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materia nº 21/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaIndica ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação.
native_id4203

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-31 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-31T09:44:21.106352-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-07-31T09:43:53.367186-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 02L12019 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
Indica ao Poder Executivo através da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda 
Casa das Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina o Regimento 
Interno. Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação a 
permanência da disciplina de Espanhol nos currículos da Escola Municipais de 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, considerando as diferentes 
migrações aqui acolhida e, ,em especial, nossa localização geográfica, os acordos 
internacionais do Mercoul. E importante levarmos em conta: 
- O Brasil faz fronteira com sete países que tem o espanhol como língua oficial, sendo 
que o Estado do Rio do Grande do Sul faz fronteira com dois destes. 
- O estado tem 27 cidades que fazem fronteira com o Uruguai e com a Argentina. 
- O espanhol é a segunda língua mais falada no mundo. 
- O mercado produtor gaúcho, teve como principais destinos de exportação, China 
(língua Mandarim) e segundo lugar a Argentina (língua Espanhol). 
- Parágrafo § 30 do Art. 209 O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, 
constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio. 
Conforme PEC 270/2018 da Deputada Juliana Brizola. 
Documentação em anexo. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SPSSØ JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 30 de julho 
de 
Câmara Munici pai de Ver ' 
ASSESSORIA DE PLSÁRIÓ 1 
PROTOCOLO J 
DATA ...2& i-2.2E. 1 2 
Horário: z;pRua 
Entrega:( ) mao 
ão deaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1 correio Ernail. si! oettondohotma fl. com - Fone: (55) 3281-2044/2428 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br 
•Detathbs da Proposição 
Proposição: PEC 270 2018 
Proponente: Juliana Brizola + 36 Dep(s) 
jiçjqj Promulgado(a) em 1911212018 
»Tramitação: ARQUIVO - envio em 2711212018 
Legislação Tipo: Emenda Constitucional 
Número do processo: 20167.01,00118-9 
Assunto: espanhol lingua espanhola ensino fundamental médio escola pública disciplina matéria matricula facultativa artigo 209 
idioma ensino educação 
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
Votação: 1 SIM NÃO 
1 j 45 1 o LI 
[2j44!ofl 
Proposição Referida: 
»Proposlçães Associadas 
jJgnatârios 
»Pareceres 
»Pauta 
• Texto 
»Justificativa 
« Voltar 
-Detalhes da Proposição 
Proposição: PEC 270 2018 
ComssÉÍo ~ator Dstribtilção Parecer RasuRado Votado em 
CCJ Luiz Fernando Mainardi 1510512018 Favorável Aprovado 1410812018 
Proposta de Emenda à Constituição 0 270 12018 
Deputado(a) Juliana Brizola + 36 Dep(s) 
Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Constituição do Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Art. 1.0 Fica acrescentado o § 3. 0ao art. 209 da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte 
redação: 
"Art. 209..................................... 
§ 3•0 ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das 
escolas públicas de ensino fundamental e médio." 
Art. 2.° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 
Deputado(a) Juliana Brizola 
Deputado(a) Adolfo Brito 
Deputado(a) Aloísio Classmann 
Deputado(a) Altemir Torteffi 
Deputado(a) Bombeiro Bianchini 
Deputado(a) Ciro Simoni 
Deputado(a) Edegar Pretto 
Deputado(a) Edu Ólivera 
Deputado(a) Eduardo Loureiro 
Deputado(a) Elton Weber 
Deputado(a) Enio Bacci 
Deputado(a) Frederico Antunes 
Deputado(a) Gerson Burmann 
Deputado(a) Gilberto Capoani 
Deputado(a) Jeferson Fernandes 
Deputado(a) João Fischer 
Deputado(a) Juliano Roso 
Deputado(a) Liziane Bayer 
Deputado(a) Luís Augusto Lara 
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi 
Deputado(a) Manuela díkvila 
Deputado(a) Marcelo Moraes 
Deputado(a) Maurício Dziedricki 
Deputado(a) Minam Manoni 
Deputado(a) Missionário Voinei 
Deputado(a) Pedro Ruas 
Deputado(a) Pedro Westphalen 
Deputado(a) Regina Becker Fortunati 
Deputado(a) Ronaldo Santini 
Deputado(a) Sergio Peres 
Deputado(a) Sérgio Turra 
Deputado(a) Silvana Covatti 
Deputado(a) Stela Farias 
Deputado(a) Tarcísio Zimmermann 
Deputado(a) Tiago Simon 
Deputado(a) Valdeci Oliveira 
Deputado(a) Zé Nunes 
ABC6B34C 23/0712019 11:05:22 Página 1 de 
PEC 27012018 
JUSTIFICATIVA 
É com muita dedicação à causa de uma proposta de Ensino que atenda às necessidades do Estado 
do Rio Grande do Sul que introduzimos, nesta Casa Legislativa, a discussão sobre a necessidade e a 
importância das escolas gaúchas se destacarem no cenário nacional por um ensino pautado pela pluralidade 
linguística. Considerando as diferentes migrações aqui acolhidas e, em especial, a localização geográfica, os 
acordos internacionais como o do Mercosul e os demais interesses político-econômicos do Estado com os 
países vizinhos, propomos a inclusão de um artigo que trate da oferta obrigatória da língua espanhola nas 
escolas públicas, de matrícula facultativa por parte dos alunos. 
Nunca é demais lembrar que garantir a oferta de ensino de línguas estrangeiras revela conhecimento 
da realidade linguística plural e, ainda, propicia vantagem sócio-cultural para aqueles aos quais a 
aprendizagem de tais línguas é garantida. Inseridos nessa tese, e distantes de qualquer linha ideológico￾partidária, entendemos que o mundo do trabalho - associado às facilidades de comunicação e locomoção 
internacionais - vai sempre beneficiar aqueles alunos com melhor acesso ao ensino qualificado, o qual 
certamente inclui o conhecimento da maior diversidade possível de línguas. Isso quer dizer, portanto, que o 
fator "aprendizado de línguas estrangeiras é um dos elementos que conduz a uma divisão sócio-cultural 
entre favorecidos e desfavorecidos quanto à condição de atuar crítica e amplamente no mundo 
contemporâneo. 
a) A política linguística no viés educacional 
Em função de políticas nacionais de educação (como é o caso da LDB, alterada pela Lei 
13.415/2017), passamos a vivenciar na escola pública um esvaziamento no espaço das linguagens em geral e, 
mais especificamente, da língua espanhola. A atual forma de ver a educação no Brasil impôs o ensino do 
inglês como única língua estrangeira a ser ensinada, obrigatoriamente, nas escolas. 
Não vai longe o tempo em que o Brasil, como se fosse uma ilha linguística, já que é o único país da 
América do Sul cuja maioria da população é falante de português, ficou conhecido-por ter uma postura 
entendida como "de costas para países vizinhos". Além disso, o Brasil não reconhece oficialmente suas 
outras línguas nacionais, como é o caso das línguas indígenas, e só recentemente passou a reconhecer a 
Língua Brasileira de Sinais. Também não tem valorizado devidamente as línguas herdadas dos diferentes 
povos que imigraram para o Brasil - inclusive para o nosso Estado - nos séculos anteriores, tais como o 
alemão, o italiano, o japonês, entre várias outras. 
Enquanto os demais países do mundo ofertam diferentes línguas estrangeiras desde os primeiros 
anos escolares no sistema público, no Brasil, a atual LDB trouxe inúmeras consequências negativas ao nosso 
sistema educacional, ao possibilitar o contato do aluno com as línguas estrangeiras, predominantemente a 
inglesa, somente a partir dos anos finais do ensino fundamental. 
Em um contexto singular, já tivemos a língua espanhola oficialmente inserida no sistema escolar 
brasileiro, o que se deu a partir da lei 1116112005, resultante de protocolos de intenções e acordos no 
âmbito do Mercosul, em especial do Tratado de Assunção, de 1991, em que o português e o espanhol - e, 
mais tarde, o guarani - tornam-se as línguas oficiais do bloco. 
Após este acordo, houve intenso investimento governamental na criação de novas licenciaturas de 
língua espanhola pelo Brasil. Em nosso Estado, a saber, houve a criação de universidades com cursos de 
Letras Espanhol como o da Unipampa e da Universidade Federal da Fronteira Sul, ambas em região de 
fronteira, Os Institutos Federais também investiram na criação de tais cursos, como é o caso do IFRS - 
Campus Restinga, na região de Porto Alegre. Além disso, esses Institutos Federais ampliaram 
consideravelmente a oferta da língua espanhola nos currículos de seus cursos, criando centenas de novas 
vagas para professores de espanhol. Vários municípios também realizaram investimentos na área, 
contratando novos professores. O Rio Grande do Sul, por sua vez, incorporou em seus quadros de pessoal 
centenas de professores de língua espanhola nos últimos concursos públicos e contratos temporários. Até 
mesmo as escolas privadas tiveram aumento e interesse na oferta da língua espanhola. Foram criados 
inúmeros postos de trabalho e estabelecidos convênios e intercâmbios com escolas de países da língua 
espanhola. 
Agora, em virtude da política assumida pelo governo Federal, todos os esforços e investimentos 
realizados anteriormente estão em risco. Não podemos deixar de registrar, também, que nossa autonomia - 
assegurada pela Constituição - nos permite estabelecer as normas comuns do sistema de ensino. Assim, a 
gestão educacional pode e "deve elaborar e executar sua proposta pedagógica", administrar seu pessoal e 
seus recursos materiais e financeiros, "cuidar do ensino-aprendizado do aluno", proporcionando meios para 
a sua recuperação, e articular-se com as famílias e a comunidade, proporcionando um processo de 
integração. 
b) A política linguística no viés econômico 
As questões de ordem econômica estão sempre diretamente ligadas as decisões do campo 
educacional. Em termos de política linguística, a saber, a oferta do espanhol reflete diretamente esta questão. 
Assim, é importante que esta Casa Legislativa leve em conta que: 
• O Brasil faz fronteira com sete países que têm o espanhol como língua oficial. 
• O Estado do Rio Grande do Sul faz fronteira com dois desses sete países. 
• O Estado do Rio Grande do Sul tem cerca de 27 cidades que fazem fronteira com o Uruguai 
e com a Argentina. 
• O espanhol é língua oficial em 21 países. 
• O espanhol é, em termos demográficos, a segunda língua mais falada no mundo (5,85% da 
população mundial), ficando apenas atrás do mandarim (14,1% da população mundial). 
• O espanhol é a segunda língua mais utilizada na comunicação internacional, tanto para fins 
diplomáticos quanto para fins comerciais. 
• As línguas oficiais do Mercosul são o português, o espanhol e o guarani. 
Afora isso, vale considerar que o mercado produtor gaúcho, no exercício de 2017, teve como 
principais destinos de exportação: 
COLOCAÇÃO PAÍS LÍNGUA 
1
0 . China Chinês - Mandarim 
2°. Argentina Espanhol 
Y. Estados Unidos Inglês 
40. Chile Espanhol 
5 0. Paraguai Espanhol 
60 . Rússia Russo 
7°. Coreia do Sul Coreano 
8
0
. Bélgica Holandês - Francês - Alemão 
9
0
. Uruguai Espanhol 
100 . Alemanha Alemão 
Como se depreende da planilha acima, dos dez países para os quais o Rio Grande do Sul mais 
exporta, quatro têm a língua espanhola como idioma oficial. 
Nesta linha de reflexão, é importante registrar que alguns dos países mais desenvolvidos do mundo, 
como Estados Unidos, Canadá, Finlândia e França, entre outros, proporcionam oferta de espanhol em suas 
redes de ensino, pois compreendem suas fronteiras e os espaços de seu trânsito econômico. 
Na França, a título de exemplo, em 2017, abriram-se mais de mil vagas para professores de 
espanhol. Além disso, é notório o fato de que mesmo nos Estados Unidos é possível transitar, em boa parte 
de seu território, sem a necessidade do conhecimento do inglês, já que o espanhol é língua de circulação 
corrente no país por conta da crescente imigração e da fronteira com o México, constituindo-se como a 
língua estrangeira mais falada em seu território. 
Por último, ao apresentar aos meus pares o debate sobre a ampliação do espaço das línguas 
estrangeiras na escola pública, com atenção especial para a língua espanhola, em virtude da fronteira e, 
consequentemente, da proximidade com a Argentina e o Uruguai, das relações estabelecidas através do 
Mercosul e pelo mercado produtor de bens e serviços com nosso Estado, reafirmo a defesa da ampliação de 
nosso sistema de ensino de forma cada vez mais inclusiva e plural, com escuta atenta das demandas da 
comunidade escolar, da forma mais democrática possível. 
Importante ressaltar que proposta similar já foi apresentada nesta Casa Legislativa através dos PLs 
378/1991, 183/1993, do deputado Francisco Appio e PL 18212003 do deputado Pedro Westphalen, 
entretanto todos este via projeto de lei. 
Na certeza de que todos caminhamos no mesmo sentido, do aprimoramento das questões do nosso 
Estado, 
Sala das Sessões, em 
Deputado(a) Juliana Brizola 
Deputado(a) Adolfo Brito 
Deputado(a) Aloísio Classmann 
Deputado(a) Altemir Tortelli 
Deputado(a) Bombeiro Bianchini 
Deputado(a) Oro Simoni 
Deputado(a) Edegar Pretto 
Deputado(a) Edu Olivera 
Deputado(a) Eduardo Loureiro 
Deputado(a) Elton Weber 
Deputado(a) Enio Bacci 
Deputado(a) Frederico Antunes 
Deputado(a) Gerson Burmann 
Deputado(a) Gilberto Capoani 
Deputado(a) Jeferson Fernandes 
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi 
Deputado(a) Manuela cíÁvila 
Deputado(a) Marcelo Moraes 
Deputado(a) Maurício Dziedricki 
Deputado(a) Minam Marroni 
Deputado(a) Missionário Volnei 
Deputado(a) Pedro Ruas 
Deputado(a) Pedro Westphalen 
Deputado(a) Regina Becker Fortunati 
Deputado(a) Ronaldo Santini 
Deputado(a) Sergio Peres 
Deputado(a) Sérgio Turra 
Deputado(a) Silvana Covatti 
Deputado(a) Stela Farias 
Deputado(a) João Fischer Deputado(a) Tarcísio Zimmermann 
Deputado(a) Juliano Roso Deputado(a) Tiago Simon 
Deputado(a) Liziane Bayer Deputado(a) Valdeci Oliveira 
ABC6B34C 2310712019 11:03:53 Página 3 de 4 
Deputado(a) Luís Augusto Lara Deputado(a) Zé Nunes 
ABC6B34C 2310712019 11:03:53 Página 4 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ 
RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Rua OsvaldoAranha, 1364 São Seaé- RS - Fone: (55) 3233-1259 - E-mali: sme&pedagogieoarna&cot / educacecadmsaosepe@gmarLcom 
Secretaria Municipal de Educaç8o e Cultura 
880 SepÓ - RS 
INFORMAÇÃO 
Informamos que o Município de São Sepé (RS) tem na grade 
curricular de algumas escolas municipais o componente curricular de 
Espanhol em algumas séries dos anos finais do Ensino Fundamental. 
Salientamos que, neste ano, foi implantado o ensino de língua 
estrangeira (Espanhol) nos anos iniciais do Ensino Fundamental como 
Projeto Piloto. Sendo assim, as competências e habilidades do ensino de 
língua estrangeira - Espanhol, estará contemplado no Documento 
Orientador do Currículo Municipal. 
São Sepé, 16 de Julho de 2019. 
Çaua jacLà 
Pau a Vicentina Fhrreira Machado 
Secretária Municipal de Educação 
Pauta Machado 
Soc. Mun. de Educação e CuRtira 
5 Responder '/ J ExcluirQ Lixo Eletrônico Bloquear 
Re: Língua Espanhola 
Setor Pedagogico <pedagogico.smed@bagers.gov.br > 
SP Te! 16/07/2019 07:16 
Vocêk 
Bom dia. 
Em resposta à sua solicitação, informo que o município de Bagé irá manter a Língua Espanhola no 
currículo municipal, devendo constar como segunda língua inserida na parte diversificada do 
documento territorial que está sendo elaborado a partir da BNCC. 
Essa decisão foi baseada em diversos fatores, principalmente por se tratar de um município de 
fronteira, onde se constata a necessidade desse conhecimento, também, pela existência de 
professores concursados especificamente para esse componente na rede municipal, além do 
entendimento do Conselho Municipal de Educação nos indicando a importância dessa manutenção. 
De: "Silvio Edmilson Tolfo Tondo" csilvioettondo@hotmail.com > 
Para: "Setor Pedagogico" cpedagogico.smedbage.rs.gov.br> 
Enviadas: Segunda-feira, 15 de julho de 2019 13:44:40 
Assunto: Língua Espanhola 
Boa tarde, ProP Carmen Bueno. 
Conforme contato via telefone, venho solicitar informações 
sobre a manutenção da língua Espanhola na base curricular 
do município de Bagé. 
Desde já agradeço a atenção. 
Att, 
Ver. Silvio Tolfo Tendo 
Presidente Câmara de Vereadores Caçapava do Sul (RS) 
Att, 
Carmem Bueno 
Coordenação Pedagógica 
Secretaria Municipal de Educação 
(53) 3241-5412 
João Telles, 862 - Centro. 
Bagé-RS 
CEP 96400-030 
.7 
) 
União Nacional dos Conselhos Municipais do Educação do RS 
Ofício Circular UNCME-RS n°01712019 
São Leopoldo, 27 de maio de 2019. 
Às Coordenações Regionais da UNCME-RS 
Rio Grande do Sul - BR 
Assunto: Orientações aos Conselhos Municipais de Educação acerca da elaboração dos Atos 
Normativos referente ao Documento Orientador do Território Municipal. 
Prezado/a Coordenador/a, 
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - 
UNCME-RS, entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação do Estado e que luta 
arduamente para o fortalecimento e garantia de efetivo exercício destes, faz parte da Comissão 
Estadual de Mobilização para Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e para a 
Elaboração do Referencial Curricular Gaúcho em Regime de Colaboração. A Entidade está 
representada pela Coordenadora Estadual, Conselheira Fabiane Bitello Pedro. 
A UNCME-RS já encaminhou aos Colegiados três (03) orientações por meio dos 
Ofícios Circulares UNCME-RS n° 01512018, 02512018 e 00312019 em razão da participação dos 
CMEs na - conitftcão dO revisão dos Documentos dos Territórios Municipais acerca da 
Implementação da BNCC e do RCG. 
Estamos vivenciando a Etapa 2 desse processo, que cabe a cada município construir 
ou revisar seus respectivos Documentos. Aos CMEs cabe a atribuição de emitir um Ato Normativo 
em relação a este trabalho realizado. Seguem em anexo alguns modelos para análise, estudo e 
modificações no que for necessário a partir das discussões no Colegiado. 
Diante deste grandioso trabalho a UNCME-RS encaminha a Orientação n° 0212019, 
que segue em anexo a este ofício. 
t Informamos também, que a Professora Alessandra Pereira Pedroso é a Articuladora 
dos Conselhos - Pr0BNCC da UNCME-RS para os assuntos da BNCC, para tanto segue o contato 
para informações e esclarecimentos que se façam necessário (51) 981-95-5305 ou (51) 989-22-
8945. 
Atenciosamente, 
Fabiane Bitello Pedro 
Coordenadora Estadual da UNCME-RS 
União Nacional dos conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - uNCME-RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL 
Avenida Dom João Becker, 271 /sala 04. Centro - São Leopoldo/RS 
E-mail: uncniers(pmail.com cmesaoleopoldo.rs.gov ,br Telefone: (51) 98922.8945 
/ União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do RS 
/ 
Orientação UNCME-RS no 02/2019 
V
I Orienta os CMEs gaúchos quanto a exaração de Atos 
Normativos que instituirá o Documento Orientador do 
Território Municipal (parte diversificada) e norteara a 
implementação da BNCC e RCG. 
1 - Nome do Documento do Território 
Em virtude de orientações recebidas da Coordenação Estadual do ProBNCC, o documento 
que os municípios estão construindo acerca da parte diversificada da BNCC e do RCG, deve ser 
denominado Documento Orientador do Território Municipal de (nome do Município). A justificativa é 
que "Base" é um termo utilizado somente no Documento Nacional (Base Nacional Comum 
Curricular). Já "Referencial Curricular" é utilizado somente para o Documento a nível Estadual 
(Referencial Curricular Gaúcho) e o documento que os municípios estão construindo não é 
"Currículo", uma vez que este é o Projeto Político-Pedagógico em ação. 
A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RS está orientando as 
Secretarias Municipais de Educação quanto a estrutura do Documento e sua denominação, conforme 
informação que obtivemos na reunião da Comissão Estadual de Mobilização para implementação da 
Base Nacidhal CótiTuijÇCJ&iõular -BNCC e para a Elaboração do Referencial Curricular Gaúcho - 
RCG em Regime de Colaboração, realizada no dia 20 de maio do corrente ano em Porto Alegre/RS. 
2 - Documento Orientador do Território Municipal 
O Documento Orientador do Território Municipal será/está sendo organizado pela Secretaria 
Municipal de Educação para todo o teffltóriomunicipal. Este processo conta com a participação de 
todas as Redes de Ensino, públicas e privadas, e acompanhamento dos CMEs, conforme 
orientações já encaminhadas aos Colegiados. 
A UNDIME-RS está orientando as Secretarias, contudo, pedimos atenção na construção do 
Documento para que este contemple as especificidades do Município, pois esta será a parte 
diversificada no território, que complementará a BNCC e o RCG, tanto na Educação Infantil como no 
Ensino Fundamental. Além disso, que no Documento poderá ter acréscimo de objetivos de 
União Nacional dos conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - uNCME-RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL 
Avenida Dom João Beckor, 271/sala 04. Centro — São Leopoldo/RS 
E-mail: uncmersc5gmaiLcom cmecsaoleopoldo.rs.gov.br Telefone: (51) 98922-8945 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do RS 
endizagens nos Campos de Experiências e de habilidades nos Componentes Curriculares, se for 
'emamente necessário, para não ser repetitivo. 
3 - Temas Transversais ou Contemporâneos 
A legislação e as normativas nacionais exaradas sobre temas atuais a serem desenvolvidos 
nas Instituições Escolares já estão fixadas há muitos anos, dessa forma não são situações recentes 
a serem consideradas no fazer pedagógico. Mesmo assim, a BNCC orienta acerca da organização e 
aplicabilidade dos temas, uma vez que 
cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas 
esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas 
pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em 
escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. 
Entre esses ternas, destacam-se: direitos da criança e do adolescente (Lei n° 
8.0691199016), educação para o trânsito (Lei n° 9.5031199717), educação ambientei 
(Lei n°9195/1999, Parecer CNEICP n° 1412012 e Resolução CNEICP n° 21201218), 
educação alimentar e nutilcional (Lei n ° 11.9471200919), processo de 
envelhecimento, respeito e valorização do idoso (Lei n° 10.7411200320), educação 
em direitos humanos (Decreto n° 7.03712009, Parecer CNE/CP n° 812012 e 
Resolução CNE/CP ri0 11201221), educação das relações étnico-raciais e ensino de 
história e cultura afro-brasileira,. africana. ,e indígena (Leis ri° .10.639/2003. e 
44;64512008, Parecer CNEICP r° 312004 e RÃolução CNE/CP n° 11200422); bem 
como saúde, vida familiar e social, educação para o consumo, educação financeira e 
fiscal, trabalho, ciência e tecnologia e diversidade cultural (Parecer CNE/CEB n° 
1112010 e Resolução CNEICEB n° 7/201023). Na BNCC, essas temáticas são 
contempladas em habilidades dos componentes curriculares, cabendo aos 
sistemas de ensino e escolas, de acordo com suas especificidades, tratá-las de 
forma contextualizada. (BNCC, 2017, p 19-20 - Grifo nosso) 
4— Modalidades da Educação Básica - Etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental 
Com a mesma orientação que osSistemas de Ensino, os Documentos que orientarão os 
territórios municipais, as Redes de Ensino e as Instituições Escolares precisam abarcar os temas 
contemporâneos, as modalidades que cada local desenvolve também precisam estar contempladas 
seguindo a BNCC, o RCG, as leis e as normas que tratam de cada uma, sendo: Educação Especial, 
Educação Quilombola, Educação do Campo, Educação Indígena e Educação de Jovens e Adultos. 
Dessa, cabe a cada município, Rede de Ensino e Instituição Escolar incluir em seus 
respectivos documentos as modalidades desenvolvidas com as suas especificidades. 
União Nacional dos conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME-RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL 
Avenida Dom João Becker, 271/sala 04. Centro — São Leopoldo/RS 
E-mail: uncmersc5gmail.comcmec!saoleopoldo.rsgov.br Telefone: (51) 98922-8945 
r. 7 
E / União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do RS 
/ 
5 - Espanhol - 28 língua estrangeira 
Art. 209. O Conselho Estadual de Educação assegurará ao sistema estadual de ensino 
flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa, para o atendimento das 
peculiaridades socioculturais, econômicas ou outras específicas da comunidade. 
E ... ] 
§ 3•2 O ensino, da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina 
obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nft 74, de 19/12118) (Constituição do Estado do Rio Grande 
do Sul - Emenda Constitucional n9 7412018 - Grifo nosso) 
O Artigo citado acima fixa a obrigatoriedade da oferta da Língua Espanhola como 
Componente Curricular da Área do Conhecimento Linguagens somente para as Instituições 
Escolares que pertencem ao Sistema Estadual de Educação, ficando a critério dos Sistemas 
Municipais de Educação a definição da oferta juntamente com as mantenedoras que o compõe. 
Esse novo Componente terá um documento a parte que complementará o Referencial 
Curricular Gaúcho, conforme orientação que recebemos da Coordenação Estadual do ProBNCC. 
Dessa forma, é preciso cautela ao incluir este componente como parte diversificada para todo o 
território municipal, pois é preciso analisar cada çáso; 
-.Município que possui os dois Sistemas de Ensino Estadual e Municipal para um , é obrigatório qUe 
as instituições escolares ofertem com matrícula facultativa perante Lei Estadual, para o outro 
Sistema esta situação é opcional, respectivamente. Dessa forma, para o sistema Estadual é parte 
obrigatória a partir do documento que será construido e integrará o RCG e para o Sistema Municipal 
poderá ser parte diversificada, conforme definições que o território realizar; 
- Município que pertence somente ao Sistema Estadual de Ensino tem a obrigação de oferecer este 
componente. Sendo assim, não será parte diversificada e sim poderá realizar complemento no 
Documento Orientador do Território Municipal. 
Cabe destacar que os trabalhos acerca deste Componente Curricular ainda serão iniciados 
pela Coordenação Estadual Pr0BNCC 'e 'em momento oportuno enviaremos informações e 
orientações que nos caberá. - 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME.RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL 
Avenida Dom João Becker, 271/sala 34. Centro - São Leopoldo/RS 
E-mail: uncrnersqniail.com cmesaoleopoIdo.rs.gov.br Telefone: (51) 98922.8945 
'UN C ME ~9 iS' 
União Nacional dos Conselhos Municipais do Educação do RS 
- Aprovação de Projeto Político-pedagógico - PPP e Regimento Escolar - RE 
- A aprovação dos Projetos Políticos-pedagógicos e dos Regimentos Escolares seguem as 
normativas dos respectivos Sistemas de Ensino. Cada Conselho deverá analisar suas normas a 
respeito destes documentos, pois existem CMEs que tem como atribuição a análise e aprovação dos 
dois documentos, PPP e RE. Já a maioria dos Conselhos Municipais de Educação analisam o PPP e 
o RE, mas emitem parecer somentesobre o RE. 
Alertamos que os CMEs que pertencem ao Sistema Estadual de Ensino não aprovam PPP 
e/ou RE, pois esta atribuição continua sendo do Conselho Estadual de Educação - CEEd/RS, uma 
vez que o Parecer CEEWRS n° 00112019, que "Orienta os Municípios que integram o Sistema 
Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd n° 34512018. 
transfere atribuição para emissão de Ato Normativo somente sobre o Documento Orientador do 
Território Municipal pelo CME, sendo assim, a aprovação do RE continua seguindo as normativas 
exaradas pelo CEEdIRS. 
7 - Emissão dos Atos Normativos para instituir, o Documento Orientador do Território 
Municipal e -
orientar aimpIemõntção-da BNCC e RCG￾Informamos que os CMEs de municípios que possuem Sistema Municipal de Ensino podem 
emitir tanto uma Resolução, como um Parecer para instituir o Documento Orientador do Território 
Municipal, pois tem atribuições para exarada quàlquer uma destas normativas. 
Os CMEs que pertencem ao Sistema Estadual de Educação podem emitir somente Parecer 
devido a suas competências definidas em Lei de Criação, de reorganização e/ou em seu Regimento 
Interno. 
Os modelos que discutimos juntamente com as Coordenações Regionais da IJNCME-RS, 
seguem em anexo. São três, sendo: Resolução, Parecer para CME com Sistema próprio e Parecer 
para CME que pertença ao Sistema Estadual. 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME-RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL 
Avenida Dom João Becker, 271/sala 04. centro - São Leopoldo/RS 
E-mail: uncmersgmaiLcom cmecdsaoleopoldo.rs.gov.br Telefone: (51) 98922-8945 
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União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do RS 
8—Estudos 
v 
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Para finalizar destacamos que é preciso ler atentamente o Parecer CNE/CP no 15, de 15 de 
dezembro de 2017, que trata da "Base Nácional Comum Curricular (BNCC)", a Resolução CNE/CP 
n°2, de 22 de dezembro de 2017, que "Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum 
Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no 
âmbito da Educação Básica." e a Resolução CEEdIRS no 34512018, de 12 de dezembro de 2018, 
que "Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho - RCG, elaborado em 
Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas 
modalidades. da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades 
escolares, no território estadual.", pois nestes documentos as orientações de implementação dos 
respectivos documentos se encontram de forma detalhada. 
Estamos à disposição para esclarecer situações e dirimir dúvidas! 
Fabiane Bitelio Pedro 
Coordenadora Estadual da UNCME-RS 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME-RS 
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CMEJSL 
Avenida Dom João Becker, 271/sala 04. centro - São Leopoldo/RS 
E-mail: uncmers(qmail.com cmesaoleopoldo.rs.Qov.br Telefone: (51) 98922-8945 
f 1.0 Na composição do Conselho Estadual de Educação, um terço dos membros será de li\To 
escolha do Governador do Estado, cabendo às entidades da comunidade escolar indicar os demais. 
(Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI n. °854/STF, DJE de 25/10/18) 
§ 2.° O Conselho Estadual de Educação poderá delegar parte de suas atribuições aos Conselhos 
Municipais de Educação. 
Art. 208. A lei estabelecerá o plano estadual de educação, de duração plurianual, em 
consonância com o plano nacional de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino 
nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à: 
1 - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade de ensino; 
IV - formação para o trabalho; 
V - promoção humanística, científica e tecnológica. 
Art. 209. O Conselho Estadual de Educação assegurará ao sistema estadual de ensino 
flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa, para o atendimento das peculiaridades socioculturais, 
econômicas ou outras específicas da comunidade. 
§ 1.0 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais 
das escolas públicas do ensino fundamental e médio. 
§ 2.° Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda a uma 
demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes. 
§ 3° O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória 
das escolas públicas de ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional n.° 74. de 
19/12/18) 
Art. 210. É assegurado o Plano de Carreira ao Magistério Público Estadual, garantida a 
valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível 
escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial. 
Parágrafo único. Na organização do sistema estadual de ensino, serão considerados 
profissionais do magistério público estadual os professores e os especialistas de educação. 
Art. 211. O Estado promoverá: 
1 - política com vista à formação profissional nas áreas do ensino público estadual em que 
houver carência de professores; 
Ti - cursos de atualização e aperfeiçoamento ao seus professores e especialistas nas áreas em 
que estes atuarem, e em que houver necessidade; 
III - política especial para formação, em nível médio, de professores das séries iniciais do 
ensino fundamental. 
§ 1.'Para a implementação do disposto nos incisos 1 e II, o Estado poderá celebrar convênios 
com instituições. 
§ 2.° O estágio relacionado com a formação mencionada no inciso III será remunerado, na 
forma da lei. 
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