ESTADO DQ RIO GRANDE DOSUL :
ÍA'i..PREFEITUR4MUNiClPALDECAÇAPAVA DO SUL.:
C9 88.142.30210001-45 - ft,a XV de Novembro 385 sala 301- CEP 95570000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°..iH»1 .Q ... 12Ol9
Dá nova redação ao art. 2 0 da Lei n° 2.111, de 04
de julho de 2007, que instituiu gratificação
espeáial aos Fiscais de Saúdedo município.
• Art.i° - O art. 2 0 da Lei n° ?.111, de 04 de julho de 2007, passa á vigorar
com a:seguinte redação:
Ali; 20 - A gratificação de que trata está lei, gera direito a
incorporação sendo incluída no cálculo de remuneração das férias
regulamentares e do 13 0 salário..
Parágrafo Único - Da gratificação que trata o caput; após o servidor
ser dispensado do exercício, incorpórará automaticamente i sua
remuneração, a cada biêniõ 10% (dez porcento) do -valor que incidirá
para base de cálculo de triênios e gratificações de 15 e 25 anos.
Art20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de. 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cu 88.11C2 30210001 45- ia X' de Novembro, 385 sala 301- CEP 96570.000- Caçapsva do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - .
- Anexa, ao Projeto de Lei ,° .................../2019
Senhor Presidente,
- Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Pode? Executivo a dar nova redação ao art. 2 0 da Lei n°
2.111, de 04 de julho de 2007, que instituiu gratificação especial aos Fiscais de Saúde do
rnuniôipjo.
A Lei 2.111, de. 04 de julho de 2017, que instituiu a referida gratificação
tendo no final do seu artigo 2 0 descrito que não identifica a base de cálculo para a
incorporação deixando assim passível de incorporação na sua totalidade.
Diante da situação a previsão do artigo 2 0 é incompleta sem verificar e
contemplar o implemento da vantagem.
• Existe dúbia interpretação em utilizar as disposições dos artigos do
Regime Jurídico Único do Município e Plano de Carreira dos Servidores na forma sucinta
de incorporação.
Fa-zse necessário a alteráção na redação do referido artigo devido existir
uma lacuna no que se refere ao direito de incorporação onde na anterior fica vago e
carecendo de complementação quando ao critério e valor a ser incorporado, com isto
esta mudança traz um regramento para poder ter a vigência, onde irá trazer os critérios e
objetivos para a devida percepção da incorporação. .
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
-. 'Caçapava do Sulr046flÇtjio de 2019.
Giovarti'4f1ov da Silva
nicipal
3
• 1 : T .'ES 1ÂJÕ Dá GJDÉ DO SUL
— DEZ EFEItÜÍ AMUNlCiPAL DÉCAÇAPAVA DO SUL
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• • MEMORANDÕN6: 2721201b
ORIGEM: Procuradoria Geral do Município
DESTINO: Secretaria Municipal da Fazenda.
ASSUNTO: ArtI 2° cia Lei n0 2.11, de04 de junho de 2007.
DATA: 24 de- junho de 2019
- Prezada Secretária:
Aportou nesta Proburádorià Geral do Muniõípi6•o réqüehmento do
servidor com o despacho do Sr. Prefeito dêterminando o encaminhamento para a
Secretaria Municipal da Fazenda realizar o impacto financeiro.
Diante disso, segue anexo o requerimento com as documentações
para elaboração do impacto financeiro.
Cordialmente, /
LuIz into Torres
• OAB!RS 7.112
Procurador Geraldo Município
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1•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- C$PJ 81142.302M0145 Fone/bx (55)3281 1351 Rua XV4, Novembro 43$ 9657040 Csçspsv. do Sul RS
- LEI N°2111, DE 04 de Julho
Institui Gratificação Especial aos Fiscais de Saúde
do Município, que exerçam suas funções de
Vigilância em Saúde, tora do horário normal de
expediente. -
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial aos Fiscais de Saúde do
Município que exerçam suas funções fora-do horário normal de expediente:
- 1 0 - A gratificação referida no caput" corresponderá a 50% (cinqüenta
por cento), do vencimento básico do Fiscal de Saúde do Quadro dos Servidores do
Município. enquanto designado para exercer suas atividades no serviço'de Vigilância
em Saúde.
§ 20 - Esta gratificação somente será atribuída quando o fiscal estiver no
_efetivo exercício das funções a ele concorrente, tais como: realização de barreiras
sanitârias,ïçõColantes com a patrulha rural, atendimento de chamadas fora do
horário normal de expediente.
§ 30 - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores
abrangidos pela presente Lei.
Art. 2° - £gratificaç$o de que trata esta Lei será incluída no calculo de
remuneração das ferias regulaméntarese do 13° salário, na forma como dispuser o
Regime Jurídico Único do Município, gerando direito a incorporação.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL, aos
04 dias do mês de Julho cio ano de 2007.
José ErtiPjiréCargas
Prefeitl Municipal
Registre. ¶ublique-se:
Lu1,4444 êugtieimin
Secretário 'rd do Município
B 1.1 C A, O O
N fAurat da Prefeitur
DELEGAÇOES DE PREFEITURAS MUNICIPAI5I11
Somar experiências para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 01 de setembro de 2000.
INFORMAÇAO ti.°
tritêressado: '
2051
Município de Caçapava do Sul/RS, poder Executivo. -
Consulente: -- Tibêrio Bassi de Meio, Procurador Geral do Município.
Destinatário: Prefeito Municipal. -.
Assunto: Incorporação de gratificação especial.
Ementa: Incorporação de gratificação especial. Lei que cria a referida gratificação
refere a possibilidade de Incorporação, todavia não estabelece critérios para
- - tal evento, As regras para e Incorporação previstas no Regime Jurídico do
Município não se aplicam à gratificação especial dos fiscais de saúde, posto
que referem-se especificamente à incorporação drlratiflcaçao pelo
exercício de função de confiança. Considerações.
Através do Oficio 148108, recebido por fac-sirnlle, registrado sob n°
3746612006, o consulente solicita orientações sobre a Comunicação Interna n° 05012008,
recebida da Central de'Sistema de Controle Interno, que tem o seguinte teor:
A Central de Sistema de Controle Interno no uso de suas atribuições Iegajsr
previstas na Lei Municipal 1.504, de 24 de abril de 2003 e seu Regimento
Interno, aprovado pelo Decreto Executivo n ° 1.436 de 03 de dezembro de
2003, . vem se manifestar sobre a redação do art. 20 da Lei n° 2 111, de 04
de junho de 2007 que Institui Gratificação Especial aos Fiscais cio Saúde do
Município que exerçam suas funções de Vigiláncia em saúde, fora do
horário normal deexpediehte, como segue.
Art. 20 A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo de
remuneração das férias regulamentares e do 130 salário, na forma como
dispuser o Regime Jurídico único do Município, gerando direito a
incorporação (g.n.)
Considerando que a Lei n° 1.425. de 18 de clezemoro 'ia 2002. em seu
art.105 prevê a incorporação automática a sua remuneração a cada biênio
1110 (um décimo) dó valor, até o limite de 10110 (dez décimos) e, tendo esta
sidp regulamentada em sua fórmula de cálculo, através da Lei n° 1667. de
07 de julho de 2007 para as devidas incorporações, entendemos que esta
deveria ter sido citada na nova Lei (a de n ° 2.111, ria 04 de Julho de 2007)
que institui a referida gratificação tendo em vista que o final do artgo acima
descrito não Identifica a base de cálculo para a incorporação deixando,
assim como se apresenta passível de incorporação na sua totalidade
quando o servidor no estiver no eletivo exercício das funções a ele
concorrente.
Assim sendo sugerimos a alteração do referido artigo o mais breve possivel
para que agratlficaçâo instituida e ora analisada tenha as mesmas
vantagens das outras percebidas por outros servidores não havendo assim
privilégios. (sie)
Analisada, a matéria, nosso departamento de assistência em
assuntos de pessoal expende as considerações a seguir alinhadas:
1. Registre-se que foi necessário solicitar ao Município cópia da Lei n
2.111, de 04 de julho de 2007, que "institui Gratificação Especial aos Fiscais de Saúde do
Município, que exerçam suas funções de Vigilância em Saúde, fora do horário normal de
expediente' e da Lei n°1.667, de 07 de julho de 2004, que 'Regulamenta o art. 105 da Lei
n°142512002 e art. 44 da Lei n ° 1426120021, as quais foram recebidas no dia 2510812008.
2. No que se refere a Gratificação Especial aos Fiscais de Saúde do
Município, instituída pêla Lei n ° 2.111/2007, algumas observações precisam ser feitas.
As vantagens concedidas ao servidor podem ser em decorrência de
tempo de serviçâ ou pelo desempenho de funções especiais - quando recebem a
denominação de adicionais - ou em razão das condições anormais em que o serviço se
realiza ou, ainda, graças as condições pessoais do servidor - quando são denominadas por
gratificações. Assim é o entendimento do mestre MEIREILES: -
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor,
concedidas a titulo definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de
serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex
facto oflicfl), ou em razão das condições anormais em que se realiza o
serviço (propter laborem), ot, finalmente, em razão de condições pessoais
do servidor (propler personani). As duas primeiras espécies constituem os
adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de iunçao), as duas
últimas formam a cateporia das gratificações (gratificações de serviço e
gratificações pessoais).
1 Quanto à Lei n° 1.425, de tó de dezembro de 2002, que "Modifica o Regime Juridico dos Servidores
Públicos do Munlcipio de Caçapava do Sul, instituido pela Lei n °230. de 14 de outubro de 1991 e dó
outras providências", também cilada na Comunicação interna n° 05012006. há cópia nos arquivos
desta assessora.
2 MEIRELLES, Hei), Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
p. 493.
A Lei n°2 11112007 ampara a criação da gratificação em questão na
lizaça de funções em horário extraordinário como se nota no art. 1 0 :"Fira instituída a
ratiricao especial aos Fiscais de Saúde do Município que exerçam suas funções fora do
horário normal de expediente".
Todavia, a Lei Municipal n° 1.42512002, no art. 117 e 118, prevê o
adicional por serviço extraordinário, que visa justamente remunerar o exercicio.do carge cm
horário extraordinário. A consulta não informa- se o pagamento da referida gratificação
excluiu o pagamento do horário extraordinário ou se as vantagens são percebidas
cumulativamente. -.
Ressalte-se, neste sentido, que o art. 37 da CF, assim dispõe:
Art. 37.( ... j
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores:
O objetivo da norma é impedir a ocorrência do chamado efeito
"cascata que determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Ou
-seja, não podem ser concedidos dois adicionais ou duas gratificações, pelo mesmo
suporte tático, nem tarrtpouco poderão ser calculados um sobre o valor do outro.
Assim, entende-se que a Lei local não poderia fundamentar a criação
da referida vantagem no exercício de funções fora do horário normal de trabalho Poderia.
sim, criá-la para remunerar o desempenho de atribuições fora daquelas ordinárias do cargo
ou executadas em condições especiais.'
Diante dessas assertivas, necessário esclarecer dois aspectos:
Neste sentido, leciona MEIRELLES, Hely Lopes, op. cii., p. 501-502: "Gratificação do serviço
(propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou õnus
decorrentes do trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou do
encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou
prestados tora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza
essa modalidade de gratificação é a sua vincuiação a um serviço comum, executado em condições
excepcionais para o funcionário, ou eCuma situação normal do serviço más que acarreta despesas
extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificação entram, dentre outras, as que a
Administração paga pelos tiabalhos realizados com risco de vida e saúde;- pelos serviços
extraordinários; pelo exercício do Magistério, pela representação de gabinete, pelo exercicio cri
determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do
G:\Óflciais\lnformações2008\Jnformaçâo2051 .doc 3
// a) Ao que indica o art. 1 0 da Lei 2 111/07 a intenção parece ter sidc
de criar uma vantagem que substituísse o pagamento do horário extraordinário. Nesse
hipótese, tens-se como inadequada e ilegal tal pretensão, frente ao que dispõe o ad. 7 0, inc.
(Vi, c/c O § 30 do art. 39, ambos da Constituição Federal, e os quais asseguram, ao Servidor
público, o pagamento da jornada extraordinária,
7 .
b) Não obstante a possibilidade de instituir gratificações, é
fundamental lembrar que as vantagens funcionais não devem ser utilizadas para remunerar
as atribuições normais do cargo, sob pena de ciracterizarem-se como anômalas`
4. Quanto à incorporação, o art. 2° da Lei n° 2.11112007 reza que:
Art. 20 — A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de
remuneração das férias regulamentares e do 130 salário, na forma como
dispuser o Regime Jurídico único do Município, gerando o direito a
Incorporação. (grifo nosso)
A Comunicação Interna n ° 05012008 suscita dúvidas quanto á
interpretação deste dispositivo, considerando a redação do art. 105 do Regime Jurídico, nos
seguintes termos:
Art. 105 - O servidor efetivo em exercício de Função Gratificada. após ser
dispensado, incorporará automaticamente a sua remuneração, a cada
biênio, 1110 (um décimo) do valor, até o limite de 10110 (dez décimos). 5
(grifo nosso)
Ocorre que a regra do art. - 105 aplica-se aos casos de exercício de
Função Gratificada, instituto distinto da gratificação especial Instituída para os fiscais de
saúde.°
cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou concurso: pela
transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias)'.(grifo nosso)
Segundo MEIRELLES, Hely Lopes, op. CII,, p. 495, "j...) Além dessas vantagens, que encontram
justificativa em fatos ou situações de Interesso administrativo, por relacionadas direta ou
Indiretamente com a prestação do serviço ou com a situação do servidor, as Administrações
têm concedido vantagens anômalas, que refogern completamente dos princípios jurídicos e da
orientação técnica que devem nortear a retribuição do servidor. Estas vantagens anômalas não se
enquadram quer como adicionais, quer como gratificações, pois não têm a natureza administrativa de
nenhum destes acréscimos estipendiários, apresentando-se como liberalidades ilegltimas que o
legislador laz á custa do erário, como só propósito de cortejar o servidor público. (grifo nosso)
$ Regulamentado pela Lei Municipal n° 1.687, de07 de julho de 2004.
• E de destacar que todas as gratificações criadas no Regime Jurídico ao Municipio não tom previsão
de incorporação. Tal possibilidade refere-se, como já mencionado. ane.nas A rrnt,frorè,...I.
Em relação a parte fina) do art. 20 da Lei, verifica-se que a previsão é
incompleta, pois apenás refere o direito a incorporação sem, no entanto, indicar critérios
objetivos ou requisitos para o implemento da vantagem.
Y Y
- Por outro lado, sequer parece possível utilizar as disposições do art.
/ 105 do Regime Jurídico, para fins de possibilitar a Incorporação da gratificação criada pela
Lei n° 2.111/07, uma vez que as referidas disposições dizem respeito a incorporação das
funções de confiança - FG, e não das -gratificações.
Assim sendo, conclui-se que a parte fina) do art. 20 da Lei no
2.11112007 necessita de regramentos para poder ter vigência, posto que se trata de norma
vaga, que carece de cornplementaçâo, devendo ser definido, por exemplo, o período mínimo
necessário de percepção da referida gratificação para a sua incorporação, bem como qual o
valor a ser incorporado ou, ainda, se haverá uma proporcionalidade a ser considerada no
cálculo da mesma.
5. Não é demais lembrar que a edição de Lei que regulamente ou altere
a Lei n° 2.11112007, no que se refere a possibilidade de incorporação da gratificação
especial em questão, somente poderá ser feita após o término do período de vedações e
limitações da Lei n°9.504/97 - Lei Eleitoral — e Lei Complementar n° 10112001 - LRF.
São as informai;
OA OIN- 3#321
e
exercício de função de confiança, as quais, por força do que dispõe o inciso V do art. 37 da C
destinam-se as atividades de direção, chefia e assessoramento.
E
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CrPJ 88142 202t0001.45 Fone 5532812351-Rua x V de Now€i,tro. 438. CEP 95 570030-caçapaQadoSul
. PARECER JURÍDICO N.° 20712016
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.°
1.50412003. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO À
OMISSÃO APLICA-SE A REGRA GERAL DO ART.
59, PAR. ÚNICO, DO REGIME JURIDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - LEI N.° 3.67012015.
DO RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada pela Secretaria de
Município de Administração, através dos Memorandos n. ° 15712016 e n.°
30112016, acerca da (im)possibilidade de incorporação, aos vencimentos, dos
valores referentes à diversas gratificações por funções desempenhadas,
estabelecidas em variados diplomas legais, em especial a Lei n.° 1.504 de 24 de
abril de 2003.
O primeiro membrando afirma que no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais vigente não há previsão de incorporação de
gratificações, somente de Funções Gratificadas; que algumas legislações
instituidoras das gratificações são omissas quanto à incorporação e outras
preveem a incorporação conforme estabelecido em leis que já foram revogadas.
Já o segundo solicita esclarecimentos devido ao caso
específico de aposentadoria do servidor que desempenhava suas funções junto ao
Controle Interno do Município e recebia a gratificação prevista no art. 4 0 , § 30, da
Lei n.° 1.504 de 2003.
Juntaram-se cópias integrais e parciais de algumas
legislações vigentes e revogadas, de pareceres anteriores desta Procuradoria n.°
6612006, n.° 8212006 e n.° 14812013, do requerimento enviado pela servidora
Enedir Ferreira Figueiredo e do acórdão n.° 71005612981.
- É o relatório. Passo a opinar.
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CtPJ 88142 33210001.45 Fone 5532813351 -R110Xv W~16, 438. CEP 96 570-000- Ceçapaa do Sul
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL .
A Administração Públióa na realização de suas funções
constitucionais deve obedecer a certos princípios, entre eles, no art. 37, capul, da
CF, estão elencados os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Para a resolução do presente caso importa inicialmente
discorrer acerca do princípio da Legalidade.
- A atividade estatal é legitimada através deste princípio,
pois a. atuação da Administração Pública só pode ser considerada legitima se
estiver coadunada com o dispotõ em lei.
- . Obviamente, apenas cumprir o requisito formal
autorizando legalmente determinada atividade administrativa não é suficiente para
que essa atividade seja considerada correta, moral e ética, para essa finalidade
ser atingida, os demais.principios devem ser respeitados.
Entretanto, se o princípio da Legalidade não for
cumprido, a análise do cumprimento dos demais principias fica prejudicada. Podese afirmar, então, que este é um principio basilar de toda a Administração Pública.
Segundo renomado doutrinador do Direito
Administrativo',
O principio da legalidade é certamente a diretriz básica da
conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e
- qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
Não o sendÕ,- a - atividade é ilícita. ( ... ) Umá cónclusão é
• inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei.
deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
No clássico brocardo jurídico, enquanto as pessoas
podem fazer tudo que a lei não proíbe, o Estado só pode fazer o que a lei autoriza.
CARVALHO FILHO, José dos Sahtos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lurnen
Juris, 2011. .
2
•1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 88 142 30210%1-45 Fone 55 3781 2351 - Rua XV & Noventro. 438. CEP 80 5700 - Casa2wa do Sul
Neste sentido, em cumprimento ao princípio da
Legalidade, há que se proceder a análise das legislações municipais, a fim de
sanar satisfatoriamente as dúvidas remetidas a esta Procuradoria.
Primeiramente, importa ressaltar que o servidor além do
seu vencimento percebe vantagens pecuniárias que são parcelas remuneratórias
recebidas em razão de situações de fato estabelecidas previamente na legislação.
:.. ' Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho',
Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo
fato, que proporciona o direito á sua percepção. Presente a
situação tática prevista na norma, fica assegurado ao
servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente
á vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas
ordens: desempenho das funções por certo tempo: natureza
especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas
em gabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de
dificuldades etc.
Neste sentido, é de suma importância discorrer acerca
do denominado sistema de incorporação, pelo qual o servidor soma ao
vencimento determinado valor normalmente derivado da percepção continua de
certa vantagem pecuniária ou decorrente do provimento em cargo em comissão 3 .
Consumado o fato que a lei definiu coiirn gerador da
Incorporação, o valor incorporadõ constituirá direito
adquirido do servidor, sendo, portanto, insuscetivel de
supressão posterior pela Administração. O necessário, sem
dúvida, ê que a lei funcional demarque, com óxatidão e em
cada caso, qual a situação fática que: consumada, vai
propiciar a incorporação; ocorrida a situação, o servidor faz
jus á agregação do valor a seu vencimento-base. Não
havendo lei que contemple de forma expressa á
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2011.
Idem.
91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CP.J 83112.73210%1.45 Fone 553281 2351 -RIaXV de Noventro. 438. CEP 96.570.030 -Caç,pavado Sul
incorporação, o servidor não tem direito a esse tipo de
vantagem1 . -
- Nesta senda, cumpre analisar a Lei Municipal n.°
3.67012015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para que seja
estabelecida algumas diferenças entre Função Gratificada (FG) e Gratificações.
A Função Gratificada é conceituada nos arts. 50, 38 e
39 do referido diploma legal, o qual estabelece que é a parcela remuneratória
instituída por lei para atender os cargos de direção, chefia ou
assessoramento, sendo privativa de servidor público titular de cargo de
provimento efetivo, integránte do quadro do Município ou posto a sua disposição.
- - Por outro lado, ás Gratificações foram incluídas no rol
das vantagens que poderão ser pagas aos servidores, previstas no ai. 59 do
Regime Jurídico, juntamente com os adicionais, prêmio por assiduidade e auxilio
para diferença de caixa.
Percebe-se, então, que FG e Gratificações são dois
institutos jurídicos distintos. Entretanto, eles apresentam algumas
similaridades, que são: a criação por lei (ais. 39 e 61, inc. V), o recebimento
juntamente com os vencimentos (ais. 41 e 59) e o fato de integrarem a
remuneração para o cálculo das férias (ai. 85, § 1 1).
Quanto à incorporação aos vencimentos, o Regime
Jurídico estabelece que as Gratificações não serão incorporadas, salvo
exceções previstas em lei (art. 59, par. único) e nada estipula acerca da FG
(salienta-seque a Lei Municipal n.° 3.67212015 - Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores Públicos, previu expressamente a incorporação dos
valores referentes â FG, nos ais. 35 e 36). Dessa forma, cada lei especifica que
criou uma Gratificação deve ser analisada, a fim de ser verificado no caso
concreto se e como essa vantagem pode ser incorporada.
Ê importante destacar que não existe direito adquirido à
manutenção do Regime Jurídico pelos servidores, assim, a Administração Pública
' Idem.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CFVJ 83142 30X00 1.45 ront. '/ 3281 flGI - Ru XV e Novent,o. 438. CEP95 570.000 -Caçap,va do Sul
não pode embasar cálculos de vantagens funcionais em Régimes. Jurídicos
revogados, devendo ser observadas as normas jurídicas em vigor. Esse
-. .- entendimento está corisolidadõ na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, caso o servidor tenha consumado as condições para a incorporação
das gratificações sob a vigência de Regimes Jurídicos anteriores que permitiam
essa possibilidade, ele possui direito adquirido à incorporação das gratificações
.aos seus vencimentos.
Das Gratificações prevista na Lei Municipal n.° 1.50412003
A Lei Municipal n.° 1.504 de 24 de abril de 2003 instituiu
o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município e estabeleceu, no art. 40,
incs. 1 e Il, 1 °, que a Central.será integrada por 03 (três) servidores efetivos e
estáveis, escolhidos pelo Prefeito, sendo eles 01 (um) contador ou técnico em
contabilidade e 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou
superior.
Para os servidores que exercessem as funções acima
expostas foram previstas a percepção de Gratificações, no art. 40, § 30, item 01 e
02, uma pela chefia e responsabilidade da Central no percentual de 50% sobre a
remuneração e outra para cada servidor ocupante de cargo de nível médio ou
superior no percentual de 30% sobre a remuneração.
Tendo em vista que a referida lei não prevê
expressamente a incorporação das Gratificações, deve ser aplicada a regra geral
prevista- no art. 59, par. único do Regime Jurídico dos Servidores, a qual
estabelece que as Gratificações não serão incorporadas.
- . Ante o exposto, os(as) servidores(as) que integraram a
Central de Controle Interno, exercendo as funções e percebendo as Gratificações
previstas no art. 40 da Lei, não possuem direito á sua incorporação aos
vencimentos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
Ct'FJ E8 112 302f0001.45 Fone 553281 2251 - RU" de Novent,o, 438. CEP 9657O.O - açopaa tosul
Das leis especificas que são omissas quanto àincorporação -
- Ressalta-se que'e a lei instituidora de uma Gratificação
.é omissa quanto ao direito à incorporação, a regra geral deve ser aplicada no caso
concreto. Nesse sentido, importa dizer que atualmente o Regime Jurídico em vigor
• veda a incorporação aos vencimentos das -Gratifiéaç6es, salvo exceções previstas
em Iei(art. 59 par. único).
Sendo assim, é necessário verificar se antes da vigência
do Regime Jurídico atual (Lei Municipal N.° 3.670/2015), o(a) servidor(a)
implementou as condições para a incorporação previstas nos Regimes Anteriores,
pois, caso tenha implementado, adquiriu o direito à incorporação.
Das leis especificas que admitem a incorporação
- .
- No tocante as leis municipais que preveem a
incorporação, aos vencimentos, dos valores .referentes às Gratificações, duas
situações distintas podem ocorrer.
Caso a lei estabeleça critérios próprios para a
incorporação, essa lei é plenamente válida e seus parâmetros devem ser
observados, pois ela se enquadra na exceção prevista no art. 59, par., único do
Regime Jurídico.
Da mesma forma deve ser procedido se a legislação
vincular a incorporação aos critérios previstos em outras legislações que estejam
vigorando, entretanto, se a lei utilizada como parâmetro já estiver revogada, a
incorporação não pode mais ser realizada, a partir da revogação, por carência de
norma regulamentadora. Exemplificando essa situação, cita-se as regras
estabelecidas nas Leis Municipais n.° 3.29212013, n. ° 2.99612012, n.° 2:85112011,
n.°2.729/2011. n.°2.728/2011 etc.
___ • 'ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
.PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL., , \t,_i •. .••.. .
• CPJ 8$ 142.301t000I.45Fone 3281 2351 -RuaXV dotJontro, 43$.CEP96510-030-CaçapavadoSul
cdNcLusÃo. .:
Ante • o exposto, em obediência às normas legais,
considerando os elementos de fato e de direito, opino pela IMPOSSIBILIDADE dê
incorporação das Gratificações, aos vencimentos, .previstas na Lei Municipal n.°
1.50412003, devido à falta de previsão expressa, devendo ser aplicada a regra
geral . prevista no-art. 59, .ar. único,. do Regime Jurídico '(LeiJMutiicipal n.°
3.670)2015).
No, tocante aos ,demais questionamentos, seguem
alguns 0'arâmetros .gerais .a serem observados:
Se a lei criadora de uma gratificação estabelecer
critérios prôpriós para a sua incorporação, essa lei é plenamente válida e suas
regras devem ser observadas, pois ela se enquadra na exceção prevista no art.
59, par. único do Regime Jurídico; .
-
. Se a legislação vincular a incorporação aos critérios
previstos em outras legislações que estejam vigorando, seus critérios Ldevem ser
respeitados, pois a lei se enquadra na exceção prevista no art. 59, par. único do
Regime. Jurídico:
Se a lei utilizada como parâmetro já estiver revogada, a
incorporação não pode mais ser realizada, a partir da revogação, por carência de
norma regulamentadora;
Se o servidor implementou as condições para a
incorporação na vigência de Regimes Jurídicos anteriores que autorizavam esse
instituto, ele possui direito adquirido à incorporação, e tais parcelas devem ser
acrescidas aos vencimentos.
Éoparecer. . ..•. -
• :., : Caçapava do Sul, RS, 16 de setembro de 2016.
VINICIUS NAHAN DOS SANTOS • . ' ADVOGADO DAPGM
• . • .7