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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lj] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
W4
CNM 88142.302/0001-45 - a W CeNovembm, 386. sala 301- CEP 96S7000-cacapava ao Sul
PROJETO DE LEI N° ... t5Q../2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.000,00:
- Suplementar, no recurso 0001 - Livre - R$ 348.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.131 - MANTER E APOIAR O SETOR DE ALIMEN. ESCOLAR E
AS HORTAS NAS ESCOLAS
(667) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 80.000,00
09.02.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
(4961) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 228.000,00
09.05.12.367.0105.2.128 - OPORTUN., MANTER E APOIAR O INCENTIVO
FINANCEIRO AAPAE
(1087) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 40.000,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 0001 - Livre - R$ 348.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS
(609) 3.1.90.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 348.000,00
Ali. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas da secretaria com merenda escolar, estagiários e APAE.
Ali. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 348.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei servirá para adequação do orçamento da
Secretaria de Educação e pagamento, conforme segue:
- Salários dos estagiários das Escolas da rede Municipal de Ensino
(Educação Infantil), no período de agosto a dezembro de 2019, prevendo também,
rescisões;
- Repasse para APAE, para complementar o valor que consta no
LOA/2019;
- Aquisição de gêneros alimentícios, em virtude que este recurso foi
estimado a maior para o ano de 2019, no Orçamento da Secretaria de Educação, do
que está sendo a realidade de 2019, com isso, necessitamos com urgência destinar
esta rubrica orçamentária, nos importantes segmentos onde a estimativa foi menor do
que a realidade dentro da área de Educação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0, dagosto de 2019.
Giovani Ahilêitdv da Silva
Municipal
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