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materia nº 4451/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4451 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaRevoga a Lei n° 203912006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências.
native_id4249

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T11:21:57.665846-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-21T11:20:57.353060-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88i42.302/0001-45 - Ris XV de Novembro, 335. saa 301- CEP95570.000-Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..±&(5.1..../2019 
Revoga a Lei n° 203912006, que autoriza o 
Poder Executivo a amortizar a dívida com o 
Fundo de Assistência à Saúde dos servidores 
Públicos Municipais (FASM), autoriza a 
devolução do valor das contribuições 
recolhidas a maior em parcelas mensais e dá 
outras providências. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber 
Ressarcimento Financeiro do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos 
Municipais - FASM, relativos ao resultado do saldo positivo proveniente do pagamento a 
maior do estabelecido pela Lei Municipal n 0203912006. 
Art. 20- Para apuração do montante a ser ressarcido, os valores originais 
constados no Processo Judicial n 004011.06.0001013-8 foram atualizados pelo indice 
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado mês a mês e acrescidos de juros simples de 
100% (um por cento) ao mês até a data Base 31/1012006 e confrontados comas valores 
pagos nas respectivas competências. 
§1 0O valor-base em questão da dívida que originou a Lei Municipal 
n0203912006 foi estabelecido, para fins desta Lei, em R$ 3.888.322,61 (três milhões, 
oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), 
com as devidas atualizações e correções previstas no caput. 
§20o método de amortização utilizado foi o MAJS - Método de Amortização 
a Juros Simples, que calcula o valor das prestações de um financiamento, capital mais 
juros apropriados de forma simples, da seguinte forma - 
a) O valor da parcela é apurado pela divisão do valor do financiamento pelo 
prazo do pagamento (420 meses); 
b) Mensalmente é calculado o juro sobre o valor da parcela com a taxa de 
juros legais de 6% (seis por cento) ao ano pelo prazo decorrido entre a data da vigência 
da Lei e o vencimento da parcela; 
c) Os juros sobre o saldo devedor são calculados pela taxa da Lei, pelo 
prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e a data final do pagamento, gerando 
juros a receber, que serão pagos no decorrer do pagamento, ou seja, 11419 avos por 
mês (visto que na primeira parcela não há incidência de juros); 
§30A diferença da parcela correspondente paga pelo método descrito no 
§20, tanto a menor como a maior, foi trazida a valor presente, com correção do INPC, 
mesmo fator de atualização utilizado para com os tributos municipais a partir de 2007, e 
confrontada com o saldo devedor do parcelamento. 
§40o Montante Total a ser ressarcido fica estabelecido em R$ 812.384,26 
(oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 
§50As competências relativas para os valores descritos seguem: 
- valor-base: entre Janeiro de 1997 a Setembro de 2000; 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
WÀ 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
CN 88i42.30210001-45 -PiiaXV de Novembro, 386, saa 301 -CEP 96370•000- Caçapava do Sul 
II - parcelas devidas e pagas: entre Novembro de 2006 até Março de 2019; 
III - valor do ressarcimento atualizado: data-base de Abril de 2019; 
IV - competência da quitação da Lei Municipal n0203912006: Junho de 
2017. 
Art. 30- os montantes de ressarcimentos serão efetuados, através de 
descontos mensais, junto a parte Patronal de contribuição normal da Administração 
Pública para o FASM, nos termos da Lei Municipal n 032211992. 
§1 0- Os montantes tratados no caput devidos pelo FASM das 
competências de junho de 2017 a Março de 2019, serão descontados em até 258 
prestações mensais e Consecutivas; 
§21 - O sistema de amortização do ressarcimento será de cotas constantes, 
na proporção de prestações do §1 0em relação ao valor total do ressarcimento e 
observado o §40 , sendo o saldo devedor atualizado pelo mesmo índice oficial dos tributos 
oficiais do Município acrescido a cota da competência, sem acréscimo dos juros legais, 
na data estabelecida no caput, em alusão ao Sistema de Amortização Constante - SAC; 
§30- Na eventualidade dos valores a título de contribuições patronais não 
serem suficientes para a liquidação do montante, o FASM realizará depósito dos recursos 
próprios suficientes para a liquidação do ressarcimento respectivo na competência até o 
décimo dia útil do mês subsequente, aquele a que os montantes se referirem. 
§40- Fica condicionado à atualização monetária do Montante Total na data 
de Abril/2019 estabelecido no §40, do art.20, até a data do primeiro desconto a título de 
ressarcimento, tratado no art. 3 0, a ser considerado pelo mesmo índice oficial dos 
Tributos Municipais. 
§50- Sendo o índice oficial deflacionário, será descontado a cota constante 
original e o saldo remanescente será redistribuído no número de prestações restantes, 
criando uma nova cota constante. 
Art. 40O Município deverá consignar no orçamento de cada exercício 
financeiro, as rubricas necessárias ao ressarcimento dos montantes. 
Art. 50- O percentual previsto para apuração do valor dos montantes de 
ressarcimentos mensais poderá ser revisto desde que apresentado o pedido com as 
razões fundamentadas pelo Conselho de Administração do. Fundo de Assistência a 
Saúde dos Servidores Municipais - CAFASM, ressalvado o direito do Conselho de 
apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas 
neste Normativo, ainda que relativas ao mesmo período. 
Art. 60- A presente Lei não poderá implicar em aumento da contribuição 
patronal, nos termos da Lei Municipal n 032211992, a ser considerado em cálculo atuarial 
competente ou instrumento equivalente. 
Art. 70- Fica autorizado os estornos dos Empenhos oriundos da Lei 
Municipal n0203912006, sendo eles processados ou não, inclusive os inscritos em restos 
a pagar e suas eventuais atualizações monetárias, juros e moras; 
til ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 83142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
Art. 80- Fazem parte desta Lei, como anexo, o Parecer e seus 
demonstrativos objeto do Contrato n 04901/2018, a Ata n0 1012019 do CAFASM e a 
Relação de Pagamentos (empenhos e/ou lançamentos contábeis evidenciando a 
transação) referente a Lei Municipal n0203912006. 
Art. 90- Esta Lei entrará em vigor na data de suã publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n 02039/2006. 
Parágrafo único - o primeiro montante (parcela) será descontada no mês 
subsequente a data da publicação desta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
½ C49 88.142.3021000H5- FU3 ' de Novembro. 3E5. saa 301- cEP96570000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a Revoga a Lei n° 203912006, que 
autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos 
servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições 
recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências. 
Esmiuçando o projeto de Lei, o fruto do Contrato n° 490112019, 
principalmente os parâmetros do valor-base a ser assumido como dívida em idos de 
Outubro/2006, no tocante em utilizar juros simples em detrimento aos juros compostos. A 
Central do Controle Interno acompánha esta opinião utilizando dos princípios do Direito 
Tributário, à vista que está se tratando de valores não repassados a título de 
"Contribuição" - uma espécie tributária neste mister - e agregado o silêncio do Normativo 
original (Lei Municipal n0322/1992), restou hígida a utilização de juros simples para 
aferição a valor presente, à época, do montante devido. 
Cumpre assinalar, o Valor fixado na Lei n0203912006 foi, com bases a 
Juros Compostos, de R$ 6763.033,65, enquanto o estudo oriundo do Contrato 
n0490112018 foi de R$ 3.888.322,61. Os saldos mensais bases foram extraídos do 
Processo Judicial n0040/1.06.0001013-8, ao qual o Contador Geral do Município, em 
comentário via correio eletrônico anexado a este documento, acompanha a tese. 
Nesta senda, o sistema de amortização da dívida, descendente da Lei 
n12039/2006, é inapropriado para fins de abatimento, para a matéria em questão. Atrelar 
a base de cálculo a uma variável de crescimento exponencial e vegetativo (Folha de 
Pagamento dos Servidores Públicos optantes pelo FASM) torna o sistema de 
pagamentos em tons de crescimento galopantes em contraponto ao real valor da dívida 
no tempo em relação à remuneração de capital propriamente dita. 
A protuberância de parcelas devidas/empenhadas pelo Município no fluxo 
de pagamentos da Lei em comento revelam, conforme o Parecer e Demonstrativos 
objeto do contrato n° 4901/2019, que a divida foi quitada em meados do 1 1 semestre do 
exercício 2017, cerca de 292 parcelas antes do prazo o número de parcelas iniciais era 
de 420 (art 1 0 , da Lei Municipal n°2039/2006). Culminando, no período da metade 2017 
até março de 2019, a monta sobejada e atualizada em R$812.384,26 em Abril de 2019, 
em paralelo à utilização de um devido sistema de amortização competente e afeto à 
matéria (MAJS - Método de Amortização a Juros Simples). 
Quanto ao método de amortização do ressarcimento proposto no Projeto 
de Lei, foi escolhido o Sistema de Amortização Constante - SAC, com atualização do 
saldo devedor no mesmo índice oficial utilizado nos tributos municipais e sem a 
implicação de juros legais, ao qual contempla um dispêndio de numerários menores em 
relação aos demais competentes, bem verdade que o fluxo de parcela arrefece durante o 
prazo vigente, proporcionando uma monta menor no somatório final. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
(A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.30210001.45 - ft.a >3/ deNovernbro. 385. sala 301- CEP96370.000- Caçapava do Sul 
Cabe registro ao consignado na Comunicação Interna n0401CSCl/2019, o 
valor total de ressarcimento em Abril de 2019 deve ser atualizado até o início do 
pagamento pelo FASM. 
Ademais, foi supri mido/relativizado do Projeto de Lei questões a cerca da 
possível extinção, dissolução, alteração, fusão, cisão ou alteração da forma do FASM e o 
tratamento ao saldo remanescente do Ressarcimento e outros meios para abatimento do 
ressarcimento que o Fundo possa exercer. 
Acompanha ao presente projeto de lei s seguintes documentos Lei n° 
203912006, Parecer atuarial da Empresa Gestor Um, Comunicação Interna n° 04012019 
e Ata n° 1012019 do FASM. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 19 ho de 2019. 
Giova toy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO MO URANDh DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
QNPJ:88.142.302i0001.45 - ËoneIfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 433 -96570-00-Caça pava do Sul -RS 
LEI N° 2039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AMORTIZAR A DIVIDA COM O FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS - FASM. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1. - Determina o pagamento da Dívida da Prefeitura como 
Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais - FASM em 420 
(quatrocentas e vinte) parcelas de valor de até 589% (cinco virgula oitenta e nove 
por cento) da base da Folha mensal da Prefeitura. 
Art. 20 - A base que deverá ser utilizada para apurar o valor das 
parëelas a amortizar será a mesma na forma utilizada para amortização da Divida 
com o FAPS/RPPS, em conformidade com o cálculo da apuração do valor do 
percentual das parcelas sobre a Folha de Pagamento de Pessoal. 
• Art. 30 - A amortização da dívida com o FASM começará a contar 
a prtir dó mês de novembro de 2006 e deverá ser quitada até o dia 15(quinze) do 
mês seguinte àquele a que as amortizações se referirem. 
§ 10 - Os valores das amortizações serão depositados em 
estabelecimento bancário em conta aberta em nome do FASM, mediante 
operação que assegurem, no mínimo, correção monetária dos valores depositados 
na conta. 
§ 20 - O percentual previsto para apuração do valor das parcelas 
poderá ser revisto desde que apresentado o pedido com razões fundamentadas e 
com.a anuência do Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde 
dos Servidores Municipais após aprovação em assembléia geral dos servidores 
segurados b quando necessário, alterado por legislação municipal especifica. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302)0001-45- Fondflax: (55) 3281 1351 . Rua XV de Novembro, 438. 96570.00 Caçapava do Sul RS 
" - 
•• . - 
Art. 40 - A não quitação das amortizações no prazo legal 
implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente 
sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. 
Pàrágrafo único - O Município fará constar previsão 
orçamentária em seus orçamentos anuais para quitação das amortizações. 
Art. 50 - Os recursos formados com as amortizações da Dívida 
deverão ser aplicados respeitando as instruções contidas na Resolução do 
BACEN n° 3.244, de 28 de outubro de 2004 para o FASM, vedado empréstimos 
de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração 
indireta e aos respectivos segurados. 
Parágrafo único - As despesas após serem acordadas em 
assembléia de servidores e registradas em Ata e a movimentação das contas 
bancárias com os recursos acumulados das amortizações serão autorizadas em 
conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, 
ou por Secretário Municipal com delegação expressa. 
Art. 60- Fica o Município autorizado a firmar acordo judicial com 
o FASM (Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Municipal), para pagar os 
valores devidos, cobrados nos autos da ação que tramita na 1° Vara Judicial deste 
Município sob o n° 04011.03.0003046-0, em conformidade com esta Lei. 
Art. '7 0- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
evõgada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. 
Registre-se e Publique-se: 
Lu Guglielmin 
Secre[áriR+l do Município 
Á 1 
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ASSUNTO: Parecer atuarial sobre a dívida do Municipio de Caçapava do Sul para 
com o FASM - Fundo de Assistência dos Servidores Municipais de Caçapava do 
Sul. 
INTERESSADO: Município de Caçapava do Sul. 
RELATOR: Joel Fraga da Silva, Atuário MIBA n° 1090, CRC/RS 61.030, Pós￾Graduado em Auditoria e Perícia. 
1. INTRODUÇÃO 
Visa o presente emitir parecer sobre a dívida do Município de Caçapava do 
Sul perante o FASM — Fundo de Assistência dos Servidores Municipais. Tal dívida 
tem origem nos valores descontados dos servidores e não repassados ao FASM. 
bem como de valores dos reembolsos e cota patronal. Em razão dos não repasses o 
FASM e o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul 
ingressaram com ações judiciais para efetivar a cobrança de tais valores. 
Os processos judiciais, levados em consideração neste trabalho, apresentam 
os valores históricos por competência e por evento (desconto, reembolso, parcela 
prefeitura e valor pago), os quais receberam o tratamento adequado em relação à 
correção monetária e aplicação de juros. 
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v. P,otsio Alves 2854, Sala502. 
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2. FONTE DAS INFORMAÇÕES 
2.1. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE 
O FASM - Fundo de Assistência dos Servidores Municipais foi criado pela 
LM no 322. de 15 de outubro de 1992. No que tange ao atraso no recolhimento das 
contribuições, a referida Lei define: 
Art. 40 
- O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na 
atualização monetária da importância correspondente, além de juros de 
1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado. 
§ 1°- ................. 
§ 20- A atualização monetária de que trata o °caput" deste artigo será 
cobrado por dia de atraso, tomando-se por base os índices da variação 
dos Valores de Referência Municipal - VRM, ou atida, a critério do 
Conselho de Administração do FA SM, por outro indicador. 
Ao longo de toda a existência do FASM esta disposição legal não foi alterada. 
No entanto, a aplicação da correção monetária se dá através de nova prática em 
substituição ao VRM. Especificamente no caso dos atrasos nos recolhimentos aqui 
tratados, utilizou-se o IGP-M - índice Geral de Preços de Mercado para atualizar os 
valores em atraso e o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor para 
atualizar os valores parcelados a partir da LM ri 02039, de 29 de novembro de 2006, 
que autorizou o Poder Executivo a amortizar a divida com o FASM. Estes índices 
são os mesmos que foram utilizados ao longo do tempo para atualizar os tributos 
dos contribuintes em atraso. 
Tal lei estabeleceu em seu art. 100 que segue: 
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Protesto Alves 2854, saia 502 Cesto,.wcon.u'w',' Ø 51 99985 1211 
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Art. l - Determina o pagamento da Dívida da Prefeitura com o Fundo de 
Assistência dos Servidores Municipais - FA SM em 420 (quatrocentos e 
vinte) parcelas de valor de até 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por 
cento) da base da Folha mensal da Prefeitura. 
Esta lei, ao definir um percentual da Folha mensal da Prefeitura para 
estabelecer o valor da parcela amortizante, cria um sistema de amortização 
anômalo, visto que os sistemas conhecidos não utilizam tal prática. Podem-se citar 
alguns destes sistemas clássicos de amortização: SAC, PRICE, SACRE, Sistema 
Hamburgês. MAJS - Método de Amortização a Juros Simples e outros. 
2.2. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES 
Tomando-se por base os valores apresentados nos processos judiciais e 
anexados ao presente parecer, procedeu-se a atualização monetária e aplicação dos 
juros devidos. 
Os valores históricos, em cada evento, por ano, são: 
Evento! Ano 1997 1998 - - 1999 2000 Histórico 
Valor Desconto RS 218.823.44 R$ 281.008.43 P5 253.006.14 R$ 189.295,67 RS 942.133.68 
Vai or Reembolso R$ 16.30391 R$ 82.24977 P5 81.502 , 1 R$ 64.235,21 P5 244.291,50 
Valor Patronal P5 262.588 ,13 R$ 297.831.66 P5 299.895.04 P5 227.154.801 P5 1.087.469.63 
Valor Pagamentos R$ 36.633,13 P5 475.632,57 P5 414.603,02 P5 559.760.94 P5 1.486.629,66 
saldo pagar/comp. R$ 461.082,35 P5 185.457,29 R$ 219.800,77 1 P5 (79.075.26 )1 P5 787.265,15 
Então, a partir dos valores acima e constantes nas planilhas integrantes dos 
processos judiciais, aplicou-se o IGP-M para a correção monetária e juros simples de 
1% (um por cento) ao mês, chegando-se ao que segue na data base 3111012006: 
Porto Alegre, p9, 1 ' GESTOR" joelgeslorurn cm 
Protárno Alves 2854. sala 502. 0esto'umconuIjor,a .51: 99985 1211 
O @g'stohIiTY.consiiItocio j Ç 51 3013 1821 
Evento/Ano 1 1997 1998 1 1999 1 2000 Histórico 
Valor corrigidoR$ 1.128.466,95 R$ 433.601101 R5 469,414,86 R$(151.789,89) L.3 1 879 693.01 
Juros R$ 1.274.04640 R$ 437.331,97 R$ 415.475,97 R$ (118.224,74) 
Total 1 . R$ 2.404.510.35 RS 872.931,07 R$866.86a82 1* (268.014,63) R$ 3.888.322,61 
GESTOR 
Como se pode evidenciar na tabela acima, o valor atualizado e com juros 
simples de 1% (um por cento) ao mês, em 3111012016, totalizou R$ 3.888.322,61 
(três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta 
e um centavos). Este valor difere do apresentado na LM n° 203912006 em razão 
daquele ter sido calculado com juros compostos de 1%. conforme se depreende da 
memória de cálculo apresentada junto à referida Lei, a qual apresentou R$ 
6.763.033,65 (seis milhões, setecentos e sessenta e três mil, trinta e três reais e 
sessenta e cinco centavos) como divida. 
2.3. DA AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS 
A LM n° 2039, de 29 de novembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo 
a amortizar a dívida com o FASM em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas em forma 
de percentual da Folha mensal da Prefeitura. Tal percentual ficou estabelecido em 
5,89% (cinco inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) da referida folha, 
entendendo-se esta como sendo a mesma folha base do RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Como já mencionado, este modelo de amortização não é conhecido, razão 
pela qual se tratou como sendo um sistema anômalo. 
Diante das dificuldades que esse sistema adotado provoca, em razão da 
oscilação do valor total da folha, da taxa de juros e correção monetária estar 
implícitos, justamente nesta oscilação, optou-se por reconstruir a amortização 
porto A:ogre, RS, GESTOR .' 1 Joel@geslorufli.coiii 
Prc,la$ío Alves 2854 sala 502 Ge9lwu,nc,flsu'lo:,a j '5i, 99985 1211 
1 L 51 3013 1821 
GESTOR 
através de um dos sistemas clássicos: MAJS - Método de Amortização a Juros 
Simples. 
Este método foi criado no âmbito do Judiciário Brasileiro, especificamente a 
partir de um acórdão da 171Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, 
o qual determinou a criação de um método de amortização a juros simples - MAJS a 
partir do Método Hamburguês, que calcula o valor das prestações de um 
financiamento, capital mais juros apropriados de forma simples, da seguinte forma: 
a) O valor da parcela é apurado pela divisão do valor do financiamento pelo 
prazo do pagamento (420 meses); 
b) Mensalmente é calculado o juro sobre o valor da parcela com a taxa 
estabelecida na Lei pelo prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e o 
vencimento da parcela; 
c) Os juros sobre o saldo devedor são calculados pela taxa da Lei, pelo prazo 
decorrido entre a data da vigência da Lei e a data final do pagamento, 
gerando juros a receber, que serão pagos no decorrer do pagamento, ou seja, 
1/419 avos por mês (visto que na primeira parcela não há incidência de juros): 
Na planilha anexa está a demonstração do cálculo, bem como os resultados 
finais, considerando os pagamentos ocorridos de fato, desde novembro/2006 até 
março/2019. 
Na referida planilha (transcrita em parte abaixo) se observa que a primeira 
parcela deveria ser de R$ 9.304,39, composta de R$ 9.257,91 de parcela 
amortizante, mais R$ 46,48 de juros (11419 avos de R$ 19.476,78) no método MAJS. 
Vejam-se: 
Porto Alegre, RS. J w 'i..' GESTORIJM. 1 joelgestorurn.com 
Prolásio Alves 2854. sala 502 Gestorumconsuluoc,a Ø (51) 99985 1211 
O oeSIOri,r,iconihnt,a Ç 51j3013 1821 
GESTOR 
rsJaw 
N° Data Saldo Principal Juros a receber Amortização Jros da 
Pi es ' ta ão Ç Parcela Total Saldo Devedor 
Correção 
Monetária 
- IWPC 
out/06 AS 3.888.322.61 ______ 
1 rtovlo6 AS 3.895.356,77 AS 19.476,78 AS 9.257.91 R$ 46,48 AS 9.304.39 RS 3.914 .915,35 042 
2 dez/05 R$ 3.910.153,54 AS 38.981,07 AS 9.295,79 AS 93,26 AS 9.390.05 RS 3.949.37629 0,62 
3 jan/07 AS 3.919 913.03 AS 58.487,38 AS 9.354,43 AS 140.26 AS 9.494.69 AS 3.978.68699 0.49 
4j fev/07 AS 3.926.936.91 AS 77.981.80 AS 9.400,27 AS 187,46 AS 9.587.73 AS 4.005.246,23 0,42 
5 mar/07 R$ 3.934.734,14 R$ 97.468,02 R$ 9.439.75 R$ 234.86 R$ 9.674,61 R$ 4.032.631.02 0,44 
6 abr/07 R$ 3.935.458,51 RS 116.910,45 R$ 9.481,29 R$ 282,39 R$ 9.763.68 AS4052.672,93 0,28 
7 mai/07 R$ 3.936.160,05 RS 136.308,86 A$9.505,94 R$ 330.05 R$ 9.835,98 R$ 4.072.823,31 0,26 
8 junf07 RS 3.938.801.95 RS 155.672,82 R$ 9.530,65 R$ 377 i15 AS 9.908,50 R$ 4.094.957.35 0.31 
9 jul/07 R$ 3.941.815,32 RS 175,004,05 R$ 9.560,20 AS 425.80 AS9.986.00 RS 4.117.379,39 0.32 
10 ago/07 R$ 3.955.424,66 R$ 194.355,37 R$ 9.590.79 R$ 474,04 R$ 10.064,83 R$ 4.150.926.73 0.59 
11 set/07 AS3.955641,72 R$ 213.659.54 R$ 9.647,38 j R$ 522,39 R$ 10.169,77 RS 4.169.835,42 0.25 
12 outJ07 R$ 3.957.808.14 R$ 232.926. 19 R$ 9.671,50 T R$ 570,90 R$ 10.242.39 R$ 4,191.433,11 0,30 
13 nov107 R$ 3.965.084,49 RS 252.180,71 AS9,700.51 AS619,61 E$ 10.320,12 R$ 4.218.349,58 0,43 
14 dez/07 R$ 3.993.709,09 R$271,529,65 R$ 9.742.22 AS668,79 AS10,411.01 R$ 4.267.872,58 0.97 
15 jan/08 R$ 4.011.361.09 R$ 290.917,66 R$ 9.836,72 R5718,32 AS10.555.04 _R$ 4.304.286,08 0,69 
16 fev/05 R$ 4.020.663,48 R$ 310.302,67 R$ 9.904,60 R$ 76 AS 10.672,67 R$ 4.332.455,60 0,45 
17 mar108 RS 4.031.165.97 R$ 329.690,42 R$ 9.952,14 R$ 818 , 09 R$ 10.770,23 AS 4.362.537.811 0,51 
18 
19 
abr/08 
mal/08 
RS 4.046.898,52 
R$ 4.075.585.19 
R$ 349.106,82 
R$ 368.616.32 
AS10.002,89 
AS10,066,91 
R$ 868,42 
R$ 919,24 
R$ 10,87 11,32 
R$ 10.986.15 
RS 4.398.239,63 
RS 4,447.740.23 
0,64 
0.96 
20 jun/08 R$ 4.102.416,98 R$ 388.209,17 1 R$ 10.163.55 R$ 970,52 R$ 11.134,08 R$ 4.494.158.85 0.91 
21 ju1108 R$ 4.115.895,47 RS 407.818.12 RS 10.256,04 AS1022,10 AS11.278,14 RS4526.078,93 0.58 
22 ago/08 R54,114,201,66 R$ 427.367,03 R$ 10.315,53 AS1073,79 R$ 11.389,31 R$4542.466,16 0,21 
23 setJOS R54.110.020,26 R$446.843,34 R$ 10.337,19 R$ 1.125,55 R$ 11.462.74 R$ 4.557.533,87 0,15 
24 out/08 A$4.120.165.91 R$ 466.318,62 R$ 10.352.70 AS 1,177.57 RS 11.530,27 AS4,588,816,12 0,50 
25 nov/08 R$ 4.125.378.54 R$ 485.767,94 R$ 10.404,46 R$ 1,229,79 AS11,634,25 AS4,612,992,40 0.38 
26 dez/08 R$ 4.126.867,85 R$ 505.172,49 R$ 10.444.00 AS1.282,16 R$ 11.726.16 AS4633.505,35 0,29 
27 janI09 R$ 4.142.738,49 R$ 524.604,02 RS 10.474,28 RS 1,334,87 R$ 11.809.15 R$ 4.670.699 97 0,64 
28 íev/09 R$ 4.145.006,98 R$ 543.994,18 R$ 10.541.32 AS1387,74 R$ 11.929,06 R$ 4.690.687,55 0.31 
29 mar/09 R$ 4.142.701,85 R$ 563.319,95 R$ 10.574.00 R$ 1.440,72 R$ 12.014.71 R$ 4.707.148,44 0,20 
30 abr/09 R$ 4.154.833,29 R$ 582.653,40 R$ 10.595,15 R$ 1.493,98 R$ 12.089,13 RS 4.740.691.29 0.55 
31 mai/09 R$ 4.169.044.95 R$ 602.004,64 R$ 10.653,42 R$ 1.547,57 RS 12.200.99 AS4774.661,62 0.60 
32 jun/09 R$ 4.175.792,59 RS 621.336,04 R$ 10.717,34 R$ 1.601,38 AS12.318,72 AS4799,738,24 0.42 
33 jul/09 RS4,174.609,81 R$ 640.607,71 R$ 10.762.35 AS1655,32 R$ 12.417,67 AS4816,690,91 J 0,23 
34 agof09 R$ 4.167.153,76 R$ 659.788,16 AS 10.787.11 AS 1,709.30 R5 12.496,40 AS4.827.469,75 0.08 
35 set/09 R$ 4.163.008,20 R$ 678.893,90 R$ 10.795.74 RS 1.763.36 R$ 12.559,10 AS.542.988 4 ,33 0,16 
36 out/09 AS4,162,160,46 AS 697,941,34 R$ 10.813,01 R$ 1.817.56 R$ 12.630,56 R$ 4.861.776,86 0,24 
37 nov/09 AS4,166,681,39 R$ 716.957.19 R$ 10.838.96 AS 1.871.95 AS12,710.91 AS 4,886,291,32 
' 0,37 
35 dez/09 R$ 4.165.776,25 R$ 735.914,13 AS10,879,06 R$1926,48 AS12,805,54 AS4903.456,57 ' 024 
39 janhlO R$ 4.191.433,94 R$ 754.944,82 R$ 10.905.17 RS 1.981.48 R$ 12.886.66 AS4953.522,27 1 0,88 
40 fev/10 RS 4.209.695.83 RS 774.011,81 AS11.001,14 RS 2.036,87 R$ 13M8,01 AS4.989125,73 0,70 
41 mar/10 R$ 4.228.427,87 RS 793.117.08 R$ 11 AS2,092,66 AS13,1 70,80 AS5.027.176,08 0,71 
Porto Alegre, RS, vww,GETOAUM cç, ..,.. joel@gestoiurn.com 
rctãsio Alves 2854. sala 502 r Gectorurncunuulto , ,j Ø 51 i 99985 1211 
C ('9's!nhlIzllconsuIn'rld 5113013 1821 
1! GESTóR 
42 abr/10 AS 4.248.057,15 AS 812.264,71 AS 11.156.80 1 AS 2,148,85 AS 13.305,65 AS 5.066.251.39 1 0.73 
43 rnaillo AS 4.255.03722 R$ 831.391,05 AS 11.238,25 AS 2205,28 AS 13.443,53 AS 5.090.003.25 0.43 
44 jun/10 As 4.239.082,53 AS 850.381.18 1 AS 11.286,57 AS 2.261,65 R$13.548,22 AS 5088528.29 1 -o.i 
45 julhO AS 4.224.848,90 AS 869.24377 1_AS 11.274.16 AS 2.317,98 AS 13.592,14 AS 5093.484,20 -0,07 
46 agohlO AS 4.210.633,13 AS 887.978,95 J_AS 11.266.26 AS 2374.28 AS 13.640,54 AS 5.097.990.50 -0,07 
47 set/10 A$4.222.051.38 AS 906.714,93 AS 11.258,38 AS 2,430,87 AS 13.689,25 AS 5.133.662,57 0.54 -. 
48 outflO AS 4.249.470,94 AS 925.531.42 AS 11.319.17 99 AS 13.807.16 AS 5.183.517.25 0,92J 
49 nov/10 AS 4.281.699.52 AS 944.451.93 1 AS 11.42131 1 R$ 2.545.69 AS 13 969 00 R$ 523567931 1 103 1 
dez flü AS 4.295 779,51 AS 961385.13 AS 11 540.97j2e031 AS 14.144.71 As 5.264.944.95 1 0.60 
51 janfl 1 AS 4.324 440.48 AS 982.403.59 AS 11.610,21 AS 2662.34 AS 14 272.56 AS 5316.078.67 0.94 
52 fevfll R$ 4.336 009.83 AS 1.001 421,30 AS 11,719,35 AS 2 721,25 AS 14440.60 R$5342.838.80 1 0.54 
53 marhll AS 4.352.767.09 AS 1.020.463.88 AS 11.782,64 AS 2.780,56 AS 14.56319 AS 5.379.966.03 1 0,66 
54 abrill AS 4.372.161,22 R$ 1.039.544,13 AS 11.860,40 AS 2840.28 AS 14.700,69 AS 5,419.190.07 1 032 
55 rnaWll AS 4.385.068.65 AS 1.058.629.19 AS 11.94580 AS 2.900,35 R$ 14.84615 AS 5.449.732,03 1 0.57 
56 junll 1 AS 4.382.675.48 AS 1.077.642,22 AS 12.013.89 AS 2960,56 AS 14.974,44 R$_5462.688.51 1 0.22 
ju1/11 AS 4.370.635.17 R$ 1.096.534,84 AS 12.040.32 AS 3.020.76 AS 15,06107 AS 5.467 1700 0,00 
58 age/l1 AS 4.376 900.95 AS 1.115.398,58 AS 12.040,32 AS 3.081,21 AS 15.121.53 AS 5,496,984,21 0,42 
59 soL/l1 AS 4.384.451.71 AS 1.134.239.63 AS 12.090,89 AS 3141.94 AS 15.232,82 AS 5.523.795,42 0,45 
60 out/11 AS 4.386.297.79 AS 1.153.029,18 AS 12.145,30 AS 3.202.86 AS 15.348,15 AS 5.543.016,67 0.32 
61 nov111 AS 4.399.046,08 AS 1.171.82155 AS 12.184,16 AS 3.264,13 AS 15.448,29 AS 5.577.547.01 1 0.57 
62 dez/ l 1 AS 4.409.165.11 AS 1.190.603,25 AS 12.253,61 AS 3.325,71 AS 15.579,32 AS 5.605.840.44 1 0.51 
63 jan/12 AS 4.419.272,94 AS 1.209.373.91 [ AS 12.316,10 R$ 3.387,60 AS 15 703,71 AS 5.634 814,65 i 051 
64 tev/12 AS 4.424.080.91 AS 1.228.106.71 í AS 12.378.92 AS 3 449 74 AS 15.828.65 AS 5.656 977.23 1 0,3g1 
65 marh12 R$ 4-419,594.69 AS 1.246.754.95 1 AS 12.427,19 A53 511.99 AS 15.93918 AS 5.668.593,80 1 0.18 
66 abr/12 AS 4 435 350.86 AS 1 265419.721 AS 12 449,56 1*357463 
R$ 363 
AS 16 024 19 AS 5.708 869.26 1 0.64 
67 ~12 AS 4.447.147,14 AS 1 284,080.82 R$ 12 529 24 R$ 16 16686 AS 5738290.40 0.55 
68 junf12 R$ 4.446 078.81 AS 1.302.673.59 AS 12 598,15 AS 370078 AS 16298,93 R$ 52 139,35 0,26 
69 jul/12 AS 4.452.511,73 AS 1.321 .235.37 AS 12 630.91 AS 376420 AS 16. 395,11 AS 5.779.428.42 0,43 
70 ago112 AS 4.459.805,73 AS 1.339.770,20 AS 11685,22 AS 3827,91 AS 16.513,13 AS 5.805.604,90 0.45 
71 set/12 AS 4.475.079,93 AS 1.358,317,68 AS 12.742.30 AS 3.892,03 AS 16.634,33 AS 5.841 955,01 0,63 
72 outh12 AS 4.493.939,38 AS 1.376.895,35 AS 12.8228 RS 3956,60 AS 16.779.17 AS 5.880 610 , j 0,71 
73 nov112 AS 4505.223,30 AS 1.395.464.87 R$ 12.913,62 AS 4021,51 AS 16935.13 AS 5.908.223.68 j 0,54 
74 dez/12 AS 4.525.482.52 AS 1.414.070.77 AS 12.983,35 AS 4086.91 AS 17.070.26 AS 5 950 017.42 1 0.74 
75 Ian/13 AS 4553.917.20 AS 1.432.753.45 AS 13079,43 AS 4.152,91 AS 17,232,34 AS 5.999 851,98 0.92 
76 fevi13 R$ 4.564.329,17 AS 1.451.422,19 AS 13.199,76 AS4 219,25 AS 17.419.01 AS 6.023,298,75 0,52 
77 mar/13 AS 4.578.367.14 AS 1.470.094,77 AS 13.268,40 AS 4.285,99 AS 17.554,39 
2
6 .057.282,48 0,60 
78 abrh13 AS 4.591.952.74 AS 1.488.768,54 AS 13.348,01 AS 4.353,12 AS 17.701.13 A$ 6.089 505,02 0.59 
79 mai/13 AS 4.594.550,82 AS 1.507,388.17 AS 13.426,76 R5&420,49 AS 17.847.26 AS 6.107.214 85 0,35 
80 junh13 AS 4.593.904,08 AS 1.525.937,20 AS 1347376 AS 4488.05 AS 17.961,81 AS 6.124113.91 k,9t28 
81 juV13 AS 4.574 438,09 R$ 1.544.321,34 AS 13.51148 AS' 555.52 AS 18 067.00 AS 6.116 751,81 -0,13 
82 agoJ13 AS 4,568.241,68 AS 1.562 607.03 AS 13,49392 AS4623'IO AS 18,117.02 AS 6.133,348.88 0.16 
83 set/13 AS 4.567.023,93 AS 1.580.819.05 AS 13 515 51 
AS 13.552,00 
AS 4690,86 
RS 75903 
AS 18.206,37 AS6,!52 111,20 0,27 
84 ouVl3 AS 4,581,248,11 A$ 1.599.034.43 ASiC 311,03 As 6190036,66 0,61 
85 nov/13 AS 4.592,278,56 AS 1.617.236,80 AS 13,634,67 R$ 4827,57 AS 18,462,24 AS 6.218.248,43L 0,54 
86 dezi13 AS 4.611.535.97 AS 1.635.466,90 AS 13.708,29 AS 4.896,61 AS 18,604,90 AS 6.258.778.23 1 0,72 
Porto Alegre P8. . CE 
Av Prolágio Alves 2854. sala SC fã S€s;r 
0 
GESTOR wcj 
87 jan/14 1 P$ 4.626894,67 P3 1.653 703,77 P5 13.806,99 P5 4966,08 1 P5 18.773,07 P5 6.290 816.77 0,63 
88 fev/14 R$ 4.642.322,61 P3 1,671 949,30 P3 13.893,98 P3_5.035,99 P3 18.929,97 P3 6.324.972,39 0,64 
89 mar/14 P3 4.686 292.10 P3 1.690.244,77 P$ 13.982,90 P5 5.105A8 P51908938 P3637039685 0,82 
90 abr/14 P$ 4,688 481,66 P3170855070 P5 14.097,56 P5517752 P$ 19.275,08 P3641038929 0,78 
91 mai/14 P5 4,702.319,78 P3 1.726.914,78 P3 14.207,52 P5 5.248.98 R$ 19,456,50 P5 6.439.595,06 0.60 
92 junh14 P5470021589 P5 1.745 166,88 P5_14292,77 R55320,63 P5 19613,40 P3 6.449.920.23 0,25 
93 jul/14 P5 4.691,97 61 P5 1.763.306,14 P5 14 329,93 P3 5392,37 P3 19722.30 P3 6,457,576 OS 0,13 
94 ago/14 P54.586.048,79 P31781 344,01 P3 14,348,56 R$ 5464,25 P5 19.812,80 P3 6.470 599.22 
P3 6,502,735,03 
0,18 
95 set/14 R$ 4.894.555,61 P5 1.799.352,59 P5 14.374,38 P3 5.536,47 
P3560597 
P3 19910,85 0,49 
96 out'14 P3 4.697,905 25 P5 1.817 305,65 P5 14.444.82 P5 20 053,79 P5 5.522.116,66 38 
97 nov/14 P3 4,708,227,50 P3 1.835.237,82 P3 14 499,71 
P5 14.576.56 
P3 5681,65 
1 P5575519 
P5 20,181.56 P$ 6.553,192 18 
0,62 
'1 
148 
98 dez/14 P54 722.751,58 P8185316973 P3 20,331 74 
R$20 496.54 
P3 6.58741105 
P5 6.67a7e3o5 
99T 
jan/15 P5 4.. 77,764,40 P31 871.303, P3 14 666 , 93 1 R55 829 51 
100 fev!15 P3481812981 P51.889.564,41 P314,884,00 P35904,89 P320.788,89 P5672961316 [ 1.16 
101 mar/15 P3487559956 P31.908.037,52 R315.058,66 R$ 5.981.31 P32103796 P36.812448,44j 1,51 
102 abr/15 P34.894,823,79 P31.926.530,33 P5 15.284,01 P3 6056,27 P321.342,28 P3 6.835032,48 ] 0,71 
103 mal/15 P3492773763 - P31.945,110,74 P315.392.53 P5613500 P32152852 P368921049709 
104 jun/15 P3495001660 P31,953.724,83 P315.544,91 P5621432 
293.10 
P32175923 P3692886211 1 0,77 
105 jul/15 P34.962.971,23 P31,982.325,37 P315.664,61 P321957,71 R$ 6.956,794 ,09 0,58 
105 ago/15 P54.959.583,81 P52,000.830,19 P3 15.756,46 P36372,07 P3 22.127,53 P58.965.416,07 0,25 
107 
108 
109 
set/15 
ouViS 
nov/15 
P5496900228 
854.991,265,95 
R$ 5.030,493,78 
P32.019.303,13 
832.037.808.01 
P3205542904 
P315.794,85 
P315.875.41 
P5 15.997.65 
P3 6.451,45 
836531 44 
P36 612.31 
P322.245,30 
P$22406,84 
R$ 22.609,96 , P36.99&603,86 
P3704476508 4 
837109.749,19 J 
0,51 
0 : 77 
1.11 
110 dezJiS P35.059.447,43 832.075.113.97 P3 15.175.22 835693,92 8322869.14 857.153.237,42 1 0,90 
iii jan/16 R$ 5,119,277,84 P3 2.094.016.44 R516.320,80 P5 5.776,75 P523.097,55 R$ 7.244.91393 
112 fev/15 P55,151.186,35 8$ 2,112.995,62 P316.567,24 P3 6860.38 8$ 23.427.62 P3 7.284.255' 43, 095 
113 
114 
mar/16 
abr/16 
835.157.053,35 
P35173.152.76 
P3213192051 
R$ 2,150) 841.91 
P316.724,63 
P3 16.798.22 
P6694437 
R$7.025,90 
R323.669,00 
R3 23827,11 
P524 019,98 
P5 24.271.41 
R52b6.32i524496 
P3 7.298.35431 0,44 
P3 7.337.730,06 _0,64 
P37397.88a66 _0,98 
--R-3 7,413.189,00 0.47 
R57A52 091 09 054 
115 mai116 R$ _5.206.773.26 852 169M46$i !J6_905 . 73 ' P37 1i±, 
116 jun!16 P3 5.214.098 1 47 832.188.803,15 
P3 2.207.754 : 17 
P517.071,40 
R517 151,64 
P5 7200.01 
117 JuU16 P5 5.230.207,29 
115 ago116 R$ 5.229,106,02 R$2.226.613.39 P317,261,41 P37.372,59 P324.634.30 857.483.62190 0,31 
119 set/16 P35.215.950.53 8$2.245.320,30 P517.314,92 P37.459,54 P3 24,774,46 P37.463.077,08 0.08 
120 
121 
out/16 
nov116 
R$ 5,207.469,43 
P3519374428 
P32.263.898,11 
R$2.282.320,50 
R317.328,77 
P317.358,23 
R$ 7,546,33 
R$_7633.18 
P324875,10 
P324.991,41 
P37.475 216,17 
P37477 662.40 
0,17 
0,07 
122 dez/16 P35.183.620,82 P52.300.605,43 P517.370,38 P57720,15 P525.090,53 P37.487.447091 0,14 
123 jan/17 8$5.187.924,27 RS2.318.824,90 P317.394,70 P$ 7.807,49 R$25.202,19 P57.516.468,23 0,42 
124 fev/17 P35.182.855,60 8$ 2.336.931,73 P3 17.467,78 P3789504 P325.362,80 P57.525.405,97 [ 0,24 
125 maríl7 P35.181.885.06 P32.354,946,12 P3 '17.509,88 P3 7.982,87 
R$ 8,070,77 
P325.492,55 P37.544,367,01 0.32 
126 abr/17 R$ 5.168 450,81 P32.372.805,50 P517.565,71 
P517.579,78 
P525.636,48 P57543.154.55 0,08 
127 mai/17 P35.169.414.18 P52.390.581,81 P58.158,98 P5 25738,75 P5 7,568 602-08 _ 128 jun/17 R$5.135.315,81 P52.408.104 41 R517.643,05, _8 : 24693_- R$25 889,98, P3 
8325925,16. 
U43,i 3 
26,125.90 
7.537 195.90 -0,30 
129 P37.557 045.470,17 
130 
131 
juI/17 
_ago/17 
seV17 
P5 5.127 42752 
R$ 5.108.274,55 
R5.089.541,68 
P52.425.494,61P317590,12 P5 8.33503 
P52.442.700.95P317.520,93 P38411$26 
P32.4 59.725.051P3 17 .6 14 . 7 8385 11 jR$ 
P37,550.242,69 
_P57,54875.79 
, 
_-0,03 
_-0,02 
Porte .lcge RS , 
'.' GESTOR,' 
rotasFo 4,!ves 2854, sala 502 r 0esIourr,conu'to,-a G 51 90985 (211 
1,: 51 3013 1821 
GESTOR 
1321 out/17 1 AS 5090.79698 AS 2.476.668.87 AS 17.61122 1 R$ 8.59954 AS 26.210.76 AS 7576.629.53 0,37 
133 nov/17 AS 5.082.252,22 AS 2.493.480,59 AS 17.67638 AS 8.688,09 AS 26.364.46 AS 7.580.221,07 0,18 
134 dez/17 R$ 5.077,711,84 AS 2.510.181,06 AS 17.708,20 AS 8.776,86 AS 26.485,05 AS 7.594.419,37 0,26 
135 jan/18 AS 5.071.595,50 AS 2.526.762,18 AS 17.754,24 AS 8.865.83 AS 26.620,07 AS 7.604.169,24 0.23 
136 fev/18 AS 5.062.897,27 AS 2.543.21084 AS 17.795.07 AS 8.954.97 AS 26.750,04 AS 7.610.685.89 0.18 
137 mar/18 R$ 5.048.601,72 AS 2.559.498,88 AS 17.827, 10 AS 9,044.17 R$ 26.871,27 AS 7.609 892,24 0,07 
138 abr/18 AS 5.041.326,73 AS 2.575.661,35 AS 17.639,58 AS 9. 133,55 AS 26.973,13 AS 7.622.396,97 0,21 
maif18 AS 5.045.050,52 AS 2.591.753,05 AS 17,877.05 AS 9.223,32 As 27.100.37 AS 7.647.948,11 0,43 
140 jun118 AS 5.098.984,09 AS 2.608.024,65 AS 17.953,92 AS 9.314,37 AS 27.268,29 A$ 7.744.303.49 1,43 
141 juI/18 AS 5.093.475,36 AS 2.624.177,65 AS 18.210,66 AS 9.40565 AS 27,616,31 AS 7.724.213.46 0.25 
142 agoIlS AS 5.075.219.18 AS 2.640.148,09 AS 18.256.18 AS 9.496.94 As 27.753,12 AS 7715.367,27 0.00 
143 set/18 AS 5.072.133,88 AS 2.656.011,83 R$ 18.256,18 AS 9.588,49 AS 27.844.67 AS 7.736.113.75 0.30 
144 otjt/18 AS 5.074.038.22 AS 2.671.793,53 AS 18.310,95 AS 9.680.41 AS 27.991,36 AS 7.756.518,93 0,40 
145 nov/18 AS 5.043.014,89 AS 2.687.328.19 AS 18.384,20 AS 9.772, 10 AS 28.156.30 AS 7.723.624,76 -0,25 
146 dez/18 As 5.031.711,20 AS 2.702.714,64 AS 18.338.24 AS 9863.92 AS 28.202,16 AS 7.738.209,65 0.14 
147 jan/19 AS 5.031 .395,34 AS 2.718,007,70 
AS 
AS 18363.91 AS 9.956,07 AS 28.319,98 As 7.759.18787 0.36 
148 fev/19 $5.04 AS 2.733.251.80, AS 18.430, 02 AS10.048,72 AS 28.478,74 AS 7.788.046.70 0.54 
149 1 mar/19 AS 5.060.171,39 AS 2,748.503,94 R$ 18.529,54 AS 10.142.08 5 28 67162 AS 7.829.838,81 0,77 
Na coluna "Parcela total" está os valores que deveriam ser praticados, caso 
houvesse sido adotado este método de amortização. Como o método escolhido foi o 
de um percentual sobre a Folha de pagamentos dos servidores, o resultado foi o de 
uma parcela maior, ainda que em alguns meses não tenha ocorrido pagamento. 
A seguir se apresenta os valores efetivamente pagos e a diferença (a 
maior/menor) em relação à parcela oriunda do método MAJS. Nas diferenças 
originadas (a maior/menor) aplicou-se a correção monetária para trazer a valor 
presente e confrontar com o saldo devedor do parcelamento: 
Data correção 
Monetária 
- INpc 
Efetivamente Pago Valor pago a 
maior/menor 
Valor pago a 
maior/menor corrigido 
ouU06 
1 novFOS 0,42 AS 42.211,63 AS 32907,24 As 65.863,24 
2 dez/OS 0,62 AS 43.485,86 - AS 34.095,81 AS 67.956,73 
3 jan/07 0,49 AS - AS (9.494,69) AS (18.807,37) 
4 fev/07 0,42 AS 32.914,09 AS 23326,36 AS 45.980,25 
5 mar/07 0,44 AS 41.252,89 AS 31.578,28 AS 61.985,84 
6 abr/07 0,26 AS 41290,48 AS 33.526,80 AS 
32 7 mai/07 0,26 AS 45.784,97 
[ 
AS 35.948,99 AS70.073.91 C 2 
8 jun/07 0,31 AS46.024 311 AS -As .115,81 AS70.216,53 
Poiio Aleyre, . GESTOR Q2 joeifdlges'torurtr cair, 
'rolasia Lhes 2854 saI 02 r: ,cInrun'consuIte'a Ø 51 99985 1211 
U. ',,1r IOri,II1L'rj',4,rII,,rl t,_ 51,3013 1821 
GESTOR 
9 ju1107 j 0,32 AS 46.140.56 AS 36.154.56 AS 70.074,63 
10 agof07 0.59 AS 47.619,77 1 RS 37554.94 AS 72.556.65 
11 set/07 0,25 A$ 45.879.93 AS 35.710,16 AS 68.587.85 
12 ouV07 0.30 R$ 45.925,98 AS 35.583,59 AS 68.365.90 
13 nov/07 0.43 As 45.355,09 AS 35.034,97 AS 66.922.46 
14 dez/07 097 AS 91.971,96 AS 81.560,95 AS 155.12754 
15 jantOB 0 + 69 As 47.949,81 AS 37.394.77 AS 70.440.95 
16 1ev/08 0,48 AS 45,621.34 AS 34.948,67 AS 65.382,06 
17 marfOB 0.51 AS 50.042,00 AS 39.271,77 AS 73.118,76 
18 abr/08 0.64 As 50.190,91 AS 39.319,59 AS 72,836.33 
19 mai/08 0.96 AS 50.654,96 AS 39.668.81 AS 73.015.92 
20 jun/08 0,91 AS 49.162,54 AS 38.028.46 AS 69.331,06 
21 jul/08 0,58 R$ 49.510.95 AS 38.232.81 AS 69.075,03 
22 a90/08 0,21 AS 51.520.61 AS 40.131,30 As 72.066,91 
23 set/08 0,15 AS 53.511,19 AS 42048,45 AS 75,372.37 
24 out/08 0,50 1 AS 50.844,87 AS 39.314,60 AS 70.365,36 
25 nov/08 0.38 AS 50.343.93 - AS 38.709.68 AS 66.936.96 
26 dez/08 0,29 P5 48.894,33 R$ 37.168.17 AS 65.943.07 
27 jan/09 0.64 AS 53.417,55 AS 41.608,40 AS 73.607 37 
28 fevI09 4 0.31 AS 51.822,94 AS 3993.88 AS 70.125_59_J 
29 mar/09 0.20 AS 54.780,16 AS 42.765.45 1 AS 74.940.83 
30 abr/09 1 0,55 AS 56.383,27 - .AS44.294.14 A$ 77.464,74 
31 mai/09 j 0,60 R$ 55.705,76 R$ 43.504,77 R$ 7E 
32 jun/09 0,42 R$ 56.319,14 R$ 44.000.42 R$ 76.073,70 
33 julf09 0.23 R$ 56.560,99 R$ 44. 1143.32 R$ 76.001,5J 
34 ago/09 
) 
0,08 AS 56.825.44 R$ 44.329,04 AS 76 .146,17 
35 sel109 0,16 . AS 54.078,57 AS 41.519,47 AS 71.263.03 
36 out/09 0,24 P5 53.552,45 AS 40.921.89 AS 70.125.15 
37 nov/09 0,37 AS 53.874,24 AS 41.163,33 AS 70.370,00 
38 dez/09 _9j, AS - AS Ll2.805,54 ) _AS 
39 jari/10 0,88 R$ 107.955.99 AS 95.069.33 AS161.537.20 
40 fev/10 0,70 AS60.275,64 AS47.237,63 R$ 79.563.72 
41 mar/10 0,71 R$ 67.947.18 R$ 54.776,38 R$ 91.620.12 
42 abíliO 0,73 RS 60.665,56 R$ 47.359,91 R$ 78.656,72 
43 mal/10 0,43 AS61.003,53 AS 47.560,00 AS 78.416,60 
AS 78.120.31 44 junhO -0,11 AS61.132,26 AS47.5404 
45 julhO -0.07 R$ 63.133,46 AS49,541,32 - AS 81423.21 
46 ago/10 -0,07 R$ 61.925,10 R$ 48.284.56 R$ 79413.26 
47 seI/10 0,54 R$ 62,270.41 R$ 48.581.16 R$ 79.957,05 
48 1 out/1O 0.92 R$ 61.839,76 R$ 48.032,60 R$ 78.629.60 
49 flOV110 1.03 R$ 62.280,16 R$ 48.311.16 RS 78.364,65 
50 dez/10 0,60 AS - 
- 
R$ (14.144,7D_ RS (22.709,97) 
51 janh1 1 0,94 R$ 64.324.91 RS 50.052,35 R$ 79.882.00 
52 1ev/l1 0,54 R$ 72.990,93 AS58.550.33 AS 92.574,30 
53 mar/11 0,66 RS 65.528.12 AS50.964,93 As 80.148.18 
Porto Alegre. RS, . vv GESTOAL" . jaelgestorum com 
Protno Alvos 2854. 92GeMo,umcons:tu'i+, Ø (51,99985 1211 
3 1ge,curun,consulIo:i., t. 51; 3013 1821 
Sr-s, GESTOR 
54 abriu 1 072 R$ 68.39745 R$ 53.696,76 R$ 81890,63 
niaiill 0,57 R$ 70.041.45 R$ 55.195,30 R$ 85.615,35 
56 junill 0,22 69.288,67 R$ 83.771,20 
57 j juÍill 0$00 R$70155,37 - R$Q943Q,,,, R$ 84.767.80 
58 ago/l1 0.42 R$70.319.74 - R$ 55198,21 R$ 84.947.72 
59 seUll 045 R$17.178,26 R$1945,44 - R5 2.981.42 
60 ouVIl 0,32 R$69.557,07 R$54.208,92 R$ 82.704,15 
61 novJll 0,57 R$105,190,12 - R$92.741 $ 83 R$141.040,79 
62 dez/li 0,51 R$18.324,15 2.744,83 RS 4150,65_ 
63 R$ 32721,69 jani12 0,51 RS 37.452,96 RS21.749.25 
64 fevi12 0,39 RS 107.346,65 R$ 91.518,00 _ RS 136.989,91 
65 mar/12 0,18 R$43,347,86 - R$27.4068 R$ 40.86766 
66 abr/12 0,64 RS18.884,30 RS2.860,11 R$ 4.256,89 
67 rllaii12 0.55 P377.441,18 
- 
P361.274,32 R$ 90.618,83 
68 jurii12 0,26 P318.843,05 R$2.544,12 P3 3.741,93 
69 ju1112 0,43 R$ - P3 (16.395,11) R$ (24.051,63) 
70 ago/12 0,45 P5 
- 
R$ (16.513.13) R$ (24.121,05) 
71 setJ12 0,63 P5 - - R$ (1a63,) R$ (24.189,23) 
72 out/12 0.71 P3 - P3 (16.779,17) P3 (24.247,11) 
73 nov/12 ._9á L_. P5 98,170,23 P581235, 10 _!,116.562,92 
74 dez/ 12 0,74 RS 836,92 - R5ji,Q33,34 
P5 67,183.98 
R$ (23.167.85) 
75 janf13 0,92 P3 84.416,32, R$ 95,179,11 
76 fev/13 0,52 P3 77,868,29 P5 60.449,28 P3 84.857,41 
77 mar/13 0,60 R$ 79.288,52 P3 61.734,13 P3 86.212,75 
78 abr/13 0,59 P3 80.080,68 
- 
P3 61379,55 R$ 86,594.52 
79 rnai/13 0,35 P3 49,77 P3 (17.797,49) P5 (24.561,34) 
80 j juni13 0,28 P3 160.103,90 P5 142,142,09 R$ 195 478,37 
81 Ju1113 -0,13 !R$ 80.114,92 ,R$ 62,047,92 P3 85.092,03 
82 ago/13 0.16 P3 79.010,39 P5 60.893,37 P5 83,617,40 
83 se t/13 0,27 R$ 96,15 P3 (18.110.22) P5 (24.828.81) 
84 out/13 0,61 P3 96,15 P3 (1 '14,88 P3 (24.905,06) 
85 rlov/13 05.4 R$ 96.15 P3 (18.366,09) R$ (24.959,56) 
86 dez/13 0,72 P3 - P3 (18.604,90) R$ (25148.30) 
87 jan/14 0,63 P3 261.035,32 RS 242.262,25 R$ 325.125,69 
86 J tev/14 0.64 P3 226.946.46 S205.016,49 P3 277 418,77 
89 mar/14 0,82 P3 573.509,34 P3 554 41996 P3 734.693,67 
90 ,j abri14 0,78 P3 - P3 (19 275,08) P5 (25 334.76) 
91 maii14 0,60 P3 - P3 (19.456,50) P3 (25 375.30) 
92 
93 
junhl4 
jul114 
0.26 
_Qj 
P3 - 
P3 - P3 (19.613,40) 
P5 119.722,30) 
P3 
P3 (25502,24)1 
94 agoi14 0,18 P3 - P3 (19.812,80) P3 (25.586.00) 
95 setF14 0,49 P5 - _(191 0,85) P5 (25.656,42)_ 
96 out/14 038 P5 - P3 (20053,79) R$ (25.724,62) 
97 nov/14 0,53 P3 - P3 (20.18i.5 P3 (25.790,52) 
98 dez/14 0,62 R$ - P5 (20.331,74) P3 (25.845,46) 
Porto Alegre, P5, ?:;. '; GESTORUI-" «1 joeIgest0rum.com 
Proiãsto Alvos 2854, sala 502. CetorumcormuIlor'a e '51 99985 1211 
O ge5lourn:orINxllos.a Ç 51. 3013 1821 
1 GESTOR 
jan/15 1.48 AS 292.865,46 R$ 272.368,92 AS 344.098,67 1 
M 12 
1 1,16 AS 173.274,96 AS 152.486,07 R$ 189.834,50 1 
1 mar/15 1,51 AS 120.148,62 R$ 99.110,66 As 121.970,98 
102 3_abr11 5 - 0,71 AS 235.222,06 _R$ 213.879.78 As 259296,2±,,..,, 
103 ma&15 0.99 As - AS (21 528.52) j AS (25.915,05) 
104j jun115 0.77 
- 
AS - _.,.L.2i759,23) AS (25937,01) 
105 julIlS - 0,58 R _AS (2j71_j_!__ (25973,60) 1 
106 2a0115 i r. 7ç 1 s 1 sç 142 Dc flfl R1 1O 1 øc flA cg, '' 
107 soL/i5 0,51 R$ 1.814,30 R$(2043200)IR$ (23.969,56) 
2s 
5 0,77 RS 1.720,97 R$ l20.685.87) R$ (24.144,25) 
109 novJlS 111 RS 1.858. 56 R$ (20.751,40) RS (24.035.65) 
110 dez/is 0.90 AS - R$ (22.869.14) AS (26.19776) 
111 janh16 1,51 R$ 279.210,45 RS 256.112.90 . RS 290.773,44 
112 , fevt16 0,95 R$ 4297,44 R$ (19.130,18) AS (21,395,04L 
113 mar/16 0,44 R$ 3.614,17 AS (20054,83) AS(22.2 1 9. 1 3L1 
11J, abr/16 0,54 1 R$ 3.609,06 AS (20.218.05) AS (22.30kL 
115 -rnai/16 0,98 R$ 3.660,08 R$ (20.359.90) AS (22.31549) 
116 jun/16 0,47 RS 3.666,77 AS (20.604.64) AS (22.364,57) 
117 jul/16 0,64 RS 100.102,11 RS 75.664,15 AS 81.742.74 
118 Jogo /is j 0,31 AS376.896,47 - AS 352.262,17 AS 378.141.56 
Lj19 16 J 0.08_ RSciaooaga) 
120 out/16 0,17 AS 7,451 ,29 R$, J17423.81) _AS - J131,16)_1 
111 1 flOv/1b 1 0E07 RS 7.383,19 AS (17608,22) RS (18.796.40) 
122 
123 
dez/is 
-jan/17 
0,14 '3$ ___,____2Q990.53) R$ (26764.87) 
0,42 AS41,470,75 RS ,6.268,56 AS 17.329.93 
124 fev/17 0.24 R$ 146,288.10 R$ 120.925,30 AS128.275,78 
125 marf17 0,32 AS269,401,21 RS243.908.66 908,66R$ L8 
126 j abr/17 -0_ AS 15 4.579,02 AS 128.942,54 AS 136,017.61 
127 
128 
mai/17 
jun/17 
1 0,36 
-0.30 
AS 153.773,35 
AS 44.610,62 
AS 128.034.60 
AS 18,720,62 
AS 134.951.89 
AS 19.661.27 
129 iu7 l/1 fl17 PÇ AAÇfl7RI DC 4QIflflAC De 4 
130 ag0/17 1 -0,03 AS 40.949,86 AS 14.90(5,73 AS 15.616,19 
131 set/17 -0,02 AS 32.288,15 AS 6.162,25 AS 6.482,28 1 
132 ouV17 0,37 AS 31443.58 AS 6.232,82 AS _7 82 
133 novtll 0.18 , R$ 52.583,80 RS 23.219,34 AS 27484,83 
134 dez/17 0,26 AS - A$ ,J6 485,05) AS (27 713,49) 
135 jan/18 0,23 RS 1.10.610,71 AS 83.990,64 AS 87.658,40 
136 /eW18 0,18 AS 31.700,56 RS4,950.52 AS 5 154,85 
137 mar/iS 0,07_ AS 33.566,51 
, 
AS 6695,24 !
'-
R$ 6 95905 
138 abr/18 0.21 AS 33.433,77 jfiO,64 AS 6.710,51 
139 1 mai/18 1 0.43 1 AS 32.781,70 AS 5,681,33 As 5.856.70 
M jun/18 1,43 AS 32.930.12 AS 5661,83 AS 584335 
jul/18 0,25 AS48.242,73 AS 20626.442 AS 20987,60 
142 090/18 0.00,j AS47.626,74 _ AS 19673,62 AS 20,171.2O 
143 seVl8 030 R$ 38.456.75 AS 10,612.08 
- 
AS 1077097 
Porco AIeqre, AS, 
Protaio Alves 2854, sala 502. 
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GESTOR 
144 ouViS 0,40 R$ 3810513 RS 10.114,77 10.235,51 
145 
- 
nov/18 1 -0.25 RS 47.208.18 1 R$ 19.051.88 R$ 19202,50 
146 dezJl8 -. 
janIlQ 
0.14 J 1* 100.29tijj?!jpj,87_ RS (28.395.03) 
147 0,36)R$83.081.17 1 R$54.751,19 RS 55.255W 
148 rev/19 0,54 R$ 37.986721 
_ 
P89.507.98 9.559,32 
149 mar/19 0,77 P5 - i P8(26.671,62) P5 (28.671,62) J 
Total pago a maio r atualizado 1 P5 8.642.223,OJ 
Corrigindo-se, portanto, os valores pagos (a maior/menor), encontrou-se um 
valor de R$ 8.642.223,07 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e 
vinte e três reais e sete centavos), os quais devem ser confrontados com o saldo 
devedor em março/2019: .. — 
- Saldo devedor em março/2019: R$7.829.838,81 - 4 
- Valores pagos a maior/menor: R$ 8.642.223.07 
- Diferença à maior: R$ 812.384,26 
Conforme os resultados aqui apresentados tem-se um valor pago a maior em 
R$ 812.384,26 (oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais, vinte e seis 
centavos). 
Repisa-se, por oportuno, que os valores aqui apresentados diferem daqueles 
utilizados na Lei que consolidou a dívida, por terem recebido tratamento diferente, ou 
seja, se está comparando métodos diferentes, o que leva a resultados diferentes. O 
primeiro, da Lei Municipal 203912006, utilizou o juro composto para apurar o saldo 
devedor inicial do parcelamento e este estudo o juro simples. Por sua vez o 
parcelamento também utilizou o juro composto, de certa forma, uma vez que 
utilizou como base de cálculo da parcela paga um percentual da Folha de 
pagamento, folha esta que recebeu ao longo do tempo os crescimentos salariais dos 
servidores (que configuraria juro composto). 
Porro Alegre Rs. - GESTOR O ,o&@qesIorum.cc.rn 
A" Protasto Alve 2654. sala 522 ti fl'Ufl'CO':S .i 51 .99985 'i211 
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r GESTOR 
3. PARECER ATUARIAL 
Face ao acima exposto, levando-se em consideração a legislação vigente e 
os resultados encontrados, tem-se: 
a) Trata este documento, de emitir parecer sobre o parcelamento da divida da 
Prefeitura para com o FASM, oriundo de processos judiciais; 
b) Tal parcelamento foi consolidado através da LM n° 2039, de 29 de novembro de 
2006, utilizando como base a LM n° 322192. instituidora do FASM, que 
estabelece para os repasses em atraso juros de 1% (um por cento) ao mês. 
além de correção por indice incidente sobre os tributos municipais, no caso o 
IGP-M, sem estabelecer se os juros são simples ou compostos; 
c) A referida Lei definiu a amortização através do percentual de 5,98% da Folha 
mensal de pagamentos dos servidores, a mesma utilizada como base de 
contribuição para o RPPS; 
d) Este método de amortização, através de percentual da Folha de pagamentos, é 
anômalo, visto que não é um método conhecido cientificamente; 
e) Em razão do exposto no item optou-se por utilizar um método de atualização 
dos valores devidos com base em juros simples. valores estes retirados dos 
processos judiciais (planilha anexa), chegando-se ao montante de R$ 
3.888.322,61 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e 
dois reais e sessenta e um centavos); 
t) Com relação ao método de amortização, optou-se por utilizar o MAJS - Método 
de Amortização a Juros Simples, em contraponto ao método utilizado, já que 
este vem sendo utilizado no judiciário brasileiro: 
g) Conforme demonstrado, tal método estabelece parcelas amortizantes à razão de 
11420 avos do saldo devedor consolidado, adicionados de juros simples de 1%, 
pagos na proporção de 11419 avos (419 em razão de não haver juros sobre a 
primeira parcela) do valor total de juros calculados sobre o saldo devedor; 
Porto Alegre. s. .': . GESTOR Jt: joeIgestorurn cDn 
Av Protesio Alves 2854, sala 502 fl GcIorom:on3uz, d Ø 51 99985 1211 
O t. 51 301 1 RI'' 
GESTOR 
h) Neste método adicionou-se a correção monetária, medida pelo INPC, a fim de 
atualizar os valores das parcelas e do saldo devedor, sendo este último em valor 
de R$9829.838,81 na data base março12019: 
1) Este s'dldo devedor resulta da simulação de uso da planilha constante no item 
2.3, como sendo aquela utilizada para a amortização da dívida; 
9 No entanto, como o Município de Caçapava do Sul adotou outro método de 
amortização. comparcelas maiores e em alguns meses não houve pagamento, ..tQo 
aparou-se as diferenças a maior e a menor em cada mês; 
k) Estas diferenças (a maior/menor) receberam a correção monetária pelo INPC a 
fim de apresenta-Ias a valor presente, resultando em R$ 8.642.22107I(ôfir * . 
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sete 
centavos); at,6 
1) Confrontando-se os dois valores, o do saldo devedor do MP1°Éftb montante 
das parcelas pagas a maior/menor, tem-se o valor de R$ 812.384,26 (oitocentos 
e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais! vinte e seis centavos) pagos a 
maior por parte do Executivo Municipal; 
m) Por fim, salienta-se que as diferenças, especialmente do montante inicial da 
divida de 6.763.033,65 (seis milhões, setecentos e sessenta e três mil, trinta e 
três reais e sessenta e cinco centavos) colocado na Lei, frente ao valor 
calculado neste parecer, de RS 3.888.322.61 (três milhões, oitocentos e oitenta e 
oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), bem como das 
parcelas amortizantes, resultam de métodos diferentes de cálculo. 
Porto Alegre, 10 de abril de 2019. 
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Ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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(55)328-
1 -1351 Rua XVde 4ovemb438 
Comunicação Interna n 004012019 
APRE A/O Senhor Prefeito 
id SMF 
/OPGM 
/C CAFASM NO Presidente em Exercicio 
entrai do Sistema de Controle Interno - CSCI 
ontrato n°490112019, Recomendação n 0091CSCII20I 9, atualização monetária 
310612019 
Prezados 
O Sistema de Controle Interno do Municipio de Caçapava do Sul foi instituido em cumprimento ao 
que átermina à lei Municipal n° 1 504 de 24 de abril de 2003 e seu Regimento Interno, aprovado pelo 
Dec&td Executivo n° 1.436, de 03 de dezembro de 2003 Sendo o seu principal objetivo o de promover o 
assessoramento e auxilio aos gestores municipais assessora mento ao Controle Externo, como também, a 
fiscáI±ação no locante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração 
dos recursos e bens públicos. 
Conforme Comunicação Interna n 0 14812019-SMF e o informado na Recomendação 
n00910501/2019, inerente as atualizações da monta calculada tempestivamente na data de 2910412019 e 
13106I019 - via correio eletrônico Informamos que esta Unidade solicitou ao Responsável da execução do 
Contrato n 0490112018 para atualizar os valores, a saber. R$812384,26, a época definidos devido ao 
decurso do tempo passlvel de atualização monetária em questão. 
Destarte, o valor atualizado a ser empregado como base no Projeto de Lei, em nosso entendimento 
e salvo melhor juízo, é de R$860.482,21 na data deste documento, segue em anexo a planilha com a 
demonstração do cálculo Registra-se que as demais afirmações. Parecer Técnico da Empresa contratada 
através do Termo n 0490112018, não tiveram seu mérito alterado da parte desta Unidade. 
Sendo o que se apresentava para o momento e antecipadamente agradecendo a atenção 
dispensada, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Édson Moisés P, de Freitas MjUt2 ilveira Larissa Ferreira Paim 
Mat.478167-8 Mat. 478165-1 Mat, 478168-6 
CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Rua XV de Novembro, n ° 386,3° Andar Apto 301 (n"5) cento Fone (55)996442283 (55) 3281-2177 
Caçapava do SuI/RS CEP 9650 000 emaI controieinterno@cacaoava rs gov br 
Cornuncaçâo Interna n40401CSCl/2019 Página n°1/1 
- 
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Rua Júlio de Castilhos, 503, sala 2, Centro 
Fone 328 2500 CaçaØava do Sul 
Oficio n° 091/2019 Caçapava do Sul, 22 de julho de 2019. 
Senhor Prefeito: 
PROTOCOLO - GAPRE 
Prefeitura Municipal 
CaçapaVa do Sul/RS 
N°: ¶!c) nata: -~cLI j2 
O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de 
Caçapava do Sul - SFPM, comunica que acompanha a decisão do 
Conselho CAFASM, com relação ao parcelamento de valor a mais creditado 
pela prefeitura referente a negociações com o fundo. 
Atenciosamente 
/1 
c 
Glinei dë Depus E Marques 
Preside r}ted6 SFPM 
limo. Sr. 
Giovane Amestoy da Silva 
M.D. Prefeito de Caçapava do Sul - RS 

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