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• PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°94'3Ç'12019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Obriga as empresas e concessionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa,
internet banda larga, Tv a cabo ou outro
serviço por meio de rede aérea a retirar dos
postes fiação e material excedente sem uso
que tenham instalado e dá outras
providências."
Art. 1 0 - Ficam as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea,
obrigadas a retirar dos postes a fiação e material sem uso que tenham instalado.
Art. 20- As empresas e concessionárias referidas no Art. 1 0terão o prazo de
2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, para se adequar as suaie
o disposições.
Art. 3°—Fica Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento é0
desenvolvimentos das ações necessárias para a fiscalização e aplicação de multas t
que estará sujeito o infrator em caso do não cumprimento ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - O destino dos recursos arrecadados com as multas, será
regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Poder
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃQ MANOE DE LIMA E SILVA, 05 DE JULHO
2019. //
521
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone; (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
Justificativa
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de
Projeto de Lei, que "Obriga as empresas e concessionárias que fornecem
energia elétrica, telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço
por meio de rede aérea a retirar dos postes fiação e material excedente sem uso
que tenham instalado e dá outras providências".
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para
que junto com o Executivo, possamos desenvolver uma legislação para regrar
a utilização da rede aérea do nosso município. Podemos percebe que fios e
outro material excedente sem uso pendurado nos postes trás um aspecto muito
feio a paisagem das cidades. Cabe ressaltar que muitas vezes as pessoas se
deparam com fios caídos no chão e não tendo ao olho leigo como identificar
com precisão se este são utilizados ou não ou até mesmo energizados,
podendo trazer danos fatais ao cidadão.
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao
presente Projeto de Lei, para que tenhamos uma legislação vigente regrando a
utilização da rede aérea no município de Caçapava do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, 05 DE JULHO 2019. •
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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