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materia nº 4434/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4434 / 2019
Date 2019-07-12
Ementa"Obriga as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar dos postes fiação e material excedente sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
native_id4170

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição retirada pelo autor — retirada
2019-07-30 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

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• PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°94'3Ç'12019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Obriga as empresas e concessionárias que 
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, 
internet banda larga, Tv a cabo ou outro 
serviço por meio de rede aérea a retirar dos 
postes fiação e material excedente sem uso 
que tenham instalado e dá outras 
providências." 
Art. 1 0 - Ficam as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, 
telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, 
obrigadas a retirar dos postes a fiação e material sem uso que tenham instalado. 
Art. 20- As empresas e concessionárias referidas no Art. 1 0terão o prazo de 
2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, para se adequar as suaie 
o disposições. 
Art. 3°—Fica Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento é0 
desenvolvimentos das ações necessárias para a fiscalização e aplicação de multas t 
que estará sujeito o infrator em caso do não cumprimento ao disposto nesta Lei. 
Parágrafo Único - O destino dos recursos arrecadados com as multas, será 
regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Poder 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃQ MANOE DE LIMA E SILVA, 05 DE JULHO 
2019. // 
521 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone; (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Justificativa 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de 
Projeto de Lei, que "Obriga as empresas e concessionárias que fornecem 
energia elétrica, telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço 
por meio de rede aérea a retirar dos postes fiação e material excedente sem uso 
que tenham instalado e dá outras providências". 
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para 
que junto com o Executivo, possamos desenvolver uma legislação para regrar 
a utilização da rede aérea do nosso município. Podemos percebe que fios e 
outro material excedente sem uso pendurado nos postes trás um aspecto muito 
feio a paisagem das cidades. Cabe ressaltar que muitas vezes as pessoas se 
deparam com fios caídos no chão e não tendo ao olho leigo como identificar 
com precisão se este são utilizados ou não ou até mesmo energizados, 
podendo trazer danos fatais ao cidadão. 
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao 
presente Projeto de Lei, para que tenhamos uma legislação vigente regrando a 
utilização da rede aérea no município de Caçapava do Sul. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, 05 DE JULHO 2019. • 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428 
www.carnaracacapava.rs.gov.br 

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