texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO 0 051 2019.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT.
Indica ao Poder Executivo
Municipal, que seja firmada uma
parceria público-privada com as
cooperativas ou associações de
catadores e catadoras
devidamente legalizados".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
como segue:
Indica ao Poder Executivo Municipal", que seja firmada uma parceria públicoprivada com as cooperativas ou associações de catadores e catadoras,
devidamente legalizados, para execução dos serviços de coleta seletiva no
município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido, a obrigação do poder público
municipal formalizar o processo administrativo para validar a contratação de
cooperativas e associações de catadores e catadoras, desenvolvendo políticas de
macro importância ao reconhecimento dos serviços ambientais e urbanos prestados
por estes profissionais, seguindo a Política Nacional de Resíduos sólidos, Lei n°
12.30512010.
A apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS OEL DE LIMA E SILVA, 25 DE
JUNHO DE 2019.
Vereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: wwwcamaracacapava.rs.cjov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
open original →