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materia nº 4437/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4437 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações temporárias de 02 (dois) Enfermeiros(as) e 01 (um) Psicólogo(a) realizadas com base nas Leis Municipais n. 3.98612018 e 3.97812018, pelo período de 12 meses e dá outras providências.
native_id4190

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T14:29:07.565609-03:00 Aprovado 9 0 1
2019-08-07T14:27:36.507480-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
a PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CNÍj 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301 -ai' 96.570000- Caç apava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ... M5f .... /2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar 
as contratações temporárias de 02 (dois) 
Enfermeiros(as) e 01 (um) Psicólogo(a) realizadas 
com base nas Leis Municipais n. 3.98612018 e 
3.97812018, pelo período de 12 meses e dá outras 
providências. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as 
contratações temporárias realizadas cori base nas Leis Municipais n. 3.98612018 
e 3.97812018 de 02 (dois) Enfermeiros(as) e 01 (um) Psicólogo(a), pelo período de 
12 (doze) meses, conforme prevê o artigo 200, §3 0 , da Lei Municipal n. 
3.67012015, nos seguintes termos: - 
1 — 02 Enfermeiros(as), Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais. 
II —01 Psicólogo(a), Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 As prorrogações dos contratos serão de natureza administrativa, com 
as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, 
Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela 
Lei n°. 3.670 de29 de dezembro de 2015, Decretà Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 
2016 e Editáis Fihais dos Processos Seletivos Simplificados n°2741 de 12 de julho de 
2018e n°2778 de 06 de setembro de 2018. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2olg. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
tàt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - DO SUL 
Q4Ç 83.14130210001-45 -Ibje XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP96570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - - 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2019. - 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
- Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa• Legislativa projeto 
que têm o escopo de •autorizar o Poder Exécutivo a prorrogar as contratações 
temporárias de 02-(dois)-Enfermeiros (as) e01 (um) Psicólogo (a) realizadas com base 
nas Lis Municipais n. 3.98612018 e 3.97812118, pelo período de 12meses e dá outras 
providências. - - - - - 
O Município realizou dois Processos Seletivos Simplificado por Prova de 
Títulos, regidos pelos !ditais n. 276412018 e n° 273012018, para contratação temporária 
de psicólogo e enferm&ros, respectiva mente. 
Ocorre que as Leis n. 3986, de 26 de setembro de 2018, e n. 3978, de 30 
de agosto de 2018, autorizaram a contratação dos profissionais pelo período de 6 meses 
prorrogável por igual período, totalizando 12 meses. 
- Noéntanto, o regime jurídico dos servidores municipais, Lei m. 3.67012015, 
prevê em seu artigo 200, -30 , que as contratações- temporárias serão de 12 meses, 
prorrogável por igual período. Isto é, as referidas contratações podem ter prazo máximo 
de 24 meses. 
-. Desta forma,- solicito aprovação do presente Projeto de- Lei para permitir a 
prorrogação dos -contratos dos mesmos - profissionais pelo período de 12 meses, tendo 
em vista que estes profissionais já possuem vínculos com os pacientes e funcionários do 
setor de trabãll?lo, bem como já adquiriram conhecimento e habilidades do serviço, 
mediánte capacitão especifica. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do SuJSj4e julho de 2019. 
t] [•X'Í-1 .it9 5'-rtrr rE-1fl'fl 
- -- - . 
3 
4: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.DOSUL. 
tII C €E.142.302102;a )CV v eUovrt. 386. £a:a 301 -CEP9S70-Oô0-cEapava da Eu! 
- LEI N°. 3978, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. 
Autorizá o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de dois Enfermeiros (a), 
pelo período de 06 (seis) meses; podendo ser 
prorrogado por Igual período e dá outras 
providências. 
OPrefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 .- Fica oPoder Executivo autorizado à contratação temporária de 02 
(dois) Enfermeiros (a) pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período, Padrãõ 15, 40 (quarenta) horas semanais, sendo estes programas são 
subsidiados pelo Governo Federal e Estadual. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as .atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado n°2.730 dei ulho de 2018. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igüal função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes dest& Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPq5Ift DO SUL, aos 
30 dias do mês de agosto do ano de 2018. . . 
Regiétrado e publicado Glovani Aioy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
. .. . 
Cássia hena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327-1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• .L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • 
- CI 88.142.302I0002-45 - Feia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 953OO £Cacava do Sul 
LEI P4°. 3986, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de um Psicólogo (a), pólo período de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande dó Sul, 
faz saber que o Podar Legislátivo aprovpue eu sanciono e prómulgà'a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Psicólogo (a), Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, pelo o período de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado pôr igual perfõdo. 
Ali. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estandq amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado. n° 276412018. 
Ali. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Ali. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado dotação específica para tal finalidade. 
Ali. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. DO SUL, aos 
26 dias do mês de setembro do ano de 2018. .. 
Registrado e publicado Glovanl..Çda Silva 
no mural da Prefeitura Prefe(to M6nicipal 
Cássia d Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 
e 
1. CNP.J 88.1 42.30210001-45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro, 438-C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
DECRETO DO EXECUTIVO N° 4278 de 28/Junho/2019 
Crédito Adicional Suplementar 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA, Prefeito do Município de 
Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de 
acordo com a Lei 4.008 de 11 de janeiro de 2019- LOA 2019. 
DECRETA: 
Art. l - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nas seguintes 
funcionais programáticas, conforme preceitua o inciso 1 art. 40 da Lei 4.008 de 11 de janeiro 
de 2019- LOA 2019, no valor de R$ 54.220,00: 
Programa de Trabalho Categoria Descrição categoria Fonte de Valor 
Econômica Recursos 
08.01.04.122.0008.2.104 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 1 R$ 15.000,00 
CONSUMO 
09.01.12.361.105.2.119 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES 20 R$ 216,00 
TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 
09.02.12.365.105.2.118 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES 20 R$ 126,00 
TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 
10.02.10.302.0010.2.028 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR 40 R$ 2.000,00 
TEMPO 
DETERMINADO 
10.02.10.302.106.2.147 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 40 R$ 31.000,00 
DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
11.01.08.122.00111.152 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 1 R$ 200,00 
CONSUMO 
11.02.08.243.108.2.162 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 1121 R$ 100,00 
DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
11.03.08.244.108.2.172 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 1121 R$ 1.600,00 
DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
11.03.08.244.108.2.173 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1121 R$ 2.000,00 
11.03.08.244.108.2.173 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 1121 R$ 1.978,00 
DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Art. 20- O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do 
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1 1do art. 43 da Lei 4.320164, 
conforme segue: 
Programa de Trabalho Categoria 
Econômica 
Descrição Categoria Fonte de 
Recursos 
Valor 
08.01.26.782.0008.1.013 3.2.90.23.00.00.00 JUROS, DESÁGIOS E 1 R$ 15.000,00 
DESCONTOS DA 
DÍVIDA MOBILIÁRIA 
09.01.12.361.105.2.119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 20 R$ 216,00 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
tNPJ 00.1 4230210001-45 Fone 55 3281 1351 —Rua RV de Novembro. 438- GEP 96 570U000 - Caç[apaa do Sul 
09.02.12.365.105.2.118 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E 20 R$ 126,00 
MATERIAL 
PERMANENTE 
10.02.10.302.0010.2.028 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E 40 R$ 2.000,00 
RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
10.02.10.302.106.2.147 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 40 R$ 31.000,00 
CONSUMO 
11.01.08.122.0011.2.152 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 1 R$ 200,00 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
11.02.08.243.108.2.162 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE 1121 R$ 100,00 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ 
11.03.08.244.108.2.172 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 1121 R$ 1.600,00 
CONSUMO 
11.03.08.244.108.2.173 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 1121 R$ 1.000,00 
CONSUMO 
11.03.08.244.108.2.173 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 1121 R$ 2.000,00 
TERCEIROS . PESSOA 
FÍSICA 
11.03.08.244.108.2.173 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE 1121 R$ 600,00 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
11.03.08.244.108.2.173 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E 1121 R$ 378,00 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CaCapaVa do Sul, 
de 28/Junho/2019. 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
SECRETÁRÍACE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
2 

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