ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88.142.302/0001.45 '&a XV deNovernbro. 386. sala 301-cEP9G.570.000-caçapgva doSW
PROJETO DE LEI N0..YYB8. ... 12019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 711.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 711.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICÍPIOS
(1343) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 700.000,00
10.02.10.122.0010.2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(1177)3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 6.000,00
(1178) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.00000
Recurso 0040 - ASPS
Art. 2 - Servirá de recursos para fins de cobertura, dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0010.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU
(1168) 3.1.91.13 - Obrigações patronàis - R$ 20.000,00
10.02.10.122.0010.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(1158) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 60.000,00
(1163) 4.6.71.91 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 15.000,00
(1239) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 300.000,00
10.02.10.122.0010.2.239 - POLICLINICA - MANUT. MANT E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL
(4951) 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 23.00000
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 265.500,00
(1195) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 12.000,00
(1197) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 3.500,00
10.02.10.303.0106.2.144 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(1350) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 2.000,00
Art. 30
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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048 88,142.30210001.45 iaXV deNcernbec. 3Z5.- Sala 301- cEP96.5770.0-Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............. /2019.
Senhor Presidente, -
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 711.000,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de
suplementação por projeto de Lei para as seguintes rubricas:
Projeto Atividade n° 2.147 - Elemento de Despesa n° 33.90.39.00,
Recursos n° 40 ASPS, Reduzido n° 1343, R$ 700.000,00. Este pedido se faz para
adequar o orçamento da secretaria da saúde para o transporte terceirizado de
pacientes em tratamento tora do domicílio até dezembro de 2019.
O orçamento desta rubrica foi insuficiente, como já havíamos
descrito em um pedido anterior a este, a demanda de paciente em tratamento fora do
Município é crescente, os veículos da trota não são suficientes para a realização deste
serviço, necessitando de novo ajuste no' orçamento.
O transporte é realizado por Van, Micro-ônibus, Ambulância, Vale
Saúde e Hemodiálise, 'sendo adequado o orçamento para todos estes serviços. As
reduções orçamentárias para •esta suplementação, são de rubricas que tem um
orçamento maior, não prejudicando a estrutura deste orçamento.
Projeto Atividade n° 2.212, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00,
Recurso n°40 - ASPS, Reduzido n° 11.78,.R$ 5.000,00, Projeto Atividade n° 2.212,
Elemento de Despesa n° 33.90.30.00, Recurso n° 40— ASPS, Reduzido n° 1177, R$
6.000,00. Este pedido servirá para adequar o orçamento para pagamentos de serviços
realizados na manutenção e aquisição de peças para os veículos da Secretaria de
Município da Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO SUL
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A frota da secretaria realizada viagens diariamente para capital e
interior dó Estado. Sendo que os veículos precisam de manutepção e revisão
periódica. Por se tratarem de veículos com bastante circulação e com desgaste natural
de suas peças, a manutenção ficou mais frequente. Desta forma, não podemos deixar
de realizar as revisões e ajustes nos veículos que estão na estrada. Temos dotação
disponível em recurso vinculado para a manutenção de veículos que trabalham para a
Atenção Básica, mas para os veículos que fazem viagens para fora do Município não
há mais dotaçãõ suficiente.
Solicito a avaliação dos Edis a este Projeto de Lei para podermos
manter em dia o pagamento dos prestadores de serviços e para a manutenção dos
veículos da frota.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, ijjiJio de 2019.
Giovani AtíTovIda Silva
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