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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 881423021000145 - RIJa XV de Novembro, 335. sala 301- CEP96570-000- Caçapava do Sul
An
PROJETO DE LEI N°..±
1 9.12019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01 .04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(406) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 150.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(408) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 110.000,00
(409) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 20.000,00
08.01.04.331.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(440) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 20.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com a folha de pagamento.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNFI 88.14230210001-45 - Ja XV de Novembro, 386. s&a 301- CEP 96570-000 - Caçapava do 5W
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.............../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei, visa à suplementação na dotação
orçamentária para concessão de horas extras para servidores desta secretaria, para
os casos de serviços excepcionais de emergências.
A demanda dos serviços da secretaria de obras é constante, e
aumenta quando chove em grande volume, o que torna uma dependência maior de
mão de obra para dar socorro a comunidade, e é necessário que os serviços sejam
estendidos tanto em dias úteis, finais de semana e feriados.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 06 degosto de 2019.
Ciovani Arüat4y da Silva
Prefeito M
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