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materia nº 3/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaMensagem Retificativa ao Projeto de Lei n°4409/2019
native_id4095

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:50:57.921152-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:50:39.037630-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL 
Cr4Ç 89142 302(0001-45 - ja XV deNoveff,o'c. 336, sMa 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Projeto de Lei n°4409/2019 
Mensagem Retificativa n°01/2019 
Poder Executivo 
Oficio n° 19512019 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 201'9. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n° 440912019, em tramitação nesta Colenda Câmara 
Municipal, que "Cria o Departamento de Proteçãó e Bem Estar Animal, na estrutura 
da Secretaria da Saúde e dá outras providências", em decorrência, da Orientação 
Técnica do lOM n° 22.34112019, onde sugere a alteração no texto do Projeto de Lei n° 
440912019 para ficar com uma melhor redação. 
Neste sentido, foi incluso a numeração "Art. 2 0" no corpo do art. 1 0do 
Projeto de Lei inicial; foi substituído a "alínea A do Inciso 1" por "parágrafo único" no art. 
21do Projeto de Lei inicial; foi substituído no Art. 6 0o ponto e virgula ";" por um ponto 
final "."; por fim, foram substituídas as alíneas "a, b, c" pelos inciso "1,11,111" do art. 7 0do 
Projeto de Lei inicial, ficando com a seguinte alteração: 
Art. 1°( ...) 
Art. 20É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar 
Animal, vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar 
ações visando a proteção e bem estar animal no município de Caçapava 
do Sul". 
Art. 20( ... 
) 
- Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle 
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um 
domicílio para ficar em observação; 
CPPIPRP P1'JHICLPPL DE UERERDORES • CRCPPVn (0 SUl.. 
e 
12'JtJH'2019 1p30 0000,67g 
lf 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
a. 14;, ül;Ct 1-45 - '.. 25.ca a 311 - CEP9657OQOO—Caçapava do SU 
Parágrafo único: Os animais recolhidos após sua recuperação serão 
castrados, identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção 
ou voltarão para o local de origem. 
Art. 6 0 - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter 
transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos. 
Art. 7° Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de 
Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte: 
1) Médico Veterinário; 
II) Auxiliar Administrativo; 
III) Auxiliar de Serviços Complementares; 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
- Giovan 1& e toy da Silva 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Silvio Tolfo Tondo. 
W. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n° 621. 
NIC 
Porto Alegre, 29 de maio de 2019. 
Orientação Técnica IGAM n222.341/2019. 
I. O Poder Legislativo de Caçapava do Sul, pelo Sr. Júlio Cesar, solicita ao 
IGAM orientação sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei n 24409, de 2019, com 
origem no Executivo, que Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na 
estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências. 
II. Primeiramente, tem-se que a proposição carrega o seguinte texto: Fica 
criado o Departamento de Bem Estar Animal, junto à da Secretaria de Saúde, 
alterando o art. 22da Lei Municipal n2 3383/2014 (art. 12). 
Ocorre que o melhor texto (adequado perante a técnica que advém da 
LC n2 95/98) é o que segue: 
Art. 22É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, 
vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal, executar ações 
visando à proteção e bem estar animal no município de Caçapava do Sul. 
Ainda, o art. 22do projeto de lei também possui impropriedades, pois 
não se divide em apenas uma "alínea", como está no inciso 1, alínea A, do texto 
proposto. Assim, a melhor redação é: 
Art. 2° (....) 
1 - Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle 
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que 
não tenha um domicílio para ficar em observação; 
Parágrafo único. Os animais recolhidos após sua recuperação serão 
castrados, identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados 
para adoção ou voltarão para o local de origem. 
Ou seja, substituímos a "alínea A do inciso I" por "parágrafo único". 
Rua dos Andradas, 1560, 18° andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900 
Fone: 513211.1527 - E-mail: jg3Jg4com.br - Site: www.iam.com.br 
Facebook: IGAM. institutogamma 
1 
- - 
Ainda, ao final do texto do art. 6, o ";" deverá ser substituído por ".", 
pois não existe uma enumeração e, sim, ponto final no texto. Não menos importante, 
as letras "a", "b" e "c", no art. 72, deverão ser substituídas por incisos 1, II e III, 
respectivamente. 
III. Ultrapassando esses detalhes, tem-se que o projeto é de matéria 
privativa do Prefeito, firme o art. 45, 1V 1 , da Lei Orgânica do Município. Ainda, trata-se 
de decisão posicionada dentro do seu espaço de mérito administrativo, que lhe 
permite criar os órgãos apropriados para o funcionamento da Administração e lhes 
dotar de competências, conforme o processo de desconcentração administrativa. 
Logo, quanto à Emenda Subsitutiva Modificativa n9 ool/2019, 
assinada pela Vereadora Márcia, essa altera competências posicionadas nos incisos 1, 
III e VI do art. 22 do projeto, alargando o leque de atuação do órgão criado pelo 
Prefeito. Nisso, a Emenda não traz aumento de despesas para o Executivo (o que é 
vedado pelo art. 48, 12, da Lei Orgânica) e, tampouco, nos parece desnaturar o objeto 
da proposição, que é a atuação de poder de polícia administrativa na área do meio 
ambiente. Inclusive, as alterações permitem conectar a norma com a necessidade da 
população local. Assim, temos pela sua viabilidade. 
Ademais, no que tange à Emenda Substitutiva Aditiva n2 001/2019, 
assinada pela mesma Vereadora de outrora, essa acrescenta os incisos VIII, IX, X e Xl 
ao art. 2, no que tange ao rol de competências do órgão criado. Examinando o texto 
proposto, o inciso X extravasa o objeto do projeto, já que fala em aplicação de 
sanções administrativas, inclusive criando as espécies (advertência e multa). Essa 
disposição destoa do projeto, já que cria obrigação decorrente do poder de polícia 
administrativa para o Executivo, sendo desse a competência privativa para tanto, já 
que atividade típica de Estado (fiscalização). Da mesma forma, o inciso XI, letra "i", 
pelos argumentos já discorridos. 
Esse mesmo inciso XI, ademais, cria regra de publicidade para o 
Executivo, o que também não era objeto do projeto (desnaturando-o). Logo, apesar 
1 Art. 45- compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre: IV - criação, extinção, 
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal. 
2 
Art. 48- Não será admitido aumento da despesa prevista: 
- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito, ressalvados, neste caso, os projetos de leis 
financeiras; ( ... ) 
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2 
de não criar despesas para o Executivo, entendemos por prejudicada a presente 
Emenda Substitutiva Aditiva n2001/2019, pois dois dos objetos versados (poder de 
polícia administrativa e publicidade de atos) não se encontravam na natureza 
originária da proposição. 
IV. Diante do exposto, em que pese cumprida a competência do Prefeito 
para dispor sobre o tema (art. 45, IV, da LOM) tem-se pela necessidade de ajustes 
formais e técnicos ao Projeto de Lei n24409, de 2019, conforme o item II, dessa 
Orientação. 
No que tange às Emendas apresentadas, nossa análise está no item III, 
dessa Orientação Técnica. 
O IGAM permanece à disposição. 
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI 
OAB/RS 71.737 
Consultor do IGAM 
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