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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL
CNPI66.12,3Q2fOOØ!5 J VdeNovem€?& '3ia3Oj -cEP95S70.0-caçava do Sul
PROJETO DE LEI N° ... ÍYX2Z.i2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.855,30 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. t' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.855,30:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.244.0108.2.174 —ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(1579) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 15.855,30
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 15.855,30 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.244.0108.2.174 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(5156) 4.4,90.51 - Obras e instalações - R$ 15.855,30
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
0, P[ 88 1d2.30210001.45 -a»'d&ovembro, 36& sa!a 3O1 -CEP 95.S7OO-Caça do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 15.855,30 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação para aquisição de
materiais de construção com o objetivo de montar Kits a serem distribuídos para
famílias em vulnerabilidade social, mediante Laudo Social emitido pela Assistente
Social do Município.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, OdeMetembro de 2019.
Giovani*M€stckv da Silva
Municipal
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