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materia nº 4447/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4447 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAltera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a "Escolaridade" do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.
native_id4240

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição arquivada — rejeitada
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-08-26 Proposição distribuída às comissões — COSPS
2019-08-20 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T09:47:44.692859-03:00 Rejeitado 2 8 0
2019-09-04T09:46:28.558646-03:00 Rejeitado 2 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNC 8814230210001-45 - j,XV de Novembro. 385. sara 301- CEP 96570-000 - CEapava do 5W 
PROJETO DE LEI N 0 .W.t..9.7._.12019 
Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro 
de 2015, no que tange a "Escolaridade" do 
Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08. 
Art. ? - O anexo 1 da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta a 
Escolaridade para exercer o Cargo de Assistente em Saúde Padrão 08, será alterada 
para a seguinte redação: 
Onde se lê: Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde 
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises 
Clinicas), com registro no devido conselho da Classe. 
Leia-se: Escolaridade: Curso específico pós-médio na área de saúde 
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises 
Clínicas), com diploma com certificação reconhecida pelo MEC. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CNR 8814e0210001•45 ia W deNovernbro 385. s&a 301-CEP96570-000-CaçBpava do Sul 
X 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no 
que tange a Escolaridade do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08. 
A presente alteração do anexo 1 se faz necessário diante da solicitação dos 
servidores do Município do Cargo de Assistente em Saúde (anexo) e Parecer Jurídico n° 
12312017, que permitiu a alteração do anexo 1 da Lei n° 367212015 da Escolaridade do 
Cargo de Assistente em Saúde para substituir a exigência do registro profissional no 
Conselho de Classe para a exigência de diploma reconhecido pelo MEC em anexo. 
Tendo em vista, que na comparação das atribuições inerentes a tais 
profissões com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no 
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no Município 
exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não precisaria ser exigido 
o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o diploma reconhecido pelo MEC. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava doSul de agosto de 2019. 
Giovani m toydaSilva 
Prefeito Municipal 
3 

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