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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
cN9 88-14130210001-45 - a XV de Novembro, 386. sala 301- CÊP 96370-0 - Caçapava do Sul
Projeto de Lei n°4440/2019
Mensagem Retificativa n° 0112019
Poder Executivo
Ofício n°317/2019 - GAPRE
Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n°4440/2019, em tramitação nesta Colenda Câmara Municipal, que
"Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 2.111, de 04 de julho de 2007, que instituiu
gratificação especial aos Fiscais de Saúde do Município.", com a seguinte alteração:
Fica alterado Parágrafo Único do Projeto Lei n° 444012019, que passa a ter a
seguinte redação:
Onde consta: Parágrafo Único - Da gratificação que trata o caput, após o servidor
ser dispensado do exercício, incorporará automaticamente a sua remuneração, a
cada biênio 10% (dez por cento) do valor que incidirá para base de cálculo de
triênios e gratificações de 15 e 25 anos.
Leia-se: Parágrafo Único - Da gratificação que trata o caput, após o servidor ser
dispensado do exercício, incorporará automaticamente a sua remuneração, 10%
(dez por cento) a cada biênio, até o limite de 100% (cem por cento) do valor.
Esta solicitação é necessário devido ao ofício n° 2711201 9/Gab. Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente,
Giovani Affiestpv da Silva
Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Silvio Tolfo Tondo.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n°621. CAP1Rfl MIJNTCIPÇIL DE VEREPDÜí€5 CACÇfMA DO sis
N/C
2a'ili3012019 jQ: 09 000016SJ'S ir
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PROTOCOLO - ppRE
Prefeitura MuflIGIP
Caç3P"3 di. SuIfftIS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
1 Gabinete da Presidência
Ofício no 271&69/Gab. Pres. Caçapava do Sul, 6 de agosto de 2019.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente e atendendo a solicitação da
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores - CCJ
solicitamos Mensagem Retificativa referente ao Projeto de Lei n° 444012019 em
tramitação nesta Casa, com as alterações combinadas com o Secretário de
Administração, Sr. José Junior Dias e os Fiscais da Vigilância Sanitária.
Atenciosamente
Cêr. ter: SIlvio Tol Tôndo
Presidente
Exmo. Sr.
Giovani Amestoy
Prefeito Municipal
Caçapava do Sul - RS
Rua Barão de Oaçapava, 621 - Fone/Fax: (55) 3281-2044 /2428 - CEP 96570-000 - Oaçapava do Sul - RS
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