IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍI 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP gssio-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12019.
Autoriza a doação de um terreno
urbano de propriedade do
município, desafetado do uso
público, para a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de
Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o terreno o urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob a
M-27.150, Livro n°2, Registro Geral, com área de 9.999,72 m2, na forma do art. 17,
§ 40 da Lei Federal n° 8.666193, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO SUL ( APAE )' Mantenedora da Escola
Especial de Ensino Fundamental Wantuil Miranda, associação civil beneficente,
inscrita no CNPJ sob o n° 88.142.95510001-24 e certificado de entidade beneficente
de assistência social emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social conforme a
Portaria n° 12112017, com sede nesta cidade na rua Antônio Cândido de Freitas
n° 38, com a finalidade da construção de um prédio que irá ampliar o espaço físico
da Associação, com a construção de salas para a realização de atividades físicas e
atendimentos terapêuticos e pedagógicos.
Art. 21 . O imóvel urbano é constituído de um terreno de
forma irregular localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau Silveira Abrão, esquina
com o lado par da rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado
pelas citadas vias, macrozona urbana, nesta cidade e tem as seguintes medidas e
confrontações: a LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo
vértice de coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas
E260.879,72m N 6.619.504,37, medindo 50 metros sob o respectivo alinhamento da
via; a NORTE, testada com a rua Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de
coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas
E260.731,53m N 6.619.510,44, medindo 135,00m sobre o respectivo alinhamento da
via, que parte da testada leste em ângulo de 95°23'31"; ao SUL, confronta com o lote
n° 02 de propriedade do município de Caçapava do Sul, através do limite de
136,85m que parte da testada com a Avenida Nicolau da Silveira Abrão, em ângulo
de 1020 33'48"; e a OESTE, confronta com a quadra n°844, de propriedade do
município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m que parte
perpendicular a testada com a rua Benedito Martins Dias até encontra o limite sul,
com a qual forma um ângulo de 72002'41", completando o perímetro do imóvel, o
qual totaliza 426,90m. Lote 01, Quadra 845, Setor 12, Proprietário: Município de
Caçapava do Sul.
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNI3 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
Art. 30. A doação será feita com o encargo de a donatária
construir no terreno um prédio com salas para a realização de atividades físicas e
para os atendimentos terapêuticos e pedagógicos da clientela da Associação.
Art. 4. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do
referido terreno, devendo retornar ao município, caso a donatária não inicie a
construção do prédio no prazo de cinco anos.
Art. 5. Acompanha o presente Projeto de Lei o Estatuto
Social e as negativas fiscais da entidade beneficiária, bem como o pedido e a
justificativa da necessidade da doação do terreno.
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2019
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.1*) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.14130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- P 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................... 12019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente projeto de lei, que visa a doação do um terreno descrito no seu art.2 0 ,
que se encontra desafetado de uso público do município, para a entidade
beneficente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAÇAPAVA DO SUL (APAE ) com a finalidade de nele a entidade construir salas
para atendimentos terapêuticos, pedagógicos e atividades físicas dos alunos, tendo
em vista que a sede atual não tem espaço físico suficiente para atender o expressivo
número de pessoas com deficiências atendidas pela entidade.
A APAE de Caçapava do Sul, fundada em 03 de maio de 1968,
presta um inestimável serviço à comunidade caçapavana, sendo que atualmente
atende em torno de cento e cinquenta pessoas com necessidades especiais nas
mais diferentes áreas de desenvolvimento humano. A APAE, como é sabido,
constitui-se com uma das associações beneficentes mais respeitadas no município e
que é reconhecida pela sua seriedade e responsabilidade social, que ao longo de
mais de quarenta anos presta importante trabalho social educativo junto à
comunidade de Caçapava do Sul.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores e também da
comunidade, que a sede atual da Associação foi construída há mais de quarenta
anos e que atualmente não apresenta condições de espaço físico para o
atendimento adequado da demanda, por esta razão é que se faz necessária a
aprovação do presente Projeto de Lei, pois irá contribuir para a continuidade da
excelência dos serviços prestados pela Associação à comunidade.
t i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 6570-000- Caçapava do Sifi
Outrossim, é importante salientar que a doação será feita com o
encargo de a donatária, no prazo de cinco anos, iniciar a construção no terreno um
prédio que irá abrigar suas atividades educacionais, sob pena de, em não o fazendo,
o imóvel reverter ao município.
Contudo, à apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 1 de 2019.
Giovani A!
Prefeito
stçy da Silva
unicipal.
44 'REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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1 fl'J !1fl¼1'JIlflL. ldfl U JU'Jn UUI'IIJlfl
NÚMERO DERIÇD
188.142.95510001-24
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL!
ASSOCIACAO PE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO SUL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE DE CACAPAVA DO SUL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9430.8-00 - AtivIdades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESÇRIÇÃC DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93•6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas nãoespecificadas anteriormente
CÔDIGD E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - Associação Privada
NÚMERO COMPLEMENTO
38 CASA
MUNICIPIO UF
CA CAPAVA DO SUL 1 RS
=RLOGRADDURO - -
...
..
IO CANDIDO DE FREITAS
CEP - -
96.570-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICC TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO cAOA5TRAL
13/07/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
S
**
ITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
provado pela Instrução Normativa RFB ne 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 0210912019 ás 13:36:56 (data e hora de BrasÇlia). Página: 111
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• i•. -MINISTÉRIO DO DESENVQLMMENTOSQÇIAL
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• SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÉNCIA SPCAL -
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO'SUAS "
COORDENAÇÃO GERAL DE CERTIFICAÇÃO D'AS ENTIDADES BENEFICENTES lg ASSISTÉNCIA SOCIAL •
.Coordenação.de Certificação das Entidades. Befteficéntes de Assistência SÕcIaI ,. ..
Setor de Múltiplas Atividades SuL, Tretho 3 Lotei --Guará CEP.: 70.610635- Brasília/DF
OFÍCIO N.° 130í201712.0'CEB/CGCEp/DSP/SNAS/MDS •IH
Protocolo SEI n°: 71001Y.046743/2017-2I . ..,.
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À Sua senhorra o(a) Senhor(a)
Presidente da(o) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS E)(CEPCIOMAIS -APAE DE CAAPAVA D0
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Cep96.570-000 . . CACAPAVA DO SULIRS • . .'
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comunlado de deferimento
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Senhor(a) Presidente, - .•. -. . - •,•.-.•,
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Comunico-Ihê o DEFERIMENTO da Concessão, da
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beneficente de assistência socIal protocollzadá sob o n° 71000 02496fi/201726''da'aefttIdàde
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 'AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE bECAÇAPAvAOs t CCNpp..
8814295510001-24 conforme Portaria n° 121/2017, tem 19 de 2210612011 'pubIicb'd&np -
Diário Oficial da União de 2910612017 com validade de 29/06/2017 a 28/06/2020
....... ...............................................................
2 Ressalto que novo pedido de renovação da certificação de entidade5éiêfiente «
Vi. -. d.assÁstência sooial deerá..per a.presentado-no,deorrer dos-360 (.trezérfl.os-e-sessen-Ia) -dia, •,: -' .. - ' ' •- 44V-Y'9 •- ' trt-st. - 1.
'qUe antecedem Õ tdrmo fzhaI' sup QandacI 6i -seja, até "dia'28/b6/2Q20 1&uconf6'rdde ' -
com o §IQ do Art. 24 da Lei n012.1-01.7.200.9.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - * Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procurdoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO SUL
dwpj: 88.142.955/0001-24
,,Ressalvado Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
C' l[exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tribútário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2': não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. ii da Lei n 0 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços chttp://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1,751, de 2/1012014.
Emitida às 19:52:59 do dia 02/0612019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/11/2019.
Código de controle da certidão: 3E88.CA5O.42D8.A38F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
H
JJJJ REPUBLICA FEDERA11VA DO BRASIL
StACU [31) IbOCRANWE DO SUL
• .[ . COMARCA DE CAÇAPAVADO Sul.
- MUUtClPIO DE CACIAVAOO sa
• •r , uC615rlw CM[ 045 PESSOAS u*Tw#is, REGISTROS l EPECIAIS E
REGISTRO DE ttIÕVES
• -: , r.
Bel. RODRIGO MORAES DOAMARAL - REGISTRADOR DESIGNADO
-
-. Avffldj PJnhj,aUachado, 749 -CeNro- FonJFat 553281428M53G812270 e-maltcanorleQlarrappcomn
CERTIDÃO
Usando da faculdade que me confere a Lei, por haver sido requerido pela
parte interessada, CERTIFICO, que revendo neste Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Caçapava do Sul! AS, nos livros, arquivos e fichários a meu cargo, dele consta registrado sob n 91000,
às fls. 074 do Livro A-13, de Registro de Pessoas Jurídicas, em segunda-feira, 18 de fevereiro de
2013, averbação de ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL realizada em 1411212012 da pessoa
jurídica denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO
SUL e cujo teor vêm transcrito junto a cópia em anexo e a qual é pane integrante da presente
certidão. O referido é verdade e dou fé.
ANOTAÇÃO: "Feita a pertinente averbação em 18.022013 à margem do Registro n.° 2485, Folhas 5v
do Livro A-1 deste Ofício. O referido é verdade e ou fé.\Em 18/02)2013. Assina: Leonardo Ilha
Simões .Substituto.do fegistrador. ( \ ) Caçapava do Sul, teiça- eira, 3 de dezembro de 2016.
Leonardo1ilftTSmões
Substituto co Registrador
Emolumentos: (') Selo Digital conforme Lei 12.69212006
CERTIDÃO PJ: R$ 76,00 (0056.04.0700014.01897 = R$ 1,05)
BUSCA: R$ 7,20 (0056.01.0700014.31164 = R$ 0,45)
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO: R$ 4,10 (0056.01.0700014.31165 = R$ 0,45)
1/33
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
Prefeitura Munitipal de Caçapava do Sul
Rua Denjamm Co,wtant 606 CEP Dó 578 000 CNN 88 142 30210001 aS Fone 5,U 1 2463
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO N ° 135012019
CADASTRO ......1062
coNTRIBUINTE. :ASSOCÍACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO
CPT/CIPJ ......88.142.955/0001-24
ENDEREÇO .....:RLiA ANTONIO CND:LDO DE FREITAS ,38 casa
CIDADE .......:CAÇAPAVA DO SUL UF: RS
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE
acima identificado, NADA deve à Fazenda Piáblica Municipal, com relação a Pessoa
Fisica/Juridica acima descrita.
presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N °5172, de 25 de outrubro de 1966 -
Código tributário Nacional.
E para constar laro'u-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem
de direito o faz.
OBS.: A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 10 da Lei 31/74 Código Tributário Municipal)
Caçapava do Sul, 03 de Setembro de 2019.
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão.
Código de autenticidade: 282909214282909
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
o
Cërtifiêadôde Regularidade
do FGTS CRF
,Inscrição.:.fi8142955/0 OO 1-24
RazãocÍlASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço: RUA PREFEITO ANTONIO CANDIDO DE FREITAS 38 / CENTRO /
DO SUL / RS / 96570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da LéV8.06, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a ilir èesacima identificada encontra-se em situação regular perante o
1Fundod&GaFántia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/08/2019 a 15/09/2019
Certificação Número: 2019081702404707251349
Informação obtida em 03/09/2019 15:01:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
Condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
nal de 1
o, :-•tnER J[!nTcTTR ro
LÇik DL) 11Af37LHçD
ERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nbme: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO
SUL
- (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ? 88.142. 955/0001 - 24
Certidão n°: 18227018772019
Expedição: 03/09/2019, às 15:04:05
Vàlidade: 2910212020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de •sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
C A C A P A V A D O 5 U L
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob
.:no..88 142 955/OOO124, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Traba1ho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de'24 de agosto de 201 1—
Os dado s constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitaçãb desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br )
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadiinplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
11 1 Lr', .sucJesL.stccit€::sL. jus
a -
DO 010 GRANDE DO SUL flá ESTADÓ
SECRETARIA DA FAZENDA
REc TA ESTADUAL ----
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Certidão de Situação Fiscal n ° 0013840600
Identificação do titular cia certidão:
Nome: ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS CACAPAVA DO SUL
Endereço: RUA ANTONIO CANDIDO DE FREITAS, 38
CACAPAVA DO SUL - RS
CNP,J: 88.142.95510001-24
Certificamos que, aos 03 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
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Esta certidâo.NAOÈ.VÁLIDA para.comprovar;
-) a quitaço de,tríbutos . mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
ador dd ni
devidos
)rograhiac3er rYo cuento,de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
;implesNãcionãl;' .
)
em procedimento judicial e extrajudicial de inventério,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
nião estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
stadual (Lei n°7.608/81).
lo caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
—sta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
•lacionados na Instrução Normativa n ° 45198. Título IV, Capítulo V, 1.1.
—presente certidão não ilide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
rificações e vira cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
ta certidão é válida até 1/11/2019.
-rtidã6expdidagratuitamepte.e com base na IN/DRP n° 45/98,Títuio IV, Capítulo V.
—tentiCção: 0023521325 .
iutentióidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
tOlI1d./'k/ 1
REGISTRO D.E IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS / y'
MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGISTRADORA DESIGNADA / /)
CERTIDÃO O)
- .. .
.
1°) CER11FICO.E DOU PÉ que-a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matrícula 21.150 d
2-RO deste Oficio contendo 1 páginas; nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015/73, cujo inteiro teor é o que segu: /
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
. COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL
Caçapeva do Sul, terça-fefra, 27 de agosto de 2019 Folha n 0 1 - Matricula n° 27.150 registi
M-21.160. IMOVÉL: UM IMÓVEL URBANO, constituído de um terreno de forma irregular, com a área
superficial de 9.909,72vW (nove mil, novecentos e noventa e nove metros e setenta e dois decímetros
quadrados), localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau da Silveira Abrão, esquina com o lado par da
Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado pela citadas vias, macrozona urbana, nesta
Cidade. MEDIDAS E CONFRONTACÕES: ao LESTE. (estada com a Avenida Nicolau da Silveira Abréo,
definida pele ' vértice dó: coordenadas E 260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de ~danadasj 4
280 879,i~m_N 6$1$40437, medindo 50,00m (cinquenta metros) sobre o respectivo alinhamento da via;
ao NORTE, testada com a Rua Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de coordenadas E
260.86Q,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas E 260131,53m N 6,619,510,44, medindo 135,OOm
(cento e trinta e cinco metros) sobre o respectivo alinhamento da via, que parte da testada leste em ângulo
de 95°23'31" ao SUL, confronta coa o lote n° 02, de propriedade do Município de Caçapava do Sul,
através de um limite de 146,85m (cento e quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros), que parte
da testada coro a Avenida Nicolau da Silveira Abrâo, em ângulo do 102 133'48"; e, ao OESTE, confronta
com a Quadra n° 844, de propriedade do Município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m
(noventa e cinco metros e cinco centímetros), que parte perpendicular a testada com a Rua Benedito
Martins Dias até encontrar o limite sul, com a qual forma um ângulo de 72°02'41", completando o perímetro
dá imóvel, o qual totaliza 426,90ni (quatrocentos e vinte e seis metros e noventa centímetros). CÓDIGO DE
L.00AUZACAO; ^ 01 Quadra; 645. Setor: 12. PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAÇAPA VÃ DO
SUL, Inscrito no CNPJ sob n°88.142.302/0001-45, com domicilio na Rua XV de Novembro, n°436, Bairro
Centro, nesta Cidade. PROCEDtNCIA: Desdobro e Encerramento (Av-2) da M23.684 do L° 2-RG deste
Ofício. PROTOCOLO: 98178, fie. 104 do Livro 1-R. Data: 26108/2019. Eu, Sabrina de Horrana Vargas,
Escrevente, digitei. Eu, Romeu Nedeff Filho, Substituto, conferi, dato, assino e dou fé. Caçapava do Sul,
terça-feira, 27 de agosto de 2019. Emol: R$ 20,10, Selo: 0056.03.0700011.627302,7O. PE: R$ 4,90.
Selo: 0058.01.1900002.00470 = R$ 1,40.
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Para fins de alienação esta CiriÏii' de
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uMENT0S. ceoidmo 1 págrna: R$ 8,90 (0056.02 0700011
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ge do T;ibúnal de Justiça do RS
A consulta estará disponk'el em até 24h /\
em ivros e arquivos R$ 9,20(005602070001' 28936 Ré 1,90)
uittpe1'1.tJrs.jus.br/seledigital/cc ssamenlo eletrônico de dados R$ 4.90005601 1900002.60492
1 . Chave de autenticidade para consulta
Total lIS 28,20 Flora 1455 SHV
L ' 099093 53 2019 00009674 84
Associaç.o de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE
Mantenedora da Escola Especial Wantuil Miranda - Fundada cru 03 de maio de 1968
Sede: Rua Antônio Cândido de Freiras. 38, Centro de Caçapava do Sul CEP: 96 570 000
CNPJ 8814295510001-24 Fone (55) 3281 2100
desli.. L. ;k i cru'.
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3 ' bih' io Caçapaa do Sul, 02 de Setembro de 2019
11 _dtc ,1.t 9.
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- PROTOCOLO - GAFttE
Prefeitura Municipal
Caçapava dosul/i-:S
Esmo Sr":
JLj:»
Na oportunidade em que o cumprimentamos, vimos por meio
deste, solicitar a doação de um terreno com código de localização lote n° 01, quadra
845, setor: 12, de propriedade do Município de Caçapava do Sul, localizado na
Avenida Nicolau da Silveira Abrão. Essa solicitação tem como embasamento a
necessidade urgente da nossa instituição ampliar o espaço fisico para poder atender
adequadamente sua clientela. Atualmente a AMES atende em torno de 150 pessoas com
deficiência nas mais diferentes áreas do desenvolvimento humano. O atual prédio da
instituição construído na década de 70, não possuímos área física para ampliação, sendo
que atualmente não temos espaço para atividade física e para construção de novas salas
para atendimentos terapêuticos e pedagógicos.
j. •;r) 3: 'Ti 'r:i
1' c!:H' •:r c1'
Atencsamentet.:: -.
Luiz Alberto Coradini
Presidente
ExmoSr° Giovani Amestoy
Prefeito de Caçapaa do Sul, RS