« ESTADO. DO RIO GRANDE DQSUL
»-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL.
C14ÍI.88142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 386. saia 3O1- CEP 9657O.O-tãçavadoSuI
PROJETO DE LEI N°.3tH37. .... 12019
Autoriza o Poder Executivá Municipal à
contrataçãó temporária de 01 (um) Médico
Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um
Médicó PediãtraYpelo período de 12 (doze) méses prorrogado põr igual período, Pàdrão
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme
classificação no processo seletivo simplificado n°2.888/2019.
Art. 20 . O contrato será de •natureza administrativa, tom as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando -amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de-julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação
Final n°2.891/2019.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondénte aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. --
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade. ...
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
- Giovani Amestoy da Silva
- - - Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
09 88.142.302M01-45 -Rua XV de sala 3O1-CEP96.57OO-CaçapavadoSul
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período,
20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil.
A presente contratação de um Médico Pediatra para atuar no Centro
Materno Infantil se faz necessária tendo em vista o término do contrato n° 486612018,
referente ao Médico Pediatra que exercia suas atividades na Policlínica Municipal que
passará exercer seu atendimento no Centro Materno Infantil.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de julho de 2019.
Giovani Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P0 SUL
CN9 88.142.30210001-45 - PLIã XVd4rSvembro 36. sala 301 -CEP 96570.000- Caçapava do Sul
CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°. 486612018.
Contrato Administrativo de Serviço temporário
que celebram entre si, o MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL e o Dr. Josué Viana
Lopes, autorizado pela Lei n° 3966, de 12 de
julho de 2018.
O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrito.no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, GIOVANI AMESTOY DA SILVA, brasileiro, casado, médico
veterinário, inscrito no CPF sob n° 009.854.830-17, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Dr. JOSUÉ VIANA
LOPES, brasileirq, médico pediatra, CRM n° 560, portador da cédula de identidade n°
5013201818, inscrito no CPF sob n° 117626. . 670-53, residente e domiciliado na Rua
Cel. Coriolano Castro, n° 978, nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO,
tem justo e acordado as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO prestará serviço para o
CONTRATANTE na função de Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de
Saúde.
- Parágrafo Único: O presente contrato é de natureza administrativa,
regido pelas Leis n°3670/2015, 367212015 e 396612018.
DO PREÇO
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado
pelo CONTRATADO receberá o correspondente ao Padrão 13, mensais, além da
gratificação do Médico Pediatra descrita na Lei n°3895, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo Único - Para o pagamento do presente contrato será usado
verba referente à Secretaria Municipal da Saúde, Projeto Atividade n° 2.024, Elemento
de Despesa n°31.90.04.00, Reduzido n° 1222 e Recurso n°049.
DAS CONDIÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO
será de 20 (vinte) horas semanais, prestadas dé conformidade com as determinações
do CONTRATANTE, ou seus prepostos. e PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ,-w
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçqpva do -sul: RS
E-mail: juridica©cacapava.rs.gov.br— r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
[J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•- -.r.:.
cnI 68.142.302/0001.45 - Pua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570.000 - Caçapava do Sul
DO PRAZO
CLÁUSULA -QUARTA: O presente contrato será pelo período de 06
(seis) meses, a contar de 30 de julho de 2018, conforme Lei Municipal n° 367012015
artigos 199 e 200 incisos IV e Lei Municipal n°3966/2018.
Parágrafo Único - O presente contrato será rescindido caso haja
realização de concurso, com nomeação de profissionais para esta áràa, ou caso seja
suprida a necessidade.
DAS PENALIDADES :
CLÁUSULA QUINTA: É líciió ao CONTRATANTE, aplicar, as
penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO nos-casos e termos
previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico único dos Servidores
Municipais.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA: Se. o contratado desejar rescindir o presente
contrato antes do seu término, deverá avisar o Município com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
- CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato será sumariamente
-rescindido pelo CONTRATANTE, sem que o CONTRATADO caiba qualquer reparação
pecuniária, exceto aos dias trabalhados até então, se O CONTRATADO incidir em
qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, como puníveis com a pena
de demissão. -
DO FORO
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarcade Caçapava do
Sul, para -dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
- Estando assim, certos e ajustados, lavrou-se o presente contrato em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido e achado conforme,
vai assinado pelas partes. -
30 de julho de 2018.
Giow Iva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CEP 96.570.000— Caçapava do Sul, RS
E-mail: juridico@caapáva.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0t19 88.142.30210001d5 -aiaWdeHovembro 385. saa 3O1- CEP 96.57O.cO-Caçapava do 5W
1 0 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N° 486612018
AUTORIZADO PELA LEI N°. 396612018
Pelo presente Termo Aditivo, de um lado O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
DÓ SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 8.142.30210001-45,
com sede na Rua XV de Novembro, n° 386, sala 201, neste ato representado pelo Sr.
Prefeito Municipal GIQVANI AMESTOY DA.. SILVA, brasileiro, Médico Veterinário,
portadâr do CPF sob n°009.854.830-16,residente e domiciliado nesta cidade, e de outro
lado bOi. JOSUÉ DE JESUS LOPES, já qualiflcàda nb preâmbul6 do contrato original,
resolvem aditar o referido contrato, por interesse público, para constai o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelõ presente as partes promovem alteração na
Cláusula Quarta do Contrato Original, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato será prorrogado por mais
06 (seis) meses, a contar de 04 de feveielrõ de 2019; conforme
descrito no Art. 10da LéiMunicipa! n°3966 de 12 déJulho de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais Cláusulas e condições estipuladas rio
Cõntraio Original perrnandcem inalteràdas é em plena vigênciá; dévehdo ésiê Termo
Aditivo ser anexado ao mesmo para seu bom e fiel cumprimento.
E, por estarem de acordo com os termos do presente TERMO ADITIVO,
assinam as partes em 05 (cinco) vias dé igual teor e fõrma.
Caçapava do Sul, RS, 21 de janeiro de 2019.
.
Dr.Ji • • Giovani1y da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO.,-X,; ktO GRANDE DC) SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EDItAL.. DE ABERTURA DEPROCESSOSELETIVO SIMPLIFICADO
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encant raia n,etições para o proc ess seletivo SIJTI p íado. em con lbrm jdade com a lei
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LI. ( ) processo reletáxi implincado destina-se ao p4ecne Onento de vaga e cadastro reserva
(LEI para as .de- de Medico diatu. e Medico i'sicjoiarca. todos 29 horas senla~ os qua.is
tu entro \tatç:rno Irtdntii e Centro de Alenção
l's4cs»ciiil - (.AI'. pcd(lvalTictttc,
hI.flÇul) Número de Vagas Lscg,Iaridade 1 Padre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP. ;47 3Og - ,'- YV&. ov€v,trc.fl8 CEP 9S 57O000- Coogoava dosu'RS
O Preíbito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, toma público a todos os
intercssaclos. nos ternhi N do Editai nÚ 2. $)R 0 9. que homologa as ioseríçóes dos candidatos
inscritos para as Junções de \-ieJ,c o Peci au -a e Medico Psiquiatra. conlbrme segue:
MÉDICO PEDIATRA (201-1)
í__ NuuF)ÀJ N OME CPF'SITUAç&Oi
00
..................................................___J
rDI IL'(S1,\\4.\ LLT Ç - Hornoiutadaj
MÉ.WC() PSIQUIATRA (1011) -
N°DA NOM F "TjTVr SITUAÇÃO!
.1.NÇJ1'ÇQJ _.... .........
- 00' M ARi'\CRI'1 Ik\( A4I )( T''JU \ " V7'lirokahj
Caçapava do Sul. i' de de 2019.
Giova da Silva
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Ttse ju or os iasrmáriçv4ic Niunicipio
da.Aíminisu'aca,
uhiic,do no Mural da Prefeitura
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