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materia nº 4449/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4449 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4242

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T11:21:57.617500-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-21T11:20:57.307655-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 881423021000145 - RIJa XV de Novembro, 335. sala 301- CEP96570-000- Caçapava do Sul 
An 
PROJETO DE LEI N°..±
1 9.12019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01 .04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(406) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 150.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(408) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 110.000,00 
(409) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 20.000,00 
08.01.04.331.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(440) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 20.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com a folha de pagamento. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1k1 
ÇW7 
CNFI 88.14230210001-45 - Ja XV de Novembro, 386. s&a 301- CEP 96570-000 - Caçapava do 5W 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.............../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei, visa à suplementação na dotação 
orçamentária para concessão de horas extras para servidores desta secretaria, para 
os casos de serviços excepcionais de emergências. 
A demanda dos serviços da secretaria de obras é constante, e 
aumenta quando chove em grande volume, o que torna uma dependência maior de 
mão de obra para dar socorro a comunidade, e é necessário que os serviços sejam 
estendidos tanto em dias úteis, finais de semana e feriados. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 06 degosto de 2019. 
Ciovani Arüat4y da Silva 
Prefeito M 

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