br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4454/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4454 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDá nova redação ao Art. 1 0 e §1 0 da Lei no 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
native_id4280

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — retirada
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-08-27 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T10:20:23.339290-03:00 Aprovado 8 1 0
2019-09-25T10:20:04.620257-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL 
CM 88.142.302001-45 -íta XV deNovtrnbco..385, sala 301- CEP96570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N 0..4.42.4 /2019 
Dá nova redação ao Art. 1 0 e §1 0 da Lei n° 2851, 
de 01 de novembro de 2011, que instituiu 
gratificação especial aos servidores que 
exercem suas funções no Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS, exceto o profissional 
descrito no §20 da Lei n° 285112011. 
Art. 1°- O art. 1 0 e §1 0 da Lei n°2.851 de 01 de novembro de 2011, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 0 - Fica instituída gratificação especial a todos os servidores 
que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS, exceto o profissional descrito no §2 0 da Lei n°2851/2011. 
§1° - A Gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e 
cinco por cento), do vencimento básico dos servidores designados 
para exercerem suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•CN 88.142.302101,45-ja XV deNovembro.385..sala 3O1- CEP 9637O-O- Caçapava do sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao projeto de Lei n° ................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a dar nova redação ao Art. 1 0e §1 0da 
Lei n° 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos 
servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
A gratificação referida no presente projeto de Lei seja estendida a todos 
os funcionários efetivos do CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial), sem distinção de 
cargos, uma vez que a Lei n°2.851, de 1 0de novembro de 2011, não contemplou todos 
os profissionais, pois a primeira solicitação de gratificação foi para o quadro de 
funcionários efetivos do CAPS, porém na redação foi modificada, referindo cargos 
específicos, sendo assim alguns profissionais não foram contemplados, ficando 
atualmente 06 profissionais efetivos sem receber a referida gratificação. 
O Centro de Atenção Psicossocial, por ser um serviço segundo a 
legislação substitutivo aos hospitais psiquiátricos, todos os funcionários tem contato 
direto com os usuários e principalmente nos momentos de crise destes, todos atuam no 
manejo colocando-se em risco físico, por estes motivos é justo e imprescindível que 
todos os funcionários, recebam esse incentivo, por questões de igualdade, pois a 
desigualdade causa desconforto entre os colegas, uma vez que todos se colocam em 
situações de risco. 
Este Centro de Atenção Psicossocial é um serviço de media 
complexidade e recebe uma verba federal de R$ 28.305,00 por mês e fomos 
contemplados desde 2016 com Cofinanciamento Estadual, em função de atender os três 
critérios mínimos: Equipe completa, funcionamento das 08:00 às 18:00 e disponibilidade 
de refeições conforme PT 33612002, consid&ando - nos aptos a receber o incentivo de 
R$ 12.000,00 por mês. Comestes valores é viável conceder a gratificação a todo o 
quadro efetivo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 14 de agosto de 2019. 
GiovaniÊsta Silva 
Prefeito Municipal 
3 
r - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
flECAÇAPAVADO SUL 
t;NFJ Oj 42.2O2/OOCi4S Foro 7€1 2: .. o 3t twvrniho, 438 CEP 85TQ000 - Caçapa do Sul 
MEMORANDO 09k2017-PGM 
ORIGEM: Procuradoria-Gera; de Municipc 
DESTINQ:.Secretaria de M'.Mictp?o da Saúde 
ASSUNTO: Gratificação Servidons GAPS - Ref, Momo. 153J2017-SMS 
DATA29.03,2017 
Senhor(a) Secretário(a) 
» 
Foi rernetício a .esta Procuradoria solicitação de parecer 
sobréa alteração da Lei o. 2.85112311 para que todos só servidores efetivos do 
CAPS recebam gratificação prevista na lei citada, 
De início, esclareço quê juridicamente não há 
impedimento para a alteração legisativa pleiteada. Faz-se apenas os seguintes 
apontamentos: 
1) Quanta a alteração da redação proposta para o art. 19 
da Lei 2.a5112011, entendo que a mesma está adequada ao fim proposto, que é 
de estender a gratificação a todos servidores efetivos lotados junto ao CAPS; 
2) O art. 2 0 da Lei citada deve ser objeto de revogaçãc 
ou alteração tendo aro vista que a Lei n. 2698/2011 (antigo regime jurídico do 
servidores municipais) encontra-se revoada e, atualmente, foi substituída pele 
Lei .3.670/2015; 
• 3) Corno é de conhecimento corrente junto 
Administração Municipal que as finanças municipais vem senda regidas pel 
austeridade, coma medida de prudérrcia, sugere-se que se verifique qual 
impacto financeiro da extensão da gratificação aos demais servidores do CAP5 
de modo, inclusive, a faditar a aprovação da lei, uma vez que ela corrige urr 
deslgualdde entre os agentes públicos lotados no CAPS sem possivelmen 
desequilibrar as contas oubflcas; 
4) Por fim, cabe dizer que o envio do Projeto de Lei co 
a alteração requerida dependerá da concordância do Sr, Prefeito Municipal, 
quem compete enviar a Câmara de Vereadores a minuta para deliberação 
aprovação 
Atenciosa rn ente1 
RAFAEL MILANi 
ADVOGADO -- PGM 
OAB/RS 89.148 
Pefeltura M. Caçapén 
,, R O`Ç O CD t 
c)'$ DataÀLj..j 
PRocUFuc;CYd: OERL,L DO MUNCPIO 
Sua XV de rcrxejnbrø, vt. ............. 9E .570-000- Caçapava de Sul, S 
Fone ,32811251, Famn 2)U 
ESTADOLia RIO GRANDE DO SUL 
- FONEIrAX; (55) 231 1351 - RUA VX DE NOVEMBRO, 438 • 96570 000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
MÉ.MÕR.A,NDÓ N° 574/2018 
Origem: SMS 
De sino: SM - ABC Setor de Coneahí ;dado 
,- _ :u<~
. r>ssünro: tiéïi ~ itaçáo de Impava;; nceiro. 
Caçapava do Sul, 02 de outubro de 2018. 
Pelo presente, vimos solicitar o cálculo do impacto financeiro, referente ao 
pagamento de adicional de gratificação de 25% do vencimento dos funcionários do CAPS I 
(Centro coe Atenção Psicossocial), devido a Lei n° 2851 de novembro de 2011, que não 
contemplou todos os profissionais efetivos do CAPS- pois atualmente tem 06 profissionais no 
ÇAPS que não recehern este adicional 
CfAO'S é uru snn,,o cie :nrédir cump,cx dado e recebe wna verba Federal de R$ 
28 3t73,00 "ncnsal e fomos cor t ~ ~1-:s +.os desde o a -,: de 2016 con, o COPINANCIAIVIENTG 
ÉSTADUAï:., em função de atender os três criterios rrummos: equipe completa, funcionamento 
dás 08:0G às ï 8:00 e disponibilidade de refeições. con±ànne PT 336/2002, considerando — rios 
aptos a receber o-incentivo de R$ 12.000.00 mensais, 
O CAPS segundo a legislação é um serviço substitutivo aos hospitais psiquiátricos, 
onde lados os funcionários Um ccm_ato direto eom os usuários, principalmente nos momentos de 
crise do: mesmos, e atuam t: mbéln nu ruane,c colocando-se cm risco .tísico, por estes motivos é 
justo e imprescindível que todos e5 Ttluuionános t t1sragt:'flì em anexo), recebam esse incentivo. 
Segue em anexo cópia da Lei n° 2851 e memorando n° 09112017 — PGM. 
Fuucionácí,r 1 padrão i Salário I Função / Carga Horária 
Lr-lias Mal.fuc ~Me le pE -1 it i 1 -' 2/ .. Serviços complementares40 h 
,,aníce Biiteneouri Y 1 lz S 97227til,, Serviços Complementares — 40 h 
Marques 
L_ cimar Teixeira P = 01 R$ 954,00 Hux. Serviços complementares -- 40 ,.E 
Item :?rauLo NIcãezes ; P 0l P 1 087,90 -1 3xdeServis Compl ementares 40 L 
Priscila Pereira Sena P „` it$ [180,10 Telefimista / Recepcionista— 40 h 
LRo5L115 da ` il°, a fCixeira 1 _ : 
Atenciosamente, 
rrë.s 1vicdeir w de Sanes 
5;°reataria .' '-. `un:cípin da Saáde. 
r. 
1 K cúV'i4 
cri d al.',- .? 
rei o Cecarotalo Su 
,0s0,re 2R0910 C'CURd 1409701991 07' CACAPRVA 50.0 '0005 
Cooscra 180 Cre':ar" L:q- do lrracedo,on tu 'Meio Srrccadado no 900 0± Serer.-. 
4841 I:,qent± 70 'custeio 00 
servicas Reed dcncie:is 'O, epuccl coo: 
9 t, 00 e 9 00 00 02') Coces. 7 1 1 965 00 5.1 690152 
7 00.0 o 30 00 00 Roc,z, c 2' 1, 4 6 224, 1 8 
.00 .0 - 0.00.00.00 VaI urso,- 50o54.±arios 0,907 0.2 254,08 224,4 e 
.3.2,:.00.00.00-0O.00 Juros e Cor,recoes 
O-OrnetarCcl (1.47", A, 9,7 224 49 224 48 
—00 ,'00 eeio'jcieaCsu na Ceposa Soe 
Ear.ce-cioa . 1.00 00 224 48 224, .08 
.7 2.0.00,1 1.00. 00.00 Reoo.unsreceo do OioopuS000e 
enOcar:....
.. 0.00 2,00 224.45 224,45 
.31. 00:00 Reoncr,ec'orac . dLl :oepoeicos 
do o0ec::clos ':ji colados- 
. Prrr.cipecl CL'A 0,10 272,49 724,49 
.,772.2,.'20.2 .1,31,03.00 Rerncoeoacac 'de ODePciSiLOS 
R8c..ors:e 
VSr:ou1a'd,220 .. Fuo70o 017 
.aaude-:r:ncir:210 .','oC- O, 01 224,48 224,48 
01,01.12 Randimenoo'dJElS -'OsLo 
'0 -;'7 Municipal dedo leucio: 
I"er:L,,l U109£; 
15 ' ''. '. ' ' 92,-lO -7,00 224,4-o 224,49 
00 O 0,00:00.00 Trno,fcrenc±as Correntes 3305600,00 29,305,00 204.145,00 -94.915,00 
C..2O,00,00.0O.00 Tre.ref.erenoCulode',Ooa±eOO 
- do'sno'a 0910 -L1s'i0.'2 707 '1707,90 .2 .200500 284.145,00 -84.919,00 
'445,00 -04.915,00 
-12,0.0.00.00.00 3"canef9rancCa :3e, Recursos 
do 2:- ':7 ore io70c,',o dc, saude 
Oteoeeses Ounoo a 
Fu::dn 179 540,02 203700,0,0 294 .2(5,00 -84.915,00 
a.2.1.7023.1.0.00.00 00 't'rooslOar.eno±a dc Recureoo 
55707:0' W'Oi co de Sonde 
- 5000 - Repasses pondo -a 
Fundo 270.050,00 28.170.00 254,245,00 -84,915.00 
.5.02 ....' ,0000700 T:'ansfoo'sricia da 2euursos 
do S±,:'.oHV, 120.20 dao'aUde 
- 7OCpcsscsP':nodo a 
'0:i,00.-O't1T2c'0227 120'HÇ,O,O(' '5,210.00 374,21570007 -94,975,00 
00 97e,our-a1: .0 
se,d0 0 '7 070:2 u.718915x±dade 
.'5nu3,c::nr:eJ e Wcspsr:alar 
00420' 2170650,00 16.109,03 254.245,00 84.910,00 
12708 03,2. a. 02. 03 . 00 Jkec'u2'SoO do isto 
Mc:,',:. ipo'i de 701085 Saude 
'0700.703950'000 
329.500,00 270705.00 254.145,00 '-84.915,00 
'36 
374,700,00 75.105,00 254.959,48 -84.590,52 
Totel d81'0r70 .. 
2870070'AO 254 .759,48 -84.590,12 
7809204079 - Smieaeo, 01,'2C/0720 • , i58,.,,n-Onccr.2', 70 ... .7 
j 
.OlpaioeLap . - - - 
EU 00270, 05 000APAVA 06 .50)-' 
Receita . l'rs''-L.' '. 0- - o''::': o cc, dc Arrncaàc,i,: no SOes Arrecadado co Ano 05 Ent- en.:a 
4220 OAPS - 'Centrc dc Ataoao Paic:oasot:, 60 
O O O o. O O 00 00 0O kec,ei'ss c 1) 1 1 0 177 O 3 1 7, SO 
1.3.0,0.00:0,'O.00,OO.00,Receita' 'acojeorjial - '1.00 0,10 377,80 
13,20000,00000 .o70 Valores Eob±iiarios 0,70 .7,00 377,80 377,80 
00 duros e Correcoes 
Monetarias 0,00 0,00 3 77, 80 377,80 
1,3.2.1,00,2,0:00,:00 00 Remuoeraoec de Oe,nus.Lr,oa 
especiaIs . 
- 0,00 0,00 371,00 377,80 
O .3 .2 - O - 00 .2 .1 . 00-00.00 lteonero.:ec-de Ospos n Los 
Eel7e050 :0 '7, 00 .7,00 377, 80 377, 80 
1,3.1. 1.00 -:2 -1 .01.-9 1 00 Ro,7a070,,o 3: Oe'':e Loa 
d:5,:':de -70-0 O O0 327,30 377, '70 
1.7.2.1.00.2 1- 30.07. 00 4ejjdi'1 -,',to-t,Psco:,'oa :0, 
sarado pera :2.73 0, '10, 777,70 377,60 
l,3.2.a.00,2.1.O'i3O1,03 iLej,ddrne,oro dos Repasses 
- no tOrrado para o C,,ateio 
dos Centros de Atencao 
- -: Os Occscc'cisO - CAPO 
452 0,00 0,00 377,80 177,80 
1.7.0.0.00,0,0.00,00,00 Trans(eran:iajO Correntes 154. oco, 00 0,00 155.000,00 0,00 
0 GO 0, 1'. GO. 00, DO l'rar,sdersncies doo 
Estados ,'. cio loisr60L:o 
E'adareI e de soas 
ele W 0,00 356.000,00 0,00 
.2_300 00000'7,01 
astn'Joa -. Ospaci o c. as 
csaa,jus DE 1-)4 -.jol-np0os a:------ - 7.) 0,00 254.000,00 0,00 
1728030.000.00.Orlca , 75 - - ,:encie de Rerersós - 
par.: Proqosees 
,la Saudo- - 3spas cc rondo 
O Funci,: tS4,00000 0,00 15 60 000,00 0-80 
607.2,6.03 1 0.06000.00 lrenufrsr:cia deRocursos 
do Estado para Programes 
de Saude •. Repasse rondo 
a Fundo 155.000.00 0,00 156,000,00 0,70 
00.00 Trar,aforsncia dc Recursos 
- lo, ilsr:=.dc: pala P005Jrs,l'as - 
:ie Saudo - 2ec-asa,, rondo 
eni, - "ri::cipal 'o'------ 0-00 0,07 1560000,00 6000 
.7 .2a160201.02.00o0 toapoeco,; o, 70060a00 Oca 
de Atonceu 
Os' cne.:,c lo) - CPPE 
310 155 000.011 0,07 156.000,00 0,00 
l'osoi daecnle 050' 000,00 0,00 156.37080 377,80 
Total Ocra' 1060006000 0,00 1560377 1 30 377,80 
PR0NiI'O CC - 8i8se0, 04/12/ 2315 .16 0-1612 5w,io-Oucaceu; ,. hOOa3:eec 
1 ESTA DO' RIO GRAINDÊ DO SUL 00 
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA DO SUL 
• ,: 0NO3 S9.142,30210001,.45 Fone 553281 1351 -Ruaxu de4oventro, 430. CEP96.57-Q0oflp2fa do Sul; 
cáicuio'Jo impacto Financeiro, conforme Memorando N2 574/2018 - SMS d'é 07/09/2018 
- •- Cnrgx Adicional 
Funcionários Padrão Salário Saw 4o'ara 259'r CAPS gunçã o 
Lucimr Te<eira Marques P .rQJ . 8$ 95400 131' 8$ 238,50 Aux, Serv. Complentares 
Janice 8henoun-Marques P = 01 8$ 917,27 'L b 8$ 246,32 Lux. Serv. Complentares 
EIlasMauesde Meio 0=01 P.S 1143,22 .10. 8$ 285,81 Aux.Se'.Cornplentares 
Loreni Arújè Muneles P = 01 R$ 1.087.90 40 R$ 271,98 Aux. Serv. Complentares 
PrIscila Pereira Seno Tolfo P = 05 8$ 1.180,10 10h RS 295,03 Telefonista / Recepcionista 
Roséiis dàSilva Teixeira P = 03 8$ 1.045,68 10h 85 251.12 Vigilante e Portaria 
Fonte de Custeio: 4841'CAPS 8$ 6.386,17 R$ 1.591,04 
Valor bHÇ1atrfcua s/ c.APS f.l754409'01377813'81-- 
T giJKT 2±17T2±6L1 477113-3/1 
5 3 TOTAIS 
Classe ''''' j' _
A 8 E O A 8 AO MÊS: 
VencirrenVos • ' 921,95 977,27 1.14322 1,087,90 - 1.180,10 1.045,68 6.356,12 
HEytSC% J 671,68 184,39 856,07 
Ccanph Sk. -': - 32,05 32,05 
Trienio -- 
G. l.tltulo-GIT ' . . 
146,59 514,44 444,62 
108,79 
59,00 104,56 - 1.269.21 
 108,79 
FO lricorp.' . 49.86 182.4v 231.33 
15125rítif' :_.. ' -- 
, ?.?C 
- ISOSSI 
Abono-Ag. ) . Abonofam 
332,35 332,35 
31,71 
Adic Noturno 
tnsalubri. . 4J27. r ' 358,78 
153,25 
-- 184,39 _ 
 163,25 
921,95 
667 Refelut' . 272,16 273,16 27516 275,16 276,16 277,16 1.647,96 
139 51r. , ' ' 79,50 152,70 161,96 167,86 303,26 138,92 805,19 
113e-Férias 76,50 51,23 53,99 55,95 
- 
34,42 , 46.31 268,40 
FAPE ' ;' ' 145,11 178.38 295,61 306,38 j188,46 225,51 1.339,45 
FAPS1CP8SSIV ''' 343,10 175.90 291,51 302,141 185,86 222,38 1.320,89 
tjc. P,êmc. ' '.7,73 92.22 01,17 1I[,2 61,96 66.73 466,50 
FASÍVi, 26,45 
. 
41.25 42,13 497 . 33,33 190,14 
FASM DIV PARC ' 77,91 130,35 124,08 -' V1 98,18 560,02 
To'tal: - •« -- - L141,Z1 
- 
3.312,38 3,447,31 3.580,40 2.120,92j 2.775,49 17.377,72 
iur'porMarlèuFa c/CAPS jj_f!°'°/' 477813-811 93.4t'1t 1632-211 Í 123611 477113-311 
Padrão-- 1' 1 1 5 3 TOTAIS ' 1 1 
Classe'-' , A 6 E O 4 8 AO MÊ S: 
Venèirnentos 921,95 977,27 1 21,22 1,087,90 1.180,10 1.065,68 6.356,12 
CompLSIr."' . 1 205, 32.05 
El Ext. 50% 
Trienio ' ' - . 
, 1 - 146,59 514.44 464,62 59,00 104.56 1.269,21 
G. _,Titulo'Gfl _
' , 108,79 108,79 
FC Incorp. 
1 
49,86 122,47 231,33 
15/2SGratif - 
285,80 190,55 476,35 
25% CAPS 
Ab000Ag. 
AbonoFarn. 
238,50 246,32 735,81 271,92 295,03 
j 
 31,71 
261,42 
332,35 
1,597,Ofl 
332,35 
 31,71 
AdicNoturno 1 163,25 163,25 
lnsalubrid. - 1 368,78 368,78 154,30 184,39 1.106,34 
. 
667 RefeiSul 272,16 773,16 2711,16 275,15 276,16 277,16 1.647,96 
339SIr, 99,35 174.06 185,77 1 19053 127,84 - 145,33 922,91 
113Férias 33,13 58,02 51,92 63.51 42,61 48,44 307,6 
FAPS 181,38 317,69 - 339,07 347,75 233,34 214,71 1.633,95 
FAPS 860 PASSIV -, 234191 , 313,31 .0 312,95 - 230,12 261,60 1.716,56 
Uc,P,ênic - . 59,SS 1 1C4,$4 ::.1 ,1 ' 32 75,71 1 70,58 537,13 
FÀSM ' 3123 49.14 38,57 216,21 
CASM Div PARC 91,961 14475 t0,92 i i,&12 313,58 636,73 
- 
, 2.56L32j- g0r.888.06tL999.83552.6 ~ 3.098,39 19.995,30 
valor do impacto Mni T 423. 1i ! '569 Íac.7st_4LLoL 2so 1 
J 
'4 
nACflCT7ZdO 
ÕRGÁ Ativldãde ÉLErIENT0 reduido DESCRIÇÃO '1 O?1AMEl'Tb FOLHA SET R0J. OIJT A DE SALDO ORÇAM. REC: 
SMS 22É 1.9OÕ4 1296 t._± 217 44S83)1 -38.640,09 4842 
SMS 2028 3.1.90fl4 3 258 
3 t900 t 195 
Outras desoc 1.00 , 
Outraidesp caL a092,32 2.211,43 9.221,66 
 16 
70.870,66 ASps 
SMS 2028 3190.05 1164 Outros bcnefíd 5.686$8 L881,41 12fl15,48 -6.328,60 ASPI 
SMS 2028 31.9011 :1299 Vencim, iam. 51819,11 40215.30 167.70197 -105882,86 4841 
SMS 2028 11.90.11 1297 Vencim. Vai,. 59.608,82 1.284,99 5358,41 54.250,41 ASPS 
SMS 20283190.111 1259 Veiid.Var1tJ 1,00 - 10040n 
SMS 2028 3.1.90.11j 1298 Vendm. Vant.i 2.002,43 - 2.002,43 4220 
SMS 2028:11.90.13 1218 Obrig.Patron» .1.000,00 -lMOQObAsPs 
SMS 2028 3190.94J 1302 Indeniz.trabai4lfl000,0O - — 15.000,00 4841 
SMS 
SMS 
2028 
2028 
3.1.90.94 1301 
3.1.90.941300 
Incieniz. fr1,, hwW 
ndeniz. trahaH 
1,00 
456,01 
-. 
- 
— 
1,00 
456,01 
4220 
ASPS 
SMS 2028 3.1.91.13 1165 Obrig, Patron, 42.228,26 11.535,64 48,191,19 -5.962,93 ASPI 
SMS 
SMS 
2028 
2028 
33.90.46 1383 
4.6.91.71 1166 
Aux. Aliment. 
Princ. Divida 
16.031,52 
9,207,05 
2.721,60 
1.583,50 
8,164,80 
7.020,20 
7.866,72 
2.186,86 
ASPI 
ASPS 
IIL_ 29PZP2. JL 2.657,41 -1178,39 — 
or,te: iclhe de pagarrLento de set/2)18 da IMA e balancete da :cntahiiidade 
.,..,, ........ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ibMI(,41,iCA. •OPdAR 
CNPJ: 38.141302jt03 1.45 . Fa'i&Fax: (55) 3281 1351• Rua XV de Noveto, 438 - CEP: 96.570M- caçapava do st$RS CAÇAPAVA DO SUL — a 
LEI N°2851, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 
Institui Gratificação Especial â equipe de Técnicos 
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e 
Agentes Comunitárias de Saúde, que exercem suas 
funções no Centro de Atenção Psicossocial — CAPS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° - Fica instituída gratificação especial à equipe de Técnicos 
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e Agentes Comunitárias de Saúde 
do quadro de efetivos, que exercem suas funções no Centro de Atenção 
Psicosocial - CAPS - Secretaria de Município da Saúdé e Meio Ambiente. 
§ 1° - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e 
cinco por cento), do vencimento básico dos Técnicos Científicos, Técnico em 
Enfermagem e Professor, enquanto designados para exercerem suas atividades no 
Centro de Atenção Psicossocial. 
§20A gratificação referida no "caput" corresponderá a 10% (dez por 
cento), do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto 
designados para exercerem suas atividades Centro de Atenção Psicossocial. 
§30 - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores 
abrangidos pela presente Lei. 
Art. 20 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo 
de remuneração das férias regulamentares e do 13 0 salário, gerando direito a 
incorporação na forma como dispõe o art. 96 da lei n 02698, de 14 de janeiro de 2011 
(Regime Jurídico único dos Servidores do Município). 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao 1 0dia do és de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Prelito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
Marcelo lago da Silva 
Qf* de Gabntte 09 Pn$&W 
PU BLICADO 
t'40 
Muras da Prefejtur 
1 

open original →