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materia nº 4456/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4456 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4298

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-09-03 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T10:31:17.718947-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-11T10:30:25.042427-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WÀ 
CÍNIC 88142.302f000145Rua*' deNovembro;385Tsa!a 301- CEP Q6.S7O-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N 0 ...d.1?..J2O19 
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
Art. l - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., do 
Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção 
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e expedidos neste município, fixando normas de 
inspeção e de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção Municipal na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
§ 1 0- Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 9.71211998, ao 
Decreto Federal n° 5.74112006 e ao Decreto n° 7.21612010, que constituiu e regulamentou 
o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e as Leis Federais 
1.28311950 e 7.88911989 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos 
de Origem Animal as quais são regulamentadas pelo Decreto n°9.013 de 29 de março de 
2017. 
§20- O registro na Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e 
Comércio é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais 
ou entrepostos de produção de origem animal. 
Art. 20- Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre 
outros: 
1. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias￾primas; 
II. o pescado e seus derivados; 
III. o leite e seus derivados; 
IV. os ovos e seus derivados; 
V. o mel de abelha, a cera e seus derivados. 
Art. 30- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas 
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor. 
Art. 41 - Cabe a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e 
Comércio dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as 
penalidades nela prevista. 
Art. 50- O Município adota, para as infrações apuradas em Inspeção 
Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e em sua fiscalização, o elenco de 
sanções regulamentadas em Decreto Executivo Municipal. 
Art. 6° - O produto da arrecadação das infrações eventualmente impostas 
ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento 
das atividades fiscalizadas na forma desta Lei. 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L?J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'wÁ CNÍj 38.142302001-45 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301- CEP96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 70 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente 
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na 
Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, constantes no orçamento 
do Município. 
Art. 80- A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica, a critério do Serviço. 
§ 1 0- A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente 
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
§ 20- Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção poderá 
ser executada de forma periódica. 
- Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de 
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade 
competente da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, 
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de 
cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 
§ 3°- A inspeção sanitária se dará: 
- Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; 
II - Nas propriedades rurais fornecedorás de matérias-primas de origem 
animal, poderá em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos 
no estabelecimento industrial; 
§ 40 - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de Caçapava do Sul a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
Art. 90- São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.: 
1. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal 
e seus produtos; 
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem 
animal e seus produtos; 
III. Proceder à coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e 
produtos para análises fiscais, podendo também coletar água dos estabelecimentos para 
análises; 
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar 
ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar 
suspensão ou interdição de estabelecimentos; 
V. Realizar ações de combate á clandestinidade em cooperação com outros 
órgãos serviços; 
VI. Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária 
de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
W4 
CNFI 88.142.30210001•45 - ftia XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 95510000- Caçapava do Sul 
Art. 10 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretária de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, autorizada a realizar convênio e termos 
de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta, para facilitar o 
desenvolvimento das atividades e para a execução do serviço de Inspeção Sanitária, bem 
como poderá solicitar a adesão ao SUSAF eloú SLJASA ou outro programa de equivalência 
de inspeção. 
Parágrafo Único - Após a adesão do SIM ao SUSAF e/ou SUASA os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território estadual e/ou 
nacional respectivamente, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 11 - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização 
entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 12 - Será criado na Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e 
Comércio um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de 
inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Parágrafo Único - Será de responsabilidade desta pasta a alimentação e 
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária 
de produtos de origem animal do respectivo município. 
Art. 13 - Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as 
operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a 
recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. 
Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos portarias específicas, 
atendendo os regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, 
coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a 
legislação vigente. 
§ 1°. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos 
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de 
fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor. 
§ 2°. O S.I.M. poderá criar normas especificas para os produtos mencionados 
no parágrafo §1 0deste artigo. 
Art. 15 - A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por 
Médico Veterinário efetivo do quadro da Prefeitura de Caçapava do Sul, designado por 
portaria. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre as 
condições higiênico-sanitárias a ser observada para a aprovação e funcionamento dos 
estabelecimentos subordinados a fiscalização municipal. 
Art. 17 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente lei serão regulamentados através de decreto, resoluções ou instruções 
normativas emitidas pela autoridade competente. 
r 
1 k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
019 8842.30210001-45- kja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.510000- Caçapava do Sul 
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. 
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 20 -'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 88.I42.302001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96510.000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que 
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a instituir o serviço de inspeção municipal de 
produtos de origem animal, cria o departamento de inspeção municipal. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da legislação 
para instituir o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e Criar o Departamento de 
Inspeção, através de uma lei condizente com a realidade do Município de Caçapava do 
Sul. 
Como citado no §1 0do artigo 1 0deste projeto de lei, o mesmo está 
em conformidade com as legislações Federal e Estadual, visando o atendimento 
das necessidades de cada empresa/indústria englobando desde o produtor artesanal 
até o de grande porte, sem prejuízos na qualidade do prodúto ofertado e 
valorizando principalmente a saúde pública. 
Esta alteração na legislação Municipal tem importante papel para adesão 
do Município de Caçapava do Sul ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de 
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) e, dessa forma, tornar 
equivalente ao serviço de inspeção estadual. Destarte, os estabelecimentos com 
inspeção municipal poderão comercializar seus produtos em todo o Estado do Rio 
Grande do Sul e não somente dentro deste Município, implicando não apenas no 
aumento de arrecadação de tributos ao erário municipal mas em toda economia 
municipal. 
Sendo assim, este Projeto de Lei contribuirá para o desenvolvimento da 
cidade e fortalecimento de políticas de saúde pública. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 de qosto de 2019. 
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