O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302IO0015 - FWaxJ de Novembro. 335. sala 301 - CEP 95570000 - Caçapava do 5411
PROJETO DE LEI N°...!1422..!2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.970,66:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 11.970,66
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Recurso 4190 - Vigilância em Saúde
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4190 -
Vigilância em Saúde, de acordo com inciso II do art. 43 da Lei 4.320164 no valor de R$
16.970,66.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com recursos de repasses do SUS.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•CWfl 68J42.302/0001-45 - Rua XV de Noverntro. 386. sa!a 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul
Exposição de Mõtivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 16.970,66 e dá outras providências.
Tendo em vista, que a Secretaria Estadual de Saúde /RS, aprovou a
transferência de recursos financeiros a serem repassados para municípios infestados
pelo Aedes aegyptí visando o desenvolvimento de ações e serviços de saúde durante
o ano de 2019.
O Município de Caçapava do Sul, em virtude de ser município
infestado pelo Aedes aegypti, já que foram encontrados dois focos do referido
mosquito na Mina do Camaquã, interior deste município, foi um dos municípios
contemplados, com a quantia de R$ 16.970,66, que deveram ser aplicados ser
desenvolvimento de ações e despesas que estejam ligadas ao combate do referido
mosquito.
Assim sendo, pelos motivos acima expostos, viemos justificar o
porquê da elaboração deste Plano de Aplicação de Recursos, pois necessitamos
realizar ações de controle e combate ao mosquito, bem como manter os veículos que
estão a serviço do controle do Aedes aegypti, em condições, conforme consta no
plano de Aplicação de Recursos anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
CaçapavadoSu 5 ejunhode2ol9.
Giovani es oy da Silva
Prefeito Municipal
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ESLDO DO RIO GRANDE DO SJL
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Muncpio da Saúde
PLANO PE.APL!ÇAÇÀQ
FINALIDADE
uplementaçào Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇAO
Descriçao Recurso Valor Total
Material de Consumo 4190 R$ 11.970
Outros _Serviços _de Terceiros - Pessoa jurídica 4190 í RS 5.000.L
TOTAL
Solicitação de crédito adicional
x ) Suplementacão por Excesso de Arrecadação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemeni6 Recurso Reduzido Valor
- 2151 3390.30.00 4190 criar R$ 11 970.66
2: _ 33 90 39 00 i 40 cnar'R$500ft00
TOTAL
Projeto Recurso
ode!__reca cão i4190 cI1iarJRSbcdiics6l
__- -.--- -1 TOTAL
Obs.: Suplementaçào por Excesso de Arrecadação por tratar-se de recurso repassado pelo Estado aos
Municipios para Ampliação das Ações de Campo de Vigilância do Aedes Aegypti
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R es p a 4çieeoreta ria
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-- _____ ...........
10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
1 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DF VIGILÂNCIA EM SAÉDE
- CNN: 88142302/000145— Fone/Fax: (55)32811480— Rua: Cal. Osóin, ri 0. 862 —CEP.: 96.570- -
000
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO REPASSADO AOS MUNICíPIOS PARA AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE CAMPO DE
VIGILÂNCIA DO AEDES AEGYPTI - APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO 12019
BLOCO DE CUSTEIO - PROGRAMA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, RECURSO 4190
ESPECIFICAÇÃO OBJETIVO RECURSO TOTAL R$
01 Mat. de Consumo Compra de camisetas, Estadual 11.970,66
fardamentos, material de
expediente, combustível
para veículos da
Vigilância Sanitária e
Ambiental a serviço do
controle do dengue.IWC
8589, ISB 2316e IYW
8441
02 Outros Serviços de Conserto de Estadual 5.000.00
terceiros - Pessoa Jurídica equipamentos,
manutenção dos
veículos que estão a
serviço da Dengue, IWC
8589, ISB 2316 e IYW
8441, confecção de
material de divulgação.
Total Geral xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx 16.970,66
Conta Corrente: 040.034.5830-2
Agência: 137—Banrissul
Vigilância Epidêmiológica - Reduzido 9163
Inês Mei' M&í Salles
Sec. Municipal de Saúde
Caçapava maio de 2019.
io Oliveira Ilha
Vig. Sanitária
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