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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAcrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.
native_id4336

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição rejeitada pelo Plenário S rejeitada
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S ordem do dia
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S ordem do dia
2019-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T11:27:42.953631-03:00 Rejeitado 4 7 0
2019-10-22T10:11:11.782568-03:00 Rejeitado 4 6 0
2019-10-16T10:56:14.734502-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-16T10:55:51.428405-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-09T09:59:34.206119-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-10-09T09:59:12.318915-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_ PODÈR LEGISLATIVO 
twó CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROPOSTA DE EMENDA ALEI ORGÂNICA N° úl-b 12019 
o °)I-457/ tO ( 9 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário:f/ h Ømin 
Entrega: ( ? mãos 
correio 
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do 
Município de Caçapava do Sul, que institui o 
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por Emendas Individuais 
e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual, previstas na Emenda 
Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e 
Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho 
de 2019. 
Os Autores que esta subscrevem, membros efetivos desta Casa das Leis, no 
uso de suas atribuições que confere o regimento interno, submetem á 
apreciação do plenário a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1 0- Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava do 
Sul/RS, com a seguinte redação: 
Art. 56-A - É obrigatória a execução orçamentária'e financeira da programação 
incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Anual. 
§ 1 0- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) e as emendas de 
bancada no limite de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, sendo que a metade destes percentuais serão 
destinadas as ações e serviços públicos de saúde. 
§ 21- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previstos no § 1 0 , inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento 
do inciso III do § 2 0, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação 
para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-204412428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 30 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 1 0 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 9 0 do art. 165 da 
Constituição Federal. 
§ 40 - A garantia de execução de que trata o § 3 0 deste artigo, aplica-se 
também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de 
bancada de parlamentares, no montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 50 - As programações orçamentárias previstas no § 1 0 deste artigo, não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 60 - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da 
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas 
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de 
aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 
da Constituição Federal. 
§ 71 - Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 3 0 e 40 , deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 80 - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no §§ 30 e 40 deste artigo, poderão ser 
considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% 
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de 
bancada de parlamentares. 
§ 90 - Se for verificado a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 3 0 e 40 deste artigo, 
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das demais despesas discricionárias. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
11 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 10 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observem critérios objetivos e imparciais e que atendam de 
forma igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente 
da autoria. 
§ 11 - As programações de que trata o § 4°, quando versarem sobre o inicio 
de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro, ou cuja 
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma 
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 20- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
13 DE AGOSTO DE 2019. 
•11gtÍ.hI.I.J 
VER. LUIS 
ri- ao 
VER. RICARDO ROSSO 
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MDB 
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R. 5 SMENEZES IDINEI 
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(VER. ZILMAR 
VER. ALEX VARGAS 
MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatoVcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A Emenda Constitucional n° 86/2015 trouxe consigo mudanças 
razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do 
percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta 
orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas 
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Já a Emenda Constitucional n° 
100/2019 trouxe a reserva no percentual de 1% da mesma receita destinada a emendas 
de bancadas. Comessa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui 
vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. 
Assim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora 
referida visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei 
orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional n° 86 de 17 de 
Março de 2015 e a Emenda Constitucional n° 100 de 26 Junho de 2019, onde é tratado 
como orçamento impositivo. 
Quanto ao tema, o TJRS já proferiu julgamento de ADIN, onde 
admitiu a possibilidade, grifamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
SANTO ANTONIO DA PATRULHA. EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 8612015. - 
Não há falar em irregularidade na representação do Prefeito, uma vez que este tem capacidade processual 
para propor ação direta de inconstitucional idade, nos termos do art. 95, §2 0, III, da Constituição Estadual. 
Preliminar de extinção rejeitada. - O Art. 93-A e seus parágrafos 1 0,20e 30da Lei Orgânica Municipal de 
Santo Antônio da Patrulha praticamente reproduz o disposto no art. 166 da Constituição Federal. - Não 
há inconstitucionalidade a ser declarada já que a Lei Orgânica discutida atendeu ao princípio da 
simetria, a teor do disposto no art. 8°, caput, da Constituição Estadual. - O parágrafo 4 0do art. 93-A 
da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Patrulha viola o art. 22, 1, da Constituição Federal e o 
enunciado da Súmula n0722 do STF, em razão de ser de competência privativa da União legislar sobre 
matéria penal, bem como definir os crimes de responsabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 
UNÂNIME. (Ação Direta de inconstitucionalidade N° 70067214627, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 0110812016) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os 
vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja 
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao 
executivo. Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam nas 
bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo 
visa o cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara as 
vezes são aplicados em outras obras de menos relevância. 
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em 
que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a 
responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os 
parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos 
oferecidos aos moradores do Município. 
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas 
apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da tríade orçamentária, pois 
possuem caráter meramente "autorizativo". Isso permite que o Executivo não realize as 
sugestões legislativas. Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o 
Prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares 
em áreas como Saúde, Educação, Serviços Urbanos e Transporte, entre outros. 
Não obstante, a autonomia da qual a maioria dos vereadores 
reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do 
Executivo pode finalmente se tomar realidade. O Orçamento Impositivo é, na prática, a 
obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias 
acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares. 
A palavra vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que 
vereia, que zela que cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes 
públicos da categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo depois de 
eleitos no pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um mandato de quatro 
anos. É importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo 
Municipal sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam 
galgar os degraus da vida pública. 
É cediço que tais emendas, individuais e de bancadas 
constituem, em tese, mecanismos legítimos de controle do orçamento público pelo 
Legislativo, através das quais é lícito aos parlamentares influir na alocação de recursos 
públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em 
consonância com o princípio democrático. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
be6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
O vereador absorve todos os reclames da população, é 
procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são 
em níveis de executivo, pois a população acha que o vereador .pode construir uma 
escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa magnitude a 
Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento. 
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à 
realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos pianos federal, estadual e 
nos municípios onde já adotam esse tipo de orçamento. Ademais, no caso de aprovação, 
metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde (vide § 9° do art. 166 da 
Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais. 
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para 
maio independência do vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os 
vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior 
legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. 
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
13 DE AGOSTO DE 2019. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 
lnternet:www. cama racacapava.rs.gov.br 

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