ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL
Cr4Ç 89142 302(0001-45 - ja XV deNoveff,o'c. 336, sMa 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul
Projeto de Lei n°4409/2019
Mensagem Retificativa n°01/2019
Poder Executivo
Oficio n° 19512019 - GAPRE
Caçapava do Sul, 10 de junho de 201'9.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 440912019, em tramitação nesta Colenda Câmara
Municipal, que "Cria o Departamento de Proteçãó e Bem Estar Animal, na estrutura
da Secretaria da Saúde e dá outras providências", em decorrência, da Orientação
Técnica do lOM n° 22.34112019, onde sugere a alteração no texto do Projeto de Lei n°
440912019 para ficar com uma melhor redação.
Neste sentido, foi incluso a numeração "Art. 2 0" no corpo do art. 1 0do
Projeto de Lei inicial; foi substituído a "alínea A do Inciso 1" por "parágrafo único" no art.
21do Projeto de Lei inicial; foi substituído no Art. 6 0o ponto e virgula ";" por um ponto
final "."; por fim, foram substituídas as alíneas "a, b, c" pelos inciso "1,11,111" do art. 7 0do
Projeto de Lei inicial, ficando com a seguinte alteração:
Art. 1°( ...)
Art. 20É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar
Animal, vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar
ações visando a proteção e bem estar animal no município de Caçapava
do Sul".
Art. 20( ...
)
- Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um
domicílio para ficar em observação;
CPPIPRP P1'JHICLPPL DE UERERDORES • CRCPPVn (0 SUl..
e
12'JtJH'2019 1p30 0000,67g
lf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a. 14;, ül;Ct 1-45 - '.. 25.ca a 311 - CEP9657OQOO—Caçapava do SU
Parágrafo único: Os animais recolhidos após sua recuperação serão
castrados, identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção
ou voltarão para o local de origem.
Art. 6 0 - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter
transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos.
Art. 7° Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de
Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte:
1) Médico Veterinário;
II) Auxiliar Administrativo;
III) Auxiliar de Serviços Complementares;
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
- Giovan 1& e toy da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Silvio Tolfo Tondo.
W. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621.
NIC
Porto Alegre, 29 de maio de 2019.
Orientação Técnica IGAM n222.341/2019.
I. O Poder Legislativo de Caçapava do Sul, pelo Sr. Júlio Cesar, solicita ao
IGAM orientação sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei n 24409, de 2019, com
origem no Executivo, que Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na
estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências.
II. Primeiramente, tem-se que a proposição carrega o seguinte texto: Fica
criado o Departamento de Bem Estar Animal, junto à da Secretaria de Saúde,
alterando o art. 22da Lei Municipal n2 3383/2014 (art. 12).
Ocorre que o melhor texto (adequado perante a técnica que advém da
LC n2 95/98) é o que segue:
Art. 22É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal,
vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal, executar ações
visando à proteção e bem estar animal no município de Caçapava do Sul.
Ainda, o art. 22do projeto de lei também possui impropriedades, pois
não se divide em apenas uma "alínea", como está no inciso 1, alínea A, do texto
proposto. Assim, a melhor redação é:
Art. 2° (....)
1 - Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que
não tenha um domicílio para ficar em observação;
Parágrafo único. Os animais recolhidos após sua recuperação serão
castrados, identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados
para adoção ou voltarão para o local de origem.
Ou seja, substituímos a "alínea A do inciso I" por "parágrafo único".
Rua dos Andradas, 1560, 18° andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 513211.1527 - E-mail: jg3Jg4com.br - Site: www.iam.com.br
Facebook: IGAM. institutogamma
1
- -
Ainda, ao final do texto do art. 6, o ";" deverá ser substituído por ".",
pois não existe uma enumeração e, sim, ponto final no texto. Não menos importante,
as letras "a", "b" e "c", no art. 72, deverão ser substituídas por incisos 1, II e III,
respectivamente.
III. Ultrapassando esses detalhes, tem-se que o projeto é de matéria
privativa do Prefeito, firme o art. 45, 1V 1 , da Lei Orgânica do Município. Ainda, trata-se
de decisão posicionada dentro do seu espaço de mérito administrativo, que lhe
permite criar os órgãos apropriados para o funcionamento da Administração e lhes
dotar de competências, conforme o processo de desconcentração administrativa.
Logo, quanto à Emenda Subsitutiva Modificativa n9 ool/2019,
assinada pela Vereadora Márcia, essa altera competências posicionadas nos incisos 1,
III e VI do art. 22 do projeto, alargando o leque de atuação do órgão criado pelo
Prefeito. Nisso, a Emenda não traz aumento de despesas para o Executivo (o que é
vedado pelo art. 48, 12, da Lei Orgânica) e, tampouco, nos parece desnaturar o objeto
da proposição, que é a atuação de poder de polícia administrativa na área do meio
ambiente. Inclusive, as alterações permitem conectar a norma com a necessidade da
população local. Assim, temos pela sua viabilidade.
Ademais, no que tange à Emenda Substitutiva Aditiva n2 001/2019,
assinada pela mesma Vereadora de outrora, essa acrescenta os incisos VIII, IX, X e Xl
ao art. 2, no que tange ao rol de competências do órgão criado. Examinando o texto
proposto, o inciso X extravasa o objeto do projeto, já que fala em aplicação de
sanções administrativas, inclusive criando as espécies (advertência e multa). Essa
disposição destoa do projeto, já que cria obrigação decorrente do poder de polícia
administrativa para o Executivo, sendo desse a competência privativa para tanto, já
que atividade típica de Estado (fiscalização). Da mesma forma, o inciso XI, letra "i",
pelos argumentos já discorridos.
Esse mesmo inciso XI, ademais, cria regra de publicidade para o
Executivo, o que também não era objeto do projeto (desnaturando-o). Logo, apesar
1 Art. 45- compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre: IV - criação, extinção,
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
2
Art. 48- Não será admitido aumento da despesa prevista:
- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
financeiras; ( ... )
Rua dos Andradas, 1560, 18 9 andar -Galeria Malcon Centro - Porto Alegre- RS-90026-900
Fone: 513211.1527 - E-mail: jg iam.com.br- Síte: Jam.com.br
Facebook: IGAM.institutogamma
2
de não criar despesas para o Executivo, entendemos por prejudicada a presente
Emenda Substitutiva Aditiva n2001/2019, pois dois dos objetos versados (poder de
polícia administrativa e publicidade de atos) não se encontravam na natureza
originária da proposição.
IV. Diante do exposto, em que pese cumprida a competência do Prefeito
para dispor sobre o tema (art. 45, IV, da LOM) tem-se pela necessidade de ajustes
formais e técnicos ao Projeto de Lei n24409, de 2019, conforme o item II, dessa
Orientação.
No que tange às Emendas apresentadas, nossa análise está no item III,
dessa Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
OAB/RS 71.737
Consultor do IGAM
Rua dos Andradas, 1560, 18 2 andar - Galeria Nialcon Centro - Porto Alegre - R5 - 90026-900
Fone: 513211.1527 - E-mail: jgpjjaj 2 com.br - Site: wwwJamcorn.br
Facebook: IGAM.institutogamma
3