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materia nº 3773/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3773 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
CNPJ 88.1 42.302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul 
-. . PROJETO DE LEI N° 12014. 
1* a, 
NUMC - Autoriza o Poder Executivo a firmar çAAA DO L - 
convenio e conceder auxilio financeiro no 
FOVADC EriA valor de R$ 10.000,00 para o Círculo de Pais 
e Mestres - CPM da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com material a ser utilizado na conservação e 
construção para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Nossa Senhora das Graças. 
§1 0o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrito no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o 
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral 
do Município, Projeto Atividade n°. 2.107, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —715-01. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Muniçíio da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... uo ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88i42302I0I-45 Fone55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000—Caçapaia do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil Reais). 
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade 
de repasse ao Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora das Graças, com o intuito de aplica-lo na execução de 
benfeitorias necessárias na infraestrutura da Escola. 
À apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2014 
0tÇLja 
- 
;RA UCPAL 
Prefeu unicipal 
çr'AVA DO SUL - RS 
o 
2 

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