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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN9 88.142.302/0001-45 - Rua )Ni de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.5700- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 0..!iii..I2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - R$ 16.000,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 16.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
(1546) 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física - R$ 16.000,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88142.302/0001-45 - ja XV de Novembro. 336. sala 301-CEP 96570.000- Caapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 16.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa
para encaminhamento de requisição do pedido de empenho, referente à compra de
mobiliários para o CRAS do Bairro Floresta.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava doSul, agosto de 2019.
Giovani oy da Silva
Prefeitl Minicipal
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