___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
ClsPJ .1423Q2IO1-45 Fone 5532812351 —Rua)& de Novembro, 438- CEP g65io-o —Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N0.iEl.Yi6201
Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMUPIR, o Fórum Municipal
de Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1— DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
- COMUPIR
Art. 1 0- Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- COMUPIR, Órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a promoção da
igualdade racial no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Coordenadoria
de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.
Art. 20- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão de
integração entre o governo e a sociedade, terá as seguintes atribuições:
- propor ao Poder Executivo, com assessoramento da COMPIR, políticas
públicas destinadas à promoção da igualdade racial no município;
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas
municipais de promoção da igualdade racial;
III - assessorar o Poder Executivo, emi2tindo pareceres e acompanhando a
elaboração e execução de programas de promoção da igualdade racial;
IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas
por pessoas, físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o encaminhamento e o seu
acompanhamento até a finalização dos processos;
V - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre assuntos relativos á
promoção da igualdade racial;
VI - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante ás
ações de promoção da igualdade racial
VII - desenvolver projetos e ações de promoção da igualdade racial no
município;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNIPJ 88142.302)0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-00O—CaçapaadoSul
Art. Y -O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto por 12 (doze) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma:
1-06 (Seis) representantes do Executivo Municipal,
preferencialmente, 01 (um) membro escolhido de cada um dos seguintes
órgãos:
a) Secretaria de Município da Educação
b) Secretaria de Município da Saúde
c) Secretaria de Município da Assistência Social
d) Secretaria de Município da Agricultura, Indústria e Comércio
e) Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
f) Procuradoria Geral do Município
11-06 (Seis) representantes de entidades da sociedade civil, metade
escolhido no Fórum Municipal de Igualdade Racial e metade indicado pelas
seguintes organizações, um de cada:
a) Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata
b) Clube Recreativo Harmonia
c) Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura Afro-brasileira
§1 0 - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados
pelo Prefeito Municipal, dentre servidores públicos atuantes na promoção da
igualdade racial, cuja comprovação será feita documentalmente.
§20- Poderão ser escolhidos outros servidores, caso não haja
habilitados nos órgãos municipais previstos no inciso 1 deste artigo.
§30- Previamente à realização do Fórum Municipal de Igualdade
Racial, o Poder Executivo notificará as entidades da sociedade civil para no
prazo de 15 dias indicarem os membros do Conselho.
§40- Caso não haja indicação pelas entidades da sociedade civil, as
respectivas vagas serão preenchidas através do Fórum Municipal de Igualdade
Racial.
Art. 40- Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os
membros titulares e poderão participar das reuniões do COMUPIR, com direito á voz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na
reunião terá direito a voto.
Art. 50- A função de membro do COMUPIR é considerada de relevante
interesse público para o Município e não será remunerada.
Parágrafo Único. Os conselheiros poderão ter suas despesas com
alimentação, hospedagem e transporte custeadas pelo Poder Executivo quando estiverem
desempenhando as funções próprias do mandato.
Art. 60- O regimento interno será elaborado pelo COMUPIR e homologado
pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo.
Art. 71- A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento
jurídico ao COMUPIR sempre que for requisitada.
CAPÍTULO II— DO FÓRUM MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
Art. 80- Fica criado o .Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
espaço público da sociedade civil, de participação direta na formulação de políticas de
promoção da igualdade racial, cujas deliberações norteiam as ações vinculadas aos
órgãos gestores das políticas públicas no Município.
Parágrafo Único. A convocação do Fórum Municipal de Promoção da
Igualdade Racial será feita pelo Prefeito Municipal, atendendo provocação do Conselho.
Art. 90- O Fórum Municipal será realizado a cada dois anos e terá como
prioridade:
- avaliar os planos, programas, projetos bem como as ações, atividades e
serviços desenvolvidos no Município;
II - realizar diagnóstico da situação da população negra do Município;
III - indica e estabelecer diretrizes e prioridades para a definição das
políticas de Promoção da Igualdade Racial no Município de Caçapava do Sul bem como
para o seu adequado planejamento e desenvolvimento e
IV - deliberar sobre outros assuntos fixados pelo Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo Único. A forma de convocação do Fórum será estabelecida por
Decreto Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN 118.142302t0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de No~ro, 438- CEP 9&570-000 - Caçapaia do Sul
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no
que couber.
Art. 11 - A Função Gratificada - 6 (FG-6), prevista no quadro de Funções
Gratificadas do art. 1 0, da Lei n. 3.162, de 07 de maio de 2013, passa a conter a
nomenclatura "Coordenador de Promoção da Igualdade Racial". Sendo que, altera-se o
Anexo 1 da referida Lei, passando o Gabinete do Prefeito a contar com duas FG - 6,
"Coordenador Setorial Geral e Coordenador de Promoção da Igualdade Racial", restando
suprimida a FG - 6 da Secretaria de Município da Cultura.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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CMJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —RuaXV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa a criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dar outras
providências.
Após a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, através da Lei n. 3.957, de 18 de junho de 2018, iniciou-se uma série de iniciativas
legislativas visando á redução da igualdade racial e à criação de um sistema municipal de
igualdade racial.
Nesse sentido, o presente projeto de lei que cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial - COMUPIR e o Fórum Municipal de Promoção da
Igualdade Racial. Essa criação legislativa é importante para a implementação de um
sistema municipal de igualdade racial, no qual haja a efetiva participação populâr, por
meio do Conselho e do Fórum.
O presente projeto de lei também se coaduna com o Estatuto da igualdade
Racial - Lei Federal n. 12.288, de 20 de julho de 2010 - cujo dlíjetoé :g(FtiÊ à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, á déféèadõs ôiéitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação é' ás1déníâiá fôhjjaS
de intolerância étnica, expresso no art. 1 0do Estatuto.
Além disso, visualiza-se a iniciativa de criação de cohs&hS nkipdi de
promoção da igualdade racial e fóruns municipais em outros Municipiós nbtadàMéhtë,
Cachoeira do Sul (Lei Municipal n. 4.459, de 16 de novembro de 2016)YPântdno'G?âhdé
(Lei Complementar N. 585, de 19 de abril de 2017), Bagé (Lei n. 5.580, de 19 de janeiro
de 2016), entre outros.
Por fim, importa salientar que o projeto de lei não 'acarretará úm&fõ da
despesa, pois uma Função Gratificada de Coordenador Setorial Géralfd6tdd{o dFG's,
previsto na Lei Municipal n. 3.16212013, será transformada na FGUdé tooÊdé'nà1ó'r da
Igualdade Racial, razão pela qual não se está encaminhando estimativa do inipàcto
orçamentário-financeiro.
Contudo, à apreciação dos(as) Nobres Vereadores(as). •'. . .
CaçapavSul, 31 dejulho:de.2079;.? l
Giovan'tLy da-Silva
Prefeito unicipa[ . .
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