMU 
PADRÃO: P15 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior e 
especializada, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de 
enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à 
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados 
para a Saúde Pública do Município destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e 
seções próprias; 
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; 
04 - Ministrar medicamentos prescritos; 
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; 
06 - Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
07 - Orientar o isolamento de pacientes; 
08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; 
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a 
prescrição alimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a 
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição 
médica; 
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos 
humanos para a área de enfermagem; 
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13—Aplicar terapia dentro da área de sua competência do Enfermeiro; 
14 - Prestar os primeiros socorros; 
15—Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras; 
16 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos 
serviços de enfermagem; 
17 - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em 
geral; 
18—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
19— Participar de programas de imunização; 
20 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem 
desenvolvido por equipes auxiliares; 
21 - Realizar consulta de enfermagem; 
22 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para 
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; 
23 - Participar de inquéritos epidemiológicos; 
24 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de 
emergência ou de calamidade pública; 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 302- CEP 96570-000-Caçapava dó Sul 
25 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos de 
acordo com os protocolos da instituição; 
26 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas, 
com vistas à aplicação de medidas preventivas de acordo com os protocolos da 
instituição; 
27 - Colher material pára exames laboratoriais; 
28 - Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência; 
29 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
30 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; 
31 - Executar outras atividades semelhantes. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive 
em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso Superior 
Completo com habilitação legal para o exercício da Profissão e Registro no Conselho 
Regional de Enfermagem e Titulação própria da área especifica. 
Idade: acima de 18 anos; 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o anexo 1 da Lei n°. 367212019 e anexo da Lei n° 
3812/2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ......... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito municipal 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88142,30210001-45 -Rua XV deNovembr, 386, sa'a 301- CEPQ6SIO-000- Caçapava dSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que visa alterar as atribuições dos cargos de Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro 
Padrão 15 e Enfermeiro Samu, descrito no Anexo 1 da Lei n° 3672, de 29 de dezembro de 
2015 e na Lei n° 3812, de 28 de dezembro de 2016, conforme pedido do COREN/RS 
(Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul ) anexo. 
Estas alterações, sugeridas pelo COREN/RS, como refere o Memorando 
no 30312019 da Secretária de Município da Saúde e Ofício n° PRES/COREN —RS 1179-
19, são necessárias para adequar às Leis Municipais n° 367212015 e n° 381212016, no 
que pertine às atribuições dos cargos de Enfermeiro Padrão 12, Enfermeiro Padrão 15 e 
Enfermeiro Samu, para que estejam em consonância com a Lei do Exercício Profissio￾nal da Enfermagem, Lei n° 7.498186. 
À apreciação do Poder Legislativo. 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 219. 
Giovani'dtoy da Silva 
Prefeit municipal 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302110001.45-FOtJF/FAX-!an 3291 1351--[-?LJXVDE NOVEMBRO, 438 - 96570000-CAÇAPAVADQ SUL RS 
PROTOCOLO - GAPRE 
Prefeitura Municipal 
- __ 
MEMORANDO N°3(13/2019 Caçapava do 30 de maio de 2018. 
Origem: SMS 
Destino: GAI'RE 
Assunto: SoIicitaço de Projeto de Lei para alternçflo da Lei n°3672/2019. 
Encaminhamos em anexo o OFicio n° PRES/COREN-RS / 179-19, onde destaca 
no anexo 1 que algumas das c(esericões de atribuições do cargo de "Enfermeiro" e "Enfermeiro 
SA4U' estflo ilegais. Desta Forma sul citamos Projeto de Lei para alteração da Lei nt 
3672/2015. Plano de Carreira dos Servidores, nos artigos que descreve as atribuições dos 
referidos cargos, conforme orientado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande de 
Sul (COREN/RS). 
Ai coei osam ente, 
PçefelLurfl rauniUpal de Caçapava do Sul 
cttc) 
DEr' 1 -R O 
1JJhLJ2L 
lnôs Mcdeir 's de Salies rff
Secretária de Município da Saúde 
-- 
1 
ROTOCO.GAPRE 
Prefeitura K"`rilcipal CaÇPaVa .db Suw SÁ1 
PRES - COREN/RS 
PROTOCOLO N°20075/19 
Data: 0810412019 
Servidor ? e4( r 
Ç 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei no 5.905/73 
OF. N° PRES/COREN-RS/ 179-19 Porto Alegre, 8 de abril de 2019. 1 
À Sr. Prefeito 
Giovani Amestoy 7 fl( 5e,c- Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
R. 15 de Novembro, 438 
Centro, Caçapava do Sul - RS, L - 
CEP: 96570-000 
Prefeitura MuniU a ,ava do Sul 
$StOY 
Prefeito tuniipa! 
Assunto: Lei n°3.672/2015 em afronta a Lei n°7.498/86, que regulamenta 
o exercício da Enfermagem. 
Prefeitura M. Caçapava ao Sul 
PROTOCOLO 
Senhor Prefeito, SMSMA 
N5o Data s.tjn5/(9 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, na qualidade de Presidente do Conselho 
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS, Autarquia Federal, criada pela 
Lei n°5.905/73, considerando o disposto na Lei n°2.669/2011 que estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores do Município de Caçapava do Sul, no que tange à atividade profissional do 
Enfermeiro, registra-se o que segue: 
A Lei Municipal n°3672/2015 estabelece o Plano de Carreiras do Município de 
Caçapava do Sul, estatuindo no Anexo •l as especificações da categoria de Enfermeiro e 
Enfermeiro SAMIJ em dissonância com algumas atribuições legais estatuídas na Lei n° 7.498186 
que regula o exercício da enfermagem. Vejamos: 
Verifica-se que, na descrição das atribuições do cargo de "Enfermeiro" e o 
de "Enfermeiro SAMU" (Anexo II, fls. 88 a 91), estão arroladas atividades vedadas ao 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MILANO 1155- CEP 90920-002-- FONE/FAX (51) 3378,5500 . www.poflalcoren.is.9ov.br - CAX 
PINNEIROJMCHADO, 2659- SALA 602- CEP 95020-172. FONE (5-1)3212.4711-FAX 3220.4420. PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 - SALA 70 
FONE (54)3317.2250. FAX 3312.6177- PELOTAS . RUA 9ARÂO DE SANTA TECLA. 593- SALA 705- CEP 96010.140 - FONE (53) 3272,2189. FAX 
CRUZ DO SUL-RUA 25 DE SETEMBRO, 221 - SALA 504- CEP 99610-533 - FONE (51)37152011-FAX 3715.2013 - SANTA MARIA-RUA 0R, AIO 
N' 35-SALA 101 'CEP 97015-010 - FONE (55) 3222 6511 - FAX 3225.2110- SANTA ROSA - RUA MINAS ~18, 55-SALA 604 - CEP 989 
3512.3630 -FAX 3512.6571 - URUGUAIANA -RUA 1509 NOVEMBRO. 1426- SALA 20 -COMERCIAL SAN SEBASTIAN -CEP 97500-970 -FONE(F. (55) 34( 
1$' 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
Enfermeiro. Nesse sentido, segue abaixo a descrição das atividades constantes na Lei 
Municipal n°3.672/2015 com destaque para aquelas que se entende ilegais, quais sejam: 
ENFERMEIRO 
(...) 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, 
ambulatórios e seções próprias; 
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; 
04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras 
determinações médicas; 
0,— Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; 
6— Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
7— Orientor o isolamento de pacientes; 
8— Supervisionar os serviços de higienizaço dos pacientes: 
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas 
com a prescrição alimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de 
enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da 
sua alta da instituição médica; 
II - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de 
recursos humanos para a área de enfermagem; 
12 - Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle 
médico; 
14 - Prestar os primeiros socorros; 
15 - Apraza -exames de laboratório, de raio x e outras; 
16—Aplicar terapia especializada sob controle médico; 
17 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e 
padrões dos serviços de enfermagem; 'c9 SEBE: PORTO ALEGRE - AV. P111410 BRASIL MILANO. 1155- COR 90520-002 - FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.porIaIcorerHo.gv.br - C&XIA$ DO SUL - RUA 
PINHEIRO MACHADO. 2659 SAIA 602- CEP 96020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324- SALA 703- CEP 99010-031 - 
FONE (54) 3317.2250 - FAX 3312.6777 - PELOTAS -RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 683-SALA 705- CEP 96010-140- FONE (53) 3272,2189 - FAX 32722026- SANTA 
CRUZOU SUL - RUA 28 DE SETEMBRO. 221- SALA 504 - CEP 05810-530- FONE (51) 3716.2011 - FAX 37152013 -SANTA MARIA - RUA DIR. ALBERTO P.A501,JALINI, 
N' 35- SALA 101- CEP 97015-010 - FONE (55) 3222,6611 - FAX 3225.2110. SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS, 55-SAIU 604- CEP 98900-co0 -FONE (55) 
3512.3630 -FAX 3512.6571- URUGUAIANA -NUA 15 DE NOVEMBRO. 1426.. SAIA 20- COMERCIAL SAN SEBASTEAN - CEP 97500-970- FONE/FAX (55) 3411.9350. 
'/ 
'1 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
18— Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde 
pública em geral; 
19— Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
20— Participar de programas de imunização; 
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre 
trabalhos a serem desenvolvido por equipes auxiliares; 
22— Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças 
prolongad as; 
23—Prover e controlar os estoques de medicamentos; 
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, 
para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência 
médica; 
25— Participar de inquéritos epidemiológicos; 
26 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por 
situações de emergência ou de calamidade pública; 
27 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de 
diagnósticos; 
28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, 
com vistas à aplicação de medidas preventivas; 
29 - Colher material para exames laboratoriais; 
30 - Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; 
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
32 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos 
por equipes auxiliares; 
33 - Executar outras atividades semelhantes. 
ENFERMEIRO - SAMU 
(..) 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
SEDEI PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MIL.ANO, 1155 - CEP 90520002- EONEIFM 511 3376.5500 - www.porlalcoren-isgov.br - CAXJAS DO SUL- RIJA 
PINHEIRO MACHADO, 2659- SALA 602- CEP 95020-177. FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420- PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 -SALA 703- CEP 99010-031 - 
FONE (54) 33,7.2260 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÂO LIS SANTA TECLA, 583. SALA 705. GEP 96010-140 - FONE (53) 3272.2169- FAX 3272.2026. SANTA 
CRUZ Do sut - RUA 28 DE SETEMBRO. 221 - SALA 50.4-C EP 9c810.530 - FONE (51)3715.2011-FAX 3715.2013- SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASOUALINI, N' 35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 32225611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA RUA MINAS GERAIS. 55 - SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55) 
3512.3630-FAX 3512.6571 - DRUGUAFANA -RUA 15 DE NOVEMORO, 1426- SAIA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500-970-FONEIFAX (55) 3411,9350. 
s
im 
e 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, 
ambulatórios e seções próprias; 
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; 
04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras 
determinações médicas; 
05—Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; 
6— Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
7— Orientar o isolamento de pacientes; 
8— Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes: 
09 - Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas 
com a prescrição alimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de 
enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da 
sua alta da instituição médica; 
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de 
recursos humanos para a área de enfermagem; 
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle 
médico; 
14— Prestar os primeiros socorros; 
15 - Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras; 
16—Aplicai terapia especializada sob controle médico; 
17 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e 
padrões dos serviços de enfermagem; 
IS - Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde 
pública em geral; 
19—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
20—Participar de programas de imunização; 
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre 
trabalhos a serem desenvolvido por equipes auxiliares; 
SEDE: PORTO ALEGRE - A'.'. PLINIO BRASIL MILANO, 1155— GEP 90520-002 - FONEIFP,X (51) 33785500 - WMV.poIlaIcoren-rl,909,br - CAXIAS DO SUL- RUA 
PINHEIRO MACHADO 2659- SALA 602- CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO -RUA MORON. 1324- SALA 703- CEP 99010-031 - 
FONE (54) 33172280- FAX 3312.6777- PELOTAS - RUA BARÃO DE SAN1A TEcLA. 503 - SALA 705 - CEP 96010-I40—FONE (53)3272.2139- FAX 3272.2026 -SANTA 
CRUZ DO SUL- RUA 260E SETEMBRO, 221- SALA 504- CEP 05510-530—FONE (51) 3715.2011 - FAX 3795.2013 - SANTA MARIA- RUA OR, ALBERTO PASQUALINI, 
N°35— SAIA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55)3222.6511 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55-SALA 804 - COR 98900-000 - FONE (55) 
3512.3630 - FAX 3517.6571 - IJRUGUAIANA - RUA 1505 NOVEMBRO. 1426— SALA 20— COMERCIAl, SAN SEBASTIAN .-CEP 97500-970— FONE/FAX (55) 3411.9350. 
ERE 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
22 — Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças 
prolon gada s; 
23—Prover e controlar os estoques de medicamentos 
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, 
para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência 
módica; 
25— Participar de inquéritos epidemiológicos; 
26 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por 
situaçe.s de emergência ou de calamidade pública; 
27 — Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de 
diagnósticos; 
28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, 
com vistas à aplicação de medidas preventivas; 
29—Colher material para exames laboratoriais; 
30— Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; 
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
32 - Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos 
por equipes auxiliares; 
33—Executar outras atividades semelhantes (...)" 
A fim de melhor elucidar o caso, passa-se a análise de cada atribuição 
considerada ilegal, identificada na redação do texto da "Descrição analítica das atribuições" de 
"Enfermeiro" e "Enfermeiro Sarnu". 
(A) ITENS 04,13 e 16: 
Na Lei n°3.672/2015 consta: 
• Item "04 - Ministrar medicamentos prescritos, bem como 
cumprir outras determinações médicas"; 
SEDE: PORTO ALEGRE - Mv, PLINTO BRASIl. MTLANO. 1155 - 01W 90520-002 - For.IE/FAX (51) 3378.5500 - YA'f9tpOrlaIOOFOfl-{tQOv,br - CAXIAS 00 SUL- RUA 
PINHEIRO MACHADO, 2659- SALA 602 - CEP9SO2O-172 - FONE (51(3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO. RUA MORON, 1324 -SALAIOS-CEP990IO-031 - 
FONE (54) 3317.2280 - FAX 33126777- PELOTAS -RUA CARAS CE SANTA TECLA, 563- SALA 705- OCR 96010-140-- FONE (53) 3272.2169 - FAX 3272-2026. SANTA 
CRUZ DO SUL - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 50-1 - CEP Ç5810530 - FONE SI) 3715,2011-FAX 3715,2013 - SANTA MARIA- RUA DR, ALBERTO PASQLJALINI. 
84' 35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 32726611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA- RUA MINAS GERAIS, 55-SALA 504 - CEP 90900-000 FONE (55) 
35113530 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RIJA 15 (26 NOVEMBRO. 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - 01W 97500-970- FONE/FAX (55) 3411.9350. 
a 
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• Item 1 '13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência 
sob controle médico"; 
o Item "16 - Aplicar terapia especializada sob o controle 
médico". 
As expressões acima destacadas - "cumprir outras determinações médicas", 
"aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle médico" e "aplicar terapia 
especializada sob o controle médico" - ferem a independência técnica do Enfermeiro, 
trazendo uma determinação aberta e não correlacionada diretamente à atividade 
profissional. 
Vale esclarecer que, conforme o art. II, 1, c, da Lei n° 7498/86', que regula o 
exercício da enfermagem, o Enfermeiro é responsável pelo planejamento, organização, 
coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, bem como 
diagnóstico e prescrição de enfermagem, não estando subordinado ao controle de suas 
atividades pelo profissional médico. Também, não se pode relegar que a expressão "cumprir 
outras determinações médicas" é de extrema generalização, sendo contrário, até mesmo, às 
disposições médicas que registram que o tratamento deve ser prescrito, salvo situação de 
urgência/emergência. 
Não há que se falar de outras determinações ou prescrições médicas que não 
aquelas constantes na prescrição teraputiea devidamente formalizada pelo médico. Não existe 
prescrição verbal, exceto situação de urgência e emergência. 
1 Art. 11.0 Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 
- privativaniente:( ..) 
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de 
enfermagem;( ...) '42.. SEDE: PORTO ALEGRE AV, PLINIO BRASIL MILANO, 1155 - CEP 40520-002 - FONEWAX (SI) 33785500. w.wtponalcorer,-n.çav.br . CAXIAS DO SUL - RUA 
PINHEIRO MCI-IADO2659- SAI.A602.GEP 95020.177 -FONE (54) 32l&4711 'FAX 3220.4420 'PASSO FUNDO RUA MORON 1324'SALA 703-CEP9901031 - 
FONE(54)3317.2280 'FAX3312.6777 . PELOTAS 'RUA SAMO CLI SANTATEOLA, 583' SALA705 - CEP 96010-140-FONE (53) 3272.2189- F,AX3272.2026.SANTA 
CRUZ DO SUL - RUA BODE SETEMBRO. 221 - SALA 504- 0SF 96810-530 - FONE (51)375,2011 'FAX 3715.2013. SANTA MARIA 'RUA OR, ALBERTO PASQUALINI. 
II' 35- SALA 101- CEP 97015010 - FONE (55) 3222,6011 'EM 3225.2110 - SANTA ROSA RUA MINAS GERAIS, 55' SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55) 
3512.3630 - FAX 3512.6571 . URUQUAIANA RUA 15 DE NOVEMBRO, 1128- SALA 20- COMERCRL SAN SEBASTLN - OEP 97500-970- FONEJFAX (55) 3411.9350. 
• S. n'a 
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Autarquia Federal - Lei no 5.905173 
A autonomia em enfermagem caracteriza a capacidade do enfermeiro de 
cumprir os seus deveres profissionais de uma forma autodeterminada, cumprindo os critérios 
legais, éticos e práticos da profissão. É importante que se refira claramente: A atuação nas áreas 
da Medicina e da Enfermagem é realizada em colaboração, de forma coordenada na equipe de 
saúde, o que não desqualifica a atuação independente de tais profissionais. O Médico não é 
"chefe" do Enfermeiro, assim como o Enfermeiro não é "chefe" do Médico, ambos atuam de 
forma colaborativa, compondo um sistema (salvo hierarquia de cargos). 
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), através da Resolução COFEN 
n° 358/2009, dispõe sobre a sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE) e 
implementação do Processo de Enfermagem corno prática de um processo de trabalho adequado 
às necessidades da comunidade, servindo como modelo assistencial a ser aplicado em todas as 
áreas de assistência à saúde. Destaca-se o art. 4° da normativa a cima citada: 
"Art. 0 Ao enfermeiro, observadas as disposições da Lei n°7.498, de 25 de 
junho de 1986 e do Decreto a° 94.406, de 08 de junho de 1987, que a 
regulamenta, incumbe a liderança na execução e avaliação do Processo de 
Eníerniageni, de modo a alcançar os resultados de enfermagem esperados, 
cabendo-lhe, privativamenle, o diagnóstico de enfermagem acerca das 
respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento 
do processo saúde e doença, bem como a prescrição das ações ou 
intervenções de enfermagem a serem realizadas, face a essas respostas." 
Ainda, no que tange ao item 16, insta consignar que, se a aplicação de terapia é 
de competência do profissional de enfermagem, tal atribuição evidentemente é contemplada no 
item 13, de modo que, se vinculada a outra especialidade, o profissional de enfermagem não será 
o competente a aplicá-la. 
1L11 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P111410 BRASIL MILANO, liÇS - ccp 90520-002 - FONEIFAX (51)33785500. lww,ponatoren4s.gov,br - CAXIAS DO SUL - RUA 
PI*1ElRoMAcnADo.2659 .SALAGO2 . cEP 95020-172 .FONE (W)3214.4711 - FAX3220,4420 . PASSO FUNDO -RUA MORDA. 1324 .SALA700 -CEP9SOIO4SI - 
FONE (54) 3317,2280 - FAX 3312.67fl - PELOTAS - RUA (lAnka DE SANTA TECLA. 583. SALA 705- CEP f101O-140- FONE (33)3272.2189. FAX 32722028. SANTA 
CRUZ 00 SUL • RUA 28 DE SETEMBRO, 221- SALA 5l . CEP 0;0-330 - FONE (51) 3715.2011 . FAX 3715.2013. SANTA MARIA. RUA DR. AIMERTO PASOUALINI. 
tI. 35- SALA 101 - CEP 97015.010 - FONE (55) 3222 C1 j FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS, 65- SALA 604 - CEP 98000-000 - FONE (55) 
3312.3030- FAX 3512,6571. URUGUAIANA - RUA 1505 NOVEMORO. 1420- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 07500.970-FONE/FAX (55) 341 1.9350. 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei no 5.905173 
Por todo o exposto, relativamente aos itens 04, 13 e 16, postula-se que as 
atribuições dos profissionais "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu", sejam limitadas, excluindo-se 
os trechos indicados, adotando-se a seguinte redação: 
• Item 04— "Ministrar medicamentos prescritos"; 
• Item 13 - "Aplicar terapia dentro da área de competência do 
Enfermeiro"; 
o Item 16 - Exclusão da integralidade da redação do item, 
porquanto seu conteúdo está englobado no item 13. 
(B) ITEM 22: 
• Item "22 - Realizar consulta de enfermagem a sadios e 
portadores de doenças prolongadas;" 2 
O Item 22 refere-se à consulta de enfermagem dispondo que a consulta de 
enfermagem somente poderá ser realizada a pacientes sadios ou com doenças prolongadas. Não 
há dúvida de que a consulta de eníërrnagem é, de fato, conforme art. II, 1, "?', da Lei n° 
7498186, atribuição privativa do Enfermeiro. Contudo, a atual redação limita a consulta de 
enfermagem a somente 2 (duas) hipóteses: (a) pacientes sadios e (b) com doenças prolongadas. 
A partir dessa redação, os demais pacientes, que não sadios e com doenças 
prolongadas seriam excluídos, limitando, portanto, a consulta de enfermagem. 
2 Texto extraído do Anexo!, do Edital do Concurso Público n°2461/2016 da Prefeitura de Caçapava do Sul. 
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 
- privativamente:( ...) 
1) consulta de enfermagem;(...) 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO ORASIL MILANO. 1115 - CEP 90520.002- FONEIFAX (51)3378.5500. ponaIooren4s.gov.br- CAXIAS 00 SUL- RUA 
PINHEIROMACHADO, 2659-$ALA602-CEP 95020-172 - FONE (54) $214 4721 -FAX 3220.4420 -PASSO FUNDO -RUA MORON. 1324-SALA 703-CEP O9011 - 
PONE(54) 3317.2280.FAX 3312.6777 - PELOTAS -RUA UARÂO 515 SANTA rUeLA. 583 - SALA705 - CEP 96010-140-FONE (53) 3272.2169.FAX3272.2928 .SANTA 
CRUZ DOSUL . RUA 2SDE SETEMBRO, 221 -5ALA504 - CEPSCS1O-030-FONE (51)3115.2011 -FAX3715.20I3- SANTA MARIA-RUA DR.AISERTDPASQUALINI. 
N' 35- SALA 101 . COR 97015-010 - FONE (55) 3222 661 - FAX 3225.2110 - SANIA ROSA - RUA MERAS GERAIS 55 . SALA 604 - CEP 98900-000 - FONE (55) 
3513.3630. FAX 3512.6571 . URUGUAJANA -RUA 15 00NOVEM5RO. 1.20- SALA 2D-COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970-FONEIFAX(55)3411.9350. 
-a i?it* 
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Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
A consulta de enfermagem pode ter muitas variáveis, inclusive de prevenção e 
educação para saúde, pelo que, a restrição da consulta a duas hipóteses representa evidente 
afronta aos direitos do paciente bem como à atuação profissional. 
Dessa forma, relativamente ao item 22 postula-se que as atribuições dos 
profissionais "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu", não sejam limitadas, excluindo-se o trecho 
indicado, adotando-se a seguinte redução: 
Item 22 —"Realizar consulta de enfermagem"; 
(C) ITEM 23: 
o 11cm "23 - Prover e controlar os estoques de medicam en tos; "4 
Na lei do Exercício da Enfermagem - Lei n° 7.498/86 - não consta entre as 
atribuições do Enfermeiro - prover e controlar estoque de medicamentos - e nem qualquer outra 
atividade semelhante. Assim, alçÃm de não constar na Lei n° 7.498/86, trata-se de atribuição do 
profissional Farmacêutico, conforme previsto no art.l°, inciso II, alínea "d" do Decreto n° 
85S78/81 5 , o qual aduz ser privativo o assessoramento e responsabilidade em depósito de 
produtos farmacêuticos de qualquer natureza. 
Dentre tais atribuições do farmacêutico, vale reforçar que, o controle de 
estoque, por exemplo, não é um simples ato de contagem, mas envolve uma série de 
conhecimentos específicos relacionados à guarda, armazenamento, temperatura, controle de 
umidade, enfim, técnicas e métodos para manter a integridade do medicamento a ser dispensado. 
Texto extraído do Anexo 1, do Edital do Concurso Público n°2461/2016 da Prefeitura de Caçapava do Sul. 
Decreto n° 85.878181 - Eslabelece nortuas para execução da Lei n° 3,820/60 (que cria o Conselho Federal 
Regionais de Farmácia), sobre o exercido da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P05110 BRASIL MILANO. 1155 - CEP 50520002 - FONE/FAX (SI) 3376.5500- www.porIaIcorerl-n.gov.br- CAXIAS DO SUL- RUA PINHEIRO MACHADO. 2659 'SALA 602' CEP 95020172- FONE (54) 32144711-FAX 3220.4420-PASSO FUNDO 'RUAMORON 1324 'SALA 703-CEP99O10'031 - FONE (54) 33172280- FAX 3392.6777. PELOTAS - RUA BARÃO DF SANTA TECLA, 583 'SAIA 705 -CEP 96010-140 -FONE (53)32722189 'FAX 3272.2026 -SANTA CRUZ DO SUL - RUA 26 DE SETEMBRO 221 'SALA 504 'dEI' 956,0-530 - FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA MARIA - RUA OR. AUSENTO PASQUALINI, N' 35- SALA 101- CEP 97015010- FONE (55) 92226591 FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55-SAIA 604- CEP 98900000- FONE (55) 3512.3630 'FAX 3512.6571 - URUGUAIANA 'RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500-970 - FONEJFAX (56) 3411.9350. 
EN 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n 0 5.905173 
Além disso, constranger o Enfermeiro à prática de atividade vinculada à 
competência de outro profissional pode levar à conduta tipificada no Código Penal: 
Art. 282 CP - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, 
dentista oufgjflgcéujicp sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: 
Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se 
também multa. 
Dessa forma, postula-se a exclusão integral da redação do liem 23 a fim de 
que os ocupantes dos cargos "Enfermeiro" e "Enfermeiro Samu" não sejam submetidos ao 
exercício profissional ilegal. 
(D) ITENS 27 e 28: 
o [tem "27 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e 
auxiliares de diagnósticos;" 6 
e Item "28 - Requisitar exames de rotina para os pacientes em 
controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas"; 
Verifica-se que as atribuições acima lançadas competem aos enfermeiros e são 
limitadas aos protocolos existentes, ou seja, somente poderão ser exigidas do Profissional 
Enfermeiro quando houver protocolos específicos aplicáveis ao caso concreto. A referência 
genérica às atividades "realizar e interpretar lestes imuno-diagnósticos e auxiliares de 
diagnósticos" é passível de ser confundida às atribuições do farmacêutico que realiza análises 
clínicas. Para sanar tal problemática, sugere-se que ao final de tais atribuições seja acrescida a 
expressão "de acordo com os protocolos da instituição". Do contrário, a atual redação implicará, 
6 Texto extrai do do Anexo], do Edital do Concurso Público n°24612016 da Prefeitura de Caçapava do Sul. 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO DRASIL MILANO. 1155- CEP 90520-002 - FONE/FAX (SI) 3378.5500 - v.'wwporlaltoren-rs.gov.bt - CAXIAS DO SUL. RUA 
PINHEIRO LIACI-IADO. 2659-SALA 502- GEP 95020-172 - FONE (54) 3214 4711 - FAX 3220.4420-PASSO FUNDO RUA MORON, 1324- SALA 703- CEP 99010-031 - 
FONE (54)33172280-FAX 33126777- PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 563- SALA 705 - COR 96010-140- FONE (53) 3272.2189 - FAX 3272-2025 -SANTA 
CRUZ DO SUL - RUA 25 DE SETEMBRO. 221 - SALA 504 - CEP 96510-530- FONE (SI) 3715,2011 - FAX 3715,2013 - SAnTA MARIA-RUA OR, ALSERTO PAS0UALIN!. 
N 35-SALA 101- CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6661 - FAX 3226,2110 - SANTA ROSA - RUA MIMAS GERAIS 55-SALA 604- CEP 95900-CO0- FONE (55) 
3512,3630 - FAX 3512,6571 - URUCUAIANA -RUA 15 DE NOVEMBRO. 1426- SALA 20-. COMERCIAL SAN SEBASTLAN -CEP 07500-970-FONEIFAX(55) 3411,9350. 
J1 M 
n o￾CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
mais uma vez, grave ilegalidade, colocando os profissionais contratados sob enorme insegurança 
jurídica, ao longo do tempo. 
Dessa forma, postula-se que aos itens 27 e 28 sejam acrescidas ao final a 
expressão "de acordo com os protocolos da instituição", adotando-se a seguinte redação: 
o item 27 - "Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e 
auxiliares de diagnósticos de acordo com os protocolos da 
instituição"; 
• Item 28 - "Requisitar exames de rotina para os pacientes em 
controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas 
de acordo com os protocolos da instituição"; 
Os vícios apontados na descrição das atribuições relacionadas aos itens 04, 13, 
16, 22, 23, 27 e 28, evidentemente, implicam riscos tanto a prática do exercício profissional, 
quanto à própria sociedade. Afinal, de um lado, obriga servidor contratado a exercer ilegalmente 
a profissão, extrapolando sua competência legal e, de outro, frustra direitos dos usuários dos 
serviços. 
Portanto, demonstradas as ilegalidades identificadas na Lei Municipal n° 
3.672/2015, encaminha-se para que sejam adotadas medidas legislativas de alteração das 
disposições, a fim de que as atribuições exigidas aos ocupantes dos cargos "Enfermeiro" e 
"Enfermeiro Samu" estejam plenamente de acordo com as disposições legais da Lei n° 7.498/86 
—art. 11 e 15, conforme segue: 
"Art. II - O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, 
cabendo-lhe: 
1 - pri votivamente: 
¼ 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. P55410 BRASIL Mft.ANO, 1 355 - 0FF 90520-002 - FONE/FAX 51) 3378 5500 . wvAvporIator8rI-rs.gcv,br - CAXIAS DO SUL -RUA 
PINHEIRO MAO-IADO. 2659- SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (5413214,A711 -F"3220,4420 PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 SALA 703 -CEP 99010.031 - 
FONE (54) 3317.2280-FAX 3312 6777 - PELOTAS - RUA SARAU DE SANTA TECIA, 583- SALA 705 -CEP 96010-140-FONE(53) 3272,2189- FAX 32722026-SANTA 
CRUZ DO SUL - RUA 28 QE SETEMSRO. 221 - SALA 504- 0SF 95810-530 - FONE (51)3735.2011- FAX 3715,2013 - SANTA MARIA -RUA OR. ALBERTO PAS0UALINI. 
N°35-SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6611 - FAX 32252130 - SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS 55 - SALA 604 - CEP 98900-000 - FONE (55) 
3512.3639 -FAX 3512.6571- URUGUAIANA -RUA 15CO NQVEMORO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTIAN - CEP 97500.970- FONEJAX (55) 3411S350. 
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E J. . 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da 
instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de 
enfermagem; 
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades 
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; 
e) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos 
serviços da assistência de enfermagem; 
d)(FADO; 
e) (VEIADO); 
O (LiAPQ); 
g) (VETADO); 
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; 
1) consulta de enfermagem; 
j) prescrição da assistência de enfermagem; 
1) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; 
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; 
El - como integrante da equipe de saúde: 
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de 
saúde; 
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais 
de saúde; 
e) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública 
e em rotina aprovada pela instituição de saúde; 
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de 
internação; 
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças 
transmissíveis em geral; 
O prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados A - 
clientela durante a assistência de enfermagem; 
g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MILANO 1155 - C r P 90520-002 - FONE/F (51) 3376.5500 - www.portalooren-.-s.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA 
PINHEIRO K&ACFI.ADO, 2659 - SALA 602- CEP 95020 172 - FONE (54)32144711 - FAX $220.4420 - PASSO FUNDO • RUA MOROSA 1324- SALA 103 -CEP 99010-031 - 
FONE (54) 3317.2260 .FAX 3312.6777- PELOTAS - RUA 0AM0 DE SANTA TECLA, 553 - SALA 705 - DER 90010-140-FONE (53) 3272 2189- FAX 3272.2026 - SANTA 
CRUZ DO SUL- RUA 28 DE SETEMORO. 221 - SALA 504 - CEP 96810-530 - FONE (SI) 3715.2011 - FAX 3715.2013 -SANTA MARIA - RUA DR ALBERTO PASQUALINI, 
N' 35- SALA 101 - CEP 97015-010 - FONE (65) 3222.EEI1 - EkX 3225.2110 - SANTA ROSA -RUA MIRAS GERAIS, 55-SALA 504 - CEP 98900-000 -FONE (55) 
3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA -RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970 -FONEIFM( (55) 3411.9350. 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5.905173 
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
i) execução do parto sem distocia; 
j) educação visando à melhoria de saúde da população. 
Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 60 desta lei 
incumbe, ainda: 
a) assistãncia à parturiente e ao parto normal; 
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a 
chegada do médico; 
c) realização de episiotomia e episioffafla e aplicação de anestesia local, 
quando necessária 
Art. 15 referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando 
exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de 
saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de 
Enfermeiro. 
O registro das ilegalidades dos 4, 13, 16, 22,23,27 e 28 referentes à descrição 
das atribuições dos cargos de "Enfermeiro" e "Enfermeiro Saniu" disposta no Anexo 1 da Lei 
3.672/2015 objetiva fomentar o processo de regulação e adequação para tornar seguro e eficiente 
o exercício da enfermagem e, portanto, a assistência aos pacientes 7. 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XV), determina que é 
competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e 
condições para o exercício de profissões, 
O COREN-RS, em 2016. imperou o Mandado de Segurança n° 5000773-32.2016.4.04.71 19, após 
apresentar recurso ao Edital do Concurso então vigente, contudo, não obteve êxito. Na decisãojudicial proferida foi 
realizada uma série de interpretação para manter as ifisposiçoes das atribuições, o que não afasta a necessidade de 
adequação e alteração legislativa. 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLINIO BRASIL MI LANO. I15S - O?P 90520.002 - FONEJFAX (51) 3376.5500- VAY,V.pQIlataQ1efl4S.90vtr - CAXIAS DO SUL- RUA 
PINHCIROMACI-IAOO, 2659. SALA 602- CEP950201?2 . FORO (54)22)4.4711 . FAX3220.4420 -PASSO FUNDO. RUA MORON. 1324 -SAIA 703 CEP 99010-031 - 
FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA. 583 -SALA 705- CER 90010-140- FONE (5) 3272.2189- FAX 32722026 -SANTA 
cRuz oo SUL RUA 28 DE SETEMBRO. 221 -SALA 50') - CEP 01510-530 - FONE (SI) 3715.2011 - FAX 3715.2013 'SANTA MARIA -RUA DR. ALBERTO PASQUALINI, 
N' 35-SALA lOS - CEP 97015-010 - FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS. 55 - SALA 604 . CEP 98900.000 - FONE (55) 
3$12.3630 'FAX 3512,6571 - URUGUATANA 'RUA IS DE NOVEMBRO, 1426- SALA 20- COMERCIAL SAN SEBASTLAN - CEP 97500-970 - FONE/FAX (55) 3411.9350. 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL 
Autarquia Federal - Lei n° 5905I73 
Desse modo, a autonomia municipal para estipular condições de trabalho dos 
respectivos servidores não prepondera sobre a competência constitucional privativa da União de 
regular o exercício de profissões, devidamente exercida, no caso, através da Lei n°7.498/86, a 
qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. 
Em face do exposto, se faz necessário que seja formulada proposta de alteração 
legislativa, referente às atribuições do cargo de Enfermeiro e Enfermeiro SAMU, de modo que as 
atribuições do cargo do Município de Caçapava do Sul esteja em consonância com a Lei do 
Exercício Profissional da Enfermagem - Lei n°7.498/86. 
Por oportuno, registra-se que o COREN-RS tem total interesse em contribuir 
com o aperfeiçoamento das atividades de Enfermagem junto ao Município de Caçapava do Sul, 
podendo, caso seja do interesse, participar de audiência e/ou reunião, bem como subsidiar com 
material e pareceres técnicos 
Atenciosamente, 
Danicie ezes de Souza 
CORENIRS n° 105.771 - ENP 
Presidente do COREN-RS 
Paula I'Jortnha 
OAB-RS 57.279 
Procuradora Geral 
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PI.U410 BRASa. MILANO. 1155 - CEP bt&200O2 - FONEJTM (51) 3378.5500- VVNtpCIlaIcoren43Q,v.br . CAXIAS DO SUL. RUA 
PINHEIRO I.tACHADO. 2659. 5A1A 602. CEP 95020.172. FONE (54)3214.4711. FAX 3720.4420 - PASSO FUNDO .RUA MORON, 1324- SALA 700 .CEP 99010.031 - 
FONE (54)3317.2280- FAX 3312.6777 PELOTAS - RUA BARÃO DE SAH1A TECLA. SIE) -SALA 705- CEP 96010-140 - FONE (53) 3272.2189. FAX 32722026. SANTA 
CRUZ DO SUL RUA 26 DE SETEMBRO. 221. SALA50c . CEP 91U5I0.57 -FONE (51)3715.2011-FAX 3715.2013. SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASOUALINI. 
14' 35— SALA 101 . CEP 97015.010 - FONE (55) 3272.65)1 - FAX 32757)10- SANTA ROSA. RUA MINAS GERAIS. 55-SALA 604- CEP 98900-000 - FONE (55) 
35I2.3630.FAX3512.6571 .URUGUAIANA -RUA IS DE NOVEMBRO 142C—SALA2O- COMERCIAL SAN SEBASTIAN—CEP97500.970—FQNFJFAX(55)3451.9350 
/ 
'ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-. .... 
[4ItT4,a,t4pt7aí&tirin.[zs [.IEffl 
Prefeitura Municipal Caçapava do Sul 
EMBRO DE 
rvidores. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
(Ij PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CUP1:81.142.312J000I.4, . F11.dx(fJ5;320. 'Rua XV de Novombr0.436 - CEP 96.570-000. Coçapava dosul.RS 
ENFERMEIRO 
PADRÃO: P12 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de 
grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à 
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de 
tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde 
pública. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; 
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e 
seções próprias; 
3— Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados: 
4— Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações 
médicas; 
05—Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; 
06— Preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
07 - Orientar o isolamento de pacientes; 
8— Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes: 
9— Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a 
prescrição alimentar; 
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a 
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição 
médica: 
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos 
humanos para a área de enfermagem; 
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem; 
13— Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle médico; 
14— Prestar os primeiros socorros; 
15- Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras: 
16— Aplicar terapia especializada sob controle médico: 
17— Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões 
dos serviços de enfermagem: 
16— Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública 
em geral; 
19—Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; 
20— Participar de programas de Imunização; 
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a 
serem desenvolvido por equipes auxiliares; 
22— Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; 
23— Prover e controlar os estoque de medicamentos: 
24 - Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para 
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; 
25— Participar de inquéritos epidemiológicos; 
26— Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações 
de emergência ou de calamidade pública; 
27 - Realizar e interpretar testes muno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos: 
26— Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas -,- 
88 
ESTADO DO RÍÓ GRANDE DO SUL 
PREFETU MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:85142.3Q2íQU"5 -1351 - Rua XV de Novemb10.438 - CEP 96570-000 - Caçapava do SuF-RS 
à aplicação de medidas preventivas; 
29— Colher material para exames laboratoriais; 
30— Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência; 
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade; 
32—Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; 
33— Executar outras atividades semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão. 
Idade: Acima de 18 anos. 
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidos 
no horário normal de vinte (20) horas semanais de trabalho. 
89 
DE DC SUL 
PREFEITURA flUNiCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N ° . 3812. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Altera os Anexos 1 e III da Lei no 3672, de 
29 cIo dezembro de 2015 e dá outras 
provi dã nelas. 
O PraíH : f ; i!. Cuç.apava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
faz saber que o Pocior L rr: r. :. :. :oitnj e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1 0AIc:cr anexos 1 e III, da Lei n°. 3672, de 29 de dezembro de 
2015. Que passam 5 V'CDLi; nnil ne. alterações em anexo. 
Art. 2° - A:.............cLuorreries desta Lei serão atendidas por conta 
de doiacáo orcamencar e...... 1 ;.ric:?..i.O os sziUrros e encargos. 
Art. 30- Estri .....cor em 'Açor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em ooirLrdr 
GABINETE DC 1RS.FLiI10 MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
26 dias do mós de ciczoj;rLw cio ano do 2015. 
çj 
Pref2fto 
Registrado e pcOi.ccr: O: 
no mural cia Prele-rA- o 
Clarisse Lopes 
Secretária Geral Matric-cc 
r 
Eti'AL1O DC ÍRJC) GRANDE DO SUL 
PREFEITURI. MUNIC I PAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIJFJ 85.142 -4 - 1 2 2 1 ,1i 51 Rja XV c e llQynIbro438 - CFÇ' 00.573-000 - Capava do SuR$ 
CARGO: ENFERMEIRO - SAMU 
PADRÃO: P16 
• DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBU!ÇõES: Atividades de nível superior e 
• especializada, de grande compir:xidz-ide, envolvendo a execução de trabalhos de 
enfermagem relativos à c sevcào. ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à 
• aplicação de tratamentos pro::: r'o::, Leio canso a participação de programas voltados 
• para a Saúde Pública cio Mji o dastmici•a ao Serviço de Atendimento Móvel do 
• Urgência - SAMU. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA ÜAt ATRF3UtÇOES: 
01 - Planejar, organizar, cocrd orar oovoiírrr serviços do enfermagem; 
02— Prestar serviço de enforco :OiIi eia hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e 
• seções próprias; 
• 03— Prestar cuidados do crrlc-i: 01100115 o-OS pacientes hospitalizados; 
04 — Ministrar medicamentos çr• coro; iDo, bom como cumprir outras determinações 
módicas: - 
• 05—Zelar pelo bem estar fisior. e psic1uito dos pacientes; 
06— Preparar o campo oporatoriu e estoritizsr o material; 
07 - Orientar o isolamento ci 
08 - Supervisionar os serviacra d,, i dos pacientes: 
• 
. 09—Orientar, coordenar e orip -cv ichisarrlaxocução das tarefas relacionadas com a. 
prescrição alimentar; 
10— Planejar, executar, supo ,isrsrrar es avatiar a assistência integral de enfermagem a 
pacientes de alto o médio risco, o-ai :dizacdo o participando da sua alta da instituição 
médica; 
11 — Acompanhar o desonvoloDrorito dos programas de treinamento de recursos 
humanos para a àrea do oriferr -nscir-m; 
12 - Ministrar treinamcr1tia Ce er ícrrroaacrn; 
13 - Aplicar terapia der—lie ctti: si da si: a coaipetricia sob controle médico; 
14--Prestar os primeiros 
15— Aprazar exames de I nt ~ i aro x e outras; 
is — Aplicar terapia espociairz;.LL-. conirolo rnérJico: 
17— Promover e participar do co.r'JCo o paia o estabeleciménto de normas e padrões 
dos serviços de enfermaqor: 
18— Participar de programEs dvsd i:csçào s.anilAria e de programas de saúde pública 
em geral: 
19—Auxiliar nos serviços de o - .oai.:rsc-:cíc materno-infantil, 
20—Participar do prorJra:inc nca:aionçcso: 
21 - Realizar visitas dor ci(Lrr1ro 15:-ira prus:rir esclarecimentos sobre trabalhos a 
serem desenvolvido por cc; aio-: o ou ciSaros: 
22— Realizar constaRa U. ;s'; é, rorcin a sadios e portadores de doenças prolongadas; 
23— Prover e controlar os ssrrr:1r:o cIo- rnoc:rcarnen tos : 
- - 24 — Manter contato co:;; roop-: ri sida por unidades médicas e enfermaria, para 
promover a integração do ser :y.' cio er;fotairinern com os de assistência médica; 
25— Participar de inqclórd-:ro 
26 - Participar de pr 0L1 raraus, cv.»tl o cci iror-ato a comunidades atingidas por situações 
de eniergência ou de calriarUr;::: 
27— Realizar e interpreto: tCa:t Vllufl(r(iayiióSLl005 e auxiliares de diagnósticos; 
28 - Requisitar exames CO L .0. os pacientes ora controle de saúde, com vistas 
97 - 
* - t' D' no RIO GRANDE DO SUL 
. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
• 
. 
C?PJ8fl 42.V2o-rnu R'-, Jov*mbro4D$ - CEP V6570-000 Coçapv do Su-RS 
á aplicação de medidas provo HFc!s; 
20— Colher material para oxarrlc:s rL)cr1toria . .... 
30—Prestar assessoromer1toá: rlcidorjos cru assuntos de sua competência; 
31 —Emitir pareceres em mutrk.: destra especialidade; . . ,. 
—Orientar, coordenar e suÍ,, c i/ SiOnaí, t:abathos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; . 
• . : 33— Executar outras ativiciarJos nflhcrntos. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: Carga horário de 40 horas semanais, 
inclusive em regime do pto rrto o 'rnHdiro em domingos e feriados. 
FORMA DE RECRUTAMENiC): Ccocmso PCjtilico de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL. PARA RECRUTAMNETO: Escolaridade: Curso 
Superior Completo com hiL rçio eonl para o exercício da Profissão e Registro no 
Conselho Regional de Enfermmr.. o TiLiflaço própria da área especifica. 
Idade: acima de 18 anos; 

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