à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001-as - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 1192zt ..... /2019
Institui o Cadastro Técnico Municipal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181
e alterações, e dá outras providências.
Art. 1 0 - Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro
obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à
extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
§ 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de
Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938181, e alterações.
§ 20- O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de
Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações,
para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado.
Art. 20- O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, nos termos do art. 60da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro
Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, criado por esta Lei.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação
Técnica, adotar o Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o
compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta
sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição
no Cadastro Técnico Municipal.
Art. 30- Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão
ambiental municipal:
- Estabélecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de
regularização;
II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis- IBAMA.
Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas
no art. 1°, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n°6.938/81, e alterações, não inscritas
no Cadastrõ Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação
desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de:
- R$50,00, se pessoa física;
II- R$150,00, se microempresa;
III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte;
IV - R$1.800,00, se empresa de médio porte;
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V - R$9.000,00, se empresa de grande porte.
§ 1 0- Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no
caput deste artigo.
§ 20- Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo,
que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no
Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos
termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil.
§ 30- Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente
pelo índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais.
Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como:
1- microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3° da Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93811981; e
(Redação dó inciso dada pela Lei n° 14.500 de 0310412014).
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superiora R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n°6.938/1981,
alterada pela Lei Federal n° 10.16512000.
Art. 60- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal,
cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ás instituições
ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n°6. 938181, alterada pela Lei Federal n°
10.165/00.
Art. 70- É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as
atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938181 e alterações.
Art. 80 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são
fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor
devido ao Estado, referente á Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS,
relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e
alterações.
§ 1 0- O Potencial de Poluição .(PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no
Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181 e alterações.
§ 20- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para
compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao
mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.761/2011.
§ 30- Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
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§ 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo
com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no caput,
guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13.
76112011 e alterações.
Art. 9°- A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do
ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado,
por meio de Guia de Recolhimento, até o quintõ dia útil do mês subsequente.
Art. 100. - A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no art. 90desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei
municipal que regra a dívida ativa.
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o
Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas
conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte:
- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e
aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA;
II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de
arrecadação único dos débitos relativos . à TCFA-RS do exercício financeiro até O 5°
(quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente
fixado no abordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de
documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na
legislação federal.
Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal:
- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas
jurídicas de direito público interno;
II - Entidades filantrópicas;
III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência.
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às
atividades de controle e fiscalização ambiental do município.
Art. 14 - Os dispositivos ora ptevistos não alteram nem revogam outros que
contenham exigências próprias para o exercício de atividades especificas, sequer aqueles
que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a título de
TCFA Municipal:
Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa
poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande
utilização dos Porte Porte
recursos naturais.
Pequeno - - 86,95 173,90 347,80
Médio - - 139,12 278,25 695,61
Alto - - 38,64 173,90 347,80 1.739,02
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Departamento de Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei que Institui o
Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de
acordo com a Lei Federal 6.938181, referente à Informação n 02.26212018 da DPM, vem
expor o que segue:
O projeto de Lei foi elaborado com base técnica da FAMURS, CONSEMA e
IBAMA, com o intuito de viabilizar a formalização de Termo de Cooperação técnica com o
Estado para permitir que a TFCA Estadual e TFCA Municipal sejam recolhidas
conjuntamente, de forma que não haja conflito legislativo.
Assim, passa-se à análise pontual das alterações propostas na Informação n°
2.26212018 nos pontos que seguem:
Quanto ao artigo 4 0é viável o ajuste do termo "Estadual", passando a
"Municipal", tendo havido apenas equívoco material a partir da base para elaboração que
foi a Lei Estadual;
- Quanto à sugestão de alteração do Artigo 8 0e acréscimo de texto referente à
não compensação tributária, não são pertinentes, pois o texto proposto está em
consonância com a Legislação Estadual e Federal, bem com, quanto aos índices de
reajuste e atualização está previsto no §4 0e Artigo 10, portanto, será de acordo com a
Legislação Tributária Municipal.
Equivocada ainda a sugestão de modificação do artigo 9°, pois da simples
leitura do texto sugerido, se verifica que é idêntico ao §3° do Artigo 8°.
Do mesmo modo, se conclui pela inviabilidade de acolhimento da proposta de
alteração do Artigo 12 para que a isenção das Entidades Filantrópicas seja precedida de
aprovação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, ouvido o Conselho Estadual de
Meio Ambiente (CONSEMA).
Ao instituir tal regramento criar-se-ia um entrave burocrático totalmente
desnecessário e não condizente com a natureza da filantropia, ademais, a isenção está
prevista no Artigo 17, f da Lei Federal n°6938/81, alterada pela Lei n° 10.16512000.
Além da dispensa bilidade da aprovação, pois a isenção decorre da Lei Federal,
sendo inócua a submissão à aprovação pela SEMA e CONSEMA, a previsão afrontaria a
autonomia do Município quanto aos Licenciamentos e Poder de Polícia referentes às
atividades potencialmente poluidores de sua competência, cuja autonomia é definida pela
Lei complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011.
Por fim, com referência a indicação de obrigatoriedade de entrega de relatório
entende-se por desnecessária eis existem mecanismos de fiscalização e controle,
inclusive decorrentes da licença, sendo desnecessária a burocratização e oneração dos
empreendedores que exercem as atividades de forma regular, estando em dia com a
TCFA. 64
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PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN1 88.14L30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 9557O-O-Caçapava do Sul
Assim, propõe-se seja alterado o Artigo 4°, somente para substituir a palavra
"Estadual" por "Municipal" mantidos o projeto de Lei, em todos os seus termos,
requerendo ainda a priorização em razão do princípio da anterioridade.
Permanecemos à disposição para as informações complementares que se
fizerem necessárias.
Caçapava do SuI,fl5jflunho de 2019.
da Silva
Prefeito Municipal
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