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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4/932/2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Institui a Semana de
Orientação e Prevenção da Gravidez
na Adolescência no âmbito do
município de Caçapava do Sul e dá
outras providências?"
Art. 1 0 - Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção a Gravidez na
Adolescência no município de Caçapava do Sul.
Art. 20- A Semana de Orientação e Prevenção a Gravidez na Adolescência
deverá ocorrer durante a semana que compreende o dia 26 de Setembro, data que se
comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência".
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Parágrafo único - A Semana que trata o caput deste artigo deverá integrar o t
calendário oficial do município.
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Art. 30- Ficará o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 9 1
de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência
Social, responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento do devido cronograma, à
comemoração da Semana de Orientação e Prevenção a Gravidez na Adolescência.
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Art. 4° - As informações e orientações referente a semana, deverão ser
fixadas em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas
demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar as medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕE RA /M 1cELA E SILVA, 04 DE JULHO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de Projeto de
Lei, "que Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência no âmbito do município de Caçapava do Sul e dá outras
providências."
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que
junto com o Executivo, possamos chamar a atenção para orientação e prevenção da
gravidez na adolescência, onde uma gravidez indesejada pode trazer graves
conseqüências de crises pessoais e até mesmo social. Sabemos que os adolescentes
iniciam sua vida sexual cada vez mais cedo, onde na grande maioria estes
adolescentes não estão preparados emocionalmente e financeiramente para assumir
este tipo de responsabilidade, que faz com que muitos destes meninos e
principalmente as meninas abandonem os estudos, perdendo noção até mesmo da
própria realidade.
Sendo assim, faze-se necessário utilizar de toda a estrutura municipal para pleitear
ações e estratégias que de fato promovam maior conscientização por parte dos
adolescentes, reduzindo o número de crianças embalando crianças, permitindo que
cada menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolvendo
todo seu potencial.
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao presente
Projeto de Lei, para o bem comum da população adolescente da nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 04 DE JULHO 2018. j
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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