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materia nº 159/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Requer do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Casa Civil, a agilidade na reabertura da unidade do IPE em Caçapava do Sul".
native_id4296

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-22T13:08:29.804235-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
zW& CÂMARA MUNICIPAL DE VER 
Caçapava do Sul - RS - Capital Fari 
/9 
REQUERIMENTO N°12//2019 
AUTOR: CÂMARA DE VEREADORES 
,UNICIPAL 
DO SUL RS 
APROVADO EM22.— 
"Requer do do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 
através da Secretaria da Casa Civil, a agilidade na 
reabertura da unidade do IPE em Caçapava do Sul". 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
A Totalidade dos Vereadores firmada, membros efetivos desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, "Requer 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da 
Casa Civil, a agilidade na reabertura da unidade do IPE em Caçapava do 
Sul". 
Justificativa: 
Justifica-se o presente requerimento, o pedido de agilidade na reabertura da Agência do 
IPE em Caçapava do Sul, onde mais três mil pessoas necessitam do serviço da mesma, 
causando inúmeros transtornos à população, que devido a sua falta estão tendo que 
deslocarem-se até outros municípios. Sendo que, já foi celebrado um convenio sob o 
número 05/20 19 entre o Município de Caçapava do Sul, IPE Prev e IPE-Saúde. Segue o 
documento em anexo. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALAS DAS SESSÕES GENERAL JOÃO NIANOEL DE LIMA E SILVA, 20 de Agosto de 2019. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: sivioettondo@hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428 
Internet: wwwcamaracacapava.rs.qov.br 
c￾0' 
O PODER LEGISLATIVO 
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Continuação Requerimento 12019. 
ilvio ~ ToTndo Zilmar Araúj 
Vereador PP /Vereador P Vereador PPI 
i&fei Menezes 
Vereador PP 
Alex Nunes Márcia Gervásio 
Vereadop4lDB Vereador MDB Vereadora POT 
PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
CONVÊNIO u° 0512019 
Convênio de colaboração que entre si celebram o 
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul 
- JPE Prev e Instituto de Assistência à Saúde dos 
Servídores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde e 
o Município de Caçapava do Sul/RS, para o fim que 
especifica. 
Pelo presente instrumento, de um lado à INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, Autarquià de Previdéncia Estadual, com sede 
nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, 1945, CNPJ n ° 9282910010001-43, neste ato 
representado por seu Diretor-Presidente. Sr. José Gu3lhermé KJiemanrt brasileiro, 
solte(ro, portador da Cédula de Identidade RG ri?. 60248960-14 inscrito no CPF sob o 
n". 55115594072, e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 
.PÚSUcØs DO RIO GRANDE ob SUL IPE Saúde, CNPJ n° 304$345O0O1-76, 
neste ato representado por seu DlretÕt.Presídente Interino, Sr.. Padio Riçatdc, GoSto, - 
brasileiro, casado. RO nó 1024995587, CPF n° 319598810-9% e de outtp jado, 
MQN!QíPIO CAÇAPAVA ÕÕSUL, com. sede àRua 15 de Novembro, n 0438, e61 
Caçapava do Suf/RS, neste ato representado pelo Prefeito Muniçipaj, Sr. Giovani 
Arnestõy da Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no PPF sob o n ° OO9.854830-1 66 no RG 
sob o n 1054323413, observada a Lei Federal n°8.666, de 21 daJurÚiocje 1993, L.ei - 
Municlpat n°4 00601 Se Iegislaçãõ pertinente, resolvem celebrar o presente Convênio 
da cotaboraçSoL mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
11 O psente Convênio tem por objeto a eoIbÔraçau entre as partes. ctm vistas a 
Propiciar atei4frepb ao usuários dá IPE Pçey e. do 1PE Saúde em eswitbrjo de 
atenhmenJa instalado no Muntcf pio de Caça~ do SuURS. À 
\1 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS.OSRJGAÇÔES DAS PARTES 
? 1 Sao obrigações do IPE Piv; 
a) instalar escritório de atendimento do I nstituto no Município de Caçapava do 
Su?'RS 
14 permitir o usa, pelo período aprazado no presente instrumento, do escritório, 
bem como dos moveis e equipamentos que lã se encontram, necessários para 
psestaçao dos serviços de interesse dos usuários e beneficiárias do IPE Prev e IPE 
Saúde, e que serão ulihíados exclusivamente para esse fim; 
c} manter os sistemas iníormatizados. e fornecer os formulários padrões 
necessârfos para a prestação dos referidos serviços: 
cl) prestar treinamento ao servidor municipal designado para atendimento dos 
usuãrios do fPE Prev edo IPE Saúde: 
• e) arcar, mensalmente, com os custos relativos à água, luz e telefone do espaço 
destinado ao atendimento dos usuários e beneficiários do PE Prev e do PE Saúde. 
22 São ohngações do Municlpio 
a) ceder, com ônus ao próprio Município, servidor (estatutário ou ce!etista) para 
atuar no posto de atendimento do IPE no Município, responsabilizando-se por toda e 
qualquer demanda de vinculo ompregaticio ou indenizatório eventualmente proposta: 
h) custear todas as despesas de deslocamento e estadia do servidor murncipal 
designado. para fins de trenamento junto à Agência Regional do IPE em Cachoeira do 
SuIIR S 
c) substituir. no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor cedido, quando solicitado pelo 
IPE Prev ou (PE Saúde, ainda que sem a apresentação de ítistíficativa 
d) atendei; através do servidor designado, com urbanidade e presteza os 
usuãrios e beneficiários do IPE Prev. e do. IPE Saúde que buscarem atendimento no 
respectivo posto: 

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