_ PODÈR LEGISLATIVO
twó CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROPOSTA DE EMENDA ALEI ORGÂNICA N° úl-b 12019
o °)I-457/ tO ( 9
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA
Horário:f/ h Ømin
Entrega: ( ? mãos
correio
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do
Município de Caçapava do Sul, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por Emendas Individuais
e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual, previstas na Emenda
Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e
Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho
de 2019.
Os Autores que esta subscrevem, membros efetivos desta Casa das Leis, no
uso de suas atribuições que confere o regimento interno, submetem á
apreciação do plenário a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1 0- Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava do
Sul/RS, com a seguinte redação:
Art. 56-A - É obrigatória a execução orçamentária'e financeira da programação
incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual.
§ 1 0- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) e as emendas de
bancada no limite de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade destes percentuais serão
destinadas as ações e serviços públicos de saúde.
§ 21- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no § 1 0 , inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento
do inciso III do § 2 0, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
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§ 30 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 1 0 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no § 9 0 do art. 165 da
Constituição Federal.
§ 40 - A garantia de execução de que trata o § 3 0 deste artigo, aplica-se
também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 50 - As programações orçamentárias previstas no § 1 0 deste artigo, não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 60 - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de
aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169
da Constituição Federal.
§ 71 - Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 3 0 e 40 , deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 80 - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no §§ 30 e 40 deste artigo, poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares.
§ 90 - Se for verificado a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 3 0 e 40 deste artigo,
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das demais despesas discricionárias.
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§ 10 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observem critérios objetivos e imparciais e que atendam de
forma igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
§ 11 - As programações de que trata o § 4°, quando versarem sobre o inicio
de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro, ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 20- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
13 DE AGOSTO DE 2019.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Emenda Constitucional n° 86/2015 trouxe consigo mudanças
razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do
percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta
orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Já a Emenda Constitucional n°
100/2019 trouxe a reserva no percentual de 1% da mesma receita destinada a emendas
de bancadas. Comessa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui
vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.
Assim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora
referida visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional n° 86 de 17 de
Março de 2015 e a Emenda Constitucional n° 100 de 26 Junho de 2019, onde é tratado
como orçamento impositivo.
Quanto ao tema, o TJRS já proferiu julgamento de ADIN, onde
admitiu a possibilidade, grifamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DA PATRULHA. EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 8612015. -
Não há falar em irregularidade na representação do Prefeito, uma vez que este tem capacidade processual
para propor ação direta de inconstitucional idade, nos termos do art. 95, §2 0, III, da Constituição Estadual.
Preliminar de extinção rejeitada. - O Art. 93-A e seus parágrafos 1 0,20e 30da Lei Orgânica Municipal de
Santo Antônio da Patrulha praticamente reproduz o disposto no art. 166 da Constituição Federal. - Não
há inconstitucionalidade a ser declarada já que a Lei Orgânica discutida atendeu ao princípio da
simetria, a teor do disposto no art. 8°, caput, da Constituição Estadual. - O parágrafo 4 0do art. 93-A
da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Patrulha viola o art. 22, 1, da Constituição Federal e o
enunciado da Súmula n0722 do STF, em razão de ser de competência privativa da União legislar sobre
matéria penal, bem como definir os crimes de responsabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de inconstitucionalidade N° 70067214627, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 0110812016)
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A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os
vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao
executivo. Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam nas
bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo
visa o cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara as
vezes são aplicados em outras obras de menos relevância.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em
que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a
responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os
parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos
oferecidos aos moradores do Município.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas
apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da tríade orçamentária, pois
possuem caráter meramente "autorizativo". Isso permite que o Executivo não realize as
sugestões legislativas. Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o
Prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares
em áreas como Saúde, Educação, Serviços Urbanos e Transporte, entre outros.
Não obstante, a autonomia da qual a maioria dos vereadores
reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do
Executivo pode finalmente se tomar realidade. O Orçamento Impositivo é, na prática, a
obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias
acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
A palavra vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que
vereia, que zela que cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes
públicos da categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo depois de
eleitos no pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um mandato de quatro
anos. É importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo
Municipal sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam
galgar os degraus da vida pública.
É cediço que tais emendas, individuais e de bancadas
constituem, em tese, mecanismos legítimos de controle do orçamento público pelo
Legislativo, através das quais é lícito aos parlamentares influir na alocação de recursos
públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em
consonância com o princípio democrático.
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O vereador absorve todos os reclames da população, é
procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são
em níveis de executivo, pois a população acha que o vereador .pode construir uma
escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa magnitude a
Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento.
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à
realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos pianos federal, estadual e
nos municípios onde já adotam esse tipo de orçamento. Ademais, no caso de aprovação,
metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde (vide § 9° do art. 166 da
Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para
maio independência do vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os
vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior
legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
13 DE AGOSTO DE 2019.
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