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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ......... fi9-7Li2oi9
Autoriza o Município a adquirir passagens de
transporte urbano destinadas aos alunos que
frequentam as escolas estaduais Nossa
Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte
Ribeiro e dá outras providências.
Art. 1 0 : Fica autorizado o Município a adquirir, por tempo determinado e
excepcionalmente, duas (2) meias passagens urbanas diárias, destinadas aos alunos
indicados pelas escolas estaduais que residem na localidade da Aviação, até o final do
ano, a fim de evitar suas transferências de escola na metade do ano letivo, pois não se
enquadram nas disposições do Decreto Estadual n°54458/2018.
Art. 20 : Para o próximo ano letivo os pais e responsáveis deverão se adequar
as disposições legais que informam sobre o transporte escolar.
Art. 30 : As despesas da presente lei correrão por conta de rubrica orçamentária
própria.
Art. 40: Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50 : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias
do mês de ..................... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 88142.30210001-45 - Ana XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo adquirir passagens de transporte urbano
destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da
Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências. Município a adquirir
passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas
estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras
providências.
Visa o presente, o pedido de autorização para o Município adquirir duas
meias passagens diárias para os alunos que residem na localidade da Aviação, conforme
a lista fornecida pelas escolas estaduais que acompanha este Projeto. O município,
atento as necessidades desses alunos e para que não fiquem impossibilitados de
frequentar a escola até o final do presente ano letivo e também para atender a solicitação
dos pais e da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, tendo em vista seu
caráter transitório e excepcional. O valor a ser dispendido com a aquisição das
passagens até o final do ano é em torno de nove mil reais.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 26 d sto de 2019.
Giovani A44Fda Silva
Prefeito Municipal
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1 scflia Gaird Av Ccl Coriolano Castro, 1054 - Fone/Fax (055) 3281 1810
Port de Reorg. N° 14836 de 1010311981 - DO de 1210311981 ti designação: Port. ATO/SE 00122-2510412000 - DO 26/04/200
Listigemcle alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Nossa Senhora da Assunção que
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residem na Aviação e necessitam transporte escolar.
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Alessandro Lopes Cruz
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Turma 80 Ano A
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Cássio Alves onçalves Valério
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Nátali Lopes
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Atenciosamente,
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Transporte Escolar
S&uiria da i!ducaço - 13 CItE - Caçapava do sul
Curso: Ensino Fundamental (9 Anos)
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Série: 30 Ano
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