ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CN9 38.142-302f0001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°... 12019
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Médico
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período,
Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial,
conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 2.88812019.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei no. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação
Final n°2.891/2019.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos 08 de julho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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- ESTADODOíÕGRÀNDEDOSUL,
VI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
« 049 88.142.30210001-45 - Rja)I deNoverntn 386. sala 301-CEP96570000-Caçapava.do5&s1
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual
período, 20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial, conforme
classificação no processo seletivo simplificado n 0 2.88812019.
A presente contratação de um Médico Psiquiatra se faz necessário devido
ao término do contrato-n° 477212017 em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de julho de 2019.
Giovani t y da Silva
Prefeito \Vui\icipal
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
A PREFEITURA tVÍÜNICIPÁL 6k ëÀÇAPAVA DO SUL
Cri') CL1122/01I.45 Fore553261 2351 -RuaXV de No-yentro, 439.CEP9&57O000-Caapavado$vI
DO PRAZO
CLÁUSULAQUARTA: O presênte contrato será pelo prazo de 12
(doze) meses, a contar de 07 de julho de 2017, podendo ser prorrdgado por igual
período, de acordo com o Art. 8 0 do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
Parágrafo Único - O presénte contrato será rescindido caso haja
realização de concurso, com nomeação de profissionais para esta área, ou caso seja
suprida a necessidade.
DAS PENALIDADES
.CLÁUSULA QUINTA É lícito ao- CONTRATANTE, aplicar as
penalidades dê advertência e suspensão a CONTRATADA nos óasos e termos
previstõs na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico Único dos:Servidores
Municipais.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA: Sé a contratadà desejar rescindir ô presente
contrato antes do seu término, deveráavisar o Município com antécedência mínima
de 30 (trinta) dias:
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato será sumariamente
rescindido pelo CONTRATANTE, sém que a CONTRATADA - caiba - qualquêr
reparaãb éc3riiária, - exceto aos dias trabàlhados até então, se A CONTRATADA
incidir errí ÉuaIquerdas faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, como puníveis
com a pena de demissão.
DO FORO
- - . - - CLÁUSULA OITAVA: Fiôa eleito o foro da Comarca de Caçapava
do Sül, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desté contrato. - -.
Estando assim, certos e ajustados, lavrou-se o presente contrato em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido e achado
conforme, vai assinado pelas partes.
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2017.
,4. -.
Dra. Maria Cristina Cardoso Torres Giovani's?oy da Silva
Contratada Prefeito Nunicipal
ESTADO DÕRIÕ Õ*ANÓÉ b:o SUL
PREFEITUR'ÃMU.WIdPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL
Q9 88242.302'OOOl 45- Pua XV de Novembro 386 sala 301 CEP 96.570.000- Caçava do Sul
1 0 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°4772/2017
AUTORIZADO PELA LEI N°. 386412017
Pelo presente Termo Aditivo, de um lado O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n 0 .88.142.02I0001-45,
com sede na Rua 15 de Novembro, 438, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal GIOVANI AMESTOY -DASILVA, brasileiró,Médico Veterinário, portador do
CPF:sobn° 009.854.830-16, residente edomiciliado nesta cidadeïÓ de outro lado a ar
MARIA CRISTINA CARDOSO TORRES, já qualificada no preâmbulo:do contrato original,
resolvem aditar o referido contrato, por interesse público, para constar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Com o. presente as partes promõvem alteração
na Cláusula Quarta do Contrato Origihal, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato será prorrogado por mais
12 (doze) meses, a contar de 07 de julho de 2018, conforme descrito
no Art. 80do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais Cláusulas e condições estipuladas no
Contrato Oiiginl permanecem . ihalteradas e em plena vigência, devendo este Termo
Aditivo ser ànexado ao mesmo para seu bom e fiel cumprimento. . -.
E, por estarem de acordo com os termos do presente TERMO ADITIVO,
assinam as partés em 05 (cinco) vias de igual teore forma.
Caçapava do Sul, RS, 22 de junho de 2018.
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D Maria Cristina Cardoso Torres Giovani1M1by da Silva
Contratada Prefeito Municipal
ESTADO DC) Rf O GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
(.NP ea 42 SO2OOÕl,.4 - o';;a f:[Ri.aY1 O. O mhro 438 - 98570-000- Caçaøavs tft) SU'-RS
Ci Prefeito cIo \iuuicpp do C:icupa a do Sul. atraves da Secretaria de
MUniCipio da Adnutiistraçao, no uso do ;,uus aut liiçcs legais, torna público a iodos os
interessados. nos termos cio iLdii.al a° 2 SRS/20 1?, que homoioga as inscrições dos candidates
inscritos para as Funções de Medu. o Pediatra e Médico Psiquiatra, contónue segue:
lwÉpico PEL)1.Ài'RA 24)1-1)
NDA CPF SITUAÇÃO 1
i{)SL.F DF !LSiVIAN:\ L(PFS Humo keada
MFI)ICO PSIQIIATRA (2011)
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INSC, RIÇA- 0
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liçapava do Sul ;F de de 2019.
da Silva
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ .PREFEFÍURA MUNICIPAL DE. CAÇAPAVA DO SUL
C&PJ:88,142.302)0001-45. Foneflax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro.438 - CEP 96370-000 - Coçapava do Sul-RS
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N°2S8812019
O Prefeito -Municipal de Caçapava do Sul. no uso de suas atribuiçÕes, toma público, que se
encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com a Lei
Municipal n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e o Decreto Executivo n°1704 de 1.8 de julho de
2016, com observância das instruções abaixo.
1 - DISPOSJÇÔES •GERAIS:
1.1. O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de vaga e cadastro reserva
(CR) para as .fünções de Médico Pediatra e Médico Psiquiatra, todos 20 horas semanais. os quais
deverão desempenhar suas funções junto ao Centro Materno Infantil e Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, respectivarnente, conforme segue:
Função Número de Vagas Escolaridade Padrão
Médico Pediatra.(20h) 01 Vaga + CR Superior Completa, P 13 = R$ 3.783.96
+
R$ 2600.00
Médico Psiquiafra (20h) 01 Vaga + CR Superior Completo P 13 = R$.3.783.96
±
:R$2.ÓQQ;10**
*Gratificação conforme Lei n°3.89512017.
**Gratificação conforme Lei n° 3.32312014.
1.2. São atribuições do Cargo de Médico Pediatra:
- Descrição Sintética das Atribuições: Atividades de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo traba1hos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias
especialidades médicas através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou
cirúrgico.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -TAPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:SB.1423a2fOOO14& Eon1Í»:(55)325 14351 Ruo XV de ovembro438 CER S6.570.000 - Ceçapava do Sul-RS
03 - Determinar as dosagens dos medicamentos a serem ministrados aos pacientes e
observar e analisar as reações apresentadas;
04- Aplicar psicoterapIa através de entrevistas com o paciente;
05 - Realizar psicoterapia de grupo com os pacientes:
06 - Examinar os pacientes encaminhados ou que recorrem a serviços de Orientação
Educacional ou Profissional. classificando-o ,no seu aspecto clínico e tipológico;
07 - Efetuar atendimento clínico a alunos de escolas especiais e dar orientação
profissional, indicando as situações de trabalho mais condizente com o biótipo e personalidade;
08 - Observar e dialogar com os pacientes nas salas de recreação e praxiterapia;
09 - Observar os resultados de praxiterapia. analisar e interpretar os trabalhos feitos
pelos pacientes, registrando as observações feitas;
10 Preparar registros dos exames feitos para fins de diagnose e discussão;
li - Participar de reuniões para debates dos casos em tratamento;
12- Propor baixas e altas de pacientes em hospitais;
13- Atender aos familiares dos pacientes informando-se sobre o doente;
14 Fornecer dados e relatórios sobre o numero de pacientes, seus progressos e
forma de tratamento adotado;
15 - Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro
Especialista;
16- Participar de juntas médicas;
17 - Exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade;
18 - Participar de programas voltados para a saúde pública;
19- Solicitar exames especializados;
20 - Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram
esta providência;
21 Executar outras tarefas semelhantes,
1.4. As atribuições dos Cargos de Médico Pediatra e Médico Psiquiatra serão desenvolvidas no
horário de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, podendo haver atividades em sábados, domingos.
feriados e ainda no turno da noite, sendo que, excepcionalmente nestes casos o contratado fará jus
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• S ESTADO bó RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQAPAVA DO SUL
CNPJfl4a3oVØQo.45Fonefl(55)32e;:135i:Ruaxv4e NovembroA3e. CEP 96370-000-caÇapavadosul-RS
Médico, apresentado pelo candidato após a prova de seleção junto à Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul, no ato da convocação:
2.7 - O candidato portador de necessidade especial deverá declarar no ato da inscrição, inclusive
referente à prova especifica;
3— DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 - Para todos os contratos, o processo seletivo constará de PROVA DE TÍTULOS.
3.2 - O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se cm consideração os pontos obtidos
na seleção de títulos, que foram apresentados no Momento da inscrição, conforme tabela do item 4.5
deste edital.
4—FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS
4.1 - O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato nos moldes do Anexo 1 do
presente Edital e entregue no ato da inscrição.
4.2 - A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
43 - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou
privado,
4.4 - Nenhum título receberá dupla valoração.
4.5 - A Classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados,
conforme os seguintes critérios:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88142302M0015 - FonflE(5528-1351 Rua XV de Nemb0,438 CEP 98 57O00 - Caçapa do Sul-RS
número necessário para suprir as vagas existentes e os demais candidatos constituirão cadastro
reserva. respeitando a ordem de classificação para a função;
5.2 - Havendo empate na classificaçào, procederse-á ao desempate usando o seguinte critério
constante do item 6:
6— CRITÉRIO PARA DESEMPATE
6.1 - Ocorrendo empate em relação às pontuações por dois ou mais candidatos deverá ser realizado
o desempate através do critério de maior idade.
6.2 A aplicação do critério de desempate será após a análise dos recursos e antes da publicação da
lista dos selecionados.
6.3 - A classificação final será publicada até o dia 04 de Julho de 2019 no mural e no site
www,cacapava.rs.gov . hr
7—DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
7,1 - A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no processo seletivo,
podendo ser designados para a Secretaria e Setores da mesma.
7,2 - Após a contra tação não será permitida a transferência de Secretarias, ressalvado interesse do
Gestor;
7.3 - A convocação para preenchimento da (s) vaga (s) será feita através de comunicado ao
candidato via telefone e/ou correspondência:
7.4 - É de responsabilidade do candidato, manter os dados atualizados (telefone e endereço) junto à
Secretaria de Município de Administração;
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:S142302/0001-45 - Fonelfax:(55)3281-1 351 Rua XV de NovembroÀ3B CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-R$
9.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer
tempo, acarretará a nulidade da inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativas, cível
ou criminal cabíveis;
94 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos
pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Caçapava do
Sul;
9.5 - Eventuais impugnações do Edital deverão ser dirigidas a Prefeitura Municipal de Caçapava do
Sul no prazo de 02 dias úteis após publicação do edital:
9.6 - Fica eleito Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios decorrentes do
processo regrado neste Edital;
Caçapava do Sul. 21 d4unho de 2019.
da Silva,
e Publique-se:
-Jose ,ryuu Drns
de Mieípio de Administração.
Publicado no Mural da Prefeitura
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