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materia nº 2/2019

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaFica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta e no Poder Legislativo do Município de Caçapava do Sul.
native_id4245

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — aprovado
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-09-03 Proposição distribuída às comissões — COSPS
2019-08-13 Proposição distribuída às comissões — ccj
2019-08-13 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T10:18:17.779899-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-22T10:16:19.506225-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva Aditiva n ° 00112019 ao Projeto de Lei Executivo n° 
4445/2019. 
Autoria: Vereador Alex Vargas 
O Vereador Alex Vargas - MDB, que este subscreve, com assento 
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, Inciso II, alínea "a", do 
Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Substitutiva Aditiva ao Projeto 
de Lei 444512019, submetendo a apreciação dos Nobres Edis. 
Modifica-se a Ementa e o Caput do artigo 1° do Projeto de Lei Executivo no 
445120 o qual segue com a seguinte redação: 
Ementa: Fica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte 
:por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta, nas 
entidades da Administração Indireta e no Poder Legislativo do Município de 
scaçapava do Sul. 
Lfl 
2 Art. 1° Fica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte 
"por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de -
rjargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta, nas 
4ntidades da Administração Indireta e no Poder Legislativo do Município de 
açapava do Sul. 
o 
Os demais artigos e incisos do projeto de Lei Executivo n° 444512019 
permanecem inalterados 
Justificativa 
A presente Emenda Substitutiva Aditiva se faz necessária, visando 
abranger todos os órgãos de administração direta e indireta incluindo o Poder 
Legislativo, contemplando o princípio da isonomia. 
\ct9.... 
Alex Vargas - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: w .camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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