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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PALÁCIO VEREADOR JOÃO RAIMUNDO DA SILVA
GABINETE VEREADOR JOSÉ SIDNEI MENEZES
INDICAÇÃO N 2 fé 72019
AUTOR: VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES - PP
"Indica ao Senhor Prefeito Municipal a doação definitiva do
Imóvel urbano localizado na Vila Batista, Setor 03 Quadra
446, lote 03 ao Empresário Emerson Quadro de Freitas."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Colenda Casa
das Leis, após tramitação Regimental, em conformidade o que determina o
regimento interno, vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a concessão
definitiva de Um imóvel urbano localizado na Vila Batista Rua Nunes
esquina com a Rua Gabriel Gomas Lucas, setor 03, quadra 446, lote 03
com área de 600 m 2matricula 11944 para empresa Emerson Quadros de
Freitas CNPJ n° 15.466.875/0001-50.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador vem sugerir através desta indicação ao chefe do Poder
Executivo, a doação definitiva deste imóvel urbano. Sendo assim, se mostra
viável a presente indicação, através de competente projeto de lei, por ser
uma questão que envolve a legislação municipal, a qual devera ser editada,
com iniciativa do Prefeito Municipal.
Desta forma, sendo competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, a gestão dos bens públicos, a ele está reservada a iniciativa para
deflagrar o processo legislativo com este objetivo.
Caberá á Câmara Legislativa examinar acerca do pleno
É. atendimento, enquanto o objeto pretendido, qual seja, a doação de bem
imóvel urbano, com objetivo de incentivar o desenvolvimento de nosso
Município através da geração de emprego, renda e função social objeto da
presente indicação.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JO9/MANOEL DE LIMA E SILVA,
CAÇAPAVA DO SUL, 05 de Julho de 201_,Zcs
Ver. JGSE,SIDNEI MENEZES
Rua Barão de Caçapava 621 - CEP 96.570-000 - càçapava do Sul - RS
Síte: www.cacaDava.rs.cjovjDr Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANTE- PROJETO DE LEI
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a
doação de um imóvel Urbano, localizado na
Vila Batista , setor 03, quadra 446, lote 03 ao
Empresa Emerson Quadro de Freitas e dá
outras providências.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Emerson
Quadro de Freitas, inscrita sob CNPJ no 15.46687510001-50, um imóvel de sua
propriedade constando de um terreno de 600m 2 , localizado na Vila Batista com as
seguintes características:
Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma
retangular, com área superficial de 600 m2 , sito nesta cidade, localizado na Vila
Batista, Rua Nunes esquina com Rua Gabriel Gomes Lucas, setor 03 quadra 446,
lote 03, com seguintes dimensões e confrontações: Ao norte, medindo 30,00m
com lote n°01; ao Sul, medindo 30,00m com rua Nunes, Ao Leste 20,00m com a
Rua Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste 20,00m com lote 01, matricula 11944, para
e Empresa Emerson Quadros de Freitas, CPF n° 949.405.410-53, CNPJ n°
15.466.87510001-50.
Art. 20- - A referida doação destina-se exclusivamente a viabilizar a
ampliação da Mecânica automotiva com ênfase em tratores e colheitadeiras e
Sistema Hidráulico.
Art. 30 - A doação será extinta e sem diretito á indenização:
- Não estiver em dia com documentação jurídica fiscal.
Art. 40 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogas a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul aos dias......... do
mês........................ano de 2019.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contato cacapava.rs. gov . br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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