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1. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva Aditiva n ° 00112019 ao Projeto de Lei Executivo n°
4445/2019.
Autoria: Vereador Alex Vargas
O Vereador Alex Vargas - MDB, que este subscreve, com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, Inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Substitutiva Aditiva ao Projeto
de Lei 444512019, submetendo a apreciação dos Nobres Edis.
Modifica-se a Ementa e o Caput do artigo 1° do Projeto de Lei Executivo no
445120 o qual segue com a seguinte redação:
Ementa: Fica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte
:por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta, nas
entidades da Administração Indireta e no Poder Legislativo do Município de
scaçapava do Sul.
Lfl
2 Art. 1° Fica assegurada aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte
"por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de -
rjargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta, nas
4ntidades da Administração Indireta e no Poder Legislativo do Município de
açapava do Sul.
o
Os demais artigos e incisos do projeto de Lei Executivo n° 444512019
permanecem inalterados
Justificativa
A presente Emenda Substitutiva Aditiva se faz necessária, visando
abranger todos os órgãos de administração direta e indireta incluindo o Poder
Legislativo, contemplando o princípio da isonomia.
\ct9....
Alex Vargas - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: w .camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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