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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88.1 42.302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul
-. . PROJETO DE LEI N° 12014.
1* a,
NUMC - Autoriza o Poder Executivo a firmar çAAA DO L -
convenio e conceder auxilio financeiro no
FOVADC EriA valor de R$ 10.000,00 para o Círculo de Pais
e Mestres - CPM da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Nossa Senhora das
Graças e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para custear despesas com material a ser utilizado na conservação e
construção para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Nossa Senhora das Graças.
§1 0o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrito no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral
do Município, Projeto Atividade n°. 2.107, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —715-01.
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Muniçíio da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... uo ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88i42302I0I-45 Fone55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000—Caçapaia do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil Reais).
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade
de repasse ao Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Nossa Senhora das Graças, com o intuito de aplica-lo na execução de
benfeitorias necessárias na infraestrutura da Escola.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2014
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Prefeu unicipal
çr'AVA DO SUL - RS
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