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materia nº 4/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-28
Ementa"Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 2.111, de 04 de julho de 2007, que instituiu gratificação especial aos Fiscais de Saúde do Município." (ao proj 4440)
native_id4313

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição retirada pelo autor — retirada pelo autor
2019-09-04 Proposição retirada pelo autor — retirada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
cN9 88-14130210001-45 - a XV de Novembro, 386. sala 301- CÊP 96370-0 - Caçapava do Sul 
Projeto de Lei n°4440/2019 
Mensagem Retificativa n° 0112019 
Poder Executivo 
Ofício n°317/2019 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n°4440/2019, em tramitação nesta Colenda Câmara Municipal, que 
"Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 2.111, de 04 de julho de 2007, que instituiu 
gratificação especial aos Fiscais de Saúde do Município.", com a seguinte alteração: 
Fica alterado Parágrafo Único do Projeto Lei n° 444012019, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Onde consta: Parágrafo Único - Da gratificação que trata o caput, após o servidor 
ser dispensado do exercício, incorporará automaticamente a sua remuneração, a 
cada biênio 10% (dez por cento) do valor que incidirá para base de cálculo de 
triênios e gratificações de 15 e 25 anos. 
Leia-se: Parágrafo Único - Da gratificação que trata o caput, após o servidor ser 
dispensado do exercício, incorporará automaticamente a sua remuneração, 10% 
(dez por cento) a cada biênio, até o limite de 100% (cem por cento) do valor. 
Esta solicitação é necessário devido ao ofício n° 2711201 9/Gab. Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores, ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Sendo o que tínhamos para o momento, 
Atenciosamente, 
Giovani Affiestpv da Silva 
Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Silvio Tolfo Tondo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n°621. CAP1Rfl MIJNTCIPÇIL DE VEREPDÜí€5 CACÇfMA DO sis 
N/C 
2a'ili3012019 jQ: 09 000016SJ'S ir 
-. 
PROTOCOLO - ppRE 
Prefeitura MuflIGIP 
Caç3P"3 di. SuIfftIS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
1 Gabinete da Presidência 
Ofício no 271&69/Gab. Pres. Caçapava do Sul, 6 de agosto de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e atendendo a solicitação da 
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores - CCJ 
solicitamos Mensagem Retificativa referente ao Projeto de Lei n° 444012019 em 
tramitação nesta Casa, com as alterações combinadas com o Secretário de 
Administração, Sr. José Junior Dias e os Fiscais da Vigilância Sanitária. 
Atenciosamente 
Cêr. ter: SIlvio Tol Tôndo 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Giovani Amestoy 
Prefeito Municipal 
Caçapava do Sul - RS 
Rua Barão de Oaçapava, 621 - Fone/Fax: (55) 3281-2044 /2428 - CEP 96570-000 - Oaçapava do Sul - RS 
E-maiLpresidenc)acamaracacapava.rsgov.br - www.camaracacapava.rsgov.br 

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