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materia nº 15/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-06-25
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja firmada uma parceria público-privada com as cooperativas ou associações de catadores e catadoras devidamente legalizados".
native_id4120

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição aprovada — aprovada
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T10:07:07.227028-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-26T10:06:45.831663-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO 0 051 2019. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
Indica ao Poder Executivo 
Municipal, que seja firmada uma 
parceria público-privada com as 
cooperativas ou associações de 
catadores e catadoras 
devidamente legalizados". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
Indica ao Poder Executivo Municipal", que seja firmada uma parceria público￾privada com as cooperativas ou associações de catadores e catadoras, 
devidamente legalizados, para execução dos serviços de coleta seletiva no 
município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, a obrigação do poder público 
municipal formalizar o processo administrativo para validar a contratação de 
cooperativas e associações de catadores e catadoras, desenvolvendo políticas de 
macro importância ao reconhecimento dos serviços ambientais e urbanos prestados 
por estes profissionais, seguindo a Política Nacional de Resíduos sólidos, Lei n° 
12.30512010. 
A apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS OEL DE LIMA E SILVA, 25 DE 
JUNHO DE 2019. 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcamaracacapava.rs.cjov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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