ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CN P,1 83.142302/0002-45 - Rua XV de Novembro, 336, sala 301 -CEP 96570-000-Caçapava do 5W
PROJETO DE LEI
Alteram o Anexo 1 e III da Lei n°. 3672 de 29 de
dezembro de 2015, para criar e acrescenta no
Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo
de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40
horas semanais e dá outras providências.
Art. l - O anexo 1, da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar
no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à
Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais.
§1 0- As atribuições e especificações do cargo ora criado são as constante
do Anexo 1 da presente Lei, que se incorporam no anexo 1 da Lei 3672, de 29 de
dezembro de 2015.
Art. 2° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o
padrão e número de vagas para o cargo de Agente de Combate Endemias passa a
vigorar com cinco vagas, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Agentes de Combate Endemias 03 05
Art. 30As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
C ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
CN9 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000- Cacapava do Sul
ANEXO 1
CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS
PADRÃO: P 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da
população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio
e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o
encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da
realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde.
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico,
social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam,
contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por
meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na
UBS, no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da
equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o
monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas
domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importâhcia epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando,
quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a
comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de
prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos,
encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o
fato á autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção
no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços
de seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população,
com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros.
ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou
coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de
imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e
levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de
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EsTÃboDO RIO GlÃNDEDO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
- -
CN9•88i42.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 96S700-Caçapava do Sul
doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e
o reconhecimento geográfico de seuterritório; executar ações de campo em projetos que
visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio completo
Idade: Acima de 18 anos.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fAi PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
\J4 CN9 88.1&2302;000145 - deNoveoro, 326. sa 301- EP 96 570-000 - Caçava do 5u
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................2019
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa,
o presente Projeto de Lei que visa criar, na estrutura do Poder Executivo
Municipal o Cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE- com
CINCO (5) vagas, número estabelecido pela Portaria de Consolidação n°
61GM-MS de 28 de setembro de 2017 e a Lei Federal n° 13.595/2018, que
obriga a presença de Agentes de Combate a Endemias na estrutura de
Vigilância Epidemiológica eAmbiental dos Municípios.
Como é do conhecimento dos nobres Edis, inexiste no
quadro de servidores do nosso município este cargo, como bem demonstra o
Memorando n °296/2019 da Secretaria de Município da Administração que
acompanha o Projeto, junto com a Ata n° 016/2019 do Conselho Municipal de
Saúde que aprovou referida contração.
Esclarecemos que para a contratação dos ACE, através
de processo seletivo simplificado é necessário que seja criado o cargo, posto
que inexiste na estrutura administrativa do município.
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Centro
Estadual de Vigilância em Saúde - Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde,
em inspeção neste Município, no dia 06 de junho próximo passado, emitiu
RELATÓRIO afirmando que na localidade de Minas do Camaquã foram
encontradas larvas de Aedes aegypti, que ocasionou a troca de status do
município para infestado.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
Rua xv de novembro, n. 438— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-135i, Ramal 210 1 e-mail: juridicocacapavarsgovbr
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CN9 88142302/0001-45 - Rua XV deNovembrc 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava cc' 5w
Apontou como necessária a constituição do Comitê Municipal de
Enfrentamento ao Aedes, previsto na Portaria Estadual n° 14.84712016 e a
contratação de cinco servidores para esta função e, até o preenchimento
desses cargos, a atividade contará com o apoio dos Agentes Comunitários de
Saúde, documento junto.
Esclarecemos que o município até pouco tempo tinha em
seus quadros nove agentes de combate as endemias, cedidos pela FUNASA
mas, todos, com exceção de um, voltaram para a origem, ficando o município
sem condições de atender a demanda apontada no referido Relatório.
For fim é de se esclarecer que o Ministério da Saúde
repassa o valor correspondente a 95% da remuneração aos municípios (lei
Federal n° 11.35012006), do piso salarial profissional estabelecido para o
cargo, que é de R$ 1.250,00, para o exercício de 2019, R$ 1.400,00 para o
ano de 2020 e de R$ 1.550,00 para o exercício de 2021.
Estas, portanto, são as razões que justificam o presente
Projeto.
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 30 de julho,dp W19.
da Silva
Municipali
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
Rua XV de novembro, n. 438— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
ESTADO ÔÕ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA.. MUNICIPAL DE 9AÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88142.30210001-45 - Fune(fax:(55)3281-1351 - Rua XV de. Nove,ubro436- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sui-RS
MEMORANDO N° 29612019
ORIGEM: Secretaria de Município da Administração
DESTINO: SMS
DATA: 0310712019
ASSUNTO: Retorno do Memorando n° 37612019 - SMS
Prezada Senhora:
Na oportunidade, a Secretaria de Município da
Administração, em atenção ao Memorando n° 37612019 - SMS, de 02 de julho
de 2019, sob o protocolo n° 1294/2019 - SMA em 02 de julho de 2019,
informa, que ,não existe ryo Q:•yadro, de Servidõres; o Cargo de: AGENTE DE
COMBATE À ENDEt)IIAS, porém, segue em anexo, cópia das páginas 69 e 70
da Lei N°3672, de 29 de dezembro de 2015, referente o CARGO: FISCAL DE
SAÚDE, no qual, constam algumas atribuições referente a este pedido de
informação.
Atencinsamente.
Bel. José or Santos Dias
Secret .io de Município
da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
A IR SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO i»: VURU..ÂNCIA EM SAÚDE
CNPJ: 89. 142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1450— Rua: GI, Osório,nb. 862—CE11 ,: 96570-000
Caçapava do Sul, 18 de junho de 2019.
MEMORANDO N°351/2019
Origem: SMS
Destino GAPRE
Assunto Criação de Cargos para "Agente de Combate a Endemias" (ACE)
A Secretaria de Saúde deste município, a anos, contava com o trabalho de vários
servidores federais do Ministério da Saúde, que haviam sido cedidos para este município,
atuando sempre no controle de endemias e atividades ligadas ao SUS.
Ocorre que, no inicio do corrente ano, tínhamos nove servidores que atuavam no
controle de endemias, entre elas o controle do mosquito Aede,s aegypti, sendo que a sede do
município, era negativa para a presença do referido mosquito.
Com a reforma da Previdência em andamento, dos nove servidores que tínhamos
cedidos, sete se aposentaram, ficando somente dois servidores na ativa, mas já com tempo para
se aposentarem.
Pra agravar a nossa situação, foi encontrada larva de mosquito Aedes aegpti. no
Bairro Promorar, no inicio, de junho, positivando a sede dó município, acarretando a tios urna
grande quantidade de trabalho, ruas sem gente para tocar o serviço de combate e de vigilância,
pois ficamos só com dois servidores trabalhando, sendo que pelo número de habitantes que
Caçapava do Sul tem, precisaríamos de no mínimo 15 servidores.
Portanto, como precisamos manter o município com as ações de controle do
Dengue, assim sendo, vimos através deste solicitar a criação imediata de dez (10) Cargos de
Agente de Combate a Endemias (ACE), pois no momento não temos este cargo criado,
informando ainda que, os recursos para pagamento destes ACE, são recursos repassados pelo
Ministério da Saúde.
Assim sendo, informamos que assim que este cargo for criado, o município
deverá realizar 'um "Processo Seletivo Público", para a contratação imediata de cinco ACE.
ficando mais cinco para um cadastro reserva, pois se a situação se agravar, teremos que contratar
mais servidores para que possamos realizar um trabalho satisfatório, mantendo o nosso
município sem Dengue.
Segue em anexo, documentos com atribuições do cargo dos ACE, fornecidas pelo
Ministério da Saúde, Lei n° 13.595/2018, Lei n° 13.708/2018, Relatório de Técnicos do
CEVS/SES/RS e cópia da Ata 016/2019 do Conselho Municipal de Saúde.
Atenciosamente, ç
Inês MedeiÉd~e Sales
Secretaria Municipal da Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARDE,ESTADO.OASAODE
CENTRO ESTADÜÀLDE VIGILÂNCIA'EM SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
RELATÓRIO
No dia 05 de junho nos deslocamos rio nitinicipio de (:&içapava do Sul puni
acompanhamento e supervisão das ações de prC'eilCO e combate ao Aedes aegvpii rio
municipio de Caçapava do Sul por solici(tição da 8 (ItS - nus retinimos com a sia Secretária
Municipal de Saúde. Coordenador da Vigilância Ambiental do Município. Coordenadora 'lcnica
da CRS. r\UCrlIe de Saúde Pública da CRS e Servidores da FiirçaTarc do estado ( ata em anexo)
pudemos observar que:
O munieipío ainda nç eonsituiu o Comité municipal de enfrentamento ao
Aedes previsto na Portaria Estadua 14 847 de 30 de março de 2016. Aleilarnos para ofato de que
o referido comitê é uma :Fornia de envolver as outras secretarias bem como grupos organizados
da sociedade civil do município na atividade. Solicitamos que o comité seja cíetivado coro a
maior brevidade e a ata da primeira reuoiÉo enviada á 8 C ltS.
O m urticípiø mio conta com a presença de i\Lcnies de Combate ás Endcin ias
hoje três servidores da Funasa realizam a atividade . licou acordado que o município
j,rovidenciará-a-conirataçãn de cinco servidores para esta- atnçao- e que até o preenchimento dos
cargos a atividade cohutrícoii -o apoio dos Agentes Comunitários tie -Saúde. Sulientanitis que a
função do ACS é com p1 emc ata r e que este apoio i ad ti indo a captura de larvas é temporário
devendo após este IR- rindo retornarem as suas anvidade prc\ IsLis. <irieoiaçào aos ntorattores.
busca ruiva de feos e eliminação de criacluirrus d'ia todas as suas dc rotina. lniorinatno qtc a
modal idade dc coa 1 rataçâo mais adequada é o da rca li ,.aaõ de Processo Seletivos Público, pois
deLi 1,01 - 1111 o niunicipio poderá solicitar ao Fundo NaLton tI de Saude Apoio Financeiro
Compleinernai passando a receber 95% do valeir do salário básico da categoria Ficou acordado ido
ainda que no dia 28.06.20 19 foi agendada a eapaeitaçtto teórica dos ACS e dos enlèrinciros e rio
dia 02.07.2019 a capacitaçâo de prática de campo.
O município no vem conseguindo pela carência ele recursos humanos. atingi
as metas estabelecidas ;cio ministério da Saúd& bem corno manter em dia a diui taçto das visitas
realizadas. Alertamos para o Iirlo de que a Falta dc registro das retbridris Visitas iii a ruir.'
realitaç:o do L1RAa podem implicar na rctciiçiicu de recursos lirtaneciros. Pudemos eomprn ar
cite o LI RAa está sendo realizado.
O município tem realizado ações pontuais de Educaçào ciii Saúde ciii paiteria
com as escolas. Sugerimos que estas ações sejam continuas e que nos dias de chuva que
impossibilita as visitas domiciliaros. os aLentes sejam tu ilizados era ações de edut-açflo nos
abientes ptiblicos tais Conio, bancos. ttpernit.....udos sErIas de espera dc hospitais e 1 m
--Iço ao descarte tirs nictis ias- r\ eis, o mirlicipi' já p1sui enirat
cor-a utnu empresa que th -,. o ccolhrneruto sem custos.
Na parte da tarde, nos deslocamos à Localidade de Minas do Camaquã. distante 75 kni da zuna
urbana do município onde Coram encontradas larvas de Acdes aegypti.sendo que a última
amostras data de abril de 2018. O aparecimento ele lavas nesta local idie. ocasionou a troca de
status clo município. de negativo para infestado. Ocorre que tal localidade, embora consi i tu ida dc
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA -EM SAUDE
Rua DomingosCrescônco, 132 Porto AIegreIRS CFP9D5SD-O9O Fone: 51 3901-110E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CENTRO ESTADUAL,DE VII,LÂNCIA M SAÚDE
DIVISÃO DE 9ifLM'JClA AMéiEitXL EM SAÚDE
um aglomerado de residéncias. é zona rural. ire',i n:o prevista pelo programa que se desenvolve
em áreas urbanas. no entanto por ser tini local cRie recebe tiabalhadores de outros estados do país
acordamos que a atividade dè vigilância eritoniológica será desenvolvida por uma ACS que
reside naquele local, evitando com isso gasto desnccessrio de combustível, desgaste do veículo
e a presnça de um servidor da zona urbana dadas as condições da estrc1ada(eho batido). Em
fevereio de 201$ a gestão municipal enviou oficio á CRS solicitando o retorno à listagem dos
municípios negativos. Segundo o protocolopara considerar um niunicipto desiníestado terá que
permnneccr por um ano sem captura de exemplares o que náo era a situaçào na época. Corno o
mnuniei pio está realizando o LI R Au- acordamos com a £!cstLiti ni ti lidei pai que É'aSO não,seja
detectada a presença do vcton ihrão novo oficio à (:RS que soilicitará ao CEVS a presença de
servidores da força tarefa para uma PVE. que em caso negativo para a presença do Aedes.
considerar o município dcsinfesttido. hscrvamos que o município precisa arttali7:r o
Reconhecimento Geográfico, dcsmerubrumncnmo das local idades que flearam Com muitos imóveis
e a atualização.
Ao ltcotllpanh:lm os trabalhos de realização cio LIRAa no tli;t de hoje.
pudemos observar que quase não 1115 criatioui'os arkificiais mios pitti(;s i)eill (01110 pouca
presença de lanas
O bs:
Ao realizar a visita na localidade de Minas do Catnaquã na tal -de do dia 05. 1105 deparamos
com uma situação de verdadeira agressão ao Meio ambiente 1w mii com o á n m -ol ilcraçã ii de
mosquitos, roedores e outros animais e insetos dada ii quantidade tic' lixo armazenada na
parte interna e externa de uni ginásio de esportes, inclusive com lixo eletrônico (aparelhos
de televisão, sucatas de computador). Este lixo é resultado de uni mutirão de limpeza
realizada por tiii Agente Ele Saúde Oliull(it) da Ftiiiimsa com a participação da cotiiunitli(ie.
Alertamos para o fato de que o que desencadeou este processo de mutirão foi o
aparecimento de larvas de Accles e da foi -ma como se apresenta, os eriadouros somente
foram transferidos Ele local Solicitamos provicléncias urgentes 11(1 sentido de recolhimento
e destino adequado. P01' lmiii. retoriiam'ernos ao intinicipiti IIEI período dc 24 a 28 de junho
qu:mnciii imenios verificar se as solicitações oti sugestões hirani atendidas.
Caçapava do Sul, 6 de junho de 2019.
iaip2ei¼í Ma tios
Mi). 1 Saúde
Ma. 5
SE CEVS-DVAS
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Mio. Drs' -tide
Mat. 481.'4l
SIES-CliVS-DVAS
Mal. 14279070
CENIRO ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE
Rua Domingos Crescêncio, 132 Porto Ateg;e/RS CEP 9OBSO.090 Fone. 51 3901 -11,06
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di. Pr:1ênda da República
Casa Civil
4ia para Assuntos Jurídicos
LEI 14° 1 35,5, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a lei n° 11350, de 5 de outubro de 2006, para
dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as Mensagem de veto condições de trabalho, o grau de formação profissional, os
cursos de formação técnica e continuada e a indenização Promulgação de partes vetado: de; transporte dos profissionais Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate ás Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber oue o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1 0O art. 20da Leio VIS.O,QSde ceikao de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1 0e 20:
"Art. 20 ...............................................................
§ 1 e
§.1? És ,enciane ebrigak)rea a.presença de Agentes odmuhitáh'ds...de Saúde na
estrutura de aterção basica de-saúdo edo Agentes de Combate as Endemias na estrutura de
vigilância epidéotoiojaa e afnbientat (Promulgação)
§ 20incumbe oos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias deseii cunhar com zelo o prsteza as atividades previstas nesta Lei." (NR)
Art. 20O art. 30da Leis . . qj 05, passa a vigorar com.a seguinte redação:
"Art. 300 Aqento Comunitaru lo Saúde tem como atribuição o exercício de atividades
de prevenção do !nenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação
Popular em Sadeo. nu-diante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas vou conformidade cem as diretrizes do SUS que normatizam a saúde
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às açães e aos serviços cc informação. de saúde, de promoção social e de
proteção da cidanania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo .'ui':c' (Revogado;
- (revogse ri)
II (revog
III - (revojacic).
IV - (revos....
V - (revob..
VI - (revc, elo).
§ 1° Paia desta Lei, entuide-se por Educação Popular em Saúde as práticas
político-pedagôçuas ç,e decorrem :as ações voltadas para a promoção, a proteção e a
recuperação da 'saúde estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção
da saúde individual e coletiva a psL do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais,
sociais e cientíSum e a valorizaçã', los saberes populares, com vistas à ampliação da
participação popuive no SUS e ao ícrcecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde
e os usuários do SUS.
_a° (VETA-ã44.
§ 22 No :mdou de atenção o saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da fau",iia. O considerada :L',idade precipua do Agente Comunitário de Saúde, em
http:llwww.planalto.gov.br/ccivilo3/AL —1O 2' 18/201 8/Lei/i. .iitm 117
f8/o3fol 9
sua área geográfica do atuação, a realização de vi::e. :iomiciliares rc:,Iirt.:ftas, casa a casa,
para a busca de pessoas com sinais ou 5ínton1o. c doenças agudo:: ou crônicas, de
agravos ou de eventos de importância para a saúde . ; OilCS e consequ ..... encaminhamento
para a unidade de saúde de referência. amJgc::
§ 32 No modelo de atenção em saúde fund v:o:iado na assi,stõrLa multiprofissional
em saúde da família, são consideradas atividades f' ..... is do Agente Cnmanitãrio de Saúde,
em sua área geográfica de atuação:
- a utilização de instrumentos :a diagnóstico demográfico e
sociocultural; Promujgç)
II - o detalhamento das visitas domiciliares, eco: cateta e registro co dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo dê controle e pi. , :unento das acõcer de saúde;
III a mobilização da comunidade e o estin,:.. .;participação políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducaciona
IV - a realização de visitas domiciliares re(a':lr..s e periádioso para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal no parto e no pu(,rcõrio;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao port:)
c) da criança, verificando seu estado vacinal o : . .)tução de Se:. ........) e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necess:c o e motivando a: a participação em
ações de educação em saúde, em conformidade coxo o previsto na Lei :2 3.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente::
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações dc. ......ação de saúde o de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando SO.: 2.iticipaçãu 'n i cOvidades físicas e
coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de ák:cxd cio tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteraçoc rio cavidade huccd:
i) dos grupos homossexuais e transexuais. ::'i o:'olvendo açõo< de educação para
promover a saúde e prevenir doenças:
j) da mulher e do homem, desenvolvendo aç.•:c: educação p::c:. cromover a saúde
e prevenir doenças:
V - realização de visitas domiciliares regl:i.er:, > o periódicas 0:000 identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco ã família;
b) de grupos de risco com maior vulnerahhrracle social, por c:oio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de ocoicição em saudo:
o) do estado vacinal da gestante, da pessoa :2: :0:: e da população de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonãncia com o previsto cc' calendário naciocal de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicioralidade: .........uagramas sn::ia:o. em parceria com
os Centros de Referência de Assistência Social
http:/ivnvw,planalto.gev.br/cdvil_03i_Ato2015.201812018!LeIIL13595 h0n 217
1eJO3/2ü19 L 13595
§ 42 No odelo de atenção saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da fam(íia, desde que Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso
- técnico e tenha iispccnveis os eq paentos adequados, são atividades do Agente, em sua
área geográfica c[eaduação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro
da equipe: (P rc : t(açg)
- a aferição da pressão arcriai, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidocle de saúde de referência;
li - a medcão de glicemia capilan durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o nncente para a urdciaoe de saúde de referência;
III - a afetAdo de temperatura :,xilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
com o devido do peciente, quando necessário, para a unidade de saúde de
referência:
IV - a ork»uopãu e o apoio. e:r domicilio, para a correta administração de medicação
de paciente em si.iação de vulneraisuik:ade;
V - a verificação antropométi co.
§ 52 No ic:Aeío de atenção aro saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da Au uiiia. são consi,:uadas atividades do Agente Comunitário de Saúde
compartilhadas coro os demais oumbros da equipe, em sua área geográfica de
atuação: (Pron.çg)
- a puricipação no pio'u1omento e no mape-amento institucional, social e
demográfico;
II - a cons. , iidnçao e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a recA açd,i de ações p.c possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obd;as cru levantam. , dos socioepidemiológicos realizados pela equipe de
saúde;
IV - a padicpação na echoração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação ;.xrrnacente dos piaun de ação para o enfrentamento de determinantes do
processo saúde-doença;
V - a orie . duçdo de individuo o de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos ri,': d;dA da atenção .sica em saúde:
VI - o pia, , , minetito, o desenv' uymento e a avaliação de ações em saúde;
Vil - o esi :0, participação do população no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação de uyiou locais em snúd':'u
Art. 32 o art. 49 da Lei 11.2.50, de 5 dt ç,ci jbro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1 2 , 22 e
Q (Promuigç)
M42' ............. ...............................................
:192 .São:cond 6irtiidader pic1 d0Pgenté d':.Cdffàté'às•: E? 'área
flográfi&ã de-étúaçâo:
- desenvdivimeP:deaçõe edooncuse de mobilização da comunidade, relativas 'à preVenção e
ao controle 'à''saúdA:'
cii ':riaii±áhods 2çõesde-prevepçc2 e.controIe de-doenças,e agravos á saúde. em interação com o
Agente Co' nitáriô.detaútie
httpd/www.planalto.gov.br/c,dvil_03/,,,fd 70 lã..21812018/Lell 7705.htm 317
-16(03/2019
III - identificação de casos suspeitos de doenças o r ,400S à saúde e encaminhamento, quando
indicado, para a unidade de saúde de referência, assim nLr .r rjomunícoçâc dc lo à autoridade sanitária
responsável;
IV - divulgação de informações para a cornunid, unre sitiare s. z , ri-nas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção m»: :raís e coletk as
V - - realização de ações de campo para pesqinsa entomológico, rrralacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
VI cadastramento e atualização da base de imõvi -;ara planejamento <.r definição de estratégias
de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controlo rinenças core estilização de medidas de
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras açCs , . sri manejo intectre'to de vetores;
Viii - execução de ações de campo em projetos (a5 visem a avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças:
IX - registro das informações referentes às atividaci 'is ,xecutadas de merdo com as normas do
SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que isa in no Guris, cnn doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos Sim 'es ambientais,
Xl - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples co manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores
§ 22 Ê considerada atividade dos Agentes de Coni,e(v às Endemias asiàstida por profissional de
nível superior e condicionada á estrutura de vigdància epuiusr.rJáqica e amben mi e de atenção básica a
participação:
- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinaçio ar:'mal contra zoonoses de
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministerie da Saúde, bern como na notificação e na
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações,
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondici 'nenento, na em 's vação e no transporte de
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu rir' ::- 'unhamento esse eboratórios responsáveis
pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância a saúde puder 'ro Municipio;
III - na necropsia de animais com diagnóstico susirso do zoonosca dr relevância para a saúde
pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de aniseIras laboratoriais ou por meio de outros
procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnostica laboratorial de zooncsi',mn rio relevância 5n5r, a saúde pública;
V - na realização do planejamento. desenvolvimento 'ir rirocução de acorri; de controle da população
de animais, com vistas ao combate à propagação de zocreere; de relevâncru 'sura a saúde pública, em
caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área '10 vigilância em saúde.
§ 32 O Agente de Combate às Endemias poderá parir-d'par, mediantri t , oínamento adequado, da
execução, da coordenação ou da supervisão das ações de 'ictUància epidemedócrica e ambiental.
Art. !A—fVETADO*
Art. 42 A Lei n211.360, de 6 de outubro de 2006, passa a mm recrescida r rrnr r rriinte art. 4A: (Promulgaçg)
'Art. 4 2-A. O Agente Comunitário de Saúde e o I:)rvrte de Corribair: às Endemias realizarão
atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações m'rciais por meio ria Educação Popular em
Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialrnurra nas seguintes situações:
hltp://tnwi.p1analtogovbr(ccivil_03/_Atc2Ol 5-2018(201 8iLei/L13595.htrn 4(7
18/0312019 113595
1 :n d&rtaçÍo_6ã.cõniunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o
controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde.
- para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados
por animais peçonhentos:
-r--- - -'
tlÇ1rb4laMiáfreíoéna programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde,
de forma articulada com as equipes de saúde da família:
III - (VETADO):
1V-, àteiitifjeição -e--no-entãh1inhtmeiitõ, para a unidade de saúde de referência, de situações
que, relacionadas a lro?b 'ámbientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância
epidemiológica;
OU de mutirões para o combate à transmissão de doenças
infecciosjje a oJtfói7?0"
Art. 5° A Lei n° 11.350, uj5d tubro e2:. passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4 0-13:
"Art. 40-B, Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador,
notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de
saúde ocupacional. na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias
Art. 60 O art. 50 da jg' 1'i.3Q,_de —S de outubro de 200 _ 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'&2 O Minislério da Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e de pronioçár' da saúde a que se reterem os arts. 30, 40 e 4°-A e
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no inciso II do caput do art. W. no inciso 1
do caput do art. 7 0 e no § 20 deste artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais
definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 1 (VE1APG*
2° (VE14)Q3:
§ 1q Os ru;sos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da
Educação Popular em Saúde e soro oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao
Agente de Comb;te ás Endemias ns modalidades presencial ou semipresencial durante a
jornada de trabalt o. (Promulgi', 4')
§ 22 O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão
frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento. .(PromuIgilç)
• § 3° Cursos técnicos de Agerle Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação." (NR)
Art. 70 O art. 60 da Lei j JJ.3EQ, de 5 de OIY 6, passa a vigorar com as seguintes alterações:
rt:.: .....................................
G6 dfofmçãó inicial; :corígLtíoïária
Miiiideu8tehtS.hàiffê:-:
Ill-t( côi3iuÍdõb.ënsihomédio;
•.' ; .19ÔuaniJo não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso
III do caput deste artigo poderá ser admitida a contratação de candidato c5rn ensino
tfunifii€iiÍafl que devera comprovar i conclusão do ensino médio no prazo máximo de três
anos,
§ 22 É veti;icla a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a
que se refere o inciso 1 do caput deste artigo. Promulgaç)
htip:/Mplanalto.gov.br/ccivil_03/_Ato.'Y;5-20181201811oifL tat5.htni 517
73/2019
§ 30 Ao ente federativo responsável pela ex;ar!Çao dos progratias relacionados às
atividades do Agente Comunitário de Saúde competn a lMinição da Poa qeográfica a que se
refere o inciso 1 do óaput deste artigo, devendo:
- observar os parâmetros estabelecidos pelo V isíério da SaLdo:
considerar a geografia e a demografia da rao, com distinção do zonas urbanas e
rurais:
111- flexibilizar o número de famílias e de inciiv)c. E a serem ac< :sohados, de acordo
com as condições de acessibilidade local edo vulneaciiícLade da comunic<xríe assistida.
§ 40 A área geográfica a que se refere o inr.ion do capto doam ntigo será alterada
quando houver risco à integridade física do Agente C osnitário de SRcd. ou de membro de
sua família decorrente de ameaça por parte de merroo da comunidade ~a ate reside e atua.
§ 50 (VETADO). (NR)`
§ 52 Caso o Agente Comunitário de SaLdE, adquira casa pa .pria fora da área
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso 1 do caput deste artigo e
mantida sua vinculação á mesma equipe de saúdo da família eco siLo esteja atuando,
podendo ser remanejado. na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está
localizada a casa adquirida. (Promulggç)
Art, 80 O art. 70 da Lei j4QtQgjJtubrote2QQ&. ps-na a vigorar coro ra: seguintes alterações:
.........................
1- ter concluído, com aproveitamento, curso tormação inicsd. omcarga horária
mínima de quarenta horas:
II - ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. (Revogado).
§1' Quando não houver candidato inscrito quo cncha o nictiÉaco. previsto no inciso
II do àaput deste artigo, poderá ser admitida a c :lo3taçho de caraidato coro ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do casino médio na poao máximo de três
anos.
§ 20 Ao ente federativo responsável pela execi.Fçüo dos programas relacionados ás
atividades do Agente de Combate às Endemias computo a definição do rdnero dá imóveis a
serem fiscalizados pelo Agente, observados os paraa:rnros estabeleairio: pelo Ministério da
Saúde e os seguintes:
- condições adequadas de trabalho:
II - geografia e demografia da região, com distupda da zonas tnhan::s e rurais:
III - flexibilização do número de imóveis, de acimir; com as coniçdcs de acessibilidade
local." (NR)
Art9° (VETADO).
Art. 10. O art. 90-A da Lei o° ii .35Q QutuhrggÇ»» .::sssa a vigorar c(2O as seguintes alterações
Art. 9°-A. .............................. ....... ...... ....
............
§ 2, A jornada de.4rabalho de quarenta-horas so:rwnais :exgida para garantia do ,piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente LfaJkrada a áções é serviços de promoção
da saúde, de vigilância epidemiolôgica e ambiental a co combate a endemias, em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será
distribuída em: (Promulgçg)
- trinta horas semanais, para atividades externas do visitação Coro-ciliar, execução de
ações de campo, coleta de dados. orientação e mobdsarctto da comuriJa:io. entre outras;
httoj)wsw.nianaito.goV.brkciVii_o3LAto2O15-2ol8)2O18!L&/L13s95.htm -_ 5)7
1Q03/2019 L13b95 -
- '
II - dez horas semanais. para atividades de planejamento •è avaliação de ações,
detalhamento das atividades, registre de dados e formação e aprimoramento técniCo.
§,. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na
definição do horérlo para cumprimento da jornada de trabalho.' (NR)
Art. 11. O art. 90-E da La:.ciiL 50, de 5 de outubro de 2QQ, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90-E Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9°-e e 9 0 -O serão repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos MuniciØios, Estados e Distrito
Federal como traí ris fere 'icias correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do
disposto no ?3° cia Lei n° 8.142. de dezembro de 1990." (NR)
Art. 12. A Lei n2 11.330$de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 99-
H: (Promulgç)
An9H. Será concedida indenizaçio de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente
de Cmbate às Endemias que realizar desnesas com locomoção para o exercido de suas atividades,
conforme disposto em reuulaniento.'
Art. 13$ O art. 14 cia Lei n2 11.330. de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação: (Promulflç)
:Art. 14: OslÕr 1ocal.:d'd SUS respónsável pela, adMisSão dos profissionais de que trata esta Lei
dispora,sobrea--crlàçao 'bds cargos ou empregos públicos e demãis aspectos iSrntes a atividade ,
(NA)"
Art. 14. (VETADO),
Art. 15. Não será exigida do Agente Comunítrio de Saúde e do Agente de Combate às Endemias a conclusão de:
- ensino fundamental, se estava exercendo as atividades em 5 de outubro de 2006;
ti- ensino médio, se estiver exercendo as atividades na data de publicação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 5 de janeiro de 201& 197o da independência e 1300 da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique MeiS fies
Ricardo José Magalhães Barros
Este vos Pedro Co)nago Junio;'
Greco Maria Fernandes Meado- Ç'i
httpJ!w,.pIanaito.gov.brIcciviL0S)_Att'O8/2O18!LettL iri' .ttrn . 7)7
1810312019
1121 No 13.708, DE 14 Cli AGOSTO DE 2018- Diário Oficial da Urio-lmprensa Nacional
•
• DIÁRIO OFICIAl DA UNIÃO e) •00a Publicado em: 1 5/08/20181 Edição: 1571 Seção: II Página: 59 Órgiio: Atos do Poder Legislativo
LEI NO 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei n° 11.350. de 5 de Outubro de 2006, para modificar normas que
rer4uianl o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate ás Endemias,
O PRESIDE N TE DAR E p0 B LI C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. i°A Lei n ° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20.....................................................................................
§ 1° É essencial e obrigatória a Presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de
Agentes de Combate ás Endemias na estrutura de vigilância epidenllolc5gica e ambiental
(NR)
'Art. 50
.....................................................................................
§ ..Aceda .(dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão
cursos de aperfeiçoamento.
§ 20-A Os cursos de qtjo, trata o § 20 deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite. pela União pelos
Estados, pelo Distrito l e a
.............
Federa
................
c
.....
los
..........
Municípios.
..............................................- (
NR)
"Art. 9°-A ..............................................................................
§ 1 ° (VETADO).
§ 2° A j6rnadi de (rabilho de 40 (qukenta) horas senlanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será
integralmente dedicada às acões o aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiotógica e ambiental e de combate a
endemias em prol das famílias e tias comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. e assegurará aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação
de açóes, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
1 - (revogado):
ti - (revogado);
§ 5° (VETADO).
§ 6° (VETADO). (N R1,
Art. 9°-H Con1pec ao ei'to federativo ao riial o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias
estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercicio das atividades, conforme regulamento do ente
federativo." (NR)
M. 20 Esta Lei eiEr2 em vigor na data de suo publicação.
Brasília, 14 de agoio de 2018: l97oda Independência e lSOoda República.
MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
GILBERTO MAGALI-IÂES OCCHI
ESTEVES PEDRO COLMAGO JUNIOR
Este conteúdo no substI:ui o pubikad.
:enuid/368495421d01 .2018-08-1 5-lei-no- la,708de.I4e.a9o5to2016$SO.
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