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materia nº 4461/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4461 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação Dorcas Assistência Social Evangélica e dá outras providências.
native_id4334

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição aprovada — aprovado
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T12:40:00.858842-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-18T12:39:41.631280-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 'a PREFEITURA- MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ4 88.142.30210001-45 - Raja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12019. 
Autoriza a doação de um terreno 
urbano de propriedade do 
município, desafetado do uso 
público, para a Associação Dorcas 
Assistência Social Evangélica e dá 
outras providências. 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
terreno o urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob o M-27.151, Livro 
n° 2, Registro Geral, com área de 6.460,47 m2, na forma do art. 17, § 4 0da Lei 
Federal n° 8.666193, para a associação sem fins lucrativos DORCAS ASSISTÊNCIA 
SOCIAL EVANGÉLICA, inscrita no CNPJ sob o n° 87.084.94310001-28, com sede 
nesta cidade na rua Barão de Caçapava, 925, com a finalidade da construção de um 
prédio que será usado como núcleo da assistência social da entidade. 
Art. 20O referido terreno tem as seguintes medidas e 
confrontações: a LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo 
vértice de coordenadas E260.879,72mN6.619.504,37 e vértice de coordenadas 
E260.898,85m N6.619.465,81, medindo 43,05 (quarenta e três metros e cinco 
centímetros ) sobre o respectivo alinhamento da via; ao NORTE, confronta com o 
lote n°01, de propriedade do município de Caçapava do Sul, através de um limite de 
146,85m ( cento e quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros ) que parte 
da testada com a Avenida Nicolau Silveira Abraão em ângulo de 80°09'50"; ao SUL, 
confronta com área de propriedade de Hilda da Rosa Ilha, através de um limite de 
154,28m (cento e cinquenta e quatro metros e vinte e oito centímetros ), que parte 
da testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, em ângulo de 99007'44,5"; e a 
OESTE , confronta com a Quadra n° 844, de propriedade do município de 
Caçapava do Sul, através de um limite de 45,55m (quarenta e cinco metros e 
cinquenta e cinco centímetros), que parte do limite norte em ângulo de 107 057'19", 
até encontrar o limite sul, com o qual forma o ângulo de 71 045'06,5", completando o 
perímetro do imóvel, o qual totaliza 389,73m ( trezentos _e oitenta e nove metros e 
setenta e três centímetros). CODIGO DE LOCALIZAÇAO: Lote 02, Quadra 845, 
Setor 12, Proprietário Município de Caçapava do Sul, RS. 
Art. 30A doação será feita com o encargo de a donatária 
construir no terreno um prédio que sediará seu Departamento de Assistência Social, 
contendo um amplo refeitório que servirá semanalmente em média mais de 
duzentas refeições ás pessoas carentes, além de promover inúmeras atividades 
dirigidas às crianças carentes, jovens e adultos, como consta do Projeto Social em 
anexo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
IA 1 PREFEITÚRXMUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
Y. 
C1,19 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96370-000- Caçava do Sul 
Art. 4. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do 
referido terreno, devendo retornar ao município, caso a donatária não construa o 
prédio no prazo de cinco anos. 
Art. S. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos .... dias do mês de.......do ano de 2019 
GIOVÂNI AMESTOY DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.íaI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL 
CN[j 88.142.302001-45 - Mia XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n o................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente projeto de lei, que visa a doação de um terreno que se encontra 
desafetado de uso público à entidade sem fins lucrativos, DORCAS ASSISTÊNCIA 
SOCIAL EVANGÉLICA para nele construir um prédio que abrigará seu departamento 
de assistência social, cujas atividades estão discriminadas no Projeto Social em 
anexo. 
As atividades de assistência social prestadas pela donatária às 
pessoas carentes do município são de conhecimento público e reconhecidas pela 
comunidade como de relevante interesse e conveniência social. A donatária, como 
prevê o Projeto se compromete a construir no terreno um prédio, com um amplo 
refeitório que servirá em média duzentas refeições semanais às pessoas carentes 
do município e irá proporcionar também melhores condições á continuidade de suas 
importantes atividades sociais e assistenciais. Há, portanto, relevante interesse 
social na presente doação que a torna conveniente à comunidade 
Outrossim, é importante salientar que a doação será feita com o 
encargo de a donatária, no prazo de cinco anos, construir no terreno um prédio que 
irá abrigar suas atividades sociais, sob pena de, em não o fazendo, o imóvel reverter 
ao município. 
Contudo, à apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, de 2019. 
Giovani AWIWda Silva 
Prefeito MuniIpipal. 
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 87.084.943/0001-28 
- .,- t.t • 
PROJETO SOCIAL - DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA 
DE CAÇAPAVA DO SUL 
1- FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO 
Prestar assistência social a comunidade caçapavana, 
independente de credo religioso ou convicção político-partidária. 
Fornecer alimentação, vestuário, bem como proporcionar cursos, 
palestras, atos culturais sobre temas de interesse comunitário, 
promovendo e contribuindo para o desenvolvimento humano, cultural, 
social, econômico e bem estar da comunidade local. 
Cultivar ao máximo a solidariedade, criando entre as pessoas um 
ambiente de alta compreensão e fraternidade, para, mediante a união de 
todos, solucionar ou minimizar problemas da coletividade. 
2- HISTÓRIA: 
A Dorcas Assistência Social Evangélica de Caçapava do Sul 
foi fundada em 22 de junho de 1988: na cidade de Caçapava do Sul, por 
membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, que desde então 
vem desenvolvendo atividades sociais no município. Inicialmente a 
Dorcas efetuava basicamente reforço alimentar junto à população mais 
carente através de entrega de cestas básicas. Posteriormente, com 
recursos provenientes da igreja local, foi possível promover outras 
atividades de cunho social e cultural, como oficinas de músicas, 
acompanhamento psicológico e espiritual, promoção de eventos 
artísticos religiosos. 
3- PRINCIPAIS PROJETOS 
3.1 - CASA DA SOPA - Servir semanalmente, de forma gratuita, 
em média, 200 refeições. Todas as pessoas poderão alimentar-se 
no local, onde será construído um amplo refeitório com mesas e 
cadeiras apropriadas; 
Rua Barão de Caçapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosul@gmail.com 
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 87.084.943/0001-28 
3.2 - CAMPANHA DO AGASALHO - Fixar no local um posto de 
coleta para doação agasalhos, roupas e calçados para bebês, 
crianças, adolescentes, jovens e adultos. Comisso, beneficiar 
famílias carentes do nosso município que sofrem, principalmente, 
nas estações mais frias do ano; 
3.3 - CAMPANHA DO QUILO - Captação junto à comunidade de 
gêneros alimentícios para elaboração de cestas básicas, que 
posteriormente serão montadas por uma equipe de voluntários 
para serem distribuídas nas regiões mais necessitadas da nossa 
cidade. 
3.4 - PROJETO CRIANÇA FELIZ - Promover na semana da 
criança uma parceria junto às escolas de educação básica. 
No local iremos desenvolver atividades como: peças teatrais com 
fantoches, danças, palestra com psicólogos, apresentação de 
corais infantis. 
3.5 - NATAL SOLIDÁRIO - No mês de dezembro de cada ano 
monta-se um posto de coleta, a fim de angaria brinquedos para 
serem distribuídos nos bairros do nosso município. Arrecadar 
junto à comunidade gêneros alimentícios para montar cestas de 
alimentos peculiares de uma ceia natalina, que posteriormente 
serão distribuídas para algumas famílias carentes, 
proporcionando a essas pessoas a possibilidade de ter uma ceia 
de natal. 
36 - OFICINA DE MÚSICA - Disponibilizar uma sala de música, 
onde nolocal será dado aulas de teoria musical, aulas práticas 
com instrumentos musicais, como: teclado, violão, bateria, baixo, 
clarineta, trornpete, trombone, saxofone. As aulas serão 
oferecidas gratuitamente, e serão ministradas por profissionais 
membros da assistência social; 
Rua Barão de Cacapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul - RS 
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosul@gmai1.com 
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 87.084.94310001-28 
3.7 - HOMENS DE VALOR - Promover mensalmentê palestras 
para o público masculino com ternas Voltado a família, negócios, 
carreira profissional, educação financeira. Promoção de jantares 
de confraternização. 
3.8 - MULHERES DE VALOR - Promover mensalmente 
palestras visando exclusivamente o público feminino, com temas 
diversos, corno: família, saúde da mulher, palestras e jantares de 
confraternização. 
3.09 - ESPETÁCULOS MUSICAIS. - Promoção dê eventos 
musicais õorn bandas evangélicas e cantores de música gospel, 
concertos de orquestras e bandas, atraindo assim grande 
número de pessoas da cidade e de municípios vizinho, para 
assistir gratuitamente esses espetáculos. 
3.10 - GRUPOS DE DANÇA - Criação de grupo de danças de 
membros da assistência social. No local irá ter ensaios e 
apresebtações desses grupos. 
3.11 - MUTIRÃO SOCIAL - Promoção de mutirões onde será 
firmado parceria com profissionais das mais diversas áreas, a fim 
de oferecer gratuitamente assessoria jurídica, consultas com 
psicólogos, auxilio de pedagogas, cortes de cabelo, manicures. 
3.12 - CAPACITAÇÃO DE OBREIROS - Capacitar obreiros, 
membros da assistência social, para organização dos mutirões 
sociais, formando equipés de logística, evangelização, 
divulgação, intercessão e aconselhamento espirituál; 
3.13 - PALESTRAS - Promover palestras de saúde, 
motivacionais, informativas, aos mais diversos públicos; 
Rua Barão de Cacápava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul - RS 
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosulgmai1.com 
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA OÕ SUL 
CNP,' 87.084.943/0001-28 
- 
• -44*ãe.6 : 
3.14 - CLASSE INFANTIL - Promover atividades para crianças 
de 02 à 10 anos, com o auxilio de pedagogas onde são propostas 
atividades recreativas como desenhos, pinturas, leitura de 
histórias; 
3.15 - CLASSE ADOLESCENTES - Promover atividades para 
adolescentes de 11 a 14 anos, disponibilizando palestras, 
atividades de leitura e interpretação de textos, aulas de canto. 
3.16 - CLASSE DA JUVENTUDE - Promover integração de 
jovens solteiros com idade a partir de 15 anos, buscando 
desempenhar atividades culturais, palestras com assuntos 
voltados a juventude. 
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 
LAR ANDRADE MACHADO DOS SANTOS 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - P5 
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosulgmai1.corn 
• Folha: 111 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS 
MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGISTRADORA DESIGNADA 
CERTIDÃO 
1 °) CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 27.151 do 
2-RO deste Oficio contendo 1 páginas; nos termos do Art. 19, § 1 °da Lei Federal 6.015173. cujo inteiro teor 6 o que segu 
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE CAÇAPAVADO SUL 
LIVRO N°2- REGISTRO GERAL 
cv 
Cacagava do Sul. terca-feira. 27 de acosto de 2019 Folha n°1 Matricula n°27.151 recilatro 
M-21.151, IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, constituído do uni terreno cio forma Irregular, com a área 
superficial de 6.460,47m' (seis mil, quatrocentos e sessenta metros o quarenta e sete decímetros 
quadrados), localizado no lado Impar da Avenida NicOlaU da Silveira Abrao. distante 50.00m (cinquenta 
metros) da esquina com a Rua Benedito Martins Dias, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas 
citadas vias, mao-ozona urbana, nesta Cidade. MEDIDAS E CONFRONTA COES.* ao LESTE, testada com 
o Avenida Nicolau da Silveira Abrôo, definida pelo vértice de coordenadas E 260.879,72m N 6.619.504,37 
e vértice de coordenadas E 260.698,85m N 6.619.465,81, medindo 43.05rn (quarenta e três metias e cinco 
centímetros) sobre o respectivo alinhamento da via; ao NORTE, confronta dom o loto ri* 01, do propriedade 
do Município de Caçapava do Sul, através do um limite de 146,85m (cento e quarenta e seis metros e 
oitenta e cinco contimetros), que parte de testada com a Avenida Nicolau da Silveira Abrão, em ângulo de 
OltOO'SO"; ao SUL, confronta com tires de propriedade de Hilla da Rosa Ilha, através de Ir, limite de 
154,2dm (cento e cinquenta e quatro metros e vinte e oito oentimetros), que parte da testada com a 
Avenida Nicolau da Silveira Abrôo, era ângulo de 99107'44,5"; e, ao OESTE, confronta com a Quadra n 
844, do propriedade do Município de Ceçapave do Sul, através de um limite de 45,55m (quarenta e cinco 
metros e cinquenta e cinco centimnotros). que pano do limite norte em ângulo de 107*57'19", até encontrar 
o limite sul, com o qual forma um ângulo de 71 45'06,5", completndo o perímetro do imóvel, o qual totaliza 
389.73m (trezentos e oitenta o novo metros o setenta e três centímetros). CÓDIGO DE LOC,4LIZ4CÃO: 
j,jQj 02. Quadra: 845. Setor. 12. PROP$IETÁRlo MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, Inscrito no 
CNPJ sob n° 68,142.302/0001..45, cem domicilio na Rua 15 de Novembro, n° 438, Bairro Centro, nesta 
Cidade. PROÇ5pÉyCIA: Desdobro e Encerramento (Av-2) da M23,684 do L° 2-RG deste Oficio. 
PROTOCOLO: 98178, lis. 104 do Livro I.R. Data: 26/0812019. Eu, Sabrina do Horrana Vargas, 
Escrevente, digitei. Eu, Romeu Nodoff Filho, Substituto, conferi, dato, assino a dou fé. caçapaya do Sul, 
terça-feira, 27 de agosto de 2019. Emol: R$ 20,10. Seio: 0056.03.0700011.62729 = R52,70. PE: R$ 4,90. 
Seio: 0056.01.1900002.00489 = R$ 1,40, Vflltt%t K.1CÀ000 
OBSERVAÇÕES: Para fins de alienação esta do Sul, quarta-feira. 28 de agosto de 
2019. 
EMOLUMENTOS: Certidáo 1 página: flS 8.90 (0056.02.0700C 
1,90) 
Busca cru livros e arquivo,: RI 9.70 (0056.02.070301 5.25034 
ProcesnmentoeIaUbtca da dados: Ri 4,90 (0056.01.19000 
1,40). Tossi: Ri 2t.20 Hora: 54:53 5H'.' 
935 - Ri 
ib-s*eTrIbunal de Justiça do RS 1$)) 
ccnsultaftt' disponível em até 24h 
91 = R$
http://go.tjrs.Jus.br/seiodlgltal/consulta 
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