ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ia! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302(0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro !438-C EP 96.570-000— Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0.L4(5.. 12019
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Direta e
nas entidades da Administração Indireta do
Município de Caçapava do Sul
Art. 1° Fica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração
Indireta do Município de Caçapava do Sul.
§ 1 1 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 20Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, no caso de fração igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou será
diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, no caso de fração menor que 0,5
(zero vírgula cinco).
Art. 20A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes
á reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 30Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles
que, no ato da inscrição no concurso público, se autodeclararem pretos ou pardos,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 1 0O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração
dos candidatos negros será realizado, antes do ato de nomeação, por comissão criada
especificamente para este fim composta paritariamente por representantes do poder
público e de entidades da sociedade civil representativas do segmento afro-brasileiro,
regulamentado por Decreto Executivo.
§ 20Em caso de ser constatada declaração falsa, o candidato será eliminado
do concurso público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua
admissão ao cargo efetivo ou ao emprego público, após procedimento administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
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E * 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Art. 40 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas nos termos desta Lei e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo
com a sua classificação no concurso público.
§ 1 0 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas
para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
§ 20Em caso de desistência de candidato negro aprovado para a vaga
reservada, essa será preenchida por outro candidato negro, observada a ordem de
classificação.
§ 30Em não havendo número suficiente de candidatos negros para ocupar
as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 50 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas
total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos
negros.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos -
dias do mês de - do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. /2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa a reservar aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de
Caçapava do Sul.
A instituição do sistema de reserva de vagas, objeto da presente projeto de
lei, constitui-se em uma "ação positiva", a qual se pode conceituar como a adoção de
"medidas especiais" pelo Estado e por particulares para correção das desigualdades
raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
Desse modo, medidas efetivas devem ser tomadas pelos Poderes Públicos
para a redução das desigualdades raciais, em atenção aos Objetivos Fundamentais da
República, previstos no art. 30, da Constituição Federal: 1 - construir uma sociedade livre,
justa e solidária; ( ... ] III - erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação [ ... ]".
Assim, a adoção de ação afirmativa na reserva de vagas para negros nos
concursos públicos constitui medida positiva proposta pelo Estado como resposta
concreta à correção da desigualdade de acesso ao setor público, oriunda das diferenças
sociais decorrentes da história brasileira mediante a qual, salvo exceções, a raça negra é
descendente do regime escravocrata, o que por si só é prova manifesta da luta pela
igualdade de condições ao trabalho, ainda que decorridos mais de 350 anos desta prática
desumana.
Cabe mencionar que no âmbito federal foi instituída a Lei n° 12.990, de 09
de junho de 2014, destinada à reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União para negros. No
Estado do Rio Grande do Sul essa medida foi implementada pela Lei Estadual n. 14.147,
de 19 de dezembro de 2012.
O tema ficou consolidado com o julgamento da Arguição de
Descumprimento de Prefeito Fundamental (ADPF) n°. 186/DF, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, decidindo a suprema corte pela constitucionalidade:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE
INSTITUIRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS)
NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1 0 , CAPUT, III, 30, IV, 40, VIII, 50, 1, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205,
206, CAPUT, 1, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1 - Não contraria - ao contrário, prestigia - o principio da igualdade material, previsto no
caput do art. 50da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho
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universalista, que abrangem um número indeterminados de individuos, mediante ações de natureza
estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual,
atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de
desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II - O modelo constitucional brasileiro
incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação
puramente formal do principio da igualdade. III - Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a
constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV - Medidas que buscam reverter, no âmbito
universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em
nosso Pais, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados
preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios
sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta
o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em
consideração critérios étnico-raciais ou socioeconómicos, de modo a assegurar.que.,a comunidade
acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos
fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. l, V. da Constituição Vi - Justiça social, hoje,
mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo significa distinguir reconhecer
e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes ccinsiderados inferiores
àqueles reputados dominantes. VII - No entanto, as políticas de ação afirmativa fuiidadàs na discriminação
reversa apenas são legitimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do
quadro de exclusão social que lhes deu origem Caso contrário tais polltrcasoderiSlv contvehse
benesses permanentes instituídas em prol de determinado grupo social mas em detrimentd dd coletiQrdadó
como um todo situação - é escusado dizer - incompatível com o espirito de qualquer Constituição qtie se
pretenda democrática devendo outrossim respeitar a proporcionalidade entre os meios empregado 4 os
fins perseguidos VIII - Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada iftprocedente 1
Portanto, a política afirmativa de reserva de vagas em cõilcursd püb1iÕ6'5a?a
negros é uma medida constitucional e efetiva de redução das desigualdades raciais-. 1
Contudo, à apreciação dos(as) Nobres Vereadores(as).
.......................... ........................ Caçapava,Øp çil, 31 de:julho de 2O19
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Giovani s y da Sjlya. .
- Prefeito Mu icipaL
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