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materia nº 4435/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4435 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAltera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências
native_id4174

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T10:45:41.970234-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-07-17T10:44:24.848413-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CM 38.142.30210001-25 - Paa XV deUoverntro. 336. sala 301- CEP 96.570-000- Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. qq ?)5 /2019. 
Altera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de 
abril de 2006 e dá outras providências. 
Art. 1 0 - Fica alterado o artigo 3 0, da Lei Municipal n° 1936, de 18 de abril 
de.2006, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 - O valor do vale-alimentação será reajustado em 10% (dez 
por cento), a partir do mês de competência de agosto de 2019, 
passando a ser de R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e 
sessenta e quatro centavos) e a participação dos servidores será 
mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. 
Art. 20 - Os demais artigos da Lei n° 193812006, permanecem 
inalterados e em plena vigência. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
d [j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- - CNj 88142.3021000145 - Rua XV de NovembroL 386. sala 301 - CEP gssio-000 - Caçepava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presënté Projeto de Lei que trata do aumento do valor do vale-alimèhtação pago aos 
servidores Públicos Municipais, de acordo com o Artigo 3 1da Lei n° 193812006. 
Em reunião prévia entre o Poder Executivo Municipal e o Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais e a Associação dos Professores Públicos 
Municipal, foi ajustado que a partir do mês de agosto do corrente o vale-alimentação 
sofreria um reajuste de 10%, ou seja, dos atuais R$ 302,40 (trezentos e dois reais e 
quarenta centavos) para R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e sessenta e 
quatro centavos), como forma de valorizar os servidores públicos municipais. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 dejulho de 2019. 
Giovani Ambv da Silva 
Prefeito 

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