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materia nº 4457/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4457 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAutoriza o Município a adquirir passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências.
native_id4310

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T10:31:17.746684-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-11T10:30:25.063197-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ......... fi9-7Li2oi9 
Autoriza o Município a adquirir passagens de 
transporte urbano destinadas aos alunos que 
frequentam as escolas estaduais Nossa 
Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte 
Ribeiro e dá outras providências. 
Art. 1 0 : Fica autorizado o Município a adquirir, por tempo determinado e 
excepcionalmente, duas (2) meias passagens urbanas diárias, destinadas aos alunos 
indicados pelas escolas estaduais que residem na localidade da Aviação, até o final do 
ano, a fim de evitar suas transferências de escola na metade do ano letivo, pois não se 
enquadram nas disposições do Decreto Estadual n°54458/2018. 
Art. 20 : Para o próximo ano letivo os pais e responsáveis deverão se adequar 
as disposições legais que informam sobre o transporte escolar. 
Art. 30 : As despesas da presente lei correrão por conta de rubrica orçamentária 
própria. 
Art. 40: Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias 
do mês de ..................... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
lEi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88142.30210001-45 - Ana XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo adquirir passagens de transporte urbano 
destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da 
Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências. Município a adquirir 
passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas 
estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras 
providências. 
Visa o presente, o pedido de autorização para o Município adquirir duas 
meias passagens diárias para os alunos que residem na localidade da Aviação, conforme 
a lista fornecida pelas escolas estaduais que acompanha este Projeto. O município, 
atento as necessidades desses alunos e para que não fiquem impossibilitados de 
frequentar a escola até o final do presente ano letivo e também para atender a solicitação 
dos pais e da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, tendo em vista seu 
caráter transitório e excepcional. O valor a ser dispendido com a aquisição das 
passagens até o final do ano é em torno de nove mil reais. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 26 d sto de 2019. 
Giovani A44Fda Silva 
Prefeito Municipal 
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MnpeIaPereira Leão 
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MariarEøuarda tMfles 
Mar&aTlaVanflucci,)< 
Sajnuel 
TixaQ: ::3C 
Lethkia Barbosa Pereira 
Gabriel Alves Dorneles 
Stefani Madrid 
Turma 91 
Xamifly Teixeira Marques 
Lorran da Siva Henriques 
Caroline Xavier Lopes. 
Bianca Gonçalves Dias 
Rayane de Castro 
RELAÇÃO TRANSPORTE 
Rosa de r)Uvea 
- . Elritc Xavi r 
EEWSÁ r: Escola Estadual de Ensino Médio Nossa Senhora da Assunção 
1 scflia Gaird Av Ccl Coriolano Castro, 1054 - Fone/Fax (055) 3281 1810 
Port de Reorg. N° 14836 de 1010311981 - DO de 1210311981 ti designação: Port. ATO/SE 00122-2510412000 - DO 26/04/200 
Listigemcle alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Nossa Senhora da Assunção que 
,nurc Lnl::. l.rij 
residem na Aviação e necessitam transporte escolar. 
a SívEf S:iii 
Turma: 60 Ano A 
• h de fliveiri rr 
Anderson Dorneles Chaves Neitzke 
Daniel Rosa de Oliveira 
Flavia Brita Xavier 
:,IC) 2c it;31'. '3 ' ij flj4 
Geovana Garcia Alves 
Lons 
Thauan castro Pires 
;Ue -iaskl EiIveirE: 
t L.eoruirdo L.an 
Alessandro Lopes Cruz 
Bruna Silva Souza 
a Ja:ijm C.rr.a ritis 
Sarah de Oliveira Trindade 
;a j'C lkngh.3upt Pirto 
Turma: 70 Ano A 
Turma 80 Ano A 
Ri: SEt ia C Uveu 
Cássio Alves onçalves Valério 
1S3 cura 3 atça 
Nátali Lopes 
1:EdTri.ldEiCk 
Nycolle Haiski Silveira 
Pedro Leonardo Lopes Teixeira 
Turma 80 Ano B 
Dariele Jardim Garcia dos Santos 
Tayssa Vollenghaupt Pinto 
9 Ano A 
David:osa de Oliveira 
Luisa Salermo Dutra 
SarnuelTri nddé. 
Atenciosamente, 
1 Estado do Rio Grande do Sul Relação de Alunos Com 
Transporte Escolar 
S&uiria da i!ducaço - 13 CItE - Caçapava do sul 
Curso: Ensino Fundamental (9 Anos) 
-Y flsI Ens Fuo Prnfiantiána [cal 
- - t -11r . 
- 
. Calendário: 2019- 13F/2019 
R Felix da Cunha 1078 CEP: 96570000 Caçapava do Sul-RS - 
1.: 
: Série: 40 Ano 
- Tua: T02 Tumo:Tarde 2 
Identificarão: 2768 Fone: (55) 3281-1699 
Nome doAIun&" 1 t Endereço Transporte 
DtNasEiitÇito idade Matrícula Freq. Bairro Telefone 
Zona 
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Nome do 1 Pal 
Município 
- 
- - CEP Enharque 
Nome da Mãe irr ::',;:.r: Email 
AiIMhR*tbPàt,ti,tdaSika.Poi E-dõÃlid' ....... 1- •.- 
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29/09/20091'- 1 1 9a [ora39ot9O 9 Interior do Município 999913 1 ti (Mál &j 
('oçopava do Sul 996352196 (Pai Nilcio I3cn Itt Barbosa sa1 t - 
• -, 96370-000 . 55996591998 deão . 
AdnanrVeitnica Peneirada Silva Paz - - -: 
Ales Cantes Conta R. Alindo Toixeira Dias. 1879 Estaduol (Ida e Volta) 
29111)2009 9a 8ni 5312375 91 Proinora, 999550713 (Vé Elennrn Urbana 
Ales Dias Conta Cnçnpava do Sul 996134996 (Avô Jorge, 
- 
- 96370-000 55991823076 (Padastro 
Elisando, de Dantes Cantes 
eIandnIL-Ø)hotmaiicon 
Luiz.MigueiCiin'alho Pagundeildixcini Est. do Pinheiro. 8220 . . - Estadudlfldã&yo1y: 
01h 1'12009 90 9m 53i3806 91 Interior do Município 55996035605 O.h-a Reli Y. 
Luis FërdnndoFagundcs Teixeirn Caçapava do Sul . 559965602I (Pai . -
Chám ria Queimada 
Adélia'Cnrvalho . ; 
Métany Lemos . Est. da Aviação. 2 IsiaduaI (Ida c Volta) 
1110712009 W. mi 5322137 94 interior 906956490 (Pai) pj 
Caçapavo do Sul 55991943082 (Mãe) PORTP.tRA PRO.X 
9637041 AvlArÂo 
Mari Inêsda Silva Lemos 
n,ad lcrnost2jaJhoinisil.coni - 
Total de Alunos;4 
f?OcEAG6 - . Página: 1 21/0812019 
1 - 
flt Estado do Rio Grande do Sul Relação de Alunos com 
. Cr 11VI V:SWeetaHa da Faducaço- 13 CItE - Caçapava do Sul Transporte Escolar 
.. Curso: Ensino Fundamento[ (9 Anos) 
- Esc 13s1 Ens Fuii Profiantiária Leal 
Calendário: 2019- EF/2019 
R Felix da CLinha 1078 CEP: 96570000 Caçapava do Sul-RS 
Série: 30 Ano 
Tunnn: 1-302 Turno: Tarde 2 
Identificação: 2768 Fone: (55) 3281-1699 
Nome do Aluno Endereço transporte 
DlNnsefmento Idade Matrícula Frcq. Bairro Telefone 
na 
Nome do P 
Município PM 
CEP Emhnrque 
Nome da Mác Email 
016 -MM1a.Gonçtlsea 1ëk. R. AttidnrAratõ. 169 
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fl/01/2011 8i7m 5489210 7 Ilcnnqucs 55997171602 (Celular Urbana .-4 s - 
ikuIr6 Lu, Rjbonti Telcs Caçapava do Sul 55999440449 (Me .._..-. - 
96370-000 - E,onilda de Vargas Oonçalve-s Telas - - 
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Total de Alunos:! 
Pátina: 1 
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- Ístndõ do Rio Grande do Sul Relação de Alunos com 
Transp6rte Escolar 
5'ts Secretaria da Educação - 3 CRE - Caçapava do Sul 
CufsoT - Ensino Fundamental (9 Anos) 
- Bsc Eçi l3ns Fun Proíianuória leal 
Calcnd*rin: 2019-EF/2019 
R Felix da Cunha 1078 CEP: 96570000 Caçapava do Sul-RS 
Série: I Ano 
Turma: T-101 Turno: Tarde 2 
Identificação: 2768 Fone: (55) 3281-1699 
- 
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Nome do Aluno Endereço Trantpõrte 
DiNasclmento idade Matricula Freq. R2frr0 Telefone 
Zona 
Municiplo 
Nome do Pai 
CEP Emarquc 
Nome da Mãe Email 
Vaícnwm Marques de Cdrvalbo Eh Avinço 4303 - 
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Estodiíai (Tda'e Volta),.. 
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('eçapava do Sul 55999971525 (Me 
Fernando (Jome, de Cai-valho 
96570-000 5532X 15012 (Reldencial rttZL 
Monete Marques dos Santos mnrqudeI211m 
Total de Alunos:l 
Página: 1 
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Estadodo RioGrandedo Sul Relação de Alunos com 
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Esc lEal lEna Fun Profianuária Leal 
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Calendário: 2019- EF/2019 
R Felix da Cunha 1078 CEP: 96570000 Caçapava do Sul-RS 
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Identificação: 2768 Fone: (55) 3281-1699 
Nome do Aluno Endereço Transporte 
DiNascimento Idade Matrícula Preq. BaIrro Telefone 
Nome do Pai 
Mualclplo 
CEP Embarque 
Nome da Mãe Ernail 
Uft1k.AMO Merques R. Ai-votado, II Estadual (Ide e Volta) 
14106&JO6 13a 2m 5741936 100 SAO DCflflinWOs .554g70$9324:40 1 
DirCei da SiM Merques Caçapava do Sul 55999491729 (miada Eltane 
JiilaiaeAparecido Ajeta-Bitencouit -- . .. . ....., . 
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JueclaineajaiabIta,coun@8maalom 
Leonardo do da Silvo Colares U. Pinheiro. 9635 Estadual (Ida e Volta) 
20/0412002 17a 3m 202060 74 Interior 55996872452 (Màe' Rumi 
Flavio Anlonio Pi-citas Colares Caçapava do Sul 55996891712 (P4 
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a II Secretaria da Educação - 13 CRI! - Caçapava do Sul 
Curso: Ensino Fundamental (9 Anos) 
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R Felix da Cunha 1078 CEP: 96570000 Caçapava do Sol-RS 
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Identiticação: 2768 Fone: (55).12R 1-1699 
Nome doXh,n' - -' Endereço Transporte 
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do Pai 
--... Município 
CEP Eihhnrque 
Nome da Mãe 4: II, :s.: Emali 
BiSSMuesNunts. ErT. do Aviação, 3010 Estadual (1dncMolS). 
31/03/2004 na lia 4ni 4407902 92 35996490228 (Moe Rural 
Vandre Cani, Nunes- Criçapava do Sul 55999747923 (Pai 
ti-4 ir1 ,,t-- 9657o-000 55996887683 (Ro,ane 
Vera Lucia da Silva Marques - - 
Eva Mariannectc,Olivcira Araujo Esquiam do Segredo Estadual (ida e Volta) 
1010912004, 'r ler, 14a 1 lin 5352439 00 liucrioa 996386980 (Mk' Rural 
Carlos Daniel-AraujoMoitira-'..- ('açapava do Sul 999052225 (Pai 
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Cahiane Nascimento de Oliveira 
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KalioyMh1ucsDeick - R. Vilor Lei,8. 93 -- - - 
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Nathalia Pinto da Silva R. Fortunato Vivia,, 65 Esi.dual (Ida e Volta) - 
23/08/2004 Ida 1 lia 5359542 95 Jardim do Eden 55996977144 (Mâe Urbana 
Atíguslo l'emeevnl da Silva Caçapava do Sul 9990118287 (Vá Leonice 
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Lauriane Pinto Nunca 
Nhff-YcloBurge) Lopes 1€ Av. Santos Dumnnt, 3068 Estaduãi -(ldí -eVolta) 
13/1112004 14a9rn 4408149 94 São Domingos 999715827 (pai) Rútal￾Elizandro Burgel Lopes Caçapava do Sul 55996409762 (MÃe 
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lo-sana Souza Veloso 
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'RPOG'RSS -- Pág i na: 1 19/08/2019 

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