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materia nº 4463/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4463 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4337

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição aprovada — aprovado
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T12:40:00.889657-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-18T12:39:41.687523-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA VADOSUL 
CNF 68.1'2.30?f0001-45 - &,a X'/ 0eNoPerntrG. 3V5. sara 301- CEP45370-000-Caçapava dosui 
PROJETO DE LEI N0..±.fié.3 /2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.26.782.0008.1.014 - AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO, MAQUINAS E 
EQUIPAM. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 249.999,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro conforme contrato de 
repasse 882502/2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 
250.000,00. 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR 88.1t2.3021000I.d5 - ja XV de Novembro. 3'3. sala 30!- ctp 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que Visa à abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 250.000,00 e dá outras providênciS. 
O presente Projeto de Lei visa à criaçã'o de elemento de despesa e 
suplementação para aquisição de duas máquinas uma plaina riveladora de arrasto e 
uma retroescavadeira tracionada 4X4, para recuperação de vias e estradas do 
Município. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, ?? deftetemPro de 2019. 
Giovani Aiitífo+ da Silva 
pai 
3 
ÍCeC￾Connio 882502 - Caçapava do Sul-RS 
0 
Ministério dc. DesenoI 'inieiito Regional 
CONVÉNIO SICONV N° 88250212019. QUE 
ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO. POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. E O 
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DO 
ESTADO 1)0 RIO GRANDE DO SUL. 
A 1 N!ÀO. por interinëdio do MINISTÉRIO 1)0 DESENVOLVIMENTO REGIONAL.inscrito no 
(:NP.; MF sob o a' 0335 .35S'0í)0l MiS, com sede na Esplanada dos Ministérios. Bloco E. 8° Andar. 
Pra ~ iliaMF, C EP 7(1067A01 , d n'a ante denominado CONCEDENTE. neste ato representado pelo 
SECRET,\141() NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URILtN() - 
SUBSTITUTO EVENTUAL—JOÃO MENDES DA ROCHA NETO, brasileiro, residente cdoniiciliado 
nesta Capital. portador cio ('IF MI: t' 95X. 85.537-87. nomeado pela Portaria n° 1.701 de 15 de julho de 
2 01 0 . publicado no D. 0 . U. de ló de julhude 2111 0, Seção 2. eonsoaate delegação de conipelencia conferida 
peIi ao. da Portaria \ IDR ti ° 1. dc 12 de ft' cieiro dc 200. publicada no 1)0.1). de 19 de. íc ereiro 
de 2019. e o MI NA MO PIDE ('AÇAPAVA DO SUL. inscrito no CNPJÍMF sob o n° SS.142.3024)l)0I-45. 
comsede na tua 1 5 de No'.einbro. ti .I31 - Centro. CEP: 06570-000. doravante denominado 
CONVENIINTE. representado pelo PREFEITO CIO VtNi AMF:S'I'OY DA SILVA, brasileiro, portador 
do CPU n° 009.851830-16 residente e domiciliado no reicrido Município 
RESOLVEM celebrar o presente Cojinio. reisirado no SICONV - Sistema de (JCSIãO de Convénios e 
Contatos dc Repasse. regendo-se pelo disposto na Lei Complementai r a° lO 1. de 04 de maio de 2000. na 
lei no 8.6W, de 21 de linho de 1993 . no que couber, na 1_ei de Diretrizes Orçainentárias do corrente 
exercieio. no Decreto Federal tio 0302. ilu 2$ de dezeritbro dc 1986. tio Decreto Federal li' 7.81 de 08 
de abril 2013. no Decreto }:cdti.al n 6. 170. de 25 de julho de M. regulamentado pela Portaria 
Inierntinisterial MPMFCG1 nv -12J. de3't de dezembro de 2010. consoante o processoadrninistt4tivo no 
59u00.00004912 019-23. e mediante as clatistilas e eond iç:s seguintes: 
c:LAl.:St.!t... I'RIMl'.Ifl\ - 1)0 (ILIET() 
O presente Com cni' teni por objeto «-1w isiçio DE t/AQFIAi4S R-1/t4 uECuPER.4Qi0 DE 
1 'IAS E ESTRADAS 1 ICIV-J/3. - conforme detalhado no Plano de Trabalho, 
(.'I.Ài:SUI..,\ SEGUNDA - 1)A \'INCI. LAÇO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este lerino de Convénio, independentemente de transeriçào. o Plano de Trabalho e o 
'i'ermo dc Rcfeniicia. propostos pelo CONVENENTI: e aceitos pelo C'ONCEI)EN"I'iE no 
Sl('ONV, bem como toda clocunietitação técnica que deles resultem, cujos termos os participes 
acatam integral tu e rue. 
Stiheliiiisiila Unie:t. Eentuais tti'.ie rc'aliy:idtis citir:uite a e\eeuç5o do objeto intcrarfto o 
Plano de l'raha iho. desde que uso haia alteração tio objeto e sejam submetidos e apro udos 
pre' iaiucnk' pelo autoridade competente do c )NCEDEN'i 
('IJtl'SULA TECEIR- - DAS OBRIGAÇÕES (;EitiS 
Sem prejuízo do constante nas demais ('l;ustiIas deste Convénio, são ohriações dos participes: 
- 1)0 CONCEI) EN'I'E: 
Convãnio 882502 - Caçapa'ci cio Sul-RS 
• 
2 
ar realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização. alteração. 
execução. acompanhamento. análise da prestação de contas e. se foro caso. informações acerca 
de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que. por sim natureza. não 
possamser realizados no sistema: 
hi translèrir ao ('ÜNVENI:NTII os recursos financeiros pi vistos para a execução deste 
('onénin. de acordo com a prnraniação orçamentaria e financeira do (inverno Federal e o 
estabelecido no co nograma de deseni boI si' do Plano de Trabalho: 
c) aclnipanllam avaliar e alerir. sistemalit'ainenle. a execução lisica e fililanceira cio objeto deste 
Con'ênio. bem como 'criticar a regular aplicação das parcelas de recursos. condicionando sua 
liberação ao cumprimento de ruelas previailiente estabelecidas. na lhrn,a do ari. 41. eu/nu, inciso 
lii. da Portaria 1 nterm iii isterial ii' 424. de 201 6, comunicando ao CONVENIENTE quaisquer 
irregularidades dccon'cntcs do uso dos recursos públicos ou outras peildéncias de ordem técnica 
ou legal. com fi,açào do praio estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos: 
d) analisar e. se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Conv&,io e do seu Plano de 
UNIU: 111(1:
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento. verificação da execução do 
objeto e o cumprimento dos prazos nómK os à prestação de contas: e 
divulgar atos normativos e orientar o CONVENIINTL quanto ã correta execução dos 
projetos e atividades. 
li - 00 c'oNVl:NE:NTi:: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactlra(ioa de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de 
Referéncia aceitos pelo CONCLI)LN l E. adotando todas as medidas necessárias à correta 
execução deste Convénio: 
1)t aplicar os recursos discriminados no Plano de 'l'rahallio exclusivamente no objeto do presente 
Co ti ven io: 
C) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado. reunir toda documentação 
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convénio, de acordo com os normativos do 
programa. bem como apresentar documentos de titularidade doniinial da área de intervenção. 
licenças e aprovações de priuctos emitidos pelo órgão ambiental competente. órgão ou entidade 
da esfera municipal. estadual. do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços 
públicoe conforme o caso. e nos termos cia legislação api icúvel 
d) assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos pretos c da execução dos produtos 
e ser' içiis com Cri iados. cru c, -,li lorni idade coni as normas brasileiras e os normat i\ os dos 
programar açOAs e ati idades. determinando a correção de icios que possam eniupronieter a 
fruição do henelicio pela popiilaçào beneficiária, quando detectados pelo CONC'liDliNi'E ou 
pelos orgaos de controle: 
e) submeter pre lamente ao _ON(.'El)ItN'l' li qualquer proposta de alteração do Plano de 
Trabalho aceito. na lornia dcltnida neste instrumento, observadas as vedações relativas à 
execução das despesas: 
Ci manter e movi tiemitar os reett rsos financeiros de que trata este Convsnio em contaespec ifica. 
aberta em instituição financeira oficiai. federal ou estadual. inclusive os resultantes de eventual 
aplicação no mercado financeiro. bem assim aqueles oferecidos como contrapartida. aplicando￾os na eonlbrmidadc cio Plano de Trabalho e. exclusivamente. no cumprimento cio seu objeto. 
observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas: 
gI proceder ao depósito cia contrapartida pactuada neste instrumento. na conta baneáriaes pecílica 
vinculada ao presente Convénia em conformidade com os lirrixis estabelecidos no cronograrna de 
desembolso do Plano de Trabalho: 
Com éniii ss:.u: (rçapa'a do Sul-RS 3 
li) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relati os à i'orinaitzaçào. execução. 
acompanhamento. prestaç5o de contas e informações aceita de Tomada de Contas Especial cio 
('on\ &lio. quando coubeon incluindo rcguiarmentc as itiioiinaçfs e os documentos exigidos pela 
Pomada interministerial n° 424. de 2016. sendo nele registrados os atos que. por sua natureza. 
nao possa ii ser realizados no sistema: 
i) selecionaras áreas de intervenção e 's beneFiciários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo C0NCI:DLNTE. podendo estabelecer outras que busquem refletir Situações 
de vulnerabilidade econômica e social. infbrniando ao CONCIEDENTE sempre que houver 
alteraçc'Ses: 
3) estimular a participação dos betieficitirios Finais na implementação do objeto do Convênio. 
bem como na manutenção do patri m'mi io gerado por estes investimentos: 
Id manter os documentos itlacionados ao nistrtmmcnto pelo pra?o dc ii) (dez) anos. contados da 
data em que liii apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da 
prestação de contas: 
manter atualizada a esc nt ii ração contábil especíFica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Convénio, para uns de flsealização .ac ompanliamento e avaliação dos resultados obtidos: 
nt) Facilitar o monitorar iento e o acompanhamento cio ('ONCEDENTE. permitindo-lhe efetuar 
visitas iii loco e Fornecendo, sempre que solicitado, as inft'niiaçc'es e os documentos 
relacionados com a execução do objeto deste Con énio. especialmente no que se refere ao 
exame da documentação relsitis a à licitação realizada e aos contratos celebrados: 
n) peniiitir o lire acesso de servidores do CONCEDFN1'E e dos órgãos de controle interno e 
externo. a qualquer tempo e lugar. aos processos. documentos e informações referentes a este 
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto: 
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convénio, no prazo 
e lórtua estabelecidos neste instrumento: 
p) apreseniar todo e qualquer documento, comprobatório de despesa efetuada à conta dos 
recursos deste Convénio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE. sujeitando-se, no 
caso da não apreseni açii o no prazo estipulado na respectiva noiificação. ao mesmo t n'atamento 
dispensado às despesas compi -o aclas com documentos inidôncos ou impugnados. nos termos 
estipulados neste l'ermo de ('on vén io: 
qi ktsseYtt 'ar e destacar. ''briga tona tiicnte. a pai ieipaçfto cio CONC E I')ENTE em toda e 
qualquer ação. promocional ou não. relacionada com a execução do objeto descrito neste i'crmo 
de Convénio e. obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDEN]'E. apor a marca do 
Governo Federal tias placas painéis e o itt doom -s de identiFicação dos projetos eusteados nu todo 
ou em parte. comos recursos deste Comi' énio. consoante o disposto tia Instrução Normativa 
SECOM-PR no 7 de 1 1 ) de dezembro de 2014. da Secretaria de Comunicação Social da 
Presidência da República, ou outra norma que venha a substitui-la: 
rI operar. manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do Convénio. de modo a assegurar a stmstentahi liciacie do projeto e atender as 
Finalidades sociais às quais se clesitria: 
5) manter o ('ONC'Fl)ENiT iníorniado sobre situações (ltC eventualmente possam dilictritar ou 
interromper o curso normal da execução do Com étiio e prestar informações, a qualquer 
tenipo.sobrc as açfles desert'ol idas par:r ' mabitizar o aei'ui':mnIt;mrneuto e avaliação (IÇA processo: 
tI permitir ao CONCE)ENFE. bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à 
movimentação financeira da conta especilica s inculacla ao presente Convênio: 
(1) dar einci a aos o raàos de controle ao tomar conhec imerito de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade, e. lizo, crido Andada suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar 
o Ministério Público Ecclei-aL o respecin o Ministério Público Estadual c a Advocacia-Geral da 
União: 
Convénio 882502— Caçapava do Sul-RS • • 1 
) insiaurar processo administrativo apuratõrio. inclusive processo administrativo disciplinar. 
quando constatado o cIes o ou mal crsaçàt' de recursos públicos. in'c'uiaridade na execução do 
contrato ou gestão Financeira cio cnn ênio. comunicando tal falo ao CONCEDENTE: 
tv) manter um canal de comunicação efeti o. ao qual se dará ampla publicidade. para o 
recebimento pela União de mani lësiaçôes dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando 
o reuistro de suiestõcr eloiios, sol ir itaçoes. reclamações e denúncias: 
x) disponibiliz= ciii seu sitio oFicial na internei ou. na sua falta. em sua sede. em local de ficil 
:jsihiljdack' consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado. contendo. Pelo 
menos. o obielo, a Finalidade, os 'alores e as çlatas de liberação e o detalhamento cia aplicação 
dos recursos. bem como as coniralay'.cs realizadas para a execução do objeto pactuado: 
y) exercer. naqualidade de contratante, a Fiscalização sobre o contrato administrativo de 
execução ou fornecimento -. CIEI': 
7.) observar o disposto tia Lei n ° 13.019. de 31 de julho de 2014. e nas nomias estaduais, distritais 
ou municipais vigentes, nos casos ciii que a execução cio obicio. conforme prevista no plano de 
trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil. 
aa) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regéncia de contratações públicas 
federais, a exemplo do Decreto n' 7.93. de 8 de abril de 2013. quando participarem de licitações 
públicas 
Suhclúustrla Pi'itneira. É pi'errorti\ 3 di) UONCEl)ILN1'li assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução do objeto do ('onvéniro. 110 caso de paralisação ou ocorráncia de 
ihto reles ante, dc modo a e itar sua dcscontuiuidade. 
Subclátrstila Segunda. O descuniiprinicnto do contido na alínea ''aa'' do item II- DO 
('ON\'ENI:N li: pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a liscalização do 
Tribunal de Contas da 1!dão e. apos o devido processo legal. yerar as seguintes consequências: 
assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cuniprimento da lei, rios 
tcrnios do art. 70 inciso IX. da Constituição Federal: ou condenação dos agentes públicos 
responsáveiç e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a 
ocorrência de superfaiuramento por sobrepreço na execução 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
Este Termo de Coni'nio terá viencia de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. contados a 
partir da publicação do respectivo extrato rio Diário OFicial da União. podendo ser prorrogada. 
mediante termo aditivo, por solicitação do coN\l:Nl:NTF dc idaniente fundanic'ritada. 
lbrmulada. no niíninio. 30 (trinta) dias antes do seu térniino. 
Su helá tisti la única, O ('ONCFDENi'E prori'ogará 'de ofício'' a vigémie ia deste 'i'etiiin de 
Cnn én io, quando der causa ao atraso ria liberação dos recusou limitada a prorrogação Ni exato 
periodo do atraso cri Rendo. 
CLAUSULA QUINTA - Dl) VALOR E J)-\ l)C'I'AÇAO ORÇAMENTARIA 
Os recursos Financeiros para a execução do objeto deste Conv&nio. neste ato Fixados ciii RS 
260.600.00 (duzentos e sessenta mil e seiscentos reais, serão alocados de acordo com o 
eronogrania de desetubolso constante rio Plano de 'l'rahalho, eonfornic a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - RS 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) relativos ao presente exercício, correrão 
à conta da dotação alocada no orçamento do CONC EDENTE. autorizado pela Lei n° 1 3.808. 
de IS de janeiro de 2019. publicada no I)( 11 de 16 de janeiro 2019. Unidade Gestora 530023. 
assegurado pela Nota de 1 nipenho ri" 201 9N E 8000(15. ei ncu lada ao Programa de Traba 1 ho n° 
20608202921450001. P1'RES 110283. á conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional. 
Convênio 882502 - Caçapava do Sul-RS ç 
Fonte de Recursos 0100. Natureza da Despesa 44.40.42 
II - lIS 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), relativos à contrapartida do CONVENIENTE. 
consignados na Lei Municipal n° 4.008, de 11 de janeiro de 2019, do Município de Caçapava 
do SuIIRS. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pgar, o 
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não 
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos(subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENFE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, 
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de 
parcelas, inteiras ou pane. a critério do CONVENENFE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual 
de diretrizes orçamentárias cm vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação 
específica aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no 
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENI'E e à contrapartida do 
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente 
Convênio, aberta em nome do CONVENENIE exclusivamente em instituição financeira 
oficial, federal ou estadual. 
Suhcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao 
presente Convénio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da 
Pessoa .luridica - CN1.1 do órgão ou da entidade CONV.ENENTE. 
Subdáusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o): 
a cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das deitais 
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas 
liberadas anteriormente. - 
Subcláusula Quarta. l:xceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a 
ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte 
por cento) do valor global deste instrumento. 
Suelánsula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo 
CONVENFNTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de 
execução estabelecido no referido processo licitatório. 
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e 
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Sétima. È vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o 
CONvENENiF que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem 
execoo financcirs por prazo superior 9 190 (cento e oitenta) dias. 
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9 SN'i)s (I[l l,1srCIIil:3 - iiRS' 0!tI.?LIC)J 
(:ortvénin 8850 - C'açapava do Si'l -RS 7 
Suhcláusula i)éciina Quarta, inciso 1. a conta corrente cspecrlica do instrumento deverá ser 
bloqueada pelo pra/_o de ate 180 (cento e oitenta) dias. 
Suhcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo coNcl:DENTE nos trés 
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos cia alínea "a" cio inciso Vicio art. 73 da Lei 
n° 9.O4. de 1997. ressalvadas as exceções previstas em lei. 
Subcl&%usula l)&iirta Oitava. (A sicilo bancirio dos recursos públicos envolvidos neste 
Com énio não será oponivel ao (ONCEI )l N'I'E e aos óràos de controle. 
('LÂlJSFLA OITAVA - 0A ExEcuçÃo DAS DESPESAS 
O presente Com étiio de' crã ser executado fielmente pelos participes. de acordo com as 
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. 
Subeláusula Primeira. E vedado ao ('ONVENILNIE. sob pena de rescisão do ajuste: 
1. utilizar, ainda que em caráter etnergcnc ial. os rectiNos em final idade diversa da estabelecida 
neste i nst rtr trren Lo: 
li- realizar despesas cm cinta anterior à inc ia do ('nn\àtlio: 
III- efetuar pauamento em data posterior á vigtiicia CIO Convênio, salvo se o fato gerador da 
despesa tenha ocorrido durante a k i?neia deste instrumento: 
10 efetuar pagamento, a qualquer titulo, a servidor nu empregadn publico integrante de quadro 
de pessoal de órgão ou entidade pública cia administração direta ou indireta, inclusive por 
serviços de consulioria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas 
e na lei de Diretrizes Or-cameritárias: 
V - realizar despesas com taxas l'aric'.irias, multas. puros ou cori'eçào monetária, inclusive 
referentes a pagamentos 011 recolhimentos lora cio prazo. exceto no que se refere às multas Caos 
juros. se decorrentes de atraso na transftréncia de recursos pelo C'ONC'IEDENTE e desde que 
os pia/os para pagamento e os percentuais sei arfl os mesmos aplicados no mercado: 
Vi - realizar despesas a titulo de taxa de administraçãv de gerência ou similar: 
\1l- real Lar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo. informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes. simbolos ou ima gens que caracterizem promoção 
pessoil e que prex sus no Plano de 'l'm'ahalho. 
\'lll- transferir recursos para clubes e associações de servidores DII quaisquer outras entidades 
coriuênercs. exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar: 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDEM 'E. no todo ou em parte. a conta que não 
a vinculada ao presente Convénio: 
X - celebrar contrato. com l"nio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber 
recursos Cedera is: e 
Xl - pagar. a qualquer título, a empresas privadas que tenham cm seu quadro societário 
servidor publico cio ali' a. ou enpt'cgadt' de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 
do Ação ccichrante. por ser' iç's prestados. imielLrsi\ e consulioria. assistêticia técnica ou 
assemelhados. salso nas hipóteses pre istas cm leis cspcciflcas e na Lei de Diretrizes 
Orç amei tá rias. 
Su hcl'á usu la Segu titia. IA atos relretitt's''t movimentação dos recursos depositados na conta 
especifica deste Com énio senão realizados ou registrados no SIC'ON\' e os respectivos 
pauanieruos serão efetuados pelo CONV EN IiN'I'E mediante crédito na conta corrente de 
titularidadc dos ii'rnececiorcs e prestador'es de sen iço. fircitltad'a a dispensa deste procedimento 
nos seguintes casos. em que o credito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do 
próprio CONVENENI1E. devendo ser reistr'ado no SICONV o beneficiário final dadespesa: 
- por ato da autoridade tiláxi na do ('()N('IEDENTE 
- Corivtnio 8S.50 - Cacapava cio Sul-RS 8 
II - na execução do objeto pelo (ON VEN ENTE por ri me direto: e 
II - no ressarcimento ao CONVENIENTE por pagamentos realizados às próprias custas 
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da 
contrapartida pactuada. 
Subclúusula Terceira. Punes da realização de cada paamentO. o CONVENIENTE incluirá no 
SICONV. no mínimo. as seuintes inFornmç"es: 
- a desrinaçào do recurso: 
H - o nome e CNN ou CPF do Fornecedor. quando For o caso: III -o contrato a que se refere 
O pagamento realizado: 
IV - informaçtes das notas Fiscais ou documentos contábeis: e 
V - A inda, etapa ou Fase do Plano de Trabalho relativa ai pagamento. 
Stihcliisiula Quarta. Excepcionalmente. mediante mecanismo que permita a identificação do 
beneficiário do pawinnc nnn pela i nsi i;uiçiio financeira depositária, poderá sei' realizado, no 
decorrer da vigência do instrumentx um único paa niento por pessoa lis i ea que não possua 
conta bancária, até o limite de R$ 1.200100 (uni mil e duzentos reais). 
Sri bebi usu la Qu iii Ia. No caso de limeámono de equipamentos e materiais especiais de 
Fibricação específica o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa for-se-á 
na forma do ati. 38 do Decreto n°93.872. de 1986. obsen atlas as seguintes condições: 
- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao Fornecedor para viabilizar a 
produçào de material ou equipamento especial. fora cia linha de produção usual. e com 
especiFicação sinular destinada a empreendimento especifico: 
II - o paeaniento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no C'I'EF 
dos materiais 011 equipamentos: e 
iii - o Fornecedor ou o CON VENEN1 li apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento 
conuenere rio valor cio adiantamento prctericl ido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O coN\'FNFNll-: deverá cbbser\ ar. quando tia contratação de terceiros para execução de 
serviços ou aquisição de bens C('mli recursos da t.tniào vinculados á execução cio objeto deste 
Convénio, as disposiç'cs comidas na Lei ri' 8.666. de 1 993. na Lei n °10.520. de 17 de . iunho 
de 2002. e Jejua is normas liderais. estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos 
administrativos. incltmsi e os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou 
iicxiuitir idade de licitação. 
Stml,cláusti Ia l'ri mci nu. Os editais de licitação para consecução do obicto conveniado somente 
poderão ser publicados pelo CONVENIENTE após a assinatura do presente Convénio e aceite 
do termo de referência pelo CONCEDEM'E. devendo a publicação do extrato dos editais ser 
Feita no Diário Oficial da t.iniào sem prejuízo ao uso de outros veículos de publ cidade 
usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subclãustmla Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o tiso cia 
modalidade pregãa nos termos da Lei 110 10120. de 2002. e do regulamento previsto no Decreto 
n°5.450. de 2005. ,rcfereneia 1 mente ria firma eletrõnica. cuja inviabilidade de titi 1 ização deverá 
ser devidamenre .
its i licacla pela autoridade competente do ('( )NVEN ENTE. 
Suhclimusula Terceira. Na cc cntm'ataçào de bens e scrv içíns com recursos do presente Convénio. 
o CONVENEN1'E deverá observar os erii&ios de stistenrahilidade ambiental dispostos nos anis. 
2° 16` da Instrução Normal iva S LTI SP ri' 01. de 10 de janeiro de 201 0. no que couber. 
Suhcl'áusuia Quarta. As atas e as ini'or'maçties sobre os participantes e respectivas propostas 
Com ênio 88250: - Caçapa .r do Stil o 
decorrentes das licitações. bem como as informações referentes ás dispensas e inexigibilidades. 
deverão ser registradas no SICON\'. 
Suhclúusula Quinta. O ('ONCEDENili deverá verificar os procedimentos licitatórios 
realizados pelo CONVENIENTE, atendo-se 5 documentação no que muge aos seguintes 
aspectos: 
- conrcmnporaneidade do ccii ame: 
II- compatibilidade tli.s l'rs's do licitante vencedor corri os preços de referência: II t - 
cnquadraniertttr do objeto coneniadt' com o chmivamucnte licitado, e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENIENTE 
OU rctzistro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento ás disposições legais 
aplicãveis ao procedimento licitatário. 
Su belúusu la Sexta. Compete ao CON V EN EN1'L: 
- realizar. sob sua inteira responsabilidade. sempre que optar pela execução indireta de 
serviços, o processo licitatário nos termos da Lei n°8.666. de 199& e demais nontras pertinentes 
á matéria. asse2uralido a correção dos procedimentos le~ além da clisponibil izaçào da 
contrapartida. quando fór o caso: 
II . registrar no SICONV o extrato do edital de licitação. o preço estimado pela Adtninisti'açào 
Pública para a execução do ser' iço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com 
o seu respecti\ o C'NP.l. o termo de honiolouaçúo e adjudicação, o extrato do Contrato 
Administrativo de Execução ou Iot'necinienio - C'lI::F e seus respectivos aditivos: 
III - pre er no edital de licitaçào e no Contrato Administrativo de Lxectiçào ou Fornccimcnio 
- CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou 
lornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações. 
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consccuçâo do objeto 
eon eniado: 
1V - exercer. naqualidade de contratante. a íiscali7ação sobre o Contrato A dministrativo de 
Execução ou l'ornee mento - C 1FF. nos termos do art. 7°. inciso IX e 4° a 6 0 da Portaria 
Interministerial n 1 424. de 2016: 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convénio. que obrigue 
o contratado a conceder l i ia acesso de sax idores do CONCIiDEN]'E. bem como dos órgãos 
de controle interno e externo, aos processos. documentos, informações, registros eontábeis e 
locais de execução. referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição 
financeira oíieial não controlada pela ( 'nulo Ihça a gestão da conta bancária especifica do 
Convènio. 
Subelã tisu la Sétima. l' vedada, na hipótese de aplicaçào de recursos íèderais translèridos 
mediante o presente Cori'.ànio. a participaçiio cru licitação ou a contratação de empresas que 
constem: 
- no cadastro de empresas inidcncas do Tribuna! de (Ornas da União. cio Ministério da 
Transparência. Fiscalização e (_'ontroladoria-Geral da 1 ruão: 
II - no Sistema de ( 'adastra meu lo t InifieMo de Fornecedores 'res - SI CAI: como impedidas ou 
suspensas: ou 
lii - no Cadastro Nacional de Condenações ('ivis por Ato de Improbidade Administrativa e 
Inelegibilidade. supervisionado pelo Conselho Nacional de i ust iça. 
Subcláusula oitava. O ('ONVENEN'I'L dee consultar a situação do fornecedor selecionado 
no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CFiIS. por meio de acesso ao Portal 
da '1'ransparsneia na internet. amues de solicitar a presiação do sem'viço ou a enirega do bem. 
Sim bebi usu Ia Nona. Nos casos em que a execução do objc'ro do Convênio. confonne previsto 
C'onvènio 8825t)2 - CaÇ;IpaVa do SiiI-RS - lO 
no plano de trabalho. em. olver parceria do ('()NVEN [NT!: com einidade (5) privada(s) sem 
finalidade lt.icrati a. deverá ser observado o disposto na lc.nslaçào específica que rege a 
paiteria. No caso de lei -mo de colaboração. termo de fomento ou acordo de cooperação com 
Organizações da Sociedade Ci' ii (OSC'). deterão sei observadas a Lei n ° 13.019. de 3! de julho 
de 2014. e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AL1'E R.AÇÀ0 1)0 CONVÊNIO 
Este Convinio poderá ser aliciado por termo aditi..o mediante proposta do CONVENEN1'E. 
devidamente formalizada etisi 1 ficaria, a ser apresentaria ao CONCEDIiN'ÍE pata análise e 
decisão. no ri'aio mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da '-iuência. vedada a alteração 
do objeto apro' ado. 
CLÁUSULA i)ItCIMA PRIMEIRA - 1)0 AC0\iPArHAMENTO 
lncLIn)hcao CONCEDI NFl exercer as atribuições de moniloramento e acompanhamento da 
cont'ormiclade fisica e linanceira dtirantcaexecução cio Convénio, além cia avaliação da 
execução física e dos resultados, na lorma dos arts. 53 a 58 cia Portaria Interministerial n ° 424. 
de 2016. de forma a garantira regularidade dos atos praticados e a plena execução do Objeto. 
Suhcláusula Primeira. O (:ONCEDENTE designará e registrará no SICON\' representante 
pata o acompanhamento da execução deste Convénio, que anotará emrcgistro próprio todas as 
ocorrõncias relacionadas ã consecução do objeto. adotando as medidas necessárias li 
regularização das falhas observadas. verilicando: 
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na fiiwa da legislação aplicável: 
II- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho 
e os desembolsos e pagamentos. cnn Irnic os cronogramas apresentados: 
III- a reuularidade das informações registradas pelo CONVENIIN'VIj no SICON\': e IV - o 
cumprimento das metas do Plano de 'fraba Mio nas condições estabelecidas. 
Su belánstu Ia Segunda. No prazo máximo de lO (de/.) dias contados da assinatura cio presente 
instrumento, o CONCIiDENTE deverá designar ftrnialmente o servidor ou euiipre!iado 
responsável pelo seu acompanhamento. 
SubclãLlsula Terceira. No exercício da atic idade de acompanhamento da execução do objeto. 
o CONCEDEN VI: poderá: 
- valer-se do apoio técnico de terceiros: 
II- delegar competência ou finnar parcerias com outrcs órgãos ou entidades que se situem 
próximos ao local de aplicação dos recursos, com lal Iinalidadc: 
III- reoricntar ações e decidir quanto á aceitação de justificativas sobre impropriedades 
ident i li cadas na execução do i nst riumcnto: 
IV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta 
bancária especifica do ('on\ c'niri: 
V- prouramar visitas ao local da execução. quando couber. observado o disposto no art. 54. 
('(-/pm. incisos IV e V. da Portaria lntcrminisierial n ° 42-1. de 2016: 
VI. utilizar ferramentas ;ecnoiõtiicas de erilicaçào do alcance de resultados. incluidas as redes 
sociais na infernei. apI icat i vos e outros mecanismos de tecnologia da informação: e 
VII- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
Subcláusula Quarta. Constatadas irrciaularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras 
pendências de ordem técnica. apuradas durante a execução do Conv&nio. o CONCEDENTE 
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para 
Convõnio 882502 - Caçapa' a do SuI-RS II 
sanear a situação ou prestar inlbtinaç.k' e esclar'cciiiientos. no prazo de 45 (quarenta e cinco 
dias. lworr1 ei por ieual periodo. 
Suheló usu la Quinta. Recebidos esc larecimenios e inCortilaçAcs sol citados. o 
CONC EDFN'lF. no prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias. aprectarã. decidirá e comunicará 
quanto à aceitação, ou nãoo das just ilicati\ as apresentadas e. se for o caso. realizará a apuração 
do dano. 
Subelátisula Sexta. Prestadas as justilicari as. o (:ON(:EDLN1 E. aceitando-os, fará constar 
nos atiU.'s do processo as itistilic:ttivas prestadas e data ciõncia ao Ministério da Transparência. 
Fiscalização e Coitroladoria-Geral da L niào. nos termos do art. 7° § 2°. da Portaria 
interministerial n024. de 2016. 
Su bebi ustila Sétima. Caso asiuslificaiívas não sejam acatadas. o ('ONCE)ENTE abrirá prazo 
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENLNTE regularizar a pendéncia e. havendo dano 
ao erário. M crã adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subclúusu la Oitava. A utilização dos recursos em deseon ftwin idade com o pactuado no 
instrumento enseara obrigação do ('ON \ENENl'E deoRé-los devidamente atualizados. 
conforme exi g ido para a quitação de cichitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de (:tistódia - 5 ELIC. acumulada 
mensalmente, até o último dia do ints anterior ao da cleoluçào dos recursos, acrescido esse 
montante de 1 " à (um por cento) no més de efetivação da devoltição dos recursos à conta única 
do Tesouro. 
Stihclúusrila Nona. A perinanõncia da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula 
Sétima ensejará o registro de inadiinplõnc ia no SICONV e. no caso de dano ao erário, a imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
Subelútisula Décima. As comunicações clencadas rias Sttbc lãusulas Quarta. Quinta e Sétima 
serào realizadas por meio de correspondência com a iso de recebimento - AR. devendo o 
notificaçào ser registrada no SlC'ONV. enviando cópia. em todos os caso, para a Secretaria da 
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subclãusula Déci nia Primeira Aquele que. por ação ou omissão. causar embaraço. 
constranginierito ou obstáculo à atuação do CONCIEDENTE e dos órgãos de controle interno e 
externo cio Poder Eectit i' o Federal, no desempenho dc soas unções institucionais relatias ao 
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais translèridos. ficará sujeito à 
responsaliili7ação administrati a. ci il e penal. 
Subelátisula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transl'erõncia de 
recursos são responsáeis. para todos is eleitos. pelos atos que praticarem no acompanhamento 
e fiscalização da execução deste instrur1iel1o. não cabendo a responsabilização do 
CONCLÜENI E por ineonkrmidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTII. 
salto nos casos em que as falhas decorrerem de oni issão de responsabilidade atribuída ao 
CONCI])EN l'E. 0 CONVE\tEN ..r'cspciride pelos danos causados a terceiros. decorrentes de 
culpa ou dolo ia cxcciiçàt' di' Couiêni. 
Subelánsula Décima Terceira. 1) ('ONCEDENIE comunicará aos órgãos de controle 
qualquer i ri'eutr la 'idade da qual tenha tomado conhecimento e. havendo l'undacla suspeita da 
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa. cientificará os Ministérios Públicos 
Federal. Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7 §§ 2° e 7 e 58 da 
Portaria lnterniinisierial n ° 424. de 2016. 
CLÁUSULA E)ÉCIMA SEGUNDA - l)t FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao (1 )N \'hN 1 VIL exercer a atribuição de fiscalização. a qual consiste na ali' idade 
administrativa realizada de nindo sistemático. prevista ria Lei a° S.ÓÓÓ. de 1991 com a 
íinalidacic de 'cri ficar o cumprime nto das disposições contratuais, técnicas c administrativas 
ciii todos os sete a spect os. 
Convnio 882502 - Caçapa' a do Sul-RS 12 
Subeláusula Única. O CONVENENIE designará e registrará no SICON\' representante para 
o acompanhamento da execuço deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas à consecução do objete. adotando as medidas necessárias à 
retrIarização das íh!lias observadas. 
CLÁUSULA l)itc:IMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO 1W CONTAS 
O órtào ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estará sujeito a prestar 
contas da sua l.oa e regular aplicacãoo ria i.iniiu estabelecida pelos aios. sQ a 64 cia Portaria 
Intcrniinisteriaf i 424. de 2016. 
Suhclúusula Priniciram A prestação de contas Financeira consiste no procedimento de 
acompanhamento s isteinát ico da con lrmn idade linancei ra. considerando o inicio e o Fim cia 
igéncia do presente instrumento, devendo o registro ca veri licação da coa mmi idade Financeira 
ser realizados durante iodo período de execução do instrumento. conforme disposto no ari. 56 
da Portaria lnterniirirsterial n ° 424. ci' 2016. 
SIJ liciáusu Ia Segunda. A prcsumçàt' de contas técnica consiste no procedimento de análise dos 
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance 
dos resultados previstos rios instrumentos. 
Sim hcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV. iniciando- se 
conconirtaniemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio. 
a qual deverá ser registrada pelo CONCED[NTE no aludido Sistema. 
Stibcláusrmla Quarta. A prestação de contas final de'erá ser apresentada no prazo de até 60 
(sessenta) dias, contados do término de sua k iric ia ou da conci tmsào da execução do objets o 
que ocorrer primeiro, e será eçuriposia.além dos documentos e i n í'ormaçães registrados pelo 
CONVENEN'ft no SICO\ V. pelo seguinte: 
- relatório de cuniprmerito do obperor que deverá conter os subsídios necessários para a 
as a liação e rmtrii ftstaçào do uestor quamo á efei i vai conclusão do objeto paci tmado: 
li -declaração de realização dos ob jetivos a que se proptmtiha o Convênio: li - comprovante de 
recolhimento cio saldo de recursou quando houver: e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CON VENENIE se obriga a manter os 
documentos relacionados ao Corivcnio. nos termos do §3° do art. 4 °da Portaria Interministerial 
110 424. de 2016. 
Sim hciá tis mila Qti i Ia. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido 
neste instrumento, o CON('EDliNi'li estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para sua apresentaçào. 
Subcláusula Sexta. SC. ao témirrio cio prazo estabelecido na Suhcláusula Quinta. o 
C'ONVENENI'l: não apresentar a prestztçào de contas no SICONV nem devolver os recursos. o 
CONCEDEN'I'E registrará a iriadimpRncia no SICONV por omissão do dever de prestar contas 
e comunicara o lato ao órgão de contabilidade analítica a pie estiver vinculado. para Fins de 
instauração de Tornada de Contas l.special sob aquele argumento e adoção de outras medidas 
para reparação do dano ao erário, sob pela de responsabilização solidária. 
Subclúttsuia Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos 
recursos do presente Con ênio. o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a 
incidência dos .i tiros de mora, sem prelu zo dai restituição das receitas obtidas nas aplicações 
financeiras realizadas, 
Suhclúusula Oitava. O CONCEDEN .E deverá registrar no SICONV o recebimento da 
prestação de contau cuja análise: 
- para a vaI açào do e umprimen to do objeto, será feita rio encerramento cio instrumento. com 
base rias iii íonnaçôes com idas nos doeu incritos relacionados nos incisos cia Subclãusu la Quarta \ 
Com én iO 88:51: - C:tcapaa do Stil -l(S 13 
desta ('láusu ia: 
II - para avaliação cia conlhrniiclade linanceira. será Rita durante o período de vigência do 
instrumento. de endo Constar cio parecer final de análise da prestação de contas somente 
i mpropriedades ou i rreu ularidades não sanadas 3k a finalização do documento conclusivo. 
Subclãusula Nona .A análise cia prestação de conta ,,. além do ateste da conclusão da execução 
fjgjca do objeto. conterá os apontanienliis relativos ã execução financeira não sanados dtu -anie 
o período de vigencia do Convênio. 
Suhelúusula Décima. Ohieti ando a complenientação dos elementos necessários á análise da 
prestação de contas dos insirtimentos. poderão ser utilizados subsidiariamente pelo 
('ONCEDENTE os relatórios. boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo 
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. 
Subclfuustila Décima Primeira .Antes da tomada da decisão mal de que trata a Suhcláusula 
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação dc contas ou na comprovação de 
resultados, ti ('( )NC E l.)EN'íE notificará o CONVENIENTE pais sanar a irregularidade no prazo 
de até 45 (quarenta e cincoi dias íart. lO. 9°. do Decreto n ° 6.170. de 2007. e/e art. 59. 
da Ponaria lnierniinisterial n ° 44. de 201 6i. 
Subeláusula Décima Segunda. A notiliGtçàt) préN ia. prevista na Subcláusula Décima Primeira. 
será lèita 'por nwi&i de corrcspoodeticia com aviso de recebimento - AR. com cópia para a 
Secretaria da Faicnda ou secretaria similar e para o Poder LcgisIatio relativos ao 
CONVENI3N1'E. deendo a notificação ser registrada no SICONV. 
Suhcláusula Décima Terceira, O registro da inadimpléncia tio SICONV só será efetivado após 
a concessão do prazo da notificação pré ia. caso o CONVENIENTE não comprove o 
saneamento das irrecularídades apontadas. 
Suhclúusula Décima Quarta. O CONCIJ)EN'l E terá o prazo de um ano. proi'roável por igual 
perioclo mediante justilicativa. contado da data do recel,iiiiento pala analisar conclusivamente 
a prestação de contas. com t'undaliiento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. 
O eventual aio de aprn ação da prestação de contas decidi ser registrado tio S ICCNV. cabendo 
ao CONCIEDEN1L prestar declaração expressa acerca do cumprimento cio objeto e de que os 
recursos trans leridos ti eraiii boa e regti lar api icaçfio. 
SUbCIáLJSUIa Décima Quinta. A análise da prestação de comas pelo CO\CEDEN'I'E poderá 
resultar em: 
- aprox ação: 
II - aprovação com ressalvas. quando e' idenciada impropriedade ou outra falta de natureza 
formal de que não resulte dano ao Erário: ou 
III - rejeição. coma determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial. caso 
sejam exauridas as providências cabíveis pata reuularizaçào da pendência ou reparação do dano. 
nos termos da Suhcláusula Décima Sétima. 
Subeláusula Décima Sexta. Quando Rir o caso de rejeição da prestação de contas em que o 
alor do dano ao erário seia iriL'rior LI RS 5.000.00 (cinco mil reais). o CONCEDIiNTIE poderá. 
mediante jusi i íicauiva e r-e~ istrn do iiadimplenicnto no CA DIN. aprovar a prestação de contas 
com ressal' a. 
.Su hcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada. exauridas todas 
as providências cabíveis para r tilarização da penck'ncia ou reparação do dano. a autoridade 
competente do CONCEDLN1'L, sob pena de responsahilizaçào solidária, registrará o tato no 
SICONV e adotará as pro' ickncias necessárias á instauração da Tomada de Contas Especial 
obser' ando o> xis. 70 a 72 da Portaria Interni inisterial n ° 424. de 2016. composterior 
encam inhamento cio processo à unidade setorial de coniaht 1 idade a que estiver j ir risd icionado 
para os de' Mos regisiros de Stia competência. \ 
St.helaiisii ia Décima Oitava. Na hipiiese de api icaçào do artigo 6" da lnstruçAo Normativa 
Convénio R2502 - Caçapava do Sul-RS 14 
'RTL 71. de 2012 a autoridade administatrô a deverá adotar outras medidas administrativas ao 
seu alcance ou requerer ao i'r5o juridico pertinente as medidas judiciais e extrujudiciais 
cabíveia com istas á obtenção do ressai'c imento do débito apurado. inclusive o protesto, se ihr 
O CaSO. 
Stibelútisu la l)écirn a Nona. Findo o prazo de que trata a Suhclátisula Décima Quarta desta 
cláusula. cnniderada e.entiiaI pi'iri'lpiçãi. a atieneia de decisão çnhre a aprovação da 
prestação de contas pelo CONU LDLN'I'L poderá resultar no registro de restrição contábil do 
ôr5o ou entidade publica i-efercntc ao e\crcicio em que ocorreu o íito. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA 14ES"i'ii'UIÇÂO DE RECURSOS 
Quando da Conclusão do objeto pacttiado. da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Convênio. o CONVENI3NTE. no prazo impron'ogàvel de 30 (trinta) diaa sob rena de imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. providenciada pela ,autoridade 
competente do õi'gão ou entidade concedeiite. ohriva-sc a recolher à CONTA ÚNICA DO 
TESOURO NACIONAL. no Banco do Brasil S.A.. cm lb or da União. por meio de Guia de 
Recolhimento da 1 nião - GRI.. disponível no sue sem \.lesouro.lazenda.gov.br. portal S1AF'i. 
mnloim'indo 1 t nmdidt, (n_stOhI (1 Gi 'ítt)1 ' t, (rtçti (iflt}(tl 0 LStitItO) e 
.0 eventual saldo remanescente chis recursos financeiros. inelusi' e o proeiiientc das receitas 
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utili adas no objeto pactuacio. ainda que não 
tenha lia vicio aplicação. ii fli riu a tido o i Cinco e a data do Conv én io: 
II - o Mor total transferido pelo CONCEDIiN'FIi. atualizado monetariamente e acrescido de 
juros le2ais. na forma cia leuistação aplicarei aos débitos para coma a i'aenda Nacional, a parir da data 
de recebimento, nos setiintes casos: 
a) quando não lor exce utacio o objeto do Convõnio. excetuada a hipótese prevista 110 rir i. 59. 
2 °. da Portaria Interni inistcrial n° 424. de 2016. cm que não haverá incidência de juros de mora. 
sem prejuízo da restituição das receitas nbiidas nas aplicações financeiras realizadas: 
H quando não for apresentada a prestação de cotitas no prazo fixado neste instrumento: e 
e) quando os recursos forem utilizados ciii final idade diversa da estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas cora pi-o adas com documentos iii i clõneos ou 
imptmenados. nitia liz.ado monetariamente e acrescido ele tiros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução pre\ jsta nesta Clátistila será realizada com ohservãncia da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo C( )NCEDEN'l'E e os cia contrapartida do 
CONVENENTE. independeniemnente da época em que 'oram aportados pelos participes. 
Suhcláustila Segunda. A inobser ància ao disposto nesta Cláusula enseja a instaum -ação de 
limada ele Contas Especial. sem r''° da inscriçào do CONVENIENTE no Cadastro, 
In formatit o dos Créditos não quitados de t'ii'gios e entidades 'fedei'ais (CAI) lN ). nos termos ela 
Lei n° 103::. de 2002. 
Su hcláusula 'I'cm'ecira. Nos casos de dcscuniprimentc' do prazo previsto 110 captit. o 
('ONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira alber,tante cia conta corrente especifica 
da transferência a devolução imediata. para a conta única do Tesouro Nacional. dos saldos 
remanescentes da conta corrente especifica do instrumento. 
Siuliclá tisu la Qua ria, Nos casos cm que a devolução de recursos se der em função da não 
execução do objeto pactuado ou de ido a ctinçào ou rescisão do instrumento, é obrigatória a 
divult.açào eia sitio eletrônico institucional, pelo ('ONCEDENFE e CONVENENTE, das 
informaçàcs reíerenies aos s alores Maix idos e dos motivos que deram causa á referida 
devolução. 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - 1)05 BENS REMANESCENTES 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no imhito deste Convi?n io serão de 
Cori'rrio 88250: - Caçapn¼a tio SiiI- R.S IS 
propriedade do CONVENEN1I. obser adas as disposições do Decreto n°6.170. de 2007 e da 
Portaria 1 níerru in isteria i no 424. de 20 16. 
Subelánsula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais 
permanenresadquiridos com recursosdosinstrumentosnecessáriosã conseeuçào(loobjeto. mas 
que não se uicorporain a este. 
Subclúrisuia Segunda. O CONVENIENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens 
remanescentes. bern como encain in liar ni:ui 1 Ièslauào ao C 1) NC E DE NTE com o compromisso 
de titilizã-Ios pala assegurar a continuidade do prorariia governamental, devendo nesse 
documento estar claras as reeras e cl iretri,es de til 1 Iiiaçào dos bens. 
CLÂI.SUJ..A DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Connio poderá ser: 
- denunciada a qiralqtier tempo. Ficando os pari ic pcs responsáveis sornente pelas obrigações 
e autri udo as varrulgans do tempo em que paiúcipalaravol unrari articule tia avença: 
II - rescindido. independente de pré\ ia notiFicação OLI interpelação judicial ou exuajudicial. 
nas seguintes hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho: 
hr inaclinipleritenito de quaisquer das clausulas pactuadas: 
e) constataçõo.a qualquer tempo. dc Falsidade ou incorreção cru qualquer documento 
apresentado: e 
ci) eriflcaçào da ocorrência de qualquer circunstância que cnsejc a instauração de 'Foniada de 
Contas Especia1 observado o disposto nos áris. li e 7 2 da Portaria Interuninisterial ti 0 424. de 
2016: 
e) mcx isréneia de execução iinanecira após 1 80 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira 
parcela, comprovada nos leniios do § 9° cio ari. 41 da Portaria Interruinisterial n°424. de 2016. 
1') inexisténcia de comprovação de retomada da execução. após lindo o prazo previsto na 
cláusula oitava. subcláustnia décima sexta deste inlstrtrrnento. situação em que incumbirá ao 
concedente'. 
1. solicitar jtinto ã instituição financeira alhergante da conta corrente especiflca. a transíerõneia 
dos recursos Financeiros por ele repassados. heni como os seus rendim enlos. para a contaúnica 
da Uniào: e 
2 analisar a prestação de contam em atenção ao ci isposlo ria cláusula Déci tua Quana deste 
instrumento. 
Sirhciúusula Mica, A rescisPin do Con5rrio. quando resulte dano ao cario. enseja a 
instauração de itiutiada de Contas Lspccial. exceto se houcr a devolução cios recursos 
devidamente corrigidos. sem preitní/t. rt' (ultimo caso. da continuidade da apuração. por 
medidas adm iii sua ti vas pi'oprias. quando iclerit i licadas outras ir'u'egu la ridacies decorrentes do 
aro praticado. 
(:LAtIS(.fLA DÉCIMA SÉ'I'li\iA - DA i'UI3LICII)AE)E 
\ eFicácia do presente ('onvértio Fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário 
OFicial da União. a qual deverá ser providenciada pelo CONC'EDEN'ÍE no prazo de até 20 
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura. 
Suhcláusula Primeira. Será dada publicidade em sitio eletrônico especifico denominado Portal 
dos Convênios aos atos de celebração. alteraçào. liheraço de recursos. acompanhamento e 
íscalizaç'ào da cxectuçãt' e .0 prestação de contas do Presente instrumento. 
Coiveii 8850 
- Caçapa:i dii Stti-R5 ió 
Suhcl'áttsula Segunda. O (:ONCEDFN'l'E notificará a celebração deste Convénio á Câmara 
Municipal. Assembleia Leeislativa ou Cântara I.eeislativa, conhrine o caso, no prazo de lO 
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberaçào dos recursos íinanceii'os 
correspondentes no prazo de 2 (dois) dias úteis contactos da data da Ii heração, kicultando-se a 
comunicação por neto eletrônico. 
SI' hclátisijli) Terceira, O ('fl\VI:Nl:N'l . l. ohrhia -çe a: 
0 caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de 
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, quando da liberação de 
recursos relativos ao presente Convénio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° 
da Lei n°9.45:, de 1997 íacultada a notificação por meio eletrônico: 
II- cientificar da celebração deste Convénio o conselho local ou instância de controle social da 
área vinculada ao prorania de ioerno que ori g inou a transGr8ncia de recursos, quando 
houver: 
lll• disponibiIii,ai cm seu sitio cletrõnico na Muni ou. nasua falta. cm sua sede em local de 
fácil kisibilidade. consulta ao exc:'aR' deste Con v ênio. contendo, pelo menos, o obpeto. a 
fina idade. os val o res e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem 
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. ou inserir lunk em sua 
pagina eletrônica oiic'ial que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios. 
(1 ÁFS1l A DÉCIMA Ol'l'A\': - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
es t abelecer as seuuintes condições: Acordamos participes. amua. cm c sa 
te Convénio serão consideradas como rcguia;'mcnte í- todas as comuniçouçóes relaINas vi 
rdqn3nciOreihfldi5P0r1tertfl1 0 do SICONV. exceto quando a legislação regente 
tiver estahelccido forma especial: -. 
P. as niensaperis e documentos. u Inrui sdau inçim io: ita Mo pode uio ccmIi tun se 
evil peças de processo e os respectivam Ori,,0111i5 de\cr,,~jo se i,encaminhados tio prazo de 05 
(cinco) dias: 
-'''t'tntes credenciados pelos panicipes. bem como quaisquer III is reuniões entre o icpicscii 
r 
serão acciti somente se registi rd is mui 1i cqeoe' nesti Oil\ LIII ),. L. ~UMA IS quc pO'5 
t tdo c i L \weni ii' 11(11 nao ptidi em çer cumpi idas poi 
em ata ou relatór ios L IRtIIL 
' s 1 ' insirti 'o processual meiO do SIC'ONV deverão ser supridas atra e da ic a . 
CLUSULA l)ÉCIMA NONA - l)A CONCILIAÇÁO E 1)0 FORO 
Os participes compronieten)-se a submeter eventuais controvérsias. decorrentes do presente 
ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara ele Conciliação e Arbitragem da 
Administração Federal (CCA F). da Advocacia-Geral cia 1 inião. nos termos do art. 37 da Lei no 
13.140. de 2015. do mi. li da Medida Provisória n°2.180-35. de 24 de agosto de 2001. e do art. 
IR. inciso lii. do Anexo 1 ao Decreto n° 7391 de 13 de dezembro de 2010. Não lograndoêxio 
a conciliaçào. será competente para dirimir as qtiesiàcs decorrentes deste Convénio. o liu'o da 
Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. por força do inciso 1 do au. 09 da 
Constituição Federal. 
Gonvénio 89250_^ - -' SuJ-RS 
II 
E. por assim est;!r .t.ce;itc de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dc E presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado 
em 2 (duas) Es _..:. :r e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza 
seus juridico5 e ::±:::5. em .luizo õu fora dele. 
Brasília-DF. de A 
Pelo CONC'.T 
ue 019. 
E 
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO 
Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano —:substituto Eventual 
:OXVENENTE: 
si; 
CIO VANI3ETO\' DA SILVA 
Pref6ito Municipal 
de: 
4vvornctL14n d&cÇd10 
e: A'Mn' 44P.Cifr 
Identidade: /c&c & 
CP1': .cøo c11,9 
oyL? I" 
c3C siC•--
cfC'. gjcífS(o. 
— 

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