ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fooelfax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS
CA\Ri MUNí PROJETO DE LEI N°
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• -
/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE
CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar
sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°.
87.680.500!0001-08, objetivando a prestação dos seguintes serviçosde pronto
atendimento, com disponibilização de pessoal especializado Equipe de Atendimento 24
horas presencial sete dias da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, Plantão
Médico 24 horas presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas.
Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência; procedimentos
de urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe especializada; cirurgias
eletivas; exames radiológicos para a Rede Básica e acompanhamento médico para
transferência de pacientes; durante 24 horas por dia nos sete dias da semana, conforme
descrito no Plano de Trabalho que deverá constar no Convênio.
Art. 20- Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo
Convênio, serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes.
Art. 30- Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da
Saúde:
- Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00,
Reduzido n° 828, Recurso 40.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............/2014
Senhor Presidente,
Í0 Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto objetivando a autorização de Convênio com a
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o
Município pretende, através deste Convênio, suprir suas carências na área da
saúde, para a prestação de um melhor atendimento à população, com maior
resolutividade, da seguinte forma:
Prestar serviços de pronto atendimento, com disponibilização
de pessoal especializado, Equipe de Atendimento 24 horas presencial sete dias
da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, Plantão Médico 24 horas
presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas,
Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência,
procedimentos de urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe
especializada; cirurgias eletivas; exames radiológicos para a Rede Básica e
acompanhamento médico para transferência de pacientes; durante 24 horas por
dia nos sete dias da semana, conforme especificado abaixo, bem como o
transporte de derivados hemoterápicos, visando o atendimento integral da
demanda da comunidade de Caçapava do Sul.
Através da celebração do Convênio serão prestados os
seguintes serviços:
a) Serviços de Pronto Atendimento 24 horas, sete dias
da semana:
Atendimento de urgência e emergência aos usuários do SUS,
através de pessoal especializado, com equipe formada por médico Clínico,
Cirurgião Geral, Obstetra e Anestesista, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
nutrição, higienização, auxiliar administrativo e recepção, com realização de
exames de Raios-X, Laboratoriais e Eletrocardiograma.
b) Cirurgias Eletivas:
Realização de Cirurgias Eletivas, de acordo com autorização
prévia da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de 18 procedimentos mês;
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c) Exames Radiológicos para a Rede Básica de
Saúde:
Realização de exames radiológicos não contrastados para
pacientes oriundos da Rede Municipal de Saúde, com autorização prévia da
Secretaria Municipal da Saúde, até o limite de 300 exames/mês.
d) Acompanhamento Médicos para Transferência de
Pacientes:
Atendimento acompanhamento médio durante a remoção de
pacientes com necessidade de atendimento especializado em unidades
referenciadas fora do Município, pacientes internados serão acompanhados
através da Central de Regulação do estado.
e) Transporte de Derivados Hemoterápicos:
Serviço de transporte de hemoderivados efetuado por veículo
do Município, do Hemocentro de Santa Maria /RS para a Agência Transfusional
do Hospital percurso de ida e volta.
Visa ainda o presente Projeto de Lei, atender a orientação do
Tribunal de Contas do Estado, contida no Processo N° 1114-0200/14-8 e
Informação N° 009/2014 (cópia em anexo), resultante de consulta formulada em
conjunto pelos Municípios de São Sepé, Vila Nova do Sul e Caçapava do Sul, no
que se refere a contratação de serviços médicos hospitalares com Hospitais sem
fins lucrativos, caso do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, cadastrado como
entidade beneficente e sem fins lucrativos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de novembro de 2014.
Prefeito- unicipal