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materia nº 4425/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4425 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4098

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Proposição aprovada — aprovado
2019-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-06-25 Proposição distribuída às comissões — ccj
2019-06-25 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T11:39:58.004455-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-03T11:39:31.671111-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.242.302/0001-45 -Rua)/ deN0vébrG. 38tflla 301- CEP 6.570000-Caapava do sul 
PROJETO DE LEI N0..LH2 ... /20l9 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.2.052 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
04.02.18.542.0107.1.007 - ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE 
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOSSOLIDOS 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20.- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 70.000,00 na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0004.2.050 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(147) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.000,00 
04.0104.122.0004.2.049 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(142) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 
04.01 .04.126.0004.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(152) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com o meio ambiente. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
VÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNy 88.142302/0007-45 - Popa XV de Novembro. 335, saia 301- GEP 45 5ï 0-000 - Cai a, ava d° Su 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 70.000,00 e dá outras providências. 
Tendo em vista, a obrigatoriedade do Município em ter em vigor o 
Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos e o Plano 
de Saneamento Ambiental e, também, o Licenciamento Ambiental no âmbito 
Municipal, faz - se necessário a criação de rubricas para permitir o pagamento dos 
custos originados pelos planos e o licenciamento, uma vez que os Planos serão 
licitados e a análise técnica dos processos ambientais gera um custo mensal o 
licenciamento. 
- Plano de Aplicação: as dotações orçamentárias serão utilizadas 
para a elaboração dos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos e de 
Saneamento Ambiental e para a manutenção dos serviços de análise de processos de 
licenciamento ambiental. 
- Tipo de prestação de serviço: elaboração dos Planos Municipais 
de Gerenciamento de Resíduos e de Saneamento Ambiental e análise de processos 
de licenciamento 'ambiental. 
- Período: os planos terão período de 01 ano, o licenciamento 
ambiental tem periodicidade anual. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul,anho de 2019. 
Giovani o da. Silva 
Prefeito YWunicipai 
3 

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