ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 'a PREFEITURA- MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ4 88.142.30210001-45 - Raja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12019.
Autoriza a doação de um terreno
urbano de propriedade do
município, desafetado do uso
público, para a Associação Dorcas
Assistência Social Evangélica e dá
outras providências.
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno o urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob o M-27.151, Livro
n° 2, Registro Geral, com área de 6.460,47 m2, na forma do art. 17, § 4 0da Lei
Federal n° 8.666193, para a associação sem fins lucrativos DORCAS ASSISTÊNCIA
SOCIAL EVANGÉLICA, inscrita no CNPJ sob o n° 87.084.94310001-28, com sede
nesta cidade na rua Barão de Caçapava, 925, com a finalidade da construção de um
prédio que será usado como núcleo da assistência social da entidade.
Art. 20O referido terreno tem as seguintes medidas e
confrontações: a LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo
vértice de coordenadas E260.879,72mN6.619.504,37 e vértice de coordenadas
E260.898,85m N6.619.465,81, medindo 43,05 (quarenta e três metros e cinco
centímetros ) sobre o respectivo alinhamento da via; ao NORTE, confronta com o
lote n°01, de propriedade do município de Caçapava do Sul, através de um limite de
146,85m ( cento e quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros ) que parte
da testada com a Avenida Nicolau Silveira Abraão em ângulo de 80°09'50"; ao SUL,
confronta com área de propriedade de Hilda da Rosa Ilha, através de um limite de
154,28m (cento e cinquenta e quatro metros e vinte e oito centímetros ), que parte
da testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, em ângulo de 99007'44,5"; e a
OESTE , confronta com a Quadra n° 844, de propriedade do município de
Caçapava do Sul, através de um limite de 45,55m (quarenta e cinco metros e
cinquenta e cinco centímetros), que parte do limite norte em ângulo de 107 057'19",
até encontrar o limite sul, com o qual forma o ângulo de 71 045'06,5", completando o
perímetro do imóvel, o qual totaliza 389,73m ( trezentos _e oitenta e nove metros e
setenta e três centímetros). CODIGO DE LOCALIZAÇAO: Lote 02, Quadra 845,
Setor 12, Proprietário Município de Caçapava do Sul, RS.
Art. 30A doação será feita com o encargo de a donatária
construir no terreno um prédio que sediará seu Departamento de Assistência Social,
contendo um amplo refeitório que servirá semanalmente em média mais de
duzentas refeições ás pessoas carentes, além de promover inúmeras atividades
dirigidas às crianças carentes, jovens e adultos, como consta do Projeto Social em
anexo.
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
IA 1 PREFEITÚRXMUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL
Y.
C1,19 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96370-000- Caçava do Sul
Art. 4. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do
referido terreno, devendo retornar ao município, caso a donatária não construa o
prédio no prazo de cinco anos.
Art. S. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos .... dias do mês de.......do ano de 2019
GIOVÂNI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.íaI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL
CN[j 88.142.302001-45 - Mia XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n o................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente projeto de lei, que visa a doação de um terreno que se encontra
desafetado de uso público à entidade sem fins lucrativos, DORCAS ASSISTÊNCIA
SOCIAL EVANGÉLICA para nele construir um prédio que abrigará seu departamento
de assistência social, cujas atividades estão discriminadas no Projeto Social em
anexo.
As atividades de assistência social prestadas pela donatária às
pessoas carentes do município são de conhecimento público e reconhecidas pela
comunidade como de relevante interesse e conveniência social. A donatária, como
prevê o Projeto se compromete a construir no terreno um prédio, com um amplo
refeitório que servirá em média duzentas refeições semanais às pessoas carentes
do município e irá proporcionar também melhores condições á continuidade de suas
importantes atividades sociais e assistenciais. Há, portanto, relevante interesse
social na presente doação que a torna conveniente à comunidade
Outrossim, é importante salientar que a doação será feita com o
encargo de a donatária, no prazo de cinco anos, construir no terreno um prédio que
irá abrigar suas atividades sociais, sob pena de, em não o fazendo, o imóvel reverter
ao município.
Contudo, à apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, de 2019.
Giovani AWIWda Silva
Prefeito MuniIpipal.
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 87.084.943/0001-28
- .,- t.t •
PROJETO SOCIAL - DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA
DE CAÇAPAVA DO SUL
1- FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
Prestar assistência social a comunidade caçapavana,
independente de credo religioso ou convicção político-partidária.
Fornecer alimentação, vestuário, bem como proporcionar cursos,
palestras, atos culturais sobre temas de interesse comunitário,
promovendo e contribuindo para o desenvolvimento humano, cultural,
social, econômico e bem estar da comunidade local.
Cultivar ao máximo a solidariedade, criando entre as pessoas um
ambiente de alta compreensão e fraternidade, para, mediante a união de
todos, solucionar ou minimizar problemas da coletividade.
2- HISTÓRIA:
A Dorcas Assistência Social Evangélica de Caçapava do Sul
foi fundada em 22 de junho de 1988: na cidade de Caçapava do Sul, por
membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, que desde então
vem desenvolvendo atividades sociais no município. Inicialmente a
Dorcas efetuava basicamente reforço alimentar junto à população mais
carente através de entrega de cestas básicas. Posteriormente, com
recursos provenientes da igreja local, foi possível promover outras
atividades de cunho social e cultural, como oficinas de músicas,
acompanhamento psicológico e espiritual, promoção de eventos
artísticos religiosos.
3- PRINCIPAIS PROJETOS
3.1 - CASA DA SOPA - Servir semanalmente, de forma gratuita,
em média, 200 refeições. Todas as pessoas poderão alimentar-se
no local, onde será construído um amplo refeitório com mesas e
cadeiras apropriadas;
Rua Barão de Caçapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosul@gmail.com
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 87.084.943/0001-28
3.2 - CAMPANHA DO AGASALHO - Fixar no local um posto de
coleta para doação agasalhos, roupas e calçados para bebês,
crianças, adolescentes, jovens e adultos. Comisso, beneficiar
famílias carentes do nosso município que sofrem, principalmente,
nas estações mais frias do ano;
3.3 - CAMPANHA DO QUILO - Captação junto à comunidade de
gêneros alimentícios para elaboração de cestas básicas, que
posteriormente serão montadas por uma equipe de voluntários
para serem distribuídas nas regiões mais necessitadas da nossa
cidade.
3.4 - PROJETO CRIANÇA FELIZ - Promover na semana da
criança uma parceria junto às escolas de educação básica.
No local iremos desenvolver atividades como: peças teatrais com
fantoches, danças, palestra com psicólogos, apresentação de
corais infantis.
3.5 - NATAL SOLIDÁRIO - No mês de dezembro de cada ano
monta-se um posto de coleta, a fim de angaria brinquedos para
serem distribuídos nos bairros do nosso município. Arrecadar
junto à comunidade gêneros alimentícios para montar cestas de
alimentos peculiares de uma ceia natalina, que posteriormente
serão distribuídas para algumas famílias carentes,
proporcionando a essas pessoas a possibilidade de ter uma ceia
de natal.
36 - OFICINA DE MÚSICA - Disponibilizar uma sala de música,
onde nolocal será dado aulas de teoria musical, aulas práticas
com instrumentos musicais, como: teclado, violão, bateria, baixo,
clarineta, trornpete, trombone, saxofone. As aulas serão
oferecidas gratuitamente, e serão ministradas por profissionais
membros da assistência social;
Rua Barão de Cacapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul - RS
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosul@gmai1.com
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 87.084.94310001-28
3.7 - HOMENS DE VALOR - Promover mensalmentê palestras
para o público masculino com ternas Voltado a família, negócios,
carreira profissional, educação financeira. Promoção de jantares
de confraternização.
3.8 - MULHERES DE VALOR - Promover mensalmente
palestras visando exclusivamente o público feminino, com temas
diversos, corno: família, saúde da mulher, palestras e jantares de
confraternização.
3.09 - ESPETÁCULOS MUSICAIS. - Promoção dê eventos
musicais õorn bandas evangélicas e cantores de música gospel,
concertos de orquestras e bandas, atraindo assim grande
número de pessoas da cidade e de municípios vizinho, para
assistir gratuitamente esses espetáculos.
3.10 - GRUPOS DE DANÇA - Criação de grupo de danças de
membros da assistência social. No local irá ter ensaios e
apresebtações desses grupos.
3.11 - MUTIRÃO SOCIAL - Promoção de mutirões onde será
firmado parceria com profissionais das mais diversas áreas, a fim
de oferecer gratuitamente assessoria jurídica, consultas com
psicólogos, auxilio de pedagogas, cortes de cabelo, manicures.
3.12 - CAPACITAÇÃO DE OBREIROS - Capacitar obreiros,
membros da assistência social, para organização dos mutirões
sociais, formando equipés de logística, evangelização,
divulgação, intercessão e aconselhamento espirituál;
3.13 - PALESTRAS - Promover palestras de saúde,
motivacionais, informativas, aos mais diversos públicos;
Rua Barão de Cacápava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul - RS
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosulgmai1.com
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CAÇAPAVA OÕ SUL
CNP,' 87.084.943/0001-28
-
• -44*ãe.6 :
3.14 - CLASSE INFANTIL - Promover atividades para crianças
de 02 à 10 anos, com o auxilio de pedagogas onde são propostas
atividades recreativas como desenhos, pinturas, leitura de
histórias;
3.15 - CLASSE ADOLESCENTES - Promover atividades para
adolescentes de 11 a 14 anos, disponibilizando palestras,
atividades de leitura e interpretação de textos, aulas de canto.
3.16 - CLASSE DA JUVENTUDE - Promover integração de
jovens solteiros com idade a partir de 15 anos, buscando
desempenhar atividades culturais, palestras com assuntos
voltados a juventude.
DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAR ANDRADE MACHADO DOS SANTOS
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 925 - Bairro Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - P5
Fone (55) 32813890 - E-mail: adcacapavadosulgmai1.corn
• Folha: 111
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGISTRADORA DESIGNADA
CERTIDÃO
1 °) CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 27.151 do
2-RO deste Oficio contendo 1 páginas; nos termos do Art. 19, § 1 °da Lei Federal 6.015173. cujo inteiro teor 6 o que segu
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CAÇAPAVADO SUL
LIVRO N°2- REGISTRO GERAL
cv
Cacagava do Sul. terca-feira. 27 de acosto de 2019 Folha n°1 Matricula n°27.151 recilatro
M-21.151, IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, constituído do uni terreno cio forma Irregular, com a área
superficial de 6.460,47m' (seis mil, quatrocentos e sessenta metros o quarenta e sete decímetros
quadrados), localizado no lado Impar da Avenida NicOlaU da Silveira Abrao. distante 50.00m (cinquenta
metros) da esquina com a Rua Benedito Martins Dias, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas
citadas vias, mao-ozona urbana, nesta Cidade. MEDIDAS E CONFRONTA COES.* ao LESTE, testada com
o Avenida Nicolau da Silveira Abrôo, definida pelo vértice de coordenadas E 260.879,72m N 6.619.504,37
e vértice de coordenadas E 260.698,85m N 6.619.465,81, medindo 43.05rn (quarenta e três metias e cinco
centímetros) sobre o respectivo alinhamento da via; ao NORTE, confronta dom o loto ri* 01, do propriedade
do Município de Caçapava do Sul, através do um limite de 146,85m (cento e quarenta e seis metros e
oitenta e cinco contimetros), que parte de testada com a Avenida Nicolau da Silveira Abrão, em ângulo de
OltOO'SO"; ao SUL, confronta com tires de propriedade de Hilla da Rosa Ilha, através de Ir, limite de
154,2dm (cento e cinquenta e quatro metros e vinte e oito oentimetros), que parte da testada com a
Avenida Nicolau da Silveira Abrôo, era ângulo de 99107'44,5"; e, ao OESTE, confronta com a Quadra n
844, do propriedade do Município de Ceçapave do Sul, através de um limite de 45,55m (quarenta e cinco
metros e cinquenta e cinco centimnotros). que pano do limite norte em ângulo de 107*57'19", até encontrar
o limite sul, com o qual forma um ângulo de 71 45'06,5", completndo o perímetro do imóvel, o qual totaliza
389.73m (trezentos e oitenta o novo metros o setenta e três centímetros). CÓDIGO DE LOC,4LIZ4CÃO:
j,jQj 02. Quadra: 845. Setor. 12. PROP$IETÁRlo MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, Inscrito no
CNPJ sob n° 68,142.302/0001..45, cem domicilio na Rua 15 de Novembro, n° 438, Bairro Centro, nesta
Cidade. PROÇ5pÉyCIA: Desdobro e Encerramento (Av-2) da M23,684 do L° 2-RG deste Oficio.
PROTOCOLO: 98178, lis. 104 do Livro I.R. Data: 26/0812019. Eu, Sabrina do Horrana Vargas,
Escrevente, digitei. Eu, Romeu Nodoff Filho, Substituto, conferi, dato, assino a dou fé. caçapaya do Sul,
terça-feira, 27 de agosto de 2019. Emol: R$ 20,10. Seio: 0056.03.0700011.62729 = R52,70. PE: R$ 4,90.
Seio: 0056.01.1900002.00489 = R$ 1,40, Vflltt%t K.1CÀ000
OBSERVAÇÕES: Para fins de alienação esta do Sul, quarta-feira. 28 de agosto de
2019.
EMOLUMENTOS: Certidáo 1 página: flS 8.90 (0056.02.0700C
1,90)
Busca cru livros e arquivo,: RI 9.70 (0056.02.070301 5.25034
ProcesnmentoeIaUbtca da dados: Ri 4,90 (0056.01.19000
1,40). Tossi: Ri 2t.20 Hora: 54:53 5H'.'
935 - Ri
ib-s*eTrIbunal de Justiça do RS 1$))
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91 = R$
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