br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4448/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4448 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAlteram o Anexo 1 e III da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar e acrescenta no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais e dá outras providências.
native_id4241

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T11:21:57.589554-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-21T11:20:57.289384-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN P,1 83.142302/0002-45 - Rua XV de Novembro, 336, sala 301 -CEP 96570-000-Caçapava do 5W 
PROJETO DE LEI 
Alteram o Anexo 1 e III da Lei n°. 3672 de 29 de 
dezembro de 2015, para criar e acrescenta no 
Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo 
de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 
horas semanais e dá outras providências. 
Art. l - O anexo 1, da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar 
no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à 
Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais. 
§1 0- As atribuições e especificações do cargo ora criado são as constante 
do Anexo 1 da presente Lei, que se incorporam no anexo 1 da Lei 3672, de 29 de 
dezembro de 2015. 
Art. 2° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o 
padrão e número de vagas para o cargo de Agente de Combate Endemias passa a 
vigorar com cinco vagas, com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Agentes de Combate Endemias 03 05 
Art. 30As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
C ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CN9 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000- Cacapava do Sul 
ANEXO 1 
CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS 
PADRÃO: P 03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da 
população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio 
e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o 
encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações 
de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da 
realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. 
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico, 
social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, 
contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da 
equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e 
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por 
meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na 
UBS, no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação 
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da 
equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no 
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o 
monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às 
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas 
domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importâhcia epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, 
quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a 
comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de 
prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, 
encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o 
fato á autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade 
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção 
no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços 
de seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde 
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar 
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, 
com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros. 
ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou 
coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de 
imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e 
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e 
levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de 
3 
EsTÃboDO RIO GlÃNDEDO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
- - 
CN9•88i42.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 96S700-Caçapava do Sul 
doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras 
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e 
o reconhecimento geográfico de seuterritório; executar ações de campo em projetos que 
visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 
e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Médio completo 
Idade: Acima de 18 anos. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no 
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
fAi PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
\J4 CN9 88.1&2302;000145 - deNoveoro, 326. sa 301- EP 96 570-000 - Caçava do 5u 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................2019 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, 
o presente Projeto de Lei que visa criar, na estrutura do Poder Executivo 
Municipal o Cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE- com 
CINCO (5) vagas, número estabelecido pela Portaria de Consolidação n° 
61GM-MS de 28 de setembro de 2017 e a Lei Federal n° 13.595/2018, que 
obriga a presença de Agentes de Combate a Endemias na estrutura de 
Vigilância Epidemiológica eAmbiental dos Municípios. 
Como é do conhecimento dos nobres Edis, inexiste no 
quadro de servidores do nosso município este cargo, como bem demonstra o 
Memorando n °296/2019 da Secretaria de Município da Administração que 
acompanha o Projeto, junto com a Ata n° 016/2019 do Conselho Municipal de 
Saúde que aprovou referida contração. 
Esclarecemos que para a contratação dos ACE, através 
de processo seletivo simplificado é necessário que seja criado o cargo, posto 
que inexiste na estrutura administrativa do município. 
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Centro 
Estadual de Vigilância em Saúde - Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde, 
em inspeção neste Município, no dia 06 de junho próximo passado, emitiu 
RELATÓRIO afirmando que na localidade de Minas do Camaquã foram 
encontradas larvas de Aedes aegypti, que ocasionou a troca de status do 
município para infestado. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
Rua xv de novembro, n. 438— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-135i, Ramal 210 1 e-mail: juridicocacapavarsgovbr 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w4 
CN9 88142302/0001-45 - Rua XV deNovembrc 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava cc' 5w 
Apontou como necessária a constituição do Comitê Municipal de 
Enfrentamento ao Aedes, previsto na Portaria Estadual n° 14.84712016 e a 
contratação de cinco servidores para esta função e, até o preenchimento 
desses cargos, a atividade contará com o apoio dos Agentes Comunitários de 
Saúde, documento junto. 
Esclarecemos que o município até pouco tempo tinha em 
seus quadros nove agentes de combate as endemias, cedidos pela FUNASA 
mas, todos, com exceção de um, voltaram para a origem, ficando o município 
sem condições de atender a demanda apontada no referido Relatório. 
For fim é de se esclarecer que o Ministério da Saúde 
repassa o valor correspondente a 95% da remuneração aos municípios (lei 
Federal n° 11.35012006), do piso salarial profissional estabelecido para o 
cargo, que é de R$ 1.250,00, para o exercício de 2019, R$ 1.400,00 para o 
ano de 2020 e de R$ 1.550,00 para o exercício de 2021. 
Estas, portanto, são as razões que justificam o presente 
Projeto. 
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 30 de julho,dp W19. 
da Silva 
Municipali 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
Rua XV de novembro, n. 438— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
ESTADO ÔÕ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA.. MUNICIPAL DE 9AÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88142.30210001-45 - Fune(fax:(55)3281-1351 - Rua XV de. Nove,ubro436- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sui-RS 
MEMORANDO N° 29612019 
ORIGEM: Secretaria de Município da Administração 
DESTINO: SMS 
DATA: 0310712019 
ASSUNTO: Retorno do Memorando n° 37612019 - SMS 
Prezada Senhora: 
Na oportunidade, a Secretaria de Município da 
Administração, em atenção ao Memorando n° 37612019 - SMS, de 02 de julho 
de 2019, sob o protocolo n° 1294/2019 - SMA em 02 de julho de 2019, 
informa, que ,não existe ryo Q:•yadro, de Servidõres; o Cargo de: AGENTE DE 
COMBATE À ENDEt)IIAS, porém, segue em anexo, cópia das páginas 69 e 70 
da Lei N°3672, de 29 de dezembro de 2015, referente o CARGO: FISCAL DE 
SAÚDE, no qual, constam algumas atribuições referente a este pedido de 
informação. 
Atencinsamente. 
Bel. José or Santos Dias 
Secret .io de Município 
da Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
A IR SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO i»: VURU..ÂNCIA EM SAÚDE 
CNPJ: 89. 142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1450— Rua: GI, Osório,nb. 862—CE11 ,: 96570-000 
Caçapava do Sul, 18 de junho de 2019. 
MEMORANDO N°351/2019 
Origem: SMS 
Destino GAPRE 
Assunto Criação de Cargos para "Agente de Combate a Endemias" (ACE) 
A Secretaria de Saúde deste município, a anos, contava com o trabalho de vários 
servidores federais do Ministério da Saúde, que haviam sido cedidos para este município, 
atuando sempre no controle de endemias e atividades ligadas ao SUS. 
Ocorre que, no inicio do corrente ano, tínhamos nove servidores que atuavam no 
controle de endemias, entre elas o controle do mosquito Aede,s aegypti, sendo que a sede do 
município, era negativa para a presença do referido mosquito. 
Com a reforma da Previdência em andamento, dos nove servidores que tínhamos 
cedidos, sete se aposentaram, ficando somente dois servidores na ativa, mas já com tempo para 
se aposentarem. 
Pra agravar a nossa situação, foi encontrada larva de mosquito Aedes aegpti. no 
Bairro Promorar, no inicio, de junho, positivando a sede dó município, acarretando a tios urna 
grande quantidade de trabalho, ruas sem gente para tocar o serviço de combate e de vigilância, 
pois ficamos só com dois servidores trabalhando, sendo que pelo número de habitantes que 
Caçapava do Sul tem, precisaríamos de no mínimo 15 servidores. 
Portanto, como precisamos manter o município com as ações de controle do 
Dengue, assim sendo, vimos através deste solicitar a criação imediata de dez (10) Cargos de 
Agente de Combate a Endemias (ACE), pois no momento não temos este cargo criado, 
informando ainda que, os recursos para pagamento destes ACE, são recursos repassados pelo 
Ministério da Saúde. 
Assim sendo, informamos que assim que este cargo for criado, o município 
deverá realizar 'um "Processo Seletivo Público", para a contratação imediata de cinco ACE. 
ficando mais cinco para um cadastro reserva, pois se a situação se agravar, teremos que contratar 
mais servidores para que possamos realizar um trabalho satisfatório, mantendo o nosso 
município sem Dengue. 
Segue em anexo, documentos com atribuições do cargo dos ACE, fornecidas pelo 
Ministério da Saúde, Lei n° 13.595/2018, Lei n° 13.708/2018, Relatório de Técnicos do 
CEVS/SES/RS e cópia da Ata 016/2019 do Conselho Municipal de Saúde. 
Atenciosamente, ç 
Inês MedeiÉd~e Sales 
Secretaria Municipal da Saúde 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARDE,ESTADO.OASAODE 
CENTRO ESTADÜÀLDE VIGILÂNCIA'EM SAÚDE 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE 
RELATÓRIO 
No dia 05 de junho nos deslocamos rio nitinicipio de (:&içapava do Sul puni 
acompanhamento e supervisão das ações de prC'eilCO e combate ao Aedes aegvpii rio 
municipio de Caçapava do Sul por solici(tição da 8 (ItS - nus retinimos com a sia Secretária 
Municipal de Saúde. Coordenador da Vigilância Ambiental do Município. Coordenadora 'lcnica 
da CRS. r\UCrlIe de Saúde Pública da CRS e Servidores da FiirçaTarc do estado ( ata em anexo) 
pudemos observar que: 
O munieipío ainda nç eonsituiu o Comité municipal de enfrentamento ao 
Aedes previsto na Portaria Estadua 14 847 de 30 de março de 2016. Aleilarnos para ofato de que 
o referido comitê é uma :Fornia de envolver as outras secretarias bem como grupos organizados 
da sociedade civil do município na atividade. Solicitamos que o comité seja cíetivado coro a 
maior brevidade e a ata da primeira reuoiÉo enviada á 8 C ltS. 
O m urticípiø mio conta com a presença de i\Lcnies de Combate ás Endcin ias 
hoje três servidores da Funasa realizam a atividade . licou acordado que o município 
j,rovidenciará-a-conirataçãn de cinco servidores para esta- atnçao- e que até o preenchimento dos 
cargos a atividade cohutrícoii -o apoio dos Agentes Comunitários tie -Saúde. Sulientanitis que a 
função do ACS é com p1 emc ata r e que este apoio i ad ti indo a captura de larvas é temporário 
devendo após este IR- rindo retornarem as suas anvidade prc\ IsLis. <irieoiaçào aos ntorattores. 
busca ruiva de feos e eliminação de criacluirrus d'ia todas as suas dc rotina. lniorinatno qtc a 
modal idade dc coa 1 rataçâo mais adequada é o da rca li ,.aaõ de Processo Seletivos Público, pois 
deLi 1,01 - 1111 o niunicipio poderá solicitar ao Fundo NaLton tI de Saude Apoio Financeiro 
Compleinernai passando a receber 95% do valeir do salário básico da categoria Ficou acordado ido 
ainda que no dia 28.06.20 19 foi agendada a eapaeitaçtto teórica dos ACS e dos enlèrinciros e rio 
dia 02.07.2019 a capacitaçâo de prática de campo. 
O município no vem conseguindo pela carência ele recursos humanos. atingi 
as metas estabelecidas ;cio ministério da Saúd& bem corno manter em dia a diui taçto das visitas 
realizadas. Alertamos para o Iirlo de que a Falta dc registro das retbridris Visitas iii a ruir.' 
realitaç:o do L1RAa podem implicar na rctciiçiicu de recursos lirtaneciros. Pudemos eomprn ar 
cite o LI RAa está sendo realizado. 
O município tem realizado ações pontuais de Educaçào ciii Saúde ciii paiteria 
com as escolas. Sugerimos que estas ações sejam continuas e que nos dias de chuva que 
impossibilita as visitas domiciliaros. os aLentes sejam tu ilizados era ações de edut-açflo nos 
abientes ptiblicos tais Conio, bancos. ttpernit.....udos sErIas de espera dc hospitais e 1 m 
--Iço ao descarte tirs nictis ias- r\ eis, o mirlicipi' já p1sui enirat 
cor-a utnu empresa que th -,. o ccolhrneruto sem custos. 
Na parte da tarde, nos deslocamos à Localidade de Minas do Camaquã. distante 75 kni da zuna 
urbana do município onde Coram encontradas larvas de Acdes aegypti.sendo que a última 
amostras data de abril de 2018. O aparecimento ele lavas nesta local idie. ocasionou a troca de 
status clo município. de negativo para infestado. Ocorre que tal localidade, embora consi i tu ida dc 
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA -EM SAUDE 
Rua DomingosCrescônco, 132 Porto AIegreIRS CFP9D5SD-O9O Fone: 51 3901-110E 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
CENTRO ESTADUAL,DE VII,LÂNCIA M SAÚDE 
DIVISÃO DE 9ifLM'JClA AMéiEitXL EM SAÚDE 
um aglomerado de residéncias. é zona rural. ire',i n:o prevista pelo programa que se desenvolve 
em áreas urbanas. no entanto por ser tini local cRie recebe tiabalhadores de outros estados do país 
acordamos que a atividade dè vigilância eritoniológica será desenvolvida por uma ACS que 
reside naquele local, evitando com isso gasto desnccessrio de combustível, desgaste do veículo 
e a presnça de um servidor da zona urbana dadas as condições da estrc1ada(eho batido). Em 
fevereio de 201$ a gestão municipal enviou oficio á CRS solicitando o retorno à listagem dos 
municípios negativos. Segundo o protocolopara considerar um niunicipto desiníestado terá que 
permnneccr por um ano sem captura de exemplares o que náo era a situaçào na época. Corno o 
mnuniei pio está realizando o LI R Au- acordamos com a £!cstLiti ni ti lidei pai que É'aSO não,seja 
detectada a presença do vcton ihrão novo oficio à (:RS que soilicitará ao CEVS a presença de 
servidores da força tarefa para uma PVE. que em caso negativo para a presença do Aedes. 
considerar o município dcsinfesttido. hscrvamos que o município precisa arttali7:r o 
Reconhecimento Geográfico, dcsmerubrumncnmo das local idades que flearam Com muitos imóveis 
e a atualização. 
Ao ltcotllpanh:lm os trabalhos de realização cio LIRAa no tli;t de hoje. 
pudemos observar que quase não 1115 criatioui'os arkificiais mios pitti(;s i)eill (01110 pouca 
presença de lanas 
O bs: 
Ao realizar a visita na localidade de Minas do Catnaquã na tal -de do dia 05. 1105 deparamos 
com uma situação de verdadeira agressão ao Meio ambiente 1w mii com o á n m -ol ilcraçã ii de 
mosquitos, roedores e outros animais e insetos dada ii quantidade tic' lixo armazenada na 
parte interna e externa de uni ginásio de esportes, inclusive com lixo eletrônico (aparelhos 
de televisão, sucatas de computador). Este lixo é resultado de uni mutirão de limpeza 
realizada por tiii Agente Ele Saúde Oliull(it) da Ftiiiimsa com a participação da cotiiunitli(ie. 
Alertamos para o fato de que o que desencadeou este processo de mutirão foi o 
aparecimento de larvas de Accles e da foi -ma como se apresenta, os eriadouros somente 
foram transferidos Ele local Solicitamos provicléncias urgentes 11(1 sentido de recolhimento 
e destino adequado. P01' lmiii. retoriiam'ernos ao intinicipiti IIEI período dc 24 a 28 de junho 
qu:mnciii imenios verificar se as solicitações oti sugestões hirani atendidas. 
Caçapava do Sul, 6 de junho de 2019. 
iaip2ei¼í Ma tios 
Mi). 1 Saúde 
Ma. 5 
SE CEVS-DVAS 
"3877884 
c.._aïjos l-t - ai1çrsco 1 - cri -eira 
Mio. Drs' -tide 
Mat. 481.'4l 
SIES-CliVS-DVAS 
Mal. 14279070 
CENIRO ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE 
Rua Domingos Crescêncio, 132 Porto Ateg;e/RS CEP 9OBSO.090 Fone. 51 3901 -11,06 
r 
15t 
&L aQ22t _-iS ct S 
Ccra tciJ Cc. 
. 
.. ;.w 
kcra-_ s rsa 
- ttit :ff: : 
4bflL1 ±Qt, uL-- 
.T7 
rj 
itU: €L.- c4_IUtkL 
C4 CC4C J.: 
±c-c 
íjj• •U 
L ç_ S Wt L_1 
IT 1' 
Ly 
• rL 
• : C- 
.i- 
- • - 
d&J 
- 
- 
. . 
-. •- - - - - 
- ----. 
-.4 
- 
-- •- _.- - 
J NUiliI!J '? ''•.•Yitc.4b4•i \JI)'p 
St91.r -•-- 
- t:7 
?ÇY 
« 1'-r flJ'-y - rJrt7 :7;3F.r 
: rry-y çyçry. 5;ryr- j 1:rr 
tC? rç3ríTr, i:crci7; 7Y: nsitt'ryçy - 
-J 
T.TPIT - 7flz:n7j-i .-:, 
- 
- t:v-y-fl ETL'7TT 
'-Y"V ,*(T CLflT) Vrrrr[ .- 
- 
5 ÇtriFflLr 
cJÇ j -tr -wr': ïc" 
•-. -rnrrcrsyi àUfli ytccrrr 
T7tT'T YTZXE275 
- p epT;2F?tZrUi z '5)aCCYCH 
"w+ç 3'ixpynrrv ?)J ÇflfltTY ryntrr 
•ty 'Cr .-TYtTYc41,J flT :TnJ7ÇflT7 :cn' 
-•-,.-: R'?-n--rntrrzr-r : r - T1Y'PL± 2 
o i•. -•;' ;:*çy 
2T±1 Ft{ fh 
ryy , tttc 
ST' r;fltLYr i.7Yo2r'rk'Ãq 
kir5C o7r5?».OT?C C: - rY 
\:. 5Yrstiiu ~yt7T t:TTyt1 . VflIf cCy_ : -.y-- 
--n(.-jt)r )t')Tr) _•; ' c t;- 
ttT-rrc f t- •fr--- -1»); Çi--, 
- T4iu ttç4; fl' r.: D]Õ:ttt '2p 
• .--r -nt':± ---•.-% -' 1 
i=rJ 75Tt •;-.-: rR T-- ' 
- '__: _7ccTryrfltrCC 
t• - cr 
- r;fnriiTyv -7- -1 • r - C ---r;:C:TfPl 
7JC
rn 
PIC TTY 1TCZky. Ï :r 7: ¶ t3 *TÇflY 
tfCU--.ï -.',flt't w7Tn' h1x 9W2 - 
- - 
)Y-5T y iy iflG7JP 
- Yt 77 T?TflTfl-\ fl4fifrtr)c --w - 
- - - - •24 ; .tOn9t"'n)\7&w 'f-1-Ç 
. - 7nYtp wm' ci n7.1ïtEr 
--r çrryrfly;S jTcrrr4 - 
- - *.rr STrnr - 
yTI :'J-k WYYr5' - - - 
c1C.rtTV7t r - 
:2+,73. flCCJYZ4 t .rylrTFi tT5 CC efr 
- 7 
--. ---'. 
.r, -• - v -n--'r---'r fl-? 
- L 
t[ .'CtaJjtc(t;; 
cti etJr7.b.. .jYc..t ..-c -Q4)c.i. 
• 
..-- -H-.• Y1IC . 1 ciH 4 r 
JJSOS 
Ç(Q CLL[LcsvuLvtQ 
---.L￾Ai 
- LLcJjc)cL ,& cÇtcrc. ---r •.c's • Ice:> 4CCfljflLjft3T 
- ..ç •-.- LÀsLLQZ-rÇ. JÁ_u» 1. k- 
- ..aL-oQ24flç.$). .;i ..-• _4LtcL Lc,LCL.c:')'. 
•-(C- 'L);azLxL £t- . 
•Ç• -:XLy '- 
-- .-- .-.--. 
is- -. c• 3S_Siu±fl-1-: 
WJ 
JLJii,-_jTÚLlj(L) .J _1EL) _2:- p:w. uc 
- — - 1 - - 
1i w jc c 
- LEsi. Ct 
C3' ;CLLE..4tt.. •- i- - -. 
-. 
li • - ? ,4r;- ¼ . . •. - . ------ - -- -- 
r 
30 
t _V-- - tC tSO1CL.sLCLi1 
•: -; 
. 
;• .L L_j;• u: 
::'ZL LL Si tL;ii&L L awitZ. - : 1 
• . k- ;. . 
• r::-ke r .LLL#4. ?c.1 
t810L209 L13595 
di. Pr:1ênda da República 
Casa Civil 
 4ia para Assuntos Jurídicos 
LEI 14° 1 35,5, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. 
Altera a lei n° 11350, de 5 de outubro de 2006, para 
dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as Mensagem de veto condições de trabalho, o grau de formação profissional, os 
cursos de formação técnica e continuada e a indenização Promulgação de partes vetado: de; transporte dos profissionais Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate ás Endemias. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber oue o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1 0O art. 20da Leio VIS.O,QSde ceikao de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1 0e 20: 
"Art. 20 ............................................................... 
§ 1 e 
§.1? És ,enciane ebrigak)rea a.presença de Agentes odmuhitáh'ds...de Saúde na 
estrutura de aterção basica de-saúdo edo Agentes de Combate as Endemias na estrutura de 
vigilância epidéotoiojaa e afnbientat (Promulgação) 
§ 20incumbe oos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias deseii cunhar com zelo o prsteza as atividades previstas nesta Lei." (NR) 
Art. 20O art. 30da Leis . . qj 05, passa a vigorar com.a seguinte redação: 
"Art. 300 Aqento Comunitaru lo Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção do !nenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação 
Popular em Sadeo. nu-diante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas vou conformidade cem as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
assistida às açães e aos serviços cc informação. de saúde, de promoção social e de 
proteção da cidanania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 
Parágrafo .'ui':c' (Revogado; 
- (revogse ri) 
II (revog 
III - (revojacic). 
IV - (revos.... 
V - (revob.. 
VI - (revc, elo). 
§ 1° Paia desta Lei, entuide-se por Educação Popular em Saúde as práticas 
político-pedagôçuas ç,e decorrem :as ações voltadas para a promoção, a proteção e a 
recuperação da 'saúde estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção 
da saúde individual e coletiva a psL do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
sociais e cientíSum e a valorizaçã', los saberes populares, com vistas à ampliação da 
participação popuive no SUS e ao ícrcecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde 
e os usuários do SUS. 
_a° (VETA-ã44. 
§ 22 No :mdou de atenção o saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da fau",iia. O considerada :L',idade precipua do Agente Comunitário de Saúde, em 
http:llwww.planalto.gov.br/ccivilo3/AL —1O 2' 18/201 8/Lei/i. .iitm 117 
f8/o3fol 9 
sua área geográfica do atuação, a realização de vi::e. :iomiciliares rc:,Iirt.:ftas, casa a casa, 
para a busca de pessoas com sinais ou 5ínton1o. c doenças agudo:: ou crônicas, de 
agravos ou de eventos de importância para a saúde . ; OilCS e consequ ..... encaminhamento 
para a unidade de saúde de referência. amJgc:: 
§ 32 No modelo de atenção em saúde fund v:o:iado na assi,stõrLa multiprofissional 
em saúde da família, são consideradas atividades f' ..... is do Agente Cnmanitãrio de Saúde, 
em sua área geográfica de atuação: 
- a utilização de instrumentos :a diagnóstico demográfico e 
sociocultural; Promujgç) 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, eco: cateta e registro co dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo dê controle e pi. , :unento das acõcer de saúde; 
III a mobilização da comunidade e o estin,:.. .;participação políticas públicas 
voltadas para as áreas de saúde e socioeducaciona 
IV - a realização de visitas domiciliares re(a':lr..s e periádioso para acolhimento e 
acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal no parto e no pu(,rcõrio; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao port:) 
c) da criança, verificando seu estado vacinal o : . .)tução de Se:. ........) e de sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necess:c o e motivando a: a participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade coxo o previsto na Lei :2 3.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente:: 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações dc. ......ação de saúde o de prevenção de 
quedas e acidentes domésticos e motivando SO.: 2.iticipaçãu 'n i cOvidades físicas e 
coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de ák:cxd cio tabaco ou de outras drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteraçoc rio cavidade huccd: 
i) dos grupos homossexuais e transexuais. ::'i o:'olvendo açõo< de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças: 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo aç.•:c: educação p::c:. cromover a saúde 
e prevenir doenças: 
V - realização de visitas domiciliares regl:i.er:, > o periódicas 0:000 identificação e 
acompanhamento: 
a) de situações de risco ã família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerahhrracle social, por c:oio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de ocoicição em saudo: 
o) do estado vacinal da gestante, da pessoa :2: :0:: e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonãncia com o previsto cc' calendário naciocal de vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicioralidade: .........uagramas sn::ia:o. em parceria com 
os Centros de Referência de Assistência Social 
http:/ivnvw,planalto.gev.br/cdvil_03i_Ato2015.201812018!LeIIL13595 h0n 217 
1eJO3/2ü19 L 13595 
§ 42 No ­odelo de atenção saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da fam(íia, desde que Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso 
- técnico e tenha iispccnveis os eq paentos adequados, são atividades do Agente, em sua 
área geográfica c[eaduação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro 
da equipe: (P rc : t(açg) 
- a aferição da pressão arcriai, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidocle de saúde de referência; 
li - a medcão de glicemia capilan durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o nncente para a urdciaoe de saúde de referência; 
III - a afetAdo de temperatura :,xilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
com o devido do peciente, quando necessário, para a unidade de saúde de 
referência: 
IV - a ork»uopãu e o apoio. e:r domicilio, para a correta administração de medicação 
de paciente em si.iação de vulneraisuik:ade; 
V - a verificação antropométi co. 
§ 52 No ic:Aeío de atenção aro saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da Au uiiia. são consi,:uadas atividades do Agente Comunitário de Saúde 
compartilhadas coro os demais oumbros da equipe, em sua área geográfica de 
atuação: (Pron.çg) 
- a puricipação no pio'u1omento e no mape-amento institucional, social e 
demográfico; 
II - a cons. , iidnçao e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
III - a recA açd,i de ações p.c possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de 
informações obd;as cru levantam. , dos socioepidemiológicos realizados pela equipe de 
saúde; 
IV - a padicpação na echoração, na implementação, na avaliação e na 
reprogramação ;.xrrnacente dos piaun de ação para o enfrentamento de determinantes do 
processo saúde-doença; 
V - a orie . duçdo de individuo o de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos ri,': d;dA da atenção .sica em saúde: 
VI - o pia, , , minetito, o desenv' uymento e a avaliação de ações em saúde; 
Vil - o esi :0, participação do população no planejamento, no acompanhamento e 
na avaliação de uyiou locais em snúd':'u 
Art. 32 o art. 49 da Lei 11.2.50, de 5 dt ç,ci jbro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1 2 , 22 e 
Q (Promuigç) 
M42' ............. ............................................... 
:192 .São:cond 6irtiidader pic1 d0Pgenté d':.Cdffàté'às•: E? 'área 
flográfi&ã de-étúaçâo: 
- desenvdivimeP:deaçõe edooncuse de mobilização da comunidade, relativas 'à preVenção e 
ao controle 'à''saúdA:' 
cii ':riaii±áhods 2çõesde-prevepçc2 e.controIe de-doenças,e agravos á saúde. em interação com o 
Agente Co' nitáriô.detaútie 
httpd/www.planalto.gov.br/c,dvil_03/,,,fd 70 lã..21812018/Lell 7705.htm 317 
-16(03/2019 
III - identificação de casos suspeitos de doenças o r ,400S à saúde e encaminhamento, quando 
indicado, para a unidade de saúde de referência, assim nLr .r rjomunícoçâc dc lo à autoridade sanitária 
responsável; 
IV - divulgação de informações para a cornunid, unre sitiare s. z , ri-nas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção m»: :raís e coletk as 
V - - realização de ações de campo para pesqinsa entomológico, rrralacológica e coleta de 
reservatórios de doenças; 
VI cadastramento e atualização da base de imõvi -;ara planejamento <.r definição de estratégias 
de prevenção e controle de doenças; 
VII - execução de ações de prevenção e controlo rinenças core estilização de medidas de 
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras açCs , . sri manejo intectre'to de vetores; 
Viii - execução de ações de campo em projetos (a5 visem a avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças: 
IX - registro das informações referentes às atividaci 'is ,xecutadas de merdo com as normas do 
SUS; 
X - identificação e cadastramento de situações que isa in no Guris, cnn doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada principalmente aos Sim 'es ambientais, 
Xl - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples co manejo ambiental e outras 
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores 
§ 22 Ê considerada atividade dos Agentes de Coni,e(v às Endemias asiàstida por profissional de 
nível superior e condicionada á estrutura de vigdància epuiusr.rJáqica e amben mi e de atenção básica a 
participação: 
- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinaçio ar:'mal contra zoonoses de 
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministerie da Saúde, bern como na notificação e na 
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações, 
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondici 'nenento, na em 's vação e no transporte de 
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu rir' ::- 'unhamento esse eboratórios responsáveis 
pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância a saúde puder 'ro Municipio; 
III - na necropsia de animais com diagnóstico susirso do zoonosca dr relevância para a saúde 
pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de aniseIras laboratoriais ou por meio de outros 
procedimentos pertinentes; 
IV - na investigação diagnostica laboratorial de zooncsi',mn rio relevância 5n5r, a saúde pública; 
V - na realização do planejamento. desenvolvimento 'ir rirocução de acorri; de controle da população 
de animais, com vistas ao combate à propagação de zocreere; de relevâncru 'sura a saúde pública, em 
caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área '10 vigilância em saúde. 
§ 32 O Agente de Combate às Endemias poderá parir-d'par, mediantri t , oínamento adequado, da 
execução, da coordenação ou da supervisão das ações de 'ictUància epidemedócrica e ambiental. 
Art. !A—fVETADO* 
Art. 42 A Lei n211.360, de 6 de outubro de 2006, passa a mm recrescida r rrnr r rriinte art. 4A: (Promulgaçg) 
'Art. 4 2-A. O Agente Comunitário de Saúde e o I:)rvrte de Corribair: às Endemias realizarão 
atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações m'rciais por meio ria Educação Popular em 
Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialrnurra nas seguintes situações: 
hltp://tnwi.p1analtogovbr(ccivil_03/_Atc2Ol 5-2018(201 8iLei/L13595.htrn 4(7 
18/0312019 113595 
1 :n d&rtaçÍo_6ã.cõniunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o 
controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde. 
- para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados 
por animais peçonhentos: 
-r--- - -' 
tlÇ1rb4laMiáfreíoéna programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, 
de forma articulada com as equipes de saúde da família: 
III - (VETADO): 
1V-, àteiitifjeição -e--no-entãh1inhtmeiitõ, para a unidade de saúde de referência, de situações 
que, relacionadas a lro?b 'ámbientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância 
epidemiológica; 
OU de mutirões para o combate à transmissão de doenças 
infecciosjje a oJtfói7?0" 
Art. 5° A Lei n° 11.350, uj5d tubro e2:. passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4 0-13: 
"Art. 40-B, Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, 
notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de 
saúde ocupacional. na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias 
Art. 60 O art. 50 da jg' 1'i.3Q,_de —S de outubro de 200 _ 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'&2 O Minislério da Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e 
controle de doenças e de pronioçár' da saúde a que se reterem os arts. 30, 40 e 4°-A e 
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no inciso II do caput do art. W. no inciso 1 
do caput do art. 7 0 e no § 20 deste artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais 
definidas pelo Conselho Nacional de Educação. 
§ 1 (VE1APG* 
2° (VE14)Q3: 
§ 1q Os ru;sos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da 
Educação Popular em Saúde e soro oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao 
Agente de Comb;te ás Endemias ns modalidades presencial ou semipresencial durante a 
jornada de trabalt o. (Promulgi', 4') 
§ 22 O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão 
frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento. .(PromuIgilç) 
• § 3° Cursos técnicos de Agerle Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação." (NR) 
Art. 70 O art. 60 da Lei j JJ.3EQ, de 5 de OIY 6, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
rt:.: ..................................... 
G6 dfofmçãó inicial; :corígLtíoïária 
Miiiideu8tehtS.hàiffê:-: 
Ill-t( côi3iuÍdõb.ënsihomédio; 
•.' ; .19ÔuaniJo não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso 
III do caput deste artigo poderá ser admitida a contratação de candidato c5rn ensino 
tfunifii€iiÍafl que devera comprovar i conclusão do ensino médio no prazo máximo de três 
anos, 
§ 22 É veti;icla a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a 
que se refere o inciso 1 do caput deste artigo. Promulgaç) 
htip:/Mplanalto.gov.br/ccivil_03/_Ato.'Y;5-20181201811oifL tat5.htni 517 
73/2019 
§ 30 Ao ente federativo responsável pela ex;ar!Çao dos progratias relacionados às 
atividades do Agente Comunitário de Saúde competn a lMinição da Poa qeográfica a que se 
refere o inciso 1 do óaput deste artigo, devendo: 
- observar os parâmetros estabelecidos pelo V isíério da SaLdo: 
considerar a geografia e a demografia da rao, com distinção do zonas urbanas e 
rurais: 
111- flexibilizar o número de famílias e de inciiv)c. E a serem ac< :sohados, de acordo 
com as condições de acessibilidade local edo vulneaciiícLade da comunic<xríe assistida. 
§ 40 A área geográfica a que se refere o inr.ion do capto doam ntigo será alterada 
quando houver risco à integridade física do Agente C osnitário de SRcd. ou de membro de 
sua família decorrente de ameaça por parte de merroo da comunidade ~a ate reside e atua. 
§ 50 (VETADO). (NR)` 
§ 52 Caso o Agente Comunitário de SaLdE, adquira casa pa .pria fora da área 
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso 1 do caput deste artigo e 
mantida sua vinculação á mesma equipe de saúdo da família eco siLo esteja atuando, 
podendo ser remanejado. na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está 
localizada a casa adquirida. (Promulggç) 
Art, 80 O art. 70 da Lei j4QtQgjJtubrote2QQ&. ps-na a vigorar coro ra: seguintes alterações: 
......................... 
1- ter concluído, com aproveitamento, curso tormação inicsd. omcarga horária 
mínima de quarenta horas: 
II - ter concluído o ensino médio. 
Parágrafo único. (Revogado). 
§1' Quando não houver candidato inscrito quo cncha o nictiÉaco. previsto no inciso 
II do àaput deste artigo, poderá ser admitida a c :lo3taçho de caraidato coro ensino 
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do casino médio na poao máximo de três 
anos. 
§ 20 Ao ente federativo responsável pela execi.Fçüo dos programas relacionados ás 
atividades do Agente de Combate às Endemias computo a definição do rdnero dá imóveis a 
serem fiscalizados pelo Agente, observados os paraa:rnros estabeleairio: pelo Ministério da 
Saúde e os seguintes: 
- condições adequadas de trabalho: 
II - geografia e demografia da região, com distupda da zonas tnhan::s e rurais: 
III - flexibilização do número de imóveis, de acimir; com as coniçdcs de acessibilidade 
local." (NR) 
Art9° (VETADO). 
Art. 10. O art. 90-A da Lei o° ii .35Q QutuhrggÇ»» .::sssa a vigorar c(2O as seguintes alterações 
Art. 9°-A. .............................. ....... ...... .... 
............ 
§ 2, A jornada de.4rabalho de quarenta-horas so:rwnais :exgida para garantia do ,piso 
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente LfaJkrada a áções é serviços de promoção 
da saúde, de vigilância epidemiolôgica e ambiental a co combate a endemias, em prol das 
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será 
distribuída em: (Promulgçg) 
- trinta horas semanais, para atividades externas do visitação Coro-ciliar, execução de 
ações de campo, coleta de dados. orientação e mobdsarctto da comuriJa:io. entre outras; 
httoj)wsw.nianaito.goV.brkciVii_o3LAto2O15-2ol8)2O18!L&/L13s95.htm -_ 5)7 
1Q03/2019 L13b95 - 
- ' 
II - dez horas semanais. para atividades de planejamento •è avaliação de ações, 
detalhamento das atividades, registre de dados e formação e aprimoramento técniCo. 
§,. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na 
definição do horérlo para cumprimento da jornada de trabalho.' (NR) 
Art. 11. O art. 90-E da La:.ciiL 50, de 5 de outubro de 2QQ, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 90-E Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas 
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9°-e e 9 0 -O serão repassados pelo 
Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos MuniciØios, Estados e Distrito 
Federal como traí ris fere 'icias correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do 
disposto no ?3° cia Lei n° 8.142. de dezembro de 1990." (NR) 
Art. 12. A Lei n2 11.330$de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 99-
H: (Promulgç) 
An9H. Será concedida indenizaçio de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente 
de Cmbate às Endemias que realizar desnesas com locomoção para o exercido de suas atividades, 
conforme disposto em reuulaniento.' 
Art. 13$ O art. 14 cia Lei n2 11.330. de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: (Promulflç) 
:Art. 14: OslÕr 1ocal.:d'd SUS respónsável pela, adMisSão dos profissionais de que trata esta Lei 
dispora,sobrea--crlàçao 'bds cargos ou empregos públicos e demãis aspectos iSrntes a atividade , 
(NA)" 
Art. 14. (VETADO), 
Art. 15. Não será exigida do Agente Comunítrio de Saúde e do Agente de Combate às Endemias a conclusão de: 
- ensino fundamental, se estava exercendo as atividades em 5 de outubro de 2006; 
ti- ensino médio, se estiver exercendo as atividades na data de publicação desta Lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 5 de janeiro de 201& 197o da independência e 1300 da República. 
MICHEL TEMER 
Torquato Jardim 
Henrique MeiS fies 
Ricardo José Magalhães Barros 
Este vos Pedro Co)nago Junio;' 
Greco Maria Fernandes Meado- Ç'i 
httpJ!w,.pIanaito.gov.brIcciviL0S)_Att'O8/2O18!LettL iri' .ttrn . 7)7 
1810312019 
1121 No 13.708, DE 14 Cli AGOSTO DE 2018- Diário Oficial da Urio-lmprensa Nacional 
• 
• DIÁRIO OFICIAl DA UNIÃO e) •00a Publicado em: 1 5/08/20181 Edição: 1571 Seção: II Página: 59 Órgiio: Atos do Poder Legislativo 
LEI NO 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
Altera a Lei n° 11.350. de 5 de Outubro de 2006, para modificar normas que 
rer4uianl o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate ás Endemias, 
O PRESIDE N TE DAR E p0 B LI C A 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ari. i°A Lei n ° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 20..................................................................................... 
§ 1° É essencial e obrigatória a Presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de 
Agentes de Combate ás Endemias na estrutura de vigilância epidenllolc5gica e ambiental 
(NR) 
'Art. 50 
..................................................................................... 
§ ..Aceda .(dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão 
cursos de aperfeiçoamento. 
§ 20-A Os cursos de qtjo, trata o § 20 deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite. pela União pelos 
Estados, pelo Distrito l e a 
............. 
Federa 
................ 
c 
..... 
los 
.......... 
Municípios. 
..............................................- (
NR) 
"Art. 9°-A .............................................................................. 
§ 1 ° (VETADO). 
§ 2° A j6rnadi de (rabilho de 40 (qukenta) horas senlanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será 
integralmente dedicada às acões o aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiotógica e ambiental e de combate a 
endemias em prol das famílias e tias comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. e assegurará aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação 
de açóes, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 
1 - (revogado): 
ti - (revogado); 
§ 5° (VETADO). 
§ 6° (VETADO). (N R1, 
Art. 9°-H Con1pec ao ei'to federativo ao riial o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias 
estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercicio das atividades, conforme regulamento do ente 
federativo." (NR) 
M. 20 Esta Lei eiEr2 em vigor na data de suo publicação. 
Brasília, 14 de agoio de 2018: l97oda Independência e lSOoda República. 
MICHEL TEMER 
TORQUATO JARDIM 
EDUARDO REFINETTI GUARDIA 
GILBERTO MAGALI-IÂES OCCHI 
ESTEVES PEDRO COLMAGO JUNIOR 
Este conteúdo no substI:ui o pubikad. 
:enuid/368495421d01 .2018-08-1 5-lei-no- la,708de.I4e.a9o5to2016$SO. 
111 
4 

open original →