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materia nº 4427/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4427 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaInstitui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 e alterações, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T09:56:32.138908-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-10T09:56:03.728648-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-as - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 1192zt ..... /2019 
Institui o Cadastro Técnico Municipal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 
e alterações, e dá outras providências. 
Art. 1 0 - Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro 
obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a 
atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à 
extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente 
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. 
§ 1° - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de 
Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938181, e alterações. 
§ 20- O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de 
Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330181, e alterações, 
para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. 
Art. 20- O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
SISNAMA, nos termos do art. 60da Lei Federal 6.938181, administrará o Cadastro 
Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, criado por esta Lei. 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação 
Técnica, adotar o Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o 
compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta 
sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição 
no Cadastro Técnico Municipal. 
Art. 30- Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão 
ambiental municipal: 
- Estabélecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de 
regularização; 
II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais 
em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis- IBAMA. 
Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas 
no art. 1°, e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n°6.938/81, e alterações, não inscritas 
no Cadastrõ Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação 
desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 
- R$50,00, se pessoa física; 
II- R$150,00, se microempresa; 
III- R$ 900,00, se empresa de pequeno porte; 
IV - R$1.800,00, se empresa de médio porte; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - &ta XV de Novembro. 386. sete 301- CEP 96.570-000 - Cac apeva do Sul 
V - R$9.000,00, se empresa de grande porte. 
§ 1 0- Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no 
caput deste artigo. 
§ 20- Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, 
que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no 
Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos 
termos da Lei Federal 10.40612002, o Novo Código Civil. 
§ 30- Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente 
pelo índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais. 
Art. 50 - Para os fins desta Lei, consideram-se como: 
1- microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se 
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3° da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93811981; e 
(Redação dó inciso dada pela Lei n° 14.500 de 0310412014). 
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual 
superiora R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n°6.938/1981, 
alterada pela Lei Federal n° 10.16512000. 
Art. 60- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, 
cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ás instituições 
ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e 
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos 
ambientais, conforme estabelece a Lei Federal n°6. 938181, alterada pela Lei Federal n° 
10.165/00. 
Art. 70- É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as 
atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938181 e alterações. 
Art. 80 - A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são 
fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor 
devido ao Estado, referente á Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA RS, 
relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n 0 13.76112011 e 
alterações. 
§ 1 0- O Potencial de Poluição .(PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos 
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no 
Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938181 e alterações. 
§ 20- Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para 
compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao 
mesmo ano, nos termos da Lei Estadual n° 13.761/2011. 
§ 30- Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita 
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•CNFI 88142.30210001-45 -Rua )Ct' de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul 
§ 40- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo 
com o índice de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no caput, 
guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13. 
76112011 e alterações. 
Art. 9°- A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do 
ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, 
por meio de Guia de Recolhimento, até o quintõ dia útil do mês subsequente. 
Art. 100. - A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições 
estabelecidas no art. 90desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei 
municipal que regra a dívida ativa. 
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o 
Estado, para permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas 
conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: 
- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e 
aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA; 
II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de 
arrecadação único dos débitos relativos . à TCFA-RS do exercício financeiro até O 5° 
(quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente 
fixado no abordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de 
documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na 
legislação federal. 
Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal: 
- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas 
jurídicas de direito público interno; 
II - Entidades filantrópicas; 
III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. 
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às 
atividades de controle e fiscalização ambiental do município. 
Art. 14 - Os dispositivos ora ptevistos não alteram nem revogam outros que 
contenham exigências próprias para o exercício de atividades especificas, sequer aqueles 
que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente. 
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNa 88142.30210001-85 - Ria )& deNavembro. 386. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
ANEXO ÚNICO 
Os valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a título de 
TCFA Municipal: 
Potencial de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de Empresa 
poluição, grau de Física Pequeno Médio Porte de Grande 
utilização dos Porte Porte 
recursos naturais. 
Pequeno - - 86,95 173,90 347,80 
Médio - - 139,12 278,25 695,61 
Alto - - 38,64 173,90 347,80 1.739,02 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNFI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301— CEP 96570-000 - Caçepava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Departamento de Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei que Institui o 
Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de 
acordo com a Lei Federal 6.938181, referente à Informação n 02.26212018 da DPM, vem 
expor o que segue: 
O projeto de Lei foi elaborado com base técnica da FAMURS, CONSEMA e 
IBAMA, com o intuito de viabilizar a formalização de Termo de Cooperação técnica com o 
Estado para permitir que a TFCA Estadual e TFCA Municipal sejam recolhidas 
conjuntamente, de forma que não haja conflito legislativo. 
Assim, passa-se à análise pontual das alterações propostas na Informação n° 
2.26212018 nos pontos que seguem: 
Quanto ao artigo 4 0é viável o ajuste do termo "Estadual", passando a 
"Municipal", tendo havido apenas equívoco material a partir da base para elaboração que 
foi a Lei Estadual; 
- Quanto à sugestão de alteração do Artigo 8 0e acréscimo de texto referente à 
não compensação tributária, não são pertinentes, pois o texto proposto está em 
consonância com a Legislação Estadual e Federal, bem com, quanto aos índices de 
reajuste e atualização está previsto no §4 0e Artigo 10, portanto, será de acordo com a 
Legislação Tributária Municipal. 
Equivocada ainda a sugestão de modificação do artigo 9°, pois da simples 
leitura do texto sugerido, se verifica que é idêntico ao §3° do Artigo 8°. 
Do mesmo modo, se conclui pela inviabilidade de acolhimento da proposta de 
alteração do Artigo 12 para que a isenção das Entidades Filantrópicas seja precedida de 
aprovação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, ouvido o Conselho Estadual de 
Meio Ambiente (CONSEMA). 
Ao instituir tal regramento criar-se-ia um entrave burocrático totalmente 
desnecessário e não condizente com a natureza da filantropia, ademais, a isenção está 
prevista no Artigo 17, f da Lei Federal n°6938/81, alterada pela Lei n° 10.16512000. 
Além da dispensa bilidade da aprovação, pois a isenção decorre da Lei Federal, 
sendo inócua a submissão à aprovação pela SEMA e CONSEMA, a previsão afrontaria a 
autonomia do Município quanto aos Licenciamentos e Poder de Polícia referentes às 
atividades potencialmente poluidores de sua competência, cuja autonomia é definida pela 
Lei complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011. 
Por fim, com referência a indicação de obrigatoriedade de entrega de relatório 
entende-se por desnecessária eis existem mecanismos de fiscalização e controle, 
inclusive decorrentes da licença, sendo desnecessária a burocratização e oneração dos 
empreendedores que exercem as atividades de forma regular, estando em dia com a 
TCFA. 64 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN1 88.14L30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 9557O-O-Caçapava do Sul 
Assim, propõe-se seja alterado o Artigo 4°, somente para substituir a palavra 
"Estadual" por "Municipal" mantidos o projeto de Lei, em todos os seus termos, 
requerendo ainda a priorização em razão do princípio da anterioridade. 
Permanecemos à disposição para as informações complementares que se 
fizerem necessárias. 
Caçapava do SuI,fl5jflunho de 2019. 
da Silva 
Prefeito Municipal 
7 

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