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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPI 88.1ø2.302IO0145 -'a XVdeNovembro. 3557sà1a 3O1- CEP 96.57OO- Cacava do Sul
PROJETO DE LEI N0 .... Ll...53 12019
AUTORIZA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica. o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIODA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 14.000,00
Recurso 1122— Convênio-Estado cl Fundo de Assistência Social
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 19.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0105.2.171 - MANUT. DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
(1555) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
(1557) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 14.000,00
Recurso 1122 - Convênio-Estado c/ Fundo de Assistência Social
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICÍPALDE CAÇAPAVA_DO SUL
MF1 88.142.302/000145 - de Novembro. 386, sala 301- CEP 96570-000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 19.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento para aquisição
de mobiliário e material de consumo para o CRAS do Bairro Floresta, com Recurso
1122 (FEAS), no Projeto Atividade n° 2.172, Manutenção do convênio CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de agosto de 2019.
Giovanies oy da Silva
Prefeito Municipal
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