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materia nº 4428/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4428 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4130

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-07-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — vista
2019-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T10:45:41.881372-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-17T10:44:24.830811-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302IO0015 - FWaxJ de Novembro. 335. sala 301 - CEP 95570000 - Caçapava do 5411 
PROJETO DE LEI N°...!1422..!2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.970,66 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.970,66: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0010.2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 11.970,66 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 4190 - Vigilância em Saúde 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4190 - 
Vigilância em Saúde, de acordo com inciso II do art. 43 da Lei 4.320164 no valor de R$ 
16.970,66. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria 
para cobertura das despesas com recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•CWfl 68J42.302/0001-45 - Rua XV de Noverntro. 386. sa!a 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
Exposição de Mõtivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 16.970,66 e dá outras providências. 
Tendo em vista, que a Secretaria Estadual de Saúde /RS, aprovou a 
transferência de recursos financeiros a serem repassados para municípios infestados 
pelo Aedes aegyptí visando o desenvolvimento de ações e serviços de saúde durante 
o ano de 2019. 
O Município de Caçapava do Sul, em virtude de ser município 
infestado pelo Aedes aegypti, já que foram encontrados dois focos do referido 
mosquito na Mina do Camaquã, interior deste município, foi um dos municípios 
contemplados, com a quantia de R$ 16.970,66, que deveram ser aplicados ser 
desenvolvimento de ações e despesas que estejam ligadas ao combate do referido 
mosquito. 
Assim sendo, pelos motivos acima expostos, viemos justificar o 
porquê da elaboração deste Plano de Aplicação de Recursos, pois necessitamos 
realizar ações de controle e combate ao mosquito, bem como manter os veículos que 
estão a serviço do controle do Aedes aegypti, em condições, conforme consta no 
plano de Aplicação de Recursos anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
CaçapavadoSu 5 ejunhode2ol9. 
Giovani es oy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESLDO DO RIO GRANDE DO SJL 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Muncpio da Saúde 
PLANO PE.APL!ÇAÇÀQ 
FINALIDADE 
uplementaçào Orçamentária Por Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇAO 
Descriçao Recurso Valor Total 
Material de Consumo 4190 R$ 11.970 
Outros _Serviços _de Terceiros - Pessoa jurídica 4190 í RS 5.000.L 
TOTAL 
Solicitação de crédito adicional 
x ) Suplementacão por Excesso de Arrecadação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemeni6 Recurso Reduzido Valor 
- 2151 3390.30.00 4190 criar R$ 11 970.66 
2: _ 33 90 39 00 i 40 cnar'R$500ft00 
TOTAL 
Projeto Recurso 
ode!__reca cão i4190 cI1iarJRSbcdiics6l 
__- -.--- -1 TOTAL 
Obs.: Suplementaçào por Excesso de Arrecadação por tratar-se de recurso repassado pelo Estado aos 
Municipios para Ampliação das Ações de Campo de Vigilância do Aedes Aegypti 
c'r 
R es p a 4çieeoreta ria 
.;.;. 
R es po o sávej-pGçto 
-- _____ ........... 
10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DF VIGILÂNCIA EM SAÉDE 
- CNN: 88142302/000145— Fone/Fax: (55)32811480— Rua: Cal. Osóin, ri 0. 862 —CEP.: 96.570- - 
000 
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO REPASSADO AOS MUNICíPIOS PARA AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE CAMPO DE 
VIGILÂNCIA DO AEDES AEGYPTI - APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO 12019 
BLOCO DE CUSTEIO - PROGRAMA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, RECURSO 4190 
ESPECIFICAÇÃO OBJETIVO RECURSO TOTAL R$ 
01 Mat. de Consumo Compra de camisetas, Estadual 11.970,66 
fardamentos, material de 
expediente, combustível 
para veículos da 
Vigilância Sanitária e 
Ambiental a serviço do 
controle do dengue.IWC 
8589, ISB 2316e IYW 
8441 
02 Outros Serviços de Conserto de Estadual 5.000.00 
terceiros - Pessoa Jurídica equipamentos, 
manutenção dos 
veículos que estão a 
serviço da Dengue, IWC 
8589, ISB 2316 e IYW 
8441, confecção de 
material de divulgação. 
Total Geral xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx 16.970,66 
Conta Corrente: 040.034.5830-2 
Agência: 137—Banrissul 
Vigilância Epidêmiológica - Reduzido 9163 
Inês Mei' M&í Salles 
Sec. Municipal de Saúde 
Caçapava maio de 2019. 
io Oliveira Ilha 
Vig. Sanitária 
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