ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL
CM 88.142.302001-45 -íta XV deNovtrnbco..385, sala 301- CEP96570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 0..4.42.4 /2019
Dá nova redação ao Art. 1 0 e §1 0 da Lei n° 2851,
de 01 de novembro de 2011, que instituiu
gratificação especial aos servidores que
exercem suas funções no Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, exceto o profissional
descrito no §20 da Lei n° 285112011.
Art. 1°- O art. 1 0 e §1 0 da Lei n°2.851 de 01 de novembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 0 - Fica instituída gratificação especial a todos os servidores
que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS, exceto o profissional descrito no §2 0 da Lei n°2851/2011.
§1° - A Gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e
cinco por cento), do vencimento básico dos servidores designados
para exercerem suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•CN 88.142.302101,45-ja XV deNovembro.385..sala 3O1- CEP 9637O-O- Caçapava do sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao projeto de Lei n° ................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a dar nova redação ao Art. 1 0e §1 0da
Lei n° 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos
servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
A gratificação referida no presente projeto de Lei seja estendida a todos
os funcionários efetivos do CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial), sem distinção de
cargos, uma vez que a Lei n°2.851, de 1 0de novembro de 2011, não contemplou todos
os profissionais, pois a primeira solicitação de gratificação foi para o quadro de
funcionários efetivos do CAPS, porém na redação foi modificada, referindo cargos
específicos, sendo assim alguns profissionais não foram contemplados, ficando
atualmente 06 profissionais efetivos sem receber a referida gratificação.
O Centro de Atenção Psicossocial, por ser um serviço segundo a
legislação substitutivo aos hospitais psiquiátricos, todos os funcionários tem contato
direto com os usuários e principalmente nos momentos de crise destes, todos atuam no
manejo colocando-se em risco físico, por estes motivos é justo e imprescindível que
todos os funcionários, recebam esse incentivo, por questões de igualdade, pois a
desigualdade causa desconforto entre os colegas, uma vez que todos se colocam em
situações de risco.
Este Centro de Atenção Psicossocial é um serviço de media
complexidade e recebe uma verba federal de R$ 28.305,00 por mês e fomos
contemplados desde 2016 com Cofinanciamento Estadual, em função de atender os três
critérios mínimos: Equipe completa, funcionamento das 08:00 às 18:00 e disponibilidade
de refeições conforme PT 33612002, consid&ando - nos aptos a receber o incentivo de
R$ 12.000,00 por mês. Comestes valores é viável conceder a gratificação a todo o
quadro efetivo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 14 de agosto de 2019.
GiovaniÊsta Silva
Prefeito Municipal
3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
flECAÇAPAVADO SUL
t;NFJ Oj 42.2O2/OOCi4S Foro 7€1 2: .. o 3t twvrniho, 438 CEP 85TQ000 - Caçapa do Sul
MEMORANDO 09k2017-PGM
ORIGEM: Procuradoria-Gera; de Municipc
DESTINQ:.Secretaria de M'.Mictp?o da Saúde
ASSUNTO: Gratificação Servidons GAPS - Ref, Momo. 153J2017-SMS
DATA29.03,2017
Senhor(a) Secretário(a)
»
Foi rernetício a .esta Procuradoria solicitação de parecer
sobréa alteração da Lei o. 2.85112311 para que todos só servidores efetivos do
CAPS recebam gratificação prevista na lei citada,
De início, esclareço quê juridicamente não há
impedimento para a alteração legisativa pleiteada. Faz-se apenas os seguintes
apontamentos:
1) Quanta a alteração da redação proposta para o art. 19
da Lei 2.a5112011, entendo que a mesma está adequada ao fim proposto, que é
de estender a gratificação a todos servidores efetivos lotados junto ao CAPS;
2) O art. 2 0 da Lei citada deve ser objeto de revogaçãc
ou alteração tendo aro vista que a Lei n. 2698/2011 (antigo regime jurídico do
servidores municipais) encontra-se revoada e, atualmente, foi substituída pele
Lei .3.670/2015;
• 3) Corno é de conhecimento corrente junto
Administração Municipal que as finanças municipais vem senda regidas pel
austeridade, coma medida de prudérrcia, sugere-se que se verifique qual
impacto financeiro da extensão da gratificação aos demais servidores do CAP5
de modo, inclusive, a faditar a aprovação da lei, uma vez que ela corrige urr
deslgualdde entre os agentes públicos lotados no CAPS sem possivelmen
desequilibrar as contas oubflcas;
4) Por fim, cabe dizer que o envio do Projeto de Lei co
a alteração requerida dependerá da concordância do Sr, Prefeito Municipal,
quem compete enviar a Câmara de Vereadores a minuta para deliberação
aprovação
Atenciosa rn ente1
RAFAEL MILANi
ADVOGADO -- PGM
OAB/RS 89.148
Pefeltura M. Caçapén
,, R O`Ç O CD t
c)'$ DataÀLj..j
PRocUFuc;CYd: OERL,L DO MUNCPIO
Sua XV de rcrxejnbrø, vt. ............. 9E .570-000- Caçapava de Sul, S
Fone ,32811251, Famn 2)U
ESTADOLia RIO GRANDE DO SUL
- FONEIrAX; (55) 231 1351 - RUA VX DE NOVEMBRO, 438 • 96570 000- CAÇAPAVA DO SUL RS
MÉ.MÕR.A,NDÓ N° 574/2018
Origem: SMS
De sino: SM - ABC Setor de Coneahí ;dado
,- _ :u<~
. r>ssünro: tiéïi ~ itaçáo de Impava;; nceiro.
Caçapava do Sul, 02 de outubro de 2018.
Pelo presente, vimos solicitar o cálculo do impacto financeiro, referente ao
pagamento de adicional de gratificação de 25% do vencimento dos funcionários do CAPS I
(Centro coe Atenção Psicossocial), devido a Lei n° 2851 de novembro de 2011, que não
contemplou todos os profissionais efetivos do CAPS- pois atualmente tem 06 profissionais no
ÇAPS que não recehern este adicional
CfAO'S é uru snn,,o cie :nrédir cump,cx dado e recebe wna verba Federal de R$
28 3t73,00 "ncnsal e fomos cor t ~ ~1-:s +.os desde o a -,: de 2016 con, o COPINANCIAIVIENTG
ÉSTADUAï:., em função de atender os três criterios rrummos: equipe completa, funcionamento
dás 08:0G às ï 8:00 e disponibilidade de refeições. con±ànne PT 336/2002, considerando — rios
aptos a receber o-incentivo de R$ 12.000.00 mensais,
O CAPS segundo a legislação é um serviço substitutivo aos hospitais psiquiátricos,
onde lados os funcionários Um ccm_ato direto eom os usuários, principalmente nos momentos de
crise do: mesmos, e atuam t: mbéln nu ruane,c colocando-se cm risco .tísico, por estes motivos é
justo e imprescindível que todos e5 Ttluuionános t t1sragt:'flì em anexo), recebam esse incentivo.
Segue em anexo cópia da Lei n° 2851 e memorando n° 09112017 — PGM.
Fuucionácí,r 1 padrão i Salário I Função / Carga Horária
Lr-lias Mal.fuc ~Me le pE -1 it i 1 -' 2/ .. Serviços complementares40 h
,,aníce Biiteneouri Y 1 lz S 97227til,, Serviços Complementares — 40 h
Marques
L_ cimar Teixeira P = 01 R$ 954,00 Hux. Serviços complementares -- 40 ,.E
Item :?rauLo NIcãezes ; P 0l P 1 087,90 -1 3xdeServis Compl ementares 40 L
Priscila Pereira Sena P „` it$ [180,10 Telefimista / Recepcionista— 40 h
LRo5L115 da ` il°, a fCixeira 1 _ :
Atenciosamente,
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7 00.0 o 30 00 00 Roc,z, c 2' 1, 4 6 224, 1 8
.00 .0 - 0.00.00.00 VaI urso,- 50o54.±arios 0,907 0.2 254,08 224,4 e
.3.2,:.00.00.00-0O.00 Juros e Cor,recoes
O-OrnetarCcl (1.47", A, 9,7 224 49 224 48
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Ear.ce-cioa . 1.00 00 224 48 224, .08
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.. 0.00 2,00 224.45 224,45
.31. 00:00 Reoncr,ec'orac . dLl :oepoeicos
do o0ec::clos ':ji colados-
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.,772.2,.'20.2 .1,31,03.00 Rerncoeoacac 'de ODePciSiLOS
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.aaude-:r:ncir:210 .','oC- O, 01 224,48 224,48
01,01.12 Randimenoo'dJElS -'OsLo
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00 O 0,00:00.00 Trno,fcrenc±as Correntes 3305600,00 29,305,00 204.145,00 -94.915,00
C..2O,00,00.0O.00 Tre.ref.erenoCulode',Ooa±eOO
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Fu::dn 179 540,02 203700,0,0 294 .2(5,00 -84.915,00
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Fundo 270.050,00 28.170.00 254,245,00 -84,915.00
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329.500,00 270705.00 254.145,00 '-84.915,00
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374,700,00 75.105,00 254.959,48 -84.590,52
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2870070'AO 254 .759,48 -84.590,12
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EU 00270, 05 000APAVA 06 .50)-'
Receita . l'rs''-L.' '. 0- - o''::': o cc, dc Arrncaàc,i,: no SOes Arrecadado co Ano 05 Ent- en.:a
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1.3.0,0.00:0,'O.00,OO.00,Receita' 'acojeorjial - '1.00 0,10 377,80
13,20000,00000 .o70 Valores Eob±iiarios 0,70 .7,00 377,80 377,80
00 duros e Correcoes
Monetarias 0,00 0,00 3 77, 80 377,80
1,3.2.1,00,2,0:00,:00 00 Remuoeraoec de Oe,nus.Lr,oa
especiaIs .
- 0,00 0,00 371,00 377,80
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Eel7e050 :0 '7, 00 .7,00 377, 80 377, 80
1,3.1. 1.00 -:2 -1 .01.-9 1 00 Ro,7a070,,o 3: Oe'':e Loa
d:5,:':de -70-0 O O0 327,30 377, '70
1.7.2.1.00.2 1- 30.07. 00 4ejjdi'1 -,',to-t,Psco:,'oa :0,
sarado pera :2.73 0, '10, 777,70 377,60
l,3.2.a.00,2.1.O'i3O1,03 iLej,ddrne,oro dos Repasses
- no tOrrado para o C,,ateio
dos Centros de Atencao
- -: Os Occscc'cisO - CAPO
452 0,00 0,00 377,80 177,80
1.7.0.0.00,0,0.00,00,00 Trans(eran:iajO Correntes 154. oco, 00 0,00 155.000,00 0,00
0 GO 0, 1'. GO. 00, DO l'rar,sdersncies doo
Estados ,'. cio loisr60L:o
E'adareI e de soas
ele W 0,00 356.000,00 0,00
.2_300 00000'7,01
astn'Joa -. Ospaci o c. as
csaa,jus DE 1-)4 -.jol-np0os a:------ - 7.) 0,00 254.000,00 0,00
1728030.000.00.Orlca , 75 - - ,:encie de Rerersós -
par.: Proqosees
,la Saudo- - 3spas cc rondo
O Funci,: tS4,00000 0,00 15 60 000,00 0-80
607.2,6.03 1 0.06000.00 lrenufrsr:cia deRocursos
do Estado para Programes
de Saude •. Repasse rondo
a Fundo 155.000.00 0,00 156,000,00 0,70
00.00 Trar,aforsncia dc Recursos
- lo, ilsr:=.dc: pala P005Jrs,l'as -
:ie Saudo - 2ec-asa,, rondo
eni, - "ri::cipal 'o'------ 0-00 0,07 1560000,00 6000
.7 .2a160201.02.00o0 toapoeco,; o, 70060a00 Oca
de Atonceu
Os' cne.:,c lo) - CPPE
310 155 000.011 0,07 156.000,00 0,00
l'osoi daecnle 050' 000,00 0,00 156.37080 377,80
Total Ocra' 1060006000 0,00 1560377 1 30 377,80
PR0NiI'O CC - 8i8se0, 04/12/ 2315 .16 0-1612 5w,io-Oucaceu; ,. hOOa3:eec
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PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA DO SUL
• ,: 0NO3 S9.142,30210001,.45 Fone 553281 1351 -Ruaxu de4oventro, 430. CEP96.57-Q0oflp2fa do Sul;
cáicuio'Jo impacto Financeiro, conforme Memorando N2 574/2018 - SMS d'é 07/09/2018
- •- Cnrgx Adicional
Funcionários Padrão Salário Saw 4o'ara 259'r CAPS gunçã o
Lucimr Te<eira Marques P .rQJ . 8$ 95400 131' 8$ 238,50 Aux, Serv. Complentares
Janice 8henoun-Marques P = 01 8$ 917,27 'L b 8$ 246,32 Lux. Serv. Complentares
EIlasMauesde Meio 0=01 P.S 1143,22 .10. 8$ 285,81 Aux.Se'.Cornplentares
Loreni Arújè Muneles P = 01 R$ 1.087.90 40 R$ 271,98 Aux. Serv. Complentares
PrIscila Pereira Seno Tolfo P = 05 8$ 1.180,10 10h RS 295,03 Telefonista / Recepcionista
Roséiis dàSilva Teixeira P = 03 8$ 1.045,68 10h 85 251.12 Vigilante e Portaria
Fonte de Custeio: 4841'CAPS 8$ 6.386,17 R$ 1.591,04
Valor bHÇ1atrfcua s/ c.APS f.l754409'01377813'81--
T giJKT 2±17T2±6L1 477113-3/1
5 3 TOTAIS
Classe ''''' j' _
A 8 E O A 8 AO MÊS:
VencirrenVos • ' 921,95 977,27 1.14322 1,087,90 - 1.180,10 1.045,68 6.356,12
HEytSC% J 671,68 184,39 856,07
Ccanph Sk. -': - 32,05 32,05
Trienio --
G. l.tltulo-GIT ' . .
146,59 514,44 444,62
108,79
59,00 104,56 - 1.269.21
108,79
FO lricorp.' . 49.86 182.4v 231.33
15125rítif' :_.. ' --
, ?.?C
- ISOSSI
Abono-Ag. ) . Abonofam
332,35 332,35
31,71
Adic Noturno
tnsalubri. . 4J27. r ' 358,78
153,25
-- 184,39 _
163,25
921,95
667 Refelut' . 272,16 273,16 27516 275,16 276,16 277,16 1.647,96
139 51r. , ' ' 79,50 152,70 161,96 167,86 303,26 138,92 805,19
113e-Férias 76,50 51,23 53,99 55,95
-
34,42 , 46.31 268,40
FAPE ' ;' ' 145,11 178.38 295,61 306,38 j188,46 225,51 1.339,45
FAPS1CP8SSIV ''' 343,10 175.90 291,51 302,141 185,86 222,38 1.320,89
tjc. P,êmc. ' '.7,73 92.22 01,17 1I[,2 61,96 66.73 466,50
FASÍVi, 26,45
.
41.25 42,13 497 . 33,33 190,14
FASM DIV PARC ' 77,91 130,35 124,08 -' V1 98,18 560,02
To'tal: - •« -- - L141,Z1
-
3.312,38 3,447,31 3.580,40 2.120,92j 2.775,49 17.377,72
iur'porMarlèuFa c/CAPS jj_f!°'°/' 477813-811 93.4t'1t 1632-211 Í 123611 477113-311
Padrão-- 1' 1 1 5 3 TOTAIS ' 1 1
Classe'-' , A 6 E O 4 8 AO MÊ S:
Venèirnentos 921,95 977,27 1 21,22 1,087,90 1.180,10 1.065,68 6.356,12
CompLSIr."' . 1 205, 32.05
El Ext. 50%
Trienio ' ' - .
, 1 - 146,59 514.44 464,62 59,00 104.56 1.269,21
G. _,Titulo'Gfl _
' , 108,79 108,79
FC Incorp.
1
49,86 122,47 231,33
15/2SGratif -
285,80 190,55 476,35
25% CAPS
Ab000Ag.
AbonoFarn.
238,50 246,32 735,81 271,92 295,03
j
31,71
261,42
332,35
1,597,Ofl
332,35
31,71
AdicNoturno 1 163,25 163,25
lnsalubrid. - 1 368,78 368,78 154,30 184,39 1.106,34
.
667 RefeiSul 272,16 773,16 2711,16 275,15 276,16 277,16 1.647,96
339SIr, 99,35 174.06 185,77 1 19053 127,84 - 145,33 922,91
113Férias 33,13 58,02 51,92 63.51 42,61 48,44 307,6
FAPS 181,38 317,69 - 339,07 347,75 233,34 214,71 1.633,95
FAPS 860 PASSIV -, 234191 , 313,31 .0 312,95 - 230,12 261,60 1.716,56
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7.866,72
2.186,86
ASPI
ASPS
IIL_ 29PZP2. JL 2.657,41 -1178,39 —
or,te: iclhe de pagarrLento de set/2)18 da IMA e balancete da :cntahiiidade
.,..,, ........
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ibMI(,41,iCA. •OPdAR
CNPJ: 38.141302jt03 1.45 . Fa'i&Fax: (55) 3281 1351• Rua XV de Noveto, 438 - CEP: 96.570M- caçapava do st$RS CAÇAPAVA DO SUL — a
LEI N°2851, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011
Institui Gratificação Especial â equipe de Técnicos
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e
Agentes Comunitárias de Saúde, que exercem suas
funções no Centro de Atenção Psicossocial — CAPS.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei
Art. 1° - Fica instituída gratificação especial à equipe de Técnicos
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e Agentes Comunitárias de Saúde
do quadro de efetivos, que exercem suas funções no Centro de Atenção
Psicosocial - CAPS - Secretaria de Município da Saúdé e Meio Ambiente.
§ 1° - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e
cinco por cento), do vencimento básico dos Técnicos Científicos, Técnico em
Enfermagem e Professor, enquanto designados para exercerem suas atividades no
Centro de Atenção Psicossocial.
§20A gratificação referida no "caput" corresponderá a 10% (dez por
cento), do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto
designados para exercerem suas atividades Centro de Atenção Psicossocial.
§30 - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores
abrangidos pela presente Lei.
Art. 20 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo
de remuneração das férias regulamentares e do 13 0 salário, gerando direito a
incorporação na forma como dispõe o art. 96 da lei n 02698, de 14 de janeiro de 2011
(Regime Jurídico único dos Servidores do Município).
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao 1 0dia do és de novembro do ano de 2011.
Zauri Tiar u Ferreira de Castro
Prelito Municipal
Registre-se e publique-se
Prefeitura Municipal
Marcelo lago da Silva
Qf* de Gabntte 09 Pn$&W
PU BLICADO
t'40
Muras da Prefejtur
1