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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.242.302/0001-45 -Rua)/ deN0vébrG. 38tflla 301- CEP 6.570000-Caapava do sul
PROJETO DE LEI N0..LH2 ... /20l9
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0107.2.052 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
04.02.18.542.0107.1.007 - ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOSSOLIDOS
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20.- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 70.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.122.0004.2.050 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
(147) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.000,00
04.0104.122.0004.2.049 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(142) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00
04.01 .04.126.0004.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
(152) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com o meio ambiente.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
VÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNy 88.142302/0007-45 - Popa XV de Novembro. 335, saia 301- GEP 45 5ï 0-000 - Cai a, ava d° Su
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 70.000,00 e dá outras providências.
Tendo em vista, a obrigatoriedade do Município em ter em vigor o
Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos e o Plano
de Saneamento Ambiental e, também, o Licenciamento Ambiental no âmbito
Municipal, faz - se necessário a criação de rubricas para permitir o pagamento dos
custos originados pelos planos e o licenciamento, uma vez que os Planos serão
licitados e a análise técnica dos processos ambientais gera um custo mensal o
licenciamento.
- Plano de Aplicação: as dotações orçamentárias serão utilizadas
para a elaboração dos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos e de
Saneamento Ambiental e para a manutenção dos serviços de análise de processos de
licenciamento ambiental.
- Tipo de prestação de serviço: elaboração dos Planos Municipais
de Gerenciamento de Resíduos e de Saneamento Ambiental e análise de processos
de licenciamento 'ambiental.
- Período: os planos terão período de 01 ano, o licenciamento
ambiental tem periodicidade anual.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul,anho de 2019.
Giovani o da. Silva
Prefeito YWunicipai
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