PODER LEGISLATIVO
zW& CÂMARA MUNICIPAL DE VER
Caçapava do Sul - RS - Capital Fari
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REQUERIMENTO N°12//2019
AUTOR: CÂMARA DE VEREADORES
,UNICIPAL
DO SUL RS
APROVADO EM22.—
"Requer do do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria da Casa Civil, a agilidade na
reabertura da unidade do IPE em Caçapava do Sul".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A Totalidade dos Vereadores firmada, membros efetivos desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, "Requer
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Casa Civil, a agilidade na reabertura da unidade do IPE em Caçapava do
Sul".
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento, o pedido de agilidade na reabertura da Agência do
IPE em Caçapava do Sul, onde mais três mil pessoas necessitam do serviço da mesma,
causando inúmeros transtornos à população, que devido a sua falta estão tendo que
deslocarem-se até outros municípios. Sendo que, já foi celebrado um convenio sob o
número 05/20 19 entre o Município de Caçapava do Sul, IPE Prev e IPE-Saúde. Segue o
documento em anexo.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALAS DAS SESSÕES GENERAL JOÃO NIANOEL DE LIMA E SILVA, 20 de Agosto de 2019.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: sivioettondo@hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428
Internet: wwwcamaracacapava.rs.qov.br
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O PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Continuação Requerimento 12019.
ilvio ~ ToTndo Zilmar Araúj
Vereador PP /Vereador P Vereador PPI
i&fei Menezes
Vereador PP
Alex Nunes Márcia Gervásio
Vereadop4lDB Vereador MDB Vereadora POT
PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
CONVÊNIO u° 0512019
Convênio de colaboração que entre si celebram o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
- JPE Prev e Instituto de Assistência à Saúde dos
Servídores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde e
o Município de Caçapava do Sul/RS, para o fim que
especifica.
Pelo presente instrumento, de um lado à INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, Autarquià de Previdéncia Estadual, com sede
nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, 1945, CNPJ n ° 9282910010001-43, neste ato
representado por seu Diretor-Presidente. Sr. José Gu3lhermé KJiemanrt brasileiro,
solte(ro, portador da Cédula de Identidade RG ri?. 60248960-14 inscrito no CPF sob o
n". 55115594072, e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
.PÚSUcØs DO RIO GRANDE ob SUL IPE Saúde, CNPJ n° 304$345O0O1-76,
neste ato representado por seu DlretÕt.Presídente Interino, Sr.. Padio Riçatdc, GoSto, -
brasileiro, casado. RO nó 1024995587, CPF n° 319598810-9% e de outtp jado,
MQN!QíPIO CAÇAPAVA ÕÕSUL, com. sede àRua 15 de Novembro, n 0438, e61
Caçapava do Suf/RS, neste ato representado pelo Prefeito Muniçipaj, Sr. Giovani
Arnestõy da Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no PPF sob o n ° OO9.854830-1 66 no RG
sob o n 1054323413, observada a Lei Federal n°8.666, de 21 daJurÚiocje 1993, L.ei -
Municlpat n°4 00601 Se Iegislaçãõ pertinente, resolvem celebrar o presente Convênio
da cotaboraçSoL mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O psente Convênio tem por objeto a eoIbÔraçau entre as partes. ctm vistas a
Propiciar atei4frepb ao usuários dá IPE Pçey e. do 1PE Saúde em eswitbrjo de
atenhmenJa instalado no Muntcf pio de Caça~ do SuURS. À
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CLAUSULA SEGUNDA - DAS.OSRJGAÇÔES DAS PARTES
? 1 Sao obrigações do IPE Piv;
a) instalar escritório de atendimento do I nstituto no Município de Caçapava do
Su?'RS
14 permitir o usa, pelo período aprazado no presente instrumento, do escritório,
bem como dos moveis e equipamentos que lã se encontram, necessários para
psestaçao dos serviços de interesse dos usuários e beneficiárias do IPE Prev e IPE
Saúde, e que serão ulihíados exclusivamente para esse fim;
c} manter os sistemas iníormatizados. e fornecer os formulários padrões
necessârfos para a prestação dos referidos serviços:
cl) prestar treinamento ao servidor municipal designado para atendimento dos
usuãrios do fPE Prev edo IPE Saúde:
• e) arcar, mensalmente, com os custos relativos à água, luz e telefone do espaço
destinado ao atendimento dos usuários e beneficiários do PE Prev e do PE Saúde.
22 São ohngações do Municlpio
a) ceder, com ônus ao próprio Município, servidor (estatutário ou ce!etista) para
atuar no posto de atendimento do IPE no Município, responsabilizando-se por toda e
qualquer demanda de vinculo ompregaticio ou indenizatório eventualmente proposta:
h) custear todas as despesas de deslocamento e estadia do servidor murncipal
designado. para fins de trenamento junto à Agência Regional do IPE em Cachoeira do
SuIIR S
c) substituir. no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor cedido, quando solicitado pelo
IPE Prev ou (PE Saúde, ainda que sem a apresentação de ítistíficativa
d) atendei; através do servidor designado, com urbanidade e presteza os
usuãrios e beneficiários do IPE Prev. e do. IPE Saúde que buscarem atendimento no
respectivo posto: