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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CM 38.142.30210001-25 - Paa XV deUoverntro. 336. sala 301- CEP 96.570-000- Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°. qq ?)5 /2019.
Altera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de
abril de 2006 e dá outras providências.
Art. 1 0 - Fica alterado o artigo 3 0, da Lei Municipal n° 1936, de 18 de abril
de.2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 - O valor do vale-alimentação será reajustado em 10% (dez
por cento), a partir do mês de competência de agosto de 2019,
passando a ser de R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e
sessenta e quatro centavos) e a participação dos servidores será
mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no
percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 20 - Os demais artigos da Lei n° 193812006, permanecem
inalterados e em plena vigência.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
d [j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- - CNj 88142.3021000145 - Rua XV de NovembroL 386. sala 301 - CEP gssio-000 - Caçepava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presënté Projeto de Lei que trata do aumento do valor do vale-alimèhtação pago aos
servidores Públicos Municipais, de acordo com o Artigo 3 1da Lei n° 193812006.
Em reunião prévia entre o Poder Executivo Municipal e o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais e a Associação dos Professores Públicos
Municipal, foi ajustado que a partir do mês de agosto do corrente o vale-alimentação
sofreria um reajuste de 10%, ou seja, dos atuais R$ 302,40 (trezentos e dois reais e
quarenta centavos) para R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e sessenta e
quatro centavos), como forma de valorizar os servidores públicos municipais.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 dejulho de 2019.
Giovani Ambv da Silva
Prefeito
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