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materia nº 3774/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3774 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id42

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fooelfax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS 
CA\Ri MUNí PROJETO DE LEI N° 
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• - 
/2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE 
CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar 
sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 
87.680.500!0001-08, objetivando a prestação dos seguintes serviçosde pronto 
atendimento, com disponibilização de pessoal especializado Equipe de Atendimento 24 
horas presencial sete dias da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, Plantão 
Médico 24 horas presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas. 
Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência; procedimentos 
de urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe especializada; cirurgias 
eletivas; exames radiológicos para a Rede Básica e acompanhamento médico para 
transferência de pacientes; durante 24 horas por dia nos sete dias da semana, conforme 
descrito no Plano de Trabalho que deverá constar no Convênio. 
Art. 20- Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo 
Convênio, serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes. 
Art. 30- Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da 
Saúde: 
- Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00, 
Reduzido n° 828, Recurso 40. 
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Forie/fax:(55)3261-1351 - Rua XV de Novernbro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS 
Fc71, 74,J5,~'~vç 75s9 
CA ÇAiAVA DO 
iJL_i2p1t 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............/2014 
Senhor Presidente, 
Í0 Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto objetivando a autorização de Convênio com a 
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang. 
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o 
Município pretende, através deste Convênio, suprir suas carências na área da 
saúde, para a prestação de um melhor atendimento à população, com maior 
resolutividade, da seguinte forma: 
Prestar serviços de pronto atendimento, com disponibilização 
de pessoal especializado, Equipe de Atendimento 24 horas presencial sete dias 
da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, Plantão Médico 24 horas 
presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas, 
Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência, 
procedimentos de urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe 
especializada; cirurgias eletivas; exames radiológicos para a Rede Básica e 
acompanhamento médico para transferência de pacientes; durante 24 horas por 
dia nos sete dias da semana, conforme especificado abaixo, bem como o 
transporte de derivados hemoterápicos, visando o atendimento integral da 
demanda da comunidade de Caçapava do Sul. 
Através da celebração do Convênio serão prestados os 
seguintes serviços: 
a) Serviços de Pronto Atendimento 24 horas, sete dias 
da semana: 
Atendimento de urgência e emergência aos usuários do SUS, 
através de pessoal especializado, com equipe formada por médico Clínico, 
Cirurgião Geral, Obstetra e Anestesista, enfermeiros, técnicos de enfermagem, 
nutrição, higienização, auxiliar administrativo e recepção, com realização de 
exames de Raios-X, Laboratoriais e Eletrocardiograma. 
b) Cirurgias Eletivas: 
Realização de Cirurgias Eletivas, de acordo com autorização 
prévia da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de 18 procedimentos mês; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL S2:00-1 CNPJ:88.142.30210001 45- Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Noernr ) 48 CEP 96 50-000 - Caçapava do Sul-RS 
c) Exames Radiológicos para a Rede Básica de 
Saúde: 
Realização de exames radiológicos não contrastados para 
pacientes oriundos da Rede Municipal de Saúde, com autorização prévia da 
Secretaria Municipal da Saúde, até o limite de 300 exames/mês. 
d) Acompanhamento Médicos para Transferência de 
Pacientes: 
Atendimento acompanhamento médio durante a remoção de 
pacientes com necessidade de atendimento especializado em unidades 
referenciadas fora do Município, pacientes internados serão acompanhados 
através da Central de Regulação do estado. 
e) Transporte de Derivados Hemoterápicos: 
Serviço de transporte de hemoderivados efetuado por veículo 
do Município, do Hemocentro de Santa Maria /RS para a Agência Transfusional 
do Hospital percurso de ida e volta. 
Visa ainda o presente Projeto de Lei, atender a orientação do 
Tribunal de Contas do Estado, contida no Processo N° 1114-0200/14-8 e 
Informação N° 009/2014 (cópia em anexo), resultante de consulta formulada em 
conjunto pelos Municípios de São Sepé, Vila Nova do Sul e Caçapava do Sul, no 
que se refere a contratação de serviços médicos hospitalares com Hospitais sem 
fins lucrativos, caso do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, cadastrado como 
entidade beneficente e sem fins lucrativos. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 19 de novembro de 2014. 
Prefeito- unicipal 

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