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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNC 8814230210001-45 - j,XV de Novembro. 385. sara 301- CEP 96570-000 - CEapava do 5W
PROJETO DE LEI N 0 .W.t..9.7._.12019
Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro
de 2015, no que tange a "Escolaridade" do
Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.
Art. ? - O anexo 1 da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta a
Escolaridade para exercer o Cargo de Assistente em Saúde Padrão 08, será alterada
para a seguinte redação:
Onde se lê: Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises
Clinicas), com registro no devido conselho da Classe.
Leia-se: Escolaridade: Curso específico pós-médio na área de saúde
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises
Clínicas), com diploma com certificação reconhecida pelo MEC.
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-
CNR 8814e0210001•45 ia W deNovernbro 385. s&a 301-CEP96570-000-CaçBpava do Sul
X
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no
que tange a Escolaridade do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.
A presente alteração do anexo 1 se faz necessário diante da solicitação dos
servidores do Município do Cargo de Assistente em Saúde (anexo) e Parecer Jurídico n°
12312017, que permitiu a alteração do anexo 1 da Lei n° 367212015 da Escolaridade do
Cargo de Assistente em Saúde para substituir a exigência do registro profissional no
Conselho de Classe para a exigência de diploma reconhecido pelo MEC em anexo.
Tendo em vista, que na comparação das atribuições inerentes a tais
profissões com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no Município
exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não precisaria ser exigido
o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o diploma reconhecido pelo MEC.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava doSul de agosto de 2019.
Giovani m toydaSilva
Prefeito Municipal
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