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materia nº 4439/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4439 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id4192

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T14:28:50.937941-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-07T14:26:43.757227-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

« ESTADO. DO RIO GRANDE DQSUL 
»-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL. 
C14ÍI.88142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 386. saia 3O1- CEP 9657O.O-tãçavadoSuI 
PROJETO DE LEI N°.3tH37. .... 12019 
Autoriza o Poder Executivá Municipal à 
contrataçãó temporária de 01 (um) Médico 
Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um 
Médicó PediãtraYpelo período de 12 (doze) méses prorrogado põr igual período, Pàdrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme 
classificação no processo seletivo simplificado n°2.888/2019. 
Art. 20 . O contrato será de •natureza administrativa, tom as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando -amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de-julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação 
Final n°2.891/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondénte aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. -- 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. ... 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
- Giovani Amestoy da Silva 
- - - Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
09 88.142.302M01-45 -Rua XV de sala 3O1-CEP96.57OO-CaçapavadoSul 
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 
20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil. 
A presente contratação de um Médico Pediatra para atuar no Centro 
Materno Infantil se faz necessária tendo em vista o término do contrato n° 486612018, 
referente ao Médico Pediatra que exercia suas atividades na Policlínica Municipal que 
passará exercer seu atendimento no Centro Materno Infantil. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de julho de 2019. 
Giovani Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P0 SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - PLIã XVd4rSvembro 36. sala 301 -CEP 96570.000- Caçapava do Sul 
CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°. 486612018. 
Contrato Administrativo de Serviço temporário 
que celebram entre si, o MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL e o Dr. Josué Viana 
Lopes, autorizado pela Lei n° 3966, de 12 de 
julho de 2018. 
O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito 
Público, inscrito.no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, GIOVANI AMESTOY DA SILVA, brasileiro, casado, médico 
veterinário, inscrito no CPF sob n° 009.854.830-17, residente e domiciliado nesta 
cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Dr. JOSUÉ VIANA 
LOPES, brasileirq, médico pediatra, CRM n° 560, portador da cédula de identidade n° 
5013201818, inscrito no CPF sob n° 117626. . 670-53, residente e domiciliado na Rua 
Cel. Coriolano Castro, n° 978, nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO, 
tem justo e acordado as seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO prestará serviço para o 
CONTRATANTE na função de Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de 
Saúde. 
- Parágrafo Único: O presente contrato é de natureza administrativa, 
regido pelas Leis n°3670/2015, 367212015 e 396612018. 
DO PREÇO 
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado 
pelo CONTRATADO receberá o correspondente ao Padrão 13, mensais, além da 
gratificação do Médico Pediatra descrita na Lei n°3895, de 28 de setembro de 2017. 
Parágrafo Único - Para o pagamento do presente contrato será usado 
verba referente à Secretaria Municipal da Saúde, Projeto Atividade n° 2.024, Elemento 
de Despesa n°31.90.04.00, Reduzido n° 1222 e Recurso n°049. 
DAS CONDIÇÕES 
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO 
será de 20 (vinte) horas semanais, prestadas dé conformidade com as determinações 
do CONTRATANTE, ou seus prepostos. e PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ,-w 
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçqpva do -sul: RS 
E-mail: juridica©cacapava.rs.gov.br— r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
[J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•- -.r.:. 
cnI 68.142.302/0001.45 - Pua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570.000 - Caçapava do Sul 
DO PRAZO 
CLÁUSULA -QUARTA: O presente contrato será pelo período de 06 
(seis) meses, a contar de 30 de julho de 2018, conforme Lei Municipal n° 367012015 
artigos 199 e 200 incisos IV e Lei Municipal n°3966/2018. 
Parágrafo Único - O presente contrato será rescindido caso haja 
realização de concurso, com nomeação de profissionais para esta áràa, ou caso seja 
suprida a necessidade. 
DAS PENALIDADES : 
CLÁUSULA QUINTA: É líciió ao CONTRATANTE, aplicar, as 
penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO nos-casos e termos 
previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico único dos Servidores 
Municipais. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA SEXTA: Se. o contratado desejar rescindir o presente 
contrato antes do seu término, deverá avisar o Município com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
- CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato será sumariamente 
-rescindido pelo CONTRATANTE, sem que o CONTRATADO caiba qualquer reparação 
pecuniária, exceto aos dias trabalhados até então, se O CONTRATADO incidir em 
qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, como puníveis com a pena 
de demissão. - 
DO FORO 
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarcade Caçapava do 
Sul, para -dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. 
- Estando assim, certos e ajustados, lavrou-se o presente contrato em 
05 (cinco) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido e achado conforme, 
vai assinado pelas partes. - 
30 de julho de 2018. 
Giow Iva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CEP 96.570.000— Caçapava do Sul, RS 
E-mail: juridico@caapáva.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0t19 88.142.30210001d5 -aiaWdeHovembro 385. saa 3O1- CEP 96.57O.cO-Caçapava do 5W 
1 0 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N° 486612018 
AUTORIZADO PELA LEI N°. 396612018 
Pelo presente Termo Aditivo, de um lado O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. 
DÓ SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 8.142.30210001-45, 
com sede na Rua XV de Novembro, n° 386, sala 201, neste ato representado pelo Sr. 
Prefeito Municipal GIQVANI AMESTOY DA.. SILVA, brasileiro, Médico Veterinário, 
portadâr do CPF sob n°009.854.830-16,residente e domiciliado nesta cidade, e de outro 
lado bOi. JOSUÉ DE JESUS LOPES, já qualiflcàda nb preâmbul6 do contrato original, 
resolvem aditar o referido contrato, por interesse público, para constai o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelõ presente as partes promovem alteração na 
Cláusula Quarta do Contrato Original, que passa a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato será prorrogado por mais 
06 (seis) meses, a contar de 04 de feveielrõ de 2019; conforme 
descrito no Art. 10da LéiMunicipa! n°3966 de 12 déJulho de 2018. 
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais Cláusulas e condições estipuladas rio 
Cõntraio Original perrnandcem inalteràdas é em plena vigênciá; dévehdo ésiê Termo 
Aditivo ser anexado ao mesmo para seu bom e fiel cumprimento. 
E, por estarem de acordo com os termos do presente TERMO ADITIVO, 
assinam as partes em 05 (cinco) vias dé igual teor e fõrma. 
Caçapava do Sul, RS, 21 de janeiro de 2019. 
. 
Dr.Ji • • Giovani1y da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO.,-X,; ktO GRANDE DC) SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(;Nrj8 :42 3 1 )2'QÜ-45 .Cor;(2O!P 11 dov n.104 P5&'0042- Cac-apavarsoSW.RS 
EDItAL.. DE ABERTURA DEPROCESSOSELETIVO SIMPLIFICADO 
P\ RA (( 
(.)Preíèitu Murtcipai ic açapa\a H. nu uso ik sua; arihutçucs. urna publico. que se 
encant raia n,etições para o proc ess seletivo SIJTI p íado. em con lbrm jdade com a lei 
\141!ljc0p0 °. 3.Ô70 dc 29 dc jcacnihro de 2015 e o Decreto [secunvo a° 3.701 de 18 de julho de 
C•iO Fcrv:tncc la» ttJçs, 
1 msrosiçÕTs (;FRAIS'.: 
LI. ( ) processo reletáxi implincado destina-se ao p4ecne Onento de vaga e cadastro reserva 
(LEI para as .de- de Medico diatu. e Medico i'sicjoiarca. todos 29 horas senla~ os qua.is 
tu entro \tatç:rno Irtdntii e Centro de Alenção 
l's4cs»ciiil - (.AI'. pcd(lvalTictttc, 
hI.flÇul) Número de Vagas Lscg,Iaridade 1 Padre 
\lédico K-d iciira (2('0) - 01 V ogo •Ck superior Completo Ti' iIT ik$.783.9& - 
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Niedico Htqttiaira (:tih W \oicc: - E sudur anHo O ES 2 
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*c n tifl eaç ú o eoflt)rIne Lei o .3.S95/201 7. 
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- l)es'riçdo Sjntetica das \tiittuieóes: \ocsirirtcs de rnvç-1 swcron de crande 
eomplctcIade C41\ol\ crIo ivabalho de 1 cicI e t)rO1eCl da Saude ct ?ndl\d1lO 032 
:1Hea ora-es fie oror.:r»rrav: Oado'- parar saúde publicu. tratamenro clinico ml 
ti 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP. ;47 3Og - ,'- YV&. ov€v,trc.fl8 CEP 9S 57O000- Coogoava dosu'RS 
O Preíbito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de 
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, toma público a todos os 
intercssaclos. nos ternhi N do Editai nÚ 2. $)R 0 9. que homologa as ioseríçóes dos candidatos 
inscritos para as Junções de \-ieJ,c o Peci au -a e Medico Psiquiatra. conlbrme segue: 
MÉDICO PEDIATRA (201-1) 
í__ NuuF)ÀJ N OME CPF'SITUAç&Oi 
00
..................................................___J 
rDI IL'(S1,\\4.\ LLT Ç - Hornoiutadaj 
MÉ.WC() PSIQUIATRA (1011) - 
N°DA NOM F "TjTVr SITUAÇÃO! 
.1.NÇJ1'ÇQJ _.... ......... 
- 00' M ARi'\CRI'1 Ik\( A4I )( T''JU \ " V7'lirokahj 
Caçapava do Sul. i' de de 2019. 
Giova da Silva 
*c-sc ej»bIique-se: . 
Ttse ju or os ias￾rmáriçv4ic Niunicipio 
da.Aíminisu'aca, 
uhiic,do no Mural da Prefeitura 
Q1/cLL/J1a / 012'g 
'c tr re Mu rípio da Adm,rsrn 

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