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materia nº 16/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Indica ao Senhor Prefeito Municipal a doação definitiva do Imóvel urbano localizado na Vila Batista, Setor 03 Quadra 446, lote 03 ao Empresário Emerson Quadro de Freitas."
native_id4152

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T09:56:32.159709-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-10T09:54:41.636034-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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y 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PALÁCIO VEREADOR JOÃO RAIMUNDO DA SILVA 
GABINETE VEREADOR JOSÉ SIDNEI MENEZES 
INDICAÇÃO N 2 fé 72019 
AUTOR: VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES - PP 
"Indica ao Senhor Prefeito Municipal a doação definitiva do 
Imóvel urbano localizado na Vila Batista, Setor 03 Quadra 
446, lote 03 ao Empresário Emerson Quadro de Freitas." 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Colenda Casa 
das Leis, após tramitação Regimental, em conformidade o que determina o 
regimento interno, vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a concessão 
definitiva de Um imóvel urbano localizado na Vila Batista Rua Nunes 
esquina com a Rua Gabriel Gomas Lucas, setor 03, quadra 446, lote 03 
com área de 600 m 2matricula 11944 para empresa Emerson Quadros de 
Freitas CNPJ n° 15.466.875/0001-50. 
JUSTIFICATIVA: 
O Vereador vem sugerir através desta indicação ao chefe do Poder 
Executivo, a doação definitiva deste imóvel urbano. Sendo assim, se mostra 
viável a presente indicação, através de competente projeto de lei, por ser 
uma questão que envolve a legislação municipal, a qual devera ser editada, 
com iniciativa do Prefeito Municipal. 
Desta forma, sendo competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, a gestão dos bens públicos, a ele está reservada a iniciativa para 
deflagrar o processo legislativo com este objetivo. 
Caberá á Câmara Legislativa examinar acerca do pleno 
É. atendimento, enquanto o objeto pretendido, qual seja, a doação de bem 
imóvel urbano, com objetivo de incentivar o desenvolvimento de nosso 
Município através da geração de emprego, renda e função social objeto da 
presente indicação. 
À apreciação dos Senhores Vereadores. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JO9/MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, 05 de Julho de 201_,Zcs 
Ver. JGSE,SIDNEI MENEZES 
Rua Barão de Caçapava 621 - CEP 96.570-000 - càçapava do Sul - RS 
Síte: www.cacaDava.rs.cjovjDr Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANTE- PROJETO DE LEI 
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a 
doação de um imóvel Urbano, localizado na 
Vila Batista , setor 03, quadra 446, lote 03 ao 
Empresa Emerson Quadro de Freitas e dá 
outras providências. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Emerson 
Quadro de Freitas, inscrita sob CNPJ no 15.46687510001-50, um imóvel de sua 
propriedade constando de um terreno de 600m 2 , localizado na Vila Batista com as 
seguintes características: 
Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma 
retangular, com área superficial de 600 m2 , sito nesta cidade, localizado na Vila 
Batista, Rua Nunes esquina com Rua Gabriel Gomes Lucas, setor 03 quadra 446, 
lote 03, com seguintes dimensões e confrontações: Ao norte, medindo 30,00m 
com lote n°01; ao Sul, medindo 30,00m com rua Nunes, Ao Leste 20,00m com a 
Rua Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste 20,00m com lote 01, matricula 11944, para 
e Empresa Emerson Quadros de Freitas, CPF n° 949.405.410-53, CNPJ n° 
15.466.87510001-50. 
Art. 20- - A referida doação destina-se exclusivamente a viabilizar a 
ampliação da Mecânica automotiva com ênfase em tratores e colheitadeiras e 
Sistema Hidráulico. 
Art. 30 - A doação será extinta e sem diretito á indenização: 
- Não estiver em dia com documentação jurídica fiscal. 
Art. 40 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogas a 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul aos dias......... do 
mês........................ano de 2019. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contato cacapava.rs. gov . br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
- 

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