ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA VADOSUL
CNF 68.1'2.30?f0001-45 - &,a X'/ 0eNoPerntrG. 3V5. sara 301- CEP45370-000-Caçapava dosui
PROJETO DE LEI N0..±.fié.3 /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.26.782.0008.1.014 - AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO, MAQUINAS E
EQUIPAM.
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 249.999,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro conforme contrato de
repasse 882502/2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$
250.000,00.
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR 88.1t2.3021000I.d5 - ja XV de Novembro. 3'3. sala 30!- ctp 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que Visa à abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 250.000,00 e dá outras providênciS.
O presente Projeto de Lei visa à criaçã'o de elemento de despesa e
suplementação para aquisição de duas máquinas uma plaina riveladora de arrasto e
uma retroescavadeira tracionada 4X4, para recuperação de vias e estradas do
Município.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, ?? deftetemPro de 2019.
Giovani Aiitífo+ da Silva
pai
3
ÍCeCConnio 882502 - Caçapava do Sul-RS
0
Ministério dc. DesenoI 'inieiito Regional
CONVÉNIO SICONV N° 88250212019. QUE
ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO. POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. E O
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DO
ESTADO 1)0 RIO GRANDE DO SUL.
A 1 N!ÀO. por interinëdio do MINISTÉRIO 1)0 DESENVOLVIMENTO REGIONAL.inscrito no
(:NP.; MF sob o a' 0335 .35S'0í)0l MiS, com sede na Esplanada dos Ministérios. Bloco E. 8° Andar.
Pra ~ iliaMF, C EP 7(1067A01 , d n'a ante denominado CONCEDENTE. neste ato representado pelo
SECRET,\141() NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URILtN() -
SUBSTITUTO EVENTUAL—JOÃO MENDES DA ROCHA NETO, brasileiro, residente cdoniiciliado
nesta Capital. portador cio ('IF MI: t' 95X. 85.537-87. nomeado pela Portaria n° 1.701 de 15 de julho de
2 01 0 . publicado no D. 0 . U. de ló de julhude 2111 0, Seção 2. eonsoaate delegação de conipelencia conferida
peIi ao. da Portaria \ IDR ti ° 1. dc 12 de ft' cieiro dc 200. publicada no 1)0.1). de 19 de. íc ereiro
de 2019. e o MI NA MO PIDE ('AÇAPAVA DO SUL. inscrito no CNPJÍMF sob o n° SS.142.3024)l)0I-45.
comsede na tua 1 5 de No'.einbro. ti .I31 - Centro. CEP: 06570-000. doravante denominado
CONVENIINTE. representado pelo PREFEITO CIO VtNi AMF:S'I'OY DA SILVA, brasileiro, portador
do CPU n° 009.851830-16 residente e domiciliado no reicrido Município
RESOLVEM celebrar o presente Cojinio. reisirado no SICONV - Sistema de (JCSIãO de Convénios e
Contatos dc Repasse. regendo-se pelo disposto na Lei Complementai r a° lO 1. de 04 de maio de 2000. na
lei no 8.6W, de 21 de linho de 1993 . no que couber, na 1_ei de Diretrizes Orçainentárias do corrente
exercieio. no Decreto Federal tio 0302. ilu 2$ de dezeritbro dc 1986. tio Decreto Federal li' 7.81 de 08
de abril 2013. no Decreto }:cdti.al n 6. 170. de 25 de julho de M. regulamentado pela Portaria
Inierntinisterial MPMFCG1 nv -12J. de3't de dezembro de 2010. consoante o processoadrninistt4tivo no
59u00.00004912 019-23. e mediante as clatistilas e eond iç:s seguintes:
c:LAl.:St.!t... I'RIMl'.Ifl\ - 1)0 (ILIET()
O presente Com cni' teni por objeto «-1w isiçio DE t/AQFIAi4S R-1/t4 uECuPER.4Qi0 DE
1 'IAS E ESTRADAS 1 ICIV-J/3. - conforme detalhado no Plano de Trabalho,
(.'I.Ài:SUI..,\ SEGUNDA - 1)A \'INCI. LAÇO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este lerino de Convénio, independentemente de transeriçào. o Plano de Trabalho e o
'i'ermo dc Rcfeniicia. propostos pelo CONVENENTI: e aceitos pelo C'ONCEI)EN"I'iE no
Sl('ONV, bem como toda clocunietitação técnica que deles resultem, cujos termos os participes
acatam integral tu e rue.
Stiheliiiisiila Unie:t. Eentuais tti'.ie rc'aliy:idtis citir:uite a e\eeuç5o do objeto intcrarfto o
Plano de l'raha iho. desde que uso haia alteração tio objeto e sejam submetidos e apro udos
pre' iaiucnk' pelo autoridade competente do c )NCEDEN'i
('IJtl'SULA TECEIR- - DAS OBRIGAÇÕES (;EitiS
Sem prejuízo do constante nas demais ('l;ustiIas deste Convénio, são ohriações dos participes:
- 1)0 CONCEI) EN'I'E:
Convãnio 882502 - Caçapa'ci cio Sul-RS
•
2
ar realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização. alteração.
execução. acompanhamento. análise da prestação de contas e. se foro caso. informações acerca
de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que. por sim natureza. não
possamser realizados no sistema:
hi translèrir ao ('ÜNVENI:NTII os recursos financeiros pi vistos para a execução deste
('onénin. de acordo com a prnraniação orçamentaria e financeira do (inverno Federal e o
estabelecido no co nograma de deseni boI si' do Plano de Trabalho:
c) aclnipanllam avaliar e alerir. sistemalit'ainenle. a execução lisica e fililanceira cio objeto deste
Con'ênio. bem como 'criticar a regular aplicação das parcelas de recursos. condicionando sua
liberação ao cumprimento de ruelas previailiente estabelecidas. na lhrn,a do ari. 41. eu/nu, inciso
lii. da Portaria 1 nterm iii isterial ii' 424. de 201 6, comunicando ao CONVENIENTE quaisquer
irregularidades dccon'cntcs do uso dos recursos públicos ou outras peildéncias de ordem técnica
ou legal. com fi,açào do praio estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos:
d) analisar e. se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Conv&,io e do seu Plano de
UNIU: 111(1:
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento. verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos nómK os à prestação de contas: e
divulgar atos normativos e orientar o CONVENIINTL quanto ã correta execução dos
projetos e atividades.
li - 00 c'oNVl:NE:NTi::
a) executar e fiscalizar o objeto pactlra(ioa de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referéncia aceitos pelo CONCLI)LN l E. adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convénio:
1)t aplicar os recursos discriminados no Plano de 'l'rahallio exclusivamente no objeto do presente
Co ti ven io:
C) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado. reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convénio, de acordo com os normativos do
programa. bem como apresentar documentos de titularidade doniinial da área de intervenção.
licenças e aprovações de priuctos emitidos pelo órgão ambiental competente. órgão ou entidade
da esfera municipal. estadual. do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços
públicoe conforme o caso. e nos termos cia legislação api icúvel
d) assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos pretos c da execução dos produtos
e ser' içiis com Cri iados. cru c, -,li lorni idade coni as normas brasileiras e os normat i\ os dos
programar açOAs e ati idades. determinando a correção de icios que possam eniupronieter a
fruição do henelicio pela popiilaçào beneficiária, quando detectados pelo CONC'liDliNi'E ou
pelos orgaos de controle:
e) submeter pre lamente ao _ON(.'El)ItN'l' li qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito. na lornia dcltnida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas:
Ci manter e movi tiemitar os reett rsos financeiros de que trata este Convsnio em contaespec ifica.
aberta em instituição financeira oficiai. federal ou estadual. inclusive os resultantes de eventual
aplicação no mercado financeiro. bem assim aqueles oferecidos como contrapartida. aplicandoos na eonlbrmidadc cio Plano de Trabalho e. exclusivamente. no cumprimento cio seu objeto.
observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas:
gI proceder ao depósito cia contrapartida pactuada neste instrumento. na conta baneáriaes pecílica
vinculada ao presente Convénia em conformidade com os lirrixis estabelecidos no cronograrna de
desembolso do Plano de Trabalho:
Com éniii ss:.u: (rçapa'a do Sul-RS 3
li) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relati os à i'orinaitzaçào. execução.
acompanhamento. prestaç5o de contas e informações aceita de Tomada de Contas Especial cio
('on\ &lio. quando coubeon incluindo rcguiarmentc as itiioiinaçfs e os documentos exigidos pela
Pomada interministerial n° 424. de 2016. sendo nele registrados os atos que. por sua natureza.
nao possa ii ser realizados no sistema:
i) selecionaras áreas de intervenção e 's beneFiciários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo C0NCI:DLNTE. podendo estabelecer outras que busquem refletir Situações
de vulnerabilidade econômica e social. infbrniando ao CONCIEDENTE sempre que houver
alteraçc'Ses:
3) estimular a participação dos betieficitirios Finais na implementação do objeto do Convênio.
bem como na manutenção do patri m'mi io gerado por estes investimentos:
Id manter os documentos itlacionados ao nistrtmmcnto pelo pra?o dc ii) (dez) anos. contados da
data em que liii apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da
prestação de contas:
manter atualizada a esc nt ii ração contábil especíFica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convénio, para uns de flsealização .ac ompanliamento e avaliação dos resultados obtidos:
nt) Facilitar o monitorar iento e o acompanhamento cio ('ONCEDENTE. permitindo-lhe efetuar
visitas iii loco e Fornecendo, sempre que solicitado, as inft'niiaçc'es e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Con énio. especialmente no que se refere ao
exame da documentação relsitis a à licitação realizada e aos contratos celebrados:
n) peniiitir o lire acesso de servidores do CONCEDFN1'E e dos órgãos de controle interno e
externo. a qualquer tempo e lugar. aos processos. documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto:
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convénio, no prazo
e lórtua estabelecidos neste instrumento:
p) apreseniar todo e qualquer documento, comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convénio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE. sujeitando-se, no
caso da não apreseni açii o no prazo estipulado na respectiva noiificação. ao mesmo t n'atamento
dispensado às despesas compi -o aclas com documentos inidôncos ou impugnados. nos termos
estipulados neste l'ermo de ('on vén io:
qi ktsseYtt 'ar e destacar. ''briga tona tiicnte. a pai ieipaçfto cio CONC E I')ENTE em toda e
qualquer ação. promocional ou não. relacionada com a execução do objeto descrito neste i'crmo
de Convénio e. obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDEN]'E. apor a marca do
Governo Federal tias placas painéis e o itt doom -s de identiFicação dos projetos eusteados nu todo
ou em parte. comos recursos deste Comi' énio. consoante o disposto tia Instrução Normativa
SECOM-PR no 7 de 1 1 ) de dezembro de 2014. da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substitui-la:
rI operar. manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convénio. de modo a assegurar a stmstentahi liciacie do projeto e atender as
Finalidades sociais às quais se clesitria:
5) manter o ('ONC'Fl)ENiT iníorniado sobre situações (ltC eventualmente possam dilictritar ou
interromper o curso normal da execução do Com étiio e prestar informações, a qualquer
tenipo.sobrc as açfles desert'ol idas par:r ' mabitizar o aei'ui':mnIt;mrneuto e avaliação (IÇA processo:
tI permitir ao CONCE)ENFE. bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta especilica s inculacla ao presente Convênio:
(1) dar einci a aos o raàos de controle ao tomar conhec imerito de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e. lizo, crido Andada suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar
o Ministério Público Ecclei-aL o respecin o Ministério Público Estadual c a Advocacia-Geral da
União:
Convénio 882502— Caçapava do Sul-RS • • 1
) insiaurar processo administrativo apuratõrio. inclusive processo administrativo disciplinar.
quando constatado o cIes o ou mal crsaçàt' de recursos públicos. in'c'uiaridade na execução do
contrato ou gestão Financeira cio cnn ênio. comunicando tal falo ao CONCEDENTE:
tv) manter um canal de comunicação efeti o. ao qual se dará ampla publicidade. para o
recebimento pela União de mani lësiaçôes dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando
o reuistro de suiestõcr eloiios, sol ir itaçoes. reclamações e denúncias:
x) disponibiliz= ciii seu sitio oFicial na internei ou. na sua falta. em sua sede. em local de ficil
:jsihiljdack' consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado. contendo. Pelo
menos. o obielo, a Finalidade, os 'alores e as çlatas de liberação e o detalhamento cia aplicação
dos recursos. bem como as coniralay'.cs realizadas para a execução do objeto pactuado:
y) exercer. naqualidade de contratante, a Fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento -. CIEI':
7.) observar o disposto tia Lei n ° 13.019. de 31 de julho de 2014. e nas nomias estaduais, distritais
ou municipais vigentes, nos casos ciii que a execução cio obicio. conforme prevista no plano de
trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regéncia de contratações públicas
federais, a exemplo do Decreto n' 7.93. de 8 de abril de 2013. quando participarem de licitações
públicas
Suhclúustrla Pi'itneira. É pi'errorti\ 3 di) UONCEl)ILN1'li assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do ('onvéniro. 110 caso de paralisação ou ocorráncia de
ihto reles ante, dc modo a e itar sua dcscontuiuidade.
Subclátrstila Segunda. O descuniiprinicnto do contido na alínea ''aa'' do item II- DO
('ON\'ENI:N li: pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a liscalização do
Tribunal de Contas da 1!dão e. apos o devido processo legal. yerar as seguintes consequências:
assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cuniprimento da lei, rios
tcrnios do art. 70 inciso IX. da Constituição Federal: ou condenação dos agentes públicos
responsáveiç e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaiuramento por sobrepreço na execução
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Coni'nio terá viencia de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. contados a
partir da publicação do respectivo extrato rio Diário OFicial da União. podendo ser prorrogada.
mediante termo aditivo, por solicitação do coN\l:Nl:NTF dc idaniente fundanic'ritada.
lbrmulada. no niíninio. 30 (trinta) dias antes do seu térniino.
Su helá tisti la única, O ('ONCFDENi'E prori'ogará 'de ofício'' a vigémie ia deste 'i'etiiin de
Cnn én io, quando der causa ao atraso ria liberação dos recusou limitada a prorrogação Ni exato
periodo do atraso cri Rendo.
CLAUSULA QUINTA - Dl) VALOR E J)-\ l)C'I'AÇAO ORÇAMENTARIA
Os recursos Financeiros para a execução do objeto deste Conv&nio. neste ato Fixados ciii RS
260.600.00 (duzentos e sessenta mil e seiscentos reais, serão alocados de acordo com o
eronogrania de desetubolso constante rio Plano de 'l'rahalho, eonfornic a seguinte classificação
orçamentária:
1 - RS 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) relativos ao presente exercício, correrão
à conta da dotação alocada no orçamento do CONC EDENTE. autorizado pela Lei n° 1 3.808.
de IS de janeiro de 2019. publicada no I)( 11 de 16 de janeiro 2019. Unidade Gestora 530023.
assegurado pela Nota de 1 nipenho ri" 201 9N E 8000(15. ei ncu lada ao Programa de Traba 1 ho n°
20608202921450001. P1'RES 110283. á conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional.
Convênio 882502 - Caçapava do Sul-RS ç
Fonte de Recursos 0100. Natureza da Despesa 44.40.42
II - lIS 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), relativos à contrapartida do CONVENIENTE.
consignados na Lei Municipal n° 4.008, de 11 de janeiro de 2019, do Município de Caçapava
do SuIIRS.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pgar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos(subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENFE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou pane. a critério do CONVENENFE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
de diretrizes orçamentárias cm vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENI'E e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENIE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Suhcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convénio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa .luridica - CN1.1 do órgão ou da entidade CONV.ENENTE.
Subdáusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o):
a cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das deitais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente. -
Subcláusula Quarta. l:xceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a
ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor global deste instrumento.
Suelánsula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENFNTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. È vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONvENENiF que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execoo financcirs por prazo superior 9 190 (cento e oitenta) dias.
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s0S.lflaal SOp 0t3 50 1 t)AOj) Li .laAllO1l OQLI .i111) 11h' SOStfl SOL! S.'itc'ssaLIutlla.I Sopi lis sop .NIiS3i O - li
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(Iad sIipullIocIIl SIiJOpU?tIliS srpiIatii SC iI1iI)t1 ap Jii'C131) R.l.N1 Nil.\NO,) ° -
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9 SN'i)s (I[l l,1srCIIil:3 - iiRS' 0!tI.?LIC)J
(:ortvénin 8850 - C'açapava do Si'l -RS 7
Suhcláusula i)éciina Quarta, inciso 1. a conta corrente cspecrlica do instrumento deverá ser
bloqueada pelo pra/_o de ate 180 (cento e oitenta) dias.
Suhcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo coNcl:DENTE nos trés
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos cia alínea "a" cio inciso Vicio art. 73 da Lei
n° 9.O4. de 1997. ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcl&%usula l)&iirta Oitava. (A sicilo bancirio dos recursos públicos envolvidos neste
Com énio não será oponivel ao (ONCEI )l N'I'E e aos óràos de controle.
('LÂlJSFLA OITAVA - 0A ExEcuçÃo DAS DESPESAS
O presente Com étiio de' crã ser executado fielmente pelos participes. de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subeláusula Primeira. E vedado ao ('ONVENILNIE. sob pena de rescisão do ajuste:
1. utilizar, ainda que em caráter etnergcnc ial. os rectiNos em final idade diversa da estabelecida
neste i nst rtr trren Lo:
li- realizar despesas cm cinta anterior à inc ia do ('nn\àtlio:
III- efetuar pauamento em data posterior á vigtiicia CIO Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a k i?neia deste instrumento:
10 efetuar pagamento, a qualquer titulo, a servidor nu empregadn publico integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública cia administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consulioria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
e na lei de Diretrizes Or-cameritárias:
V - realizar despesas com taxas l'aric'.irias, multas. puros ou cori'eçào monetária, inclusive
referentes a pagamentos 011 recolhimentos lora cio prazo. exceto no que se refere às multas Caos
juros. se decorrentes de atraso na transftréncia de recursos pelo C'ONC'IEDENTE e desde que
os pia/os para pagamento e os percentuais sei arfl os mesmos aplicados no mercado:
Vi - realizar despesas a titulo de taxa de administraçãv de gerência ou similar:
\1l- real Lar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo. informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes. simbolos ou ima gens que caracterizem promoção
pessoil e que prex sus no Plano de 'l'm'ahalho.
\'lll- transferir recursos para clubes e associações de servidores DII quaisquer outras entidades
coriuênercs. exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDEM 'E. no todo ou em parte. a conta que não
a vinculada ao presente Convénio:
X - celebrar contrato. com l"nio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos Cedera is: e
Xl - pagar. a qualquer título, a empresas privadas que tenham cm seu quadro societário
servidor publico cio ali' a. ou enpt'cgadt' de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
do Ação ccichrante. por ser' iç's prestados. imielLrsi\ e consulioria. assistêticia técnica ou
assemelhados. salso nas hipóteses pre istas cm leis cspcciflcas e na Lei de Diretrizes
Orç amei tá rias.
Su hcl'á usu la Segu titia. IA atos relretitt's''t movimentação dos recursos depositados na conta
especifica deste Com énio senão realizados ou registrados no SIC'ON\' e os respectivos
pauanieruos serão efetuados pelo CONV EN IiN'I'E mediante crédito na conta corrente de
titularidadc dos ii'rnececiorcs e prestador'es de sen iço. fircitltad'a a dispensa deste procedimento
nos seguintes casos. em que o credito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do
próprio CONVENENI1E. devendo ser reistr'ado no SICONV o beneficiário final dadespesa:
- por ato da autoridade tiláxi na do ('()N('IEDENTE
- Corivtnio 8S.50 - Cacapava cio Sul-RS 8
II - na execução do objeto pelo (ON VEN ENTE por ri me direto: e
II - no ressarcimento ao CONVENIENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subclúusula Terceira. Punes da realização de cada paamentO. o CONVENIENTE incluirá no
SICONV. no mínimo. as seuintes inFornmç"es:
- a desrinaçào do recurso:
H - o nome e CNN ou CPF do Fornecedor. quando For o caso: III -o contrato a que se refere
O pagamento realizado:
IV - informaçtes das notas Fiscais ou documentos contábeis: e
V - A inda, etapa ou Fase do Plano de Trabalho relativa ai pagamento.
Stihcliisiula Quarta. Excepcionalmente. mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pawinnc nnn pela i nsi i;uiçiio financeira depositária, poderá sei' realizado, no
decorrer da vigência do instrumentx um único paa niento por pessoa lis i ea que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200100 (uni mil e duzentos reais).
Sri bebi usu la Qu iii Ia. No caso de limeámono de equipamentos e materiais especiais de
Fibricação específica o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa for-se-á
na forma do ati. 38 do Decreto n°93.872. de 1986. obsen atlas as seguintes condições:
- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao Fornecedor para viabilizar a
produçào de material ou equipamento especial. fora cia linha de produção usual. e com
especiFicação sinular destinada a empreendimento especifico:
II - o paeaniento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no C'I'EF
dos materiais 011 equipamentos: e
iii - o Fornecedor ou o CON VENEN1 li apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
conuenere rio valor cio adiantamento prctericl ido.
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O coN\'FNFNll-: deverá cbbser\ ar. quando tia contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens C('mli recursos da t.tniào vinculados á execução cio objeto deste
Convénio, as disposiç'cs comidas na Lei ri' 8.666. de 1 993. na Lei n °10.520. de 17 de . iunho
de 2002. e Jejua is normas liderais. estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos. incltmsi e os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
iicxiuitir idade de licitação.
Stml,cláusti Ia l'ri mci nu. Os editais de licitação para consecução do obicto conveniado somente
poderão ser publicados pelo CONVENIENTE após a assinatura do presente Convénio e aceite
do termo de referência pelo CONCEDEM'E. devendo a publicação do extrato dos editais ser
Feita no Diário Oficial da t.iniào sem prejuízo ao uso de outros veículos de publ cidade
usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subclãustmla Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o tiso cia
modalidade pregãa nos termos da Lei 110 10120. de 2002. e do regulamento previsto no Decreto
n°5.450. de 2005. ,rcfereneia 1 mente ria firma eletrõnica. cuja inviabilidade de titi 1 ização deverá
ser devidamenre .
its i licacla pela autoridade competente do ('( )NVEN ENTE.
Suhclimusula Terceira. Na cc cntm'ataçào de bens e scrv içíns com recursos do presente Convénio.
o CONVENEN1'E deverá observar os erii&ios de stistenrahilidade ambiental dispostos nos anis.
2° 16` da Instrução Normal iva S LTI SP ri' 01. de 10 de janeiro de 201 0. no que couber.
Suhcl'áusuia Quarta. As atas e as ini'or'maçties sobre os participantes e respectivas propostas
Com ênio 88250: - Caçapa .r do Stil o
decorrentes das licitações. bem como as informações referentes ás dispensas e inexigibilidades.
deverão ser registradas no SICON\'.
Suhclúusula Quinta. O ('ONCEDENili deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENIENTE, atendo-se 5 documentação no que muge aos seguintes
aspectos:
- conrcmnporaneidade do ccii ame:
II- compatibilidade tli.s l'rs's do licitante vencedor corri os preços de referência: II t -
cnquadraniertttr do objeto coneniadt' com o chmivamucnte licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENIENTE
OU rctzistro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento ás disposições legais
aplicãveis ao procedimento licitatário.
Su belúusu la Sexta. Compete ao CON V EN EN1'L:
- realizar. sob sua inteira responsabilidade. sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatário nos termos da Lei n°8.666. de 199& e demais nontras pertinentes
á matéria. asse2uralido a correção dos procedimentos le~ além da clisponibil izaçào da
contrapartida. quando fór o caso:
II . registrar no SICONV o extrato do edital de licitação. o preço estimado pela Adtninisti'açào
Pública para a execução do ser' iço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com
o seu respecti\ o C'NP.l. o termo de honiolouaçúo e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Iot'necinienio - C'lI::F e seus respectivos aditivos:
III - pre er no edital de licitaçào e no Contrato Administrativo de Lxectiçào ou Fornccimcnio
- CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
lornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações.
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consccuçâo do objeto
eon eniado:
1V - exercer. naqualidade de contratante. a íiscali7ação sobre o Contrato A dministrativo de
Execução ou l'ornee mento - C 1FF. nos termos do art. 7°. inciso IX e 4° a 6 0 da Portaria
Interministerial n 1 424. de 2016:
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convénio. que obrigue
o contratado a conceder l i ia acesso de sax idores do CONCIiDEN]'E. bem como dos órgãos
de controle interno e externo, aos processos. documentos, informações, registros eontábeis e
locais de execução. referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oíieial não controlada pela ( 'nulo Ihça a gestão da conta bancária especifica do
Convènio.
Subelã tisu la Sétima. l' vedada, na hipótese de aplicaçào de recursos íèderais translèridos
mediante o presente Cori'.ànio. a participaçiio cru licitação ou a contratação de empresas que
constem:
- no cadastro de empresas inidcncas do Tribuna! de (Ornas da União. cio Ministério da
Transparência. Fiscalização e (_'ontroladoria-Geral da 1 ruão:
II - no Sistema de ( 'adastra meu lo t InifieMo de Fornecedores 'res - SI CAI: como impedidas ou
suspensas: ou
lii - no Cadastro Nacional de Condenações ('ivis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade. supervisionado pelo Conselho Nacional de i ust iça.
Subcláusula oitava. O ('ONVENEN'I'L dee consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CFiIS. por meio de acesso ao Portal
da '1'ransparsneia na internet. amues de solicitar a presiação do sem'viço ou a enirega do bem.
Sim bebi usu Ia Nona. Nos casos em que a execução do objc'ro do Convênio. confonne previsto
C'onvènio 8825t)2 - CaÇ;IpaVa do SiiI-RS - lO
no plano de trabalho. em. olver parceria do ('()NVEN [NT!: com einidade (5) privada(s) sem
finalidade lt.icrati a. deverá ser observado o disposto na lc.nslaçào específica que rege a
paiteria. No caso de lei -mo de colaboração. termo de fomento ou acordo de cooperação com
Organizações da Sociedade Ci' ii (OSC'). deterão sei observadas a Lei n ° 13.019. de 3! de julho
de 2014. e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AL1'E R.AÇÀ0 1)0 CONVÊNIO
Este Convinio poderá ser aliciado por termo aditi..o mediante proposta do CONVENEN1'E.
devidamente formalizada etisi 1 ficaria, a ser apresentaria ao CONCEDIiN'ÍE pata análise e
decisão. no ri'aio mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da '-iuência. vedada a alteração
do objeto apro' ado.
CLÁUSULA i)ItCIMA PRIMEIRA - 1)0 AC0\iPArHAMENTO
lncLIn)hcao CONCEDI NFl exercer as atribuições de moniloramento e acompanhamento da
cont'ormiclade fisica e linanceira dtirantcaexecução cio Convénio, além cia avaliação da
execução física e dos resultados, na lorma dos arts. 53 a 58 cia Portaria Interministerial n ° 424.
de 2016. de forma a garantira regularidade dos atos praticados e a plena execução do Objeto.
Suhcláusula Primeira. O (:ONCEDENTE designará e registrará no SICON\' representante
pata o acompanhamento da execução deste Convénio, que anotará emrcgistro próprio todas as
ocorrõncias relacionadas ã consecução do objeto. adotando as medidas necessárias li
regularização das falhas observadas. verilicando:
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na fiiwa da legislação aplicável:
II- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos. cnn Irnic os cronogramas apresentados:
III- a reuularidade das informações registradas pelo CONVENIIN'VIj no SICON\': e IV - o
cumprimento das metas do Plano de 'fraba Mio nas condições estabelecidas.
Su belánstu Ia Segunda. No prazo máximo de lO (de/.) dias contados da assinatura cio presente
instrumento, o CONCIiDENTE deverá designar ftrnialmente o servidor ou euiipre!iado
responsável pelo seu acompanhamento.
SubclãLlsula Terceira. No exercício da atic idade de acompanhamento da execução do objeto.
o CONCEDEN VI: poderá:
- valer-se do apoio técnico de terceiros:
II- delegar competência ou finnar parcerias com outrcs órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com lal Iinalidadc:
III- reoricntar ações e decidir quanto á aceitação de justificativas sobre impropriedades
ident i li cadas na execução do i nst riumcnto:
IV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária especifica do ('on\ c'niri:
V- prouramar visitas ao local da execução. quando couber. observado o disposto no art. 54.
('(-/pm. incisos IV e V. da Portaria lntcrminisierial n ° 42-1. de 2016:
VI. utilizar ferramentas ;ecnoiõtiicas de erilicaçào do alcance de resultados. incluidas as redes
sociais na infernei. apI icat i vos e outros mecanismos de tecnologia da informação: e
VII- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irrciaularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica. apuradas durante a execução do Conv&nio. o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para
Convõnio 882502 - Caçapa' a do SuI-RS II
sanear a situação ou prestar inlbtinaç.k' e esclar'cciiiientos. no prazo de 45 (quarenta e cinco
dias. lworr1 ei por ieual periodo.
Suheló usu la Quinta. Recebidos esc larecimenios e inCortilaçAcs sol citados. o
CONC EDFN'lF. no prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias. aprectarã. decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou nãoo das just ilicati\ as apresentadas e. se for o caso. realizará a apuração
do dano.
Subelátisula Sexta. Prestadas as justilicari as. o (:ON(:EDLN1 E. aceitando-os, fará constar
nos atiU.'s do processo as itistilic:ttivas prestadas e data ciõncia ao Ministério da Transparência.
Fiscalização e Coitroladoria-Geral da L niào. nos termos do art. 7° § 2°. da Portaria
interministerial n024. de 2016.
Su bebi ustila Sétima. Caso asiuslificaiívas não sejam acatadas. o ('ONCE)ENTE abrirá prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENLNTE regularizar a pendéncia e. havendo dano
ao erário. M crã adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subclúusu la Oitava. A utilização dos recursos em deseon ftwin idade com o pactuado no
instrumento enseara obrigação do ('ON \ENENl'E deoRé-los devidamente atualizados.
conforme exi g ido para a quitação de cichitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de (:tistódia - 5 ELIC. acumulada
mensalmente, até o último dia do ints anterior ao da cleoluçào dos recursos, acrescido esse
montante de 1 " à (um por cento) no més de efetivação da devoltição dos recursos à conta única
do Tesouro.
Stihclúusrila Nona. A perinanõncia da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Sétima ensejará o registro de inadiinplõnc ia no SICONV e. no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
Subelútisula Décima. As comunicações clencadas rias Sttbc lãusulas Quarta. Quinta e Sétima
serào realizadas por meio de correspondência com a iso de recebimento - AR. devendo o
notificaçào ser registrada no SlC'ONV. enviando cópia. em todos os caso, para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subclãusula Déci nia Primeira Aquele que. por ação ou omissão. causar embaraço.
constranginierito ou obstáculo à atuação do CONCIEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo cio Poder Eectit i' o Federal, no desempenho dc soas unções institucionais relatias ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais translèridos. ficará sujeito à
responsaliili7ação administrati a. ci il e penal.
Subelátisula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transl'erõncia de
recursos são responsáeis. para todos is eleitos. pelos atos que praticarem no acompanhamento
e fiscalização da execução deste instrur1iel1o. não cabendo a responsabilização do
CONCLÜENI E por ineonkrmidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTII.
salto nos casos em que as falhas decorrerem de oni issão de responsabilidade atribuída ao
CONCI])EN l'E. 0 CONVE\tEN ..r'cspciride pelos danos causados a terceiros. decorrentes de
culpa ou dolo ia cxcciiçàt' di' Couiêni.
Subelánsula Décima Terceira. 1) ('ONCEDENIE comunicará aos órgãos de controle
qualquer i ri'eutr la 'idade da qual tenha tomado conhecimento e. havendo l'undacla suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa. cientificará os Ministérios Públicos
Federal. Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7 §§ 2° e 7 e 58 da
Portaria lnterniinisierial n ° 424. de 2016.
CLÁUSULA E)ÉCIMA SEGUNDA - l)t FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao (1 )N \'hN 1 VIL exercer a atribuição de fiscalização. a qual consiste na ali' idade
administrativa realizada de nindo sistemático. prevista ria Lei a° S.ÓÓÓ. de 1991 com a
íinalidacic de 'cri ficar o cumprime nto das disposições contratuais, técnicas c administrativas
ciii todos os sete a spect os.
Convnio 882502 - Caçapa' a do Sul-RS 12
Subeláusula Única. O CONVENENIE designará e registrará no SICON\' representante para
o acompanhamento da execuço deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objete. adotando as medidas necessárias à
retrIarização das íh!lias observadas.
CLÁUSULA l)itc:IMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO 1W CONTAS
O órtào ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estará sujeito a prestar
contas da sua l.oa e regular aplicacãoo ria i.iniiu estabelecida pelos aios. sQ a 64 cia Portaria
Intcrniinisteriaf i 424. de 2016.
Suhclúusula Priniciram A prestação de contas Financeira consiste no procedimento de
acompanhamento s isteinát ico da con lrmn idade linancei ra. considerando o inicio e o Fim cia
igéncia do presente instrumento, devendo o registro ca veri licação da coa mmi idade Financeira
ser realizados durante iodo período de execução do instrumento. conforme disposto no ari. 56
da Portaria lnterniirirsterial n ° 424. ci' 2016.
SIJ liciáusu Ia Segunda. A prcsumçàt' de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance
dos resultados previstos rios instrumentos.
Sim hcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV. iniciando- se
conconirtaniemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
a qual deverá ser registrada pelo CONCED[NTE no aludido Sistema.
Stibcláusrmla Quarta. A prestação de contas final de'erá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua k iric ia ou da conci tmsào da execução do objets o
que ocorrer primeiro, e será eçuriposia.além dos documentos e i n í'ormaçães registrados pelo
CONVENEN'ft no SICO\ V. pelo seguinte:
- relatório de cuniprmerito do obperor que deverá conter os subsídios necessários para a
as a liação e rmtrii ftstaçào do uestor quamo á efei i vai conclusão do objeto paci tmado:
li -declaração de realização dos ob jetivos a que se proptmtiha o Convênio: li - comprovante de
recolhimento cio saldo de recursou quando houver: e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CON VENENIE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Corivcnio. nos termos do §3° do art. 4 °da Portaria Interministerial
110 424. de 2016.
Sim hciá tis mila Qti i Ia. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido
neste instrumento, o CON('EDliNi'li estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias para sua apresentaçào.
Subcláusula Sexta. SC. ao témirrio cio prazo estabelecido na Suhcláusula Quinta. o
C'ONVENENI'l: não apresentar a prestztçào de contas no SICONV nem devolver os recursos. o
CONCEDEN'I'E registrará a iriadimpRncia no SICONV por omissão do dever de prestar contas
e comunicara o lato ao órgão de contabilidade analítica a pie estiver vinculado. para Fins de
instauração de Tornada de Contas l.special sob aquele argumento e adoção de outras medidas
para reparação do dano ao erário, sob pela de responsabilização solidária.
Subclúttsuia Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Con ênio. o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos .i tiros de mora, sem prelu zo dai restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas,
Suhclúusula Oitava. O CONCEDEN .E deverá registrar no SICONV o recebimento da
prestação de contau cuja análise:
- para a vaI açào do e umprimen to do objeto, será feita rio encerramento cio instrumento. com
base rias iii íonnaçôes com idas nos doeu incritos relacionados nos incisos cia Subclãusu la Quarta \
Com én iO 88:51: - C:tcapaa do Stil -l(S 13
desta ('láusu ia:
II - para avaliação cia conlhrniiclade linanceira. será Rita durante o período de vigência do
instrumento. de endo Constar cio parecer final de análise da prestação de contas somente
i mpropriedades ou i rreu ularidades não sanadas 3k a finalização do documento conclusivo.
Subclãusula Nona .A análise cia prestação de conta ,,. além do ateste da conclusão da execução
fjgjca do objeto. conterá os apontanienliis relativos ã execução financeira não sanados dtu -anie
o período de vigencia do Convênio.
Suhelúusula Décima. Ohieti ando a complenientação dos elementos necessários á análise da
prestação de contas dos insirtimentos. poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
('ONCEDENTE os relatórios. boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subclfuustila Décima Primeira .Antes da tomada da decisão mal de que trata a Suhcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação dc contas ou na comprovação de
resultados, ti ('( )NC E l.)EN'íE notificará o CONVENIENTE pais sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cincoi dias íart. lO. 9°. do Decreto n ° 6.170. de 2007. e/e art. 59.
da Ponaria lnierniinisterial n ° 44. de 201 6i.
Subeláusula Décima Segunda. A notiliGtçàt) préN ia. prevista na Subcláusula Décima Primeira.
será lèita 'por nwi&i de corrcspoodeticia com aviso de recebimento - AR. com cópia para a
Secretaria da Faicnda ou secretaria similar e para o Poder LcgisIatio relativos ao
CONVENI3N1'E. deendo a notificação ser registrada no SICONV.
Suhcláusula Décima Terceira, O registro da inadimpléncia tio SICONV só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação pré ia. caso o CONVENIENTE não comprove o
saneamento das irrecularídades apontadas.
Suhclúusula Décima Quarta. O CONCIJ)EN'l E terá o prazo de um ano. proi'roável por igual
perioclo mediante justilicativa. contado da data do recel,iiiiento pala analisar conclusivamente
a prestação de contas. com t'undaliiento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes.
O eventual aio de aprn ação da prestação de contas decidi ser registrado tio S ICCNV. cabendo
ao CONCIEDEN1L prestar declaração expressa acerca do cumprimento cio objeto e de que os
recursos trans leridos ti eraiii boa e regti lar api icaçfio.
SUbCIáLJSUIa Décima Quinta. A análise da prestação de comas pelo CO\CEDEN'I'E poderá
resultar em:
- aprox ação:
II - aprovação com ressalvas. quando e' idenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário: ou
III - rejeição. coma determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial. caso
sejam exauridas as providências cabíveis pata reuularizaçào da pendência ou reparação do dano.
nos termos da Suhcláusula Décima Sétima.
Subeláusula Décima Sexta. Quando Rir o caso de rejeição da prestação de contas em que o
alor do dano ao erário seia iriL'rior LI RS 5.000.00 (cinco mil reais). o CONCEDIiNTIE poderá.
mediante jusi i íicauiva e r-e~ istrn do iiadimplenicnto no CA DIN. aprovar a prestação de contas
com ressal' a.
.Su hcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada. exauridas todas
as providências cabíveis para r tilarização da penck'ncia ou reparação do dano. a autoridade
competente do CONCEDLN1'L, sob pena de responsahilizaçào solidária, registrará o tato no
SICONV e adotará as pro' ickncias necessárias á instauração da Tomada de Contas Especial
obser' ando o> xis. 70 a 72 da Portaria Interni inisterial n ° 424. de 2016. composterior
encam inhamento cio processo à unidade setorial de coniaht 1 idade a que estiver j ir risd icionado
para os de' Mos regisiros de Stia competência. \
St.helaiisii ia Décima Oitava. Na hipiiese de api icaçào do artigo 6" da lnstruçAo Normativa
Convénio R2502 - Caçapava do Sul-RS 14
'RTL 71. de 2012 a autoridade administatrô a deverá adotar outras medidas administrativas ao
seu alcance ou requerer ao i'r5o juridico pertinente as medidas judiciais e extrujudiciais
cabíveia com istas á obtenção do ressai'c imento do débito apurado. inclusive o protesto, se ihr
O CaSO.
Stibelútisu la l)écirn a Nona. Findo o prazo de que trata a Suhclátisula Décima Quarta desta
cláusula. cnniderada e.entiiaI pi'iri'lpiçãi. a atieneia de decisão çnhre a aprovação da
prestação de contas pelo CONU LDLN'I'L poderá resultar no registro de restrição contábil do
ôr5o ou entidade publica i-efercntc ao e\crcicio em que ocorreu o íito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA 14ES"i'ii'UIÇÂO DE RECURSOS
Quando da Conclusão do objeto pacttiado. da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio. o CONVENI3NTE. no prazo impron'ogàvel de 30 (trinta) diaa sob rena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. providenciada pela ,autoridade
competente do õi'gão ou entidade concedeiite. ohriva-sc a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL. no Banco do Brasil S.A.. cm lb or da União. por meio de Guia de
Recolhimento da 1 nião - GRI.. disponível no sue sem \.lesouro.lazenda.gov.br. portal S1AF'i.
mnloim'indo 1 t nmdidt, (n_stOhI (1 Gi 'ítt)1 ' t, (rtçti (iflt}(tl 0 LStitItO) e
.0 eventual saldo remanescente chis recursos financeiros. inelusi' e o proeiiientc das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utili adas no objeto pactuacio. ainda que não
tenha lia vicio aplicação. ii fli riu a tido o i Cinco e a data do Conv én io:
II - o Mor total transferido pelo CONCEDIiN'FIi. atualizado monetariamente e acrescido de
juros le2ais. na forma cia leuistação aplicarei aos débitos para coma a i'aenda Nacional, a parir da data
de recebimento, nos setiintes casos:
a) quando não lor exce utacio o objeto do Convõnio. excetuada a hipótese prevista 110 rir i. 59.
2 °. da Portaria Interni inistcrial n° 424. de 2016. cm que não haverá incidência de juros de mora.
sem prejuízo da restituição das receitas nbiidas nas aplicações financeiras realizadas:
H quando não for apresentada a prestação de cotitas no prazo fixado neste instrumento: e
e) quando os recursos forem utilizados ciii final idade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas cora pi-o adas com documentos iii i clõneos ou
imptmenados. nitia liz.ado monetariamente e acrescido ele tiros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução pre\ jsta nesta Clátistila será realizada com ohservãncia da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo C( )NCEDEN'l'E e os cia contrapartida do
CONVENENTE. independeniemnente da época em que 'oram aportados pelos participes.
Suhcláustila Segunda. A inobser ància ao disposto nesta Cláusula enseja a instaum -ação de
limada ele Contas Especial. sem r''° da inscriçào do CONVENIENTE no Cadastro,
In formatit o dos Créditos não quitados de t'ii'gios e entidades 'fedei'ais (CAI) lN ). nos termos ela
Lei n° 103::. de 2002.
Su hcláusula 'I'cm'ecira. Nos casos de dcscuniprimentc' do prazo previsto 110 captit. o
('ONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira alber,tante cia conta corrente especifica
da transferência a devolução imediata. para a conta única do Tesouro Nacional. dos saldos
remanescentes da conta corrente especifica do instrumento.
Siuliclá tisu la Qua ria, Nos casos cm que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou de ido a ctinçào ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divult.açào eia sitio eletrônico institucional, pelo ('ONCEDENFE e CONVENENTE, das
informaçàcs reíerenies aos s alores Maix idos e dos motivos que deram causa á referida
devolução.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - 1)05 BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no imhito deste Convi?n io serão de
Cori'rrio 88250: - Caçapn¼a tio SiiI- R.S IS
propriedade do CONVENEN1I. obser adas as disposições do Decreto n°6.170. de 2007 e da
Portaria 1 níerru in isteria i no 424. de 20 16.
Subelánsula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanenresadquiridos com recursosdosinstrumentosnecessáriosã conseeuçào(loobjeto. mas
que não se uicorporain a este.
Subclúrisuia Segunda. O CONVENIENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes. bern como encain in liar ni:ui 1 Ièslauào ao C 1) NC E DE NTE com o compromisso
de titilizã-Ios pala assegurar a continuidade do prorariia governamental, devendo nesse
documento estar claras as reeras e cl iretri,es de til 1 Iiiaçào dos bens.
CLÂI.SUJ..A DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Connio poderá ser:
- denunciada a qiralqtier tempo. Ficando os pari ic pcs responsáveis sornente pelas obrigações
e autri udo as varrulgans do tempo em que paiúcipalaravol unrari articule tia avença:
II - rescindido. independente de pré\ ia notiFicação OLI interpelação judicial ou exuajudicial.
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
hr inaclinipleritenito de quaisquer das clausulas pactuadas:
e) constataçõo.a qualquer tempo. dc Falsidade ou incorreção cru qualquer documento
apresentado: e
ci) eriflcaçào da ocorrência de qualquer circunstância que cnsejc a instauração de 'Foniada de
Contas Especia1 observado o disposto nos áris. li e 7 2 da Portaria Interuninisterial ti 0 424. de
2016:
e) mcx isréneia de execução iinanecira após 1 80 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos leniios do § 9° cio ari. 41 da Portaria Interruinisterial n°424. de 2016.
1') inexisténcia de comprovação de retomada da execução. após lindo o prazo previsto na
cláusula oitava. subcláustnia décima sexta deste inlstrtrrnento. situação em que incumbirá ao
concedente'.
1. solicitar jtinto ã instituição financeira alhergante da conta corrente especiflca. a transíerõneia
dos recursos Financeiros por ele repassados. heni como os seus rendim enlos. para a contaúnica
da Uniào: e
2 analisar a prestação de contam em atenção ao ci isposlo ria cláusula Déci tua Quana deste
instrumento.
Sirhciúusula Mica, A rescisPin do Con5rrio. quando resulte dano ao cario. enseja a
instauração de itiutiada de Contas Lspccial. exceto se houcr a devolução cios recursos
devidamente corrigidos. sem preitní/t. rt' (ultimo caso. da continuidade da apuração. por
medidas adm iii sua ti vas pi'oprias. quando iclerit i licadas outras ir'u'egu la ridacies decorrentes do
aro praticado.
(:LAtIS(.fLA DÉCIMA SÉ'I'li\iA - DA i'UI3LICII)AE)E
\ eFicácia do presente ('onvértio Fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
OFicial da União. a qual deverá ser providenciada pelo CONC'EDEN'ÍE no prazo de até 20
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Suhcláusula Primeira. Será dada publicidade em sitio eletrônico especifico denominado Portal
dos Convênios aos atos de celebração. alteraçào. liheraço de recursos. acompanhamento e
íscalizaç'ào da cxectuçãt' e .0 prestação de contas do Presente instrumento.
Coiveii 8850
- Caçapa:i dii Stti-R5 ió
Suhcl'áttsula Segunda. O (:ONCEDFN'l'E notificará a celebração deste Convénio á Câmara
Municipal. Assembleia Leeislativa ou Cântara I.eeislativa, conhrine o caso, no prazo de lO
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberaçào dos recursos íinanceii'os
correspondentes no prazo de 2 (dois) dias úteis contactos da data da Ii heração, kicultando-se a
comunicação por neto eletrônico.
SI' hclátisijli) Terceira, O ('fl\VI:Nl:N'l . l. ohrhia -çe a:
0 caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convénio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2°
da Lei n°9.45:, de 1997 íacultada a notificação por meio eletrônico:
II- cientificar da celebração deste Convénio o conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao prorania de ioerno que ori g inou a transGr8ncia de recursos, quando
houver:
lll• disponibiIii,ai cm seu sitio cletrõnico na Muni ou. nasua falta. cm sua sede em local de
fácil kisibilidade. consulta ao exc:'aR' deste Con v ênio. contendo, pelo menos, o obpeto. a
fina idade. os val o res e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. ou inserir lunk em sua
pagina eletrônica oiic'ial que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios.
(1 ÁFS1l A DÉCIMA Ol'l'A\': - DAS CONDIÇÕES GERAIS
es t abelecer as seuuintes condições: Acordamos participes. amua. cm c sa
te Convénio serão consideradas como rcguia;'mcnte í- todas as comuniçouçóes relaINas vi
rdqn3nciOreihfldi5P0r1tertfl1 0 do SICONV. exceto quando a legislação regente
tiver estahelccido forma especial: -.
P. as niensaperis e documentos. u Inrui sdau inçim io: ita Mo pode uio ccmIi tun se
evil peças de processo e os respectivam Ori,,0111i5 de\cr,,~jo se i,encaminhados tio prazo de 05
(cinco) dias:
-'''t'tntes credenciados pelos panicipes. bem como quaisquer III is reuniões entre o icpicscii
r
serão acciti somente se registi rd is mui 1i cqeoe' nesti Oil\ LIII ),. L. ~UMA IS quc pO'5
t tdo c i L \weni ii' 11(11 nao ptidi em çer cumpi idas poi
em ata ou relatór ios L IRtIIL
' s 1 ' insirti 'o processual meiO do SIC'ONV deverão ser supridas atra e da ic a .
CLUSULA l)ÉCIMA NONA - l)A CONCILIAÇÁO E 1)0 FORO
Os participes compronieten)-se a submeter eventuais controvérsias. decorrentes do presente
ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara ele Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCA F). da Advocacia-Geral cia 1 inião. nos termos do art. 37 da Lei no
13.140. de 2015. do mi. li da Medida Provisória n°2.180-35. de 24 de agosto de 2001. e do art.
IR. inciso lii. do Anexo 1 ao Decreto n° 7391 de 13 de dezembro de 2010. Não lograndoêxio
a conciliaçào. será competente para dirimir as qtiesiàcs decorrentes deste Convénio. o liu'o da
Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. por força do inciso 1 do au. 09 da
Constituição Federal.
Gonvénio 89250_^ - -' SuJ-RS
II
E. por assim est;!r .t.ce;itc de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dc E presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) Es _..:. :r e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza
seus juridico5 e ::±:::5. em .luizo õu fora dele.
Brasília-DF. de A
Pelo CONC'.T
ue 019.
E
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO
Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano —:substituto Eventual
:OXVENENTE:
si;
CIO VANI3ETO\' DA SILVA
Pref6ito Municipal
de:
4vvornctL14n d&cÇd10
e: A'Mn' 44P.Cifr
Identidade: /c&c &
CP1': .cøo c11,9
oyL? I"
c3C siC•--
cfC'. gjcífS(o.
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