ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88;142.302/0001-45-Rua XV de Novembro. 386. sala 301-c6P96370-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..9R60../2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.303.0106.2.144 —ASSSITÉNCIA FARMACÊUTICA
(1347) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distr. Gratuita - R$ 300.000,00
10.02.10.122.0010.2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(1177) 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 15.000,00
(1178) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 125.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.001 0.2.Õ32 - SAÚDE BUCAL - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(1262) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 150.000,00
10.02.10.301.0010.2.025 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGR. AGENTES
COMUNIT,
(1228) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 210.000,00
10.02.10.122.0010.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(1239) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 90.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WPJ 88.142.30210001-45 - Flua ' dÉNovembre. 386, saa 301- CEP 96370-000-CaçapavadoSul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa proceder á abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
Projeto/Atividade: 2.144 - Elemento de Despesa: 33.90.32.00 - Recurso: 40-
ASPS - Reduzido: 1347 - Material, Bem ou serviço para distribuição - RS 300.000,00:
Solicitamos a readequação desta dotação orçamentária pela necessidade de adquirir
medicamentos para distribuição na Farmácia Municipal. Este pedido se faz necessário
por motivo de que o orçamento oriundos de recursos vinculados provenientes do
Estado e da União, não estão sendo suficientes para a demanda de distribuição no
Município.
O aumento de medicamentos usados pela população é considerável, sendo
que os recursos repassados pelos entes federados não tiveram reajustes. os valores
repassados são de acordo com o índice populacional realizado pelo censo do IBGE.
Desta forma os repasses estão sendo feitos por dados desatualizados, necessitando o
Município adequar este orçamento em recurso próprio para poder manter a população
atendida.
Projeto/Atividade: 2.212 - Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Recurso: 40-
ASPS - Reduzido: 1178 - RS 10.000,00 - Projeto/Atividade: 2.212 - Elemento de
Despesa: 33.90.30.00 - Recurso: 40-ASPS - Reduzido: 1177- RS 15.000,00.
Este pedido servirá para adequar o orçamento para pagamentos de serviços
realizados na manutenção e aquisição de peças para os veículos da Secretaria de
Município da Saúde. Foi aprovado Projeto de Lei recentemente para estas rubricas,
mas está ocorrendo muita manutenção na frota, que tem viagens diariamente e não
está suportando pelo desgaste natural destes veículos, que com os anos de uso estão
ficando com poucas condições, sendo que a manutenção é maior e necessária para a
segurança de pacientes e servidores em viagens.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ct4 88i42.302/0001-45 de Novembro. 386. saia 301- CEP 96570-000- cacapava do Sul
Projeto/Atividade: 2.140 - Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Recurso: 40-
ASPS - Reduzido: 1192 - RS 125.000,00 - Este pedido servirá para adequar o
orçamento para pagamentos de serviços realizados por terceiros, como aluguéis,
estagiários e prestação de serviços para a parte administrativa da Secretaria da Saúde
em geral. Foram reduzidos valores desta rubrica em outro projeto de lei, por ternos
empenhos em dia até este momento e necessitando de redução para cobrir outras
despesas nos meses anteriores.
Deixamos claro que a real necessidade deste valor é para os meses finais
do exercício, por isso se reduziu em outro momento.
Todas as reduções que estão relacionadas na planilha Plano de Aplicação.
são reduções de rubricas em ASPS da folha de pagamento das Unidades Básicas de
Saúde, que suporta até o fim do exercício a manutenção necessária em recursos
vinculados que são passíveis de uso pelo Município. Estas dotações estão sobrando
em virtude de ter sido concedido o valor de reajuste inferior ao projetado no orçamento
para da folha de pagamento de pessoal.
Sem mais, solicitamos a apreciação e aprovação desta suplementação
pelos senhores Edis.
Caçapava do Sul,
GiovaniA
Prefeito
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1. .. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
III............. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EIArP D E APLICAÇA0
FINALIDADE:
SupIébin'tã'ÇãÕr9rçamÓtítátiSi9õr Projeto de Lei
-: - DEMOSTRATIVO DAAPLICACÃO
'-:T. .JDé'sárição Recurso Valor Total
Material: Bérfr6u'Serviçop4rDstribuiçãd 40 R$ 300.00000
Outros'SerVio -deTerceiros'L'bssoa Juridica 40 R$ 135.000,00
MafeFiai'ie Consumo__ 40 R$ 15.000,00
TOTAL '. 5r
: R$ 450.000,00
Soli'cttço .ré'di9diciÓhal:
x')'Suplementaç&o,:
( »Especial........::'
.( )-Etr.aordinário...............
Proj/AtiQ' Ç-
. Elemento Recurso Reduzido Valor
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. 33.90.32.00 40 1347 R$ 300.000.00
- 2,2 1.. ,. .' ...
?33:90.39.00 40 1178 R$ 10.000.00
2140'., 'rc ' :?390.39.00 40 1192 R$ 125.000,00
2?i2:j;H;. 3390.30.00 40 1177 R$ 15.000,00
TOTALR: R$ 450.000,00
(x) REOL CÃO
Proj/Ativ Recurso Reduzido Valor
2032 40 1262 P5 150.000,00
2025 40 1228 P521000000
2026 40 1239 P5 90.000,00
TOTAL 1 R$ 450.000,00
Obs.: Para adequar orçamento da SMS, para aquisição de medicamentos, prestação de serviços e
material de consumo.
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