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materia nº 4467/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4467 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá outras providências.
native_id4383

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:12:18.093643-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-02T10:11:38.020252-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP gssio-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12019. 
Autoriza a doação de um terreno 
urbano de propriedade do 
município, desafetado do uso 
público, para a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de 
Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar o terreno o urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob a 
M-27.150, Livro n°2, Registro Geral, com área de 9.999,72 m2, na forma do art. 17, 
§ 40 da Lei Federal n° 8.666193, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO SUL ( APAE )' Mantenedora da Escola 
Especial de Ensino Fundamental Wantuil Miranda, associação civil beneficente, 
inscrita no CNPJ sob o n° 88.142.95510001-24 e certificado de entidade beneficente 
de assistência social emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social conforme a 
Portaria n° 12112017, com sede nesta cidade na rua Antônio Cândido de Freitas 
n° 38, com a finalidade da construção de um prédio que irá ampliar o espaço físico 
da Associação, com a construção de salas para a realização de atividades físicas e 
atendimentos terapêuticos e pedagógicos. 
Art. 21 . O imóvel urbano é constituído de um terreno de 
forma irregular localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau Silveira Abrão, esquina 
com o lado par da rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado 
pelas citadas vias, macrozona urbana, nesta cidade e tem as seguintes medidas e 
confrontações: a LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo 
vértice de coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas 
E260.879,72m N 6.619.504,37, medindo 50 metros sob o respectivo alinhamento da 
via; a NORTE, testada com a rua Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de 
coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas 
E260.731,53m N 6.619.510,44, medindo 135,00m sobre o respectivo alinhamento da 
via, que parte da testada leste em ângulo de 95°23'31"; ao SUL, confronta com o lote 
n° 02 de propriedade do município de Caçapava do Sul, através do limite de 
136,85m que parte da testada com a Avenida Nicolau da Silveira Abrão, em ângulo 
de 1020 33'48"; e a OESTE, confronta com a quadra n°844, de propriedade do 
município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m que parte 
perpendicular a testada com a rua Benedito Martins Dias até encontra o limite sul, 
com a qual forma um ângulo de 72002'41", completando o perímetro do imóvel, o 
qual totaliza 426,90m. Lote 01, Quadra 845, Setor 12, Proprietário: Município de 
Caçapava do Sul. 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI3 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30. A doação será feita com o encargo de a donatária 
construir no terreno um prédio com salas para a realização de atividades físicas e 
para os atendimentos terapêuticos e pedagógicos da clientela da Associação. 
Art. 4. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do 
referido terreno, devendo retornar ao município, caso a donatária não inicie a 
construção do prédio no prazo de cinco anos. 
Art. 5. Acompanha o presente Projeto de Lei o Estatuto 
Social e as negativas fiscais da entidade beneficiária, bem como o pedido e a 
justificativa da necessidade da doação do terreno. 
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2019 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.1*) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- P 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................... 12019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente projeto de lei, que visa a doação do um terreno descrito no seu art.2 0 , 
que se encontra desafetado de uso público do município, para a entidade 
beneficente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
CAÇAPAVA DO SUL (APAE ) com a finalidade de nele a entidade construir salas 
para atendimentos terapêuticos, pedagógicos e atividades físicas dos alunos, tendo 
em vista que a sede atual não tem espaço físico suficiente para atender o expressivo 
número de pessoas com deficiências atendidas pela entidade. 
A APAE de Caçapava do Sul, fundada em 03 de maio de 1968, 
presta um inestimável serviço à comunidade caçapavana, sendo que atualmente 
atende em torno de cento e cinquenta pessoas com necessidades especiais nas 
mais diferentes áreas de desenvolvimento humano. A APAE, como é sabido, 
constitui-se com uma das associações beneficentes mais respeitadas no município e 
que é reconhecida pela sua seriedade e responsabilidade social, que ao longo de 
mais de quarenta anos presta importante trabalho social educativo junto à 
comunidade de Caçapava do Sul. 
Como é de conhecimento dos nobres vereadores e também da 
comunidade, que a sede atual da Associação foi construída há mais de quarenta 
anos e que atualmente não apresenta condições de espaço físico para o 
atendimento adequado da demanda, por esta razão é que se faz necessária a 
aprovação do presente Projeto de Lei, pois irá contribuir para a continuidade da 
excelência dos serviços prestados pela Associação à comunidade. 
t i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 6570-000- Caçapava do Sifi 
Outrossim, é importante salientar que a doação será feita com o 
encargo de a donatária, no prazo de cinco anos, iniciar a construção no terreno um 
prédio que irá abrigar suas atividades educacionais, sob pena de, em não o fazendo, 
o imóvel reverter ao município. 
Contudo, à apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1 de 2019. 
Giovani A! 
Prefeito 
stçy da Silva 
unicipal. 
44 'REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Ç
c1 . Irrrr 
1 fl'J !1fl¼1'JIlflL. ldfl U JU'Jn UUI'IIJlfl 
NÚMERO DERIÇD 
188.142.95510001-24 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
NOME EMPRESARIAL! 
ASSOCIACAO PE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO SUL 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APAE DE CACAPAVA DO SUL 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
9430.8-00 - AtivIdades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESÇRIÇÃC DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93•6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas nãoespecificadas anteriormente 
CÔDIGD E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA 
399-9 - Associação Privada 
NÚMERO COMPLEMENTO 
38 CASA 
MUNICIPIO UF 
CA CAPAVA DO SUL 1 RS 
=RLOGRADDURO - - 
...
.. 
IO CANDIDO DE FREITAS 
CEP - - 
96.570-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
ENDEREÇO ELETRÔNICC TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO cAOA5TRAL 
13/07/2000 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
S
**
ITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
provado pela Instrução Normativa RFB ne 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 0210912019 ás 13:36:56 (data e hora de BrasÇlia). Página: 111 
- 
• - - - • .• 
• i•. -MINISTÉRIO DO DESENVQLMMENTOSQÇIAL 
k - ir 
• SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÉNCIA SPCAL - 
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO'SUAS " 
COORDENAÇÃO GERAL DE CERTIFICAÇÃO D'AS ENTIDADES BENEFICENTES lg ASSISTÉNCIA SOCIAL • 
.Coordenação.de Certificação das Entidades. Befteficéntes de Assistência SÕcIaI ,. .. 
Setor de Múltiplas Atividades SuL, Tretho 3 Lotei --Guará CEP.: 70.610635- Brasília/DF 
OFÍCIO N.° 130í201712.0'CEB/CGCEp/DSP/SNAS/MDS •IH 
Protocolo SEI n°: 71001Y.046743/2017-2I . ..,. 
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• . . 
. BrasíIiá, '2.9 de3u?frtdd..20.i-7...».- 
• 1 
/'. 'it t4 
• • 
\C r) I•_ '" 
- "•c_i, 
À Sua senhorra o(a) Senhor(a) 
Presidente da(o) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS E)(CEPCIOMAIS -APAE DE CAAPAVA D0 
R ÁNTONIO CANbIDO.DE FREITAS, 38 - CENTRO . ., '• T. 
Cep96.570-000 . . CACAPAVA DO SULIRS • . .' 
• . e __.. . ..' - :,-- 
comunlado de deferimento 
r 
Senhor(a) Presidente, - .•. -. . - •,•.-.•, 
-• --' , .t-• 
Ir .t ..•..-. 
Comunico-Ihê o DEFERIMENTO da Concessão, da 
n 
beneficente de assistência socIal protocollzadá sob o n° 71000 02496fi/201726''da'aefttIdàde 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 'AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE bECAÇAPAvAOs t CCNpp.. 
8814295510001-24 conforme Portaria n° 121/2017, tem 19 de 2210612011 'pubIicb'd&np - 
Diário Oficial da União de 2910612017 com validade de 29/06/2017 a 28/06/2020 
....... ............................................................... 
2 Ressalto que novo pedido de renovação da certificação de entidade5éiêfiente « 
Vi. -. d.assÁstência sooial deerá..per a.presentado-no,deorrer dos-360 (.trezérfl.os-e-sessen-Ia) -dia, •,: -' .. - ' ' •- 44V-Y'9 •- ' trt-st. - 1. 
'qUe antecedem Õ tdrmo fzhaI' sup QandacI 6i -seja, até "dia'28/b6/2Q20 1&uconf6'rdde ' - 
com o §IQ do Art. 24 da Lei n012.1-01.7.200.9. 
e 
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1 '-j-f) 1.• 
Atenciosamënte, • ,./ / -- 1 • 
- . . ;L&. • - - ffJ7\ ... 
GuHh mneF rreira 
CCEB/CGCE P/SNAS/MDS 1 
- . . Mat.2 962 
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- 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - * Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procurdoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO SUL 
dwpj: 88.142.955/0001-24 
,,Ressalvado Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
C' l[exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tribútário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2': não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. ii da Lei n 0 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços chttp://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br >. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1,751, de 2/1012014. 
Emitida às 19:52:59 do dia 02/0612019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 29/11/2019. 
Código de controle da certidão: 3E88.CA5O.42D8.A38F 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
H 
JJJJ REPUBLICA FEDERA11VA DO BRASIL 
StACU [31) IbOCRANWE DO SUL 
• .[ . COMARCA DE CAÇAPAVADO Sul. 
- MUUtClPIO DE CACIAVAOO sa 
• •r , uC615rlw CM[ 045 PESSOAS u*Tw#is, REGISTROS l EPECIAIS E 
REGISTRO DE ttIÕVES 
• -: , r. 
Bel. RODRIGO MORAES DOAMARAL - REGISTRADOR DESIGNADO 
- 
-. Avffldj PJnhj,aUachado, 749 -CeNro- FonJFat 553281428M53G812270 e-maltcanorleQlarrappcomn 
CERTIDÃO 
Usando da faculdade que me confere a Lei, por haver sido requerido pela 
parte interessada, CERTIFICO, que revendo neste Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de 
Caçapava do Sul! AS, nos livros, arquivos e fichários a meu cargo, dele consta registrado sob n 91000, 
às fls. 074 do Livro A-13, de Registro de Pessoas Jurídicas, em segunda-feira, 18 de fevereiro de 
2013, averbação de ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL realizada em 1411212012 da pessoa 
jurídica denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO 
SUL e cujo teor vêm transcrito junto a cópia em anexo e a qual é pane integrante da presente 
certidão. O referido é verdade e dou fé. 
ANOTAÇÃO: "Feita a pertinente averbação em 18.022013 à margem do Registro n.° 2485, Folhas 5v 
do Livro A-1 deste Ofício. O referido é verdade e ou fé.\Em 18/02)2013. Assina: Leonardo Ilha 
Simões .Substituto.do fegistrador. ( \ ) Caçapava do Sul, teiça- eira, 3 de dezembro de 2016. 
Leonardo1ilftTSmões 
Substituto co Registrador 
Emolumentos: (') Selo Digital conforme Lei 12.69212006 
CERTIDÃO PJ: R$ 76,00 (0056.04.0700014.01897 = R$ 1,05) 
BUSCA: R$ 7,20 (0056.01.0700014.31164 = R$ 0,45) 
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO: R$ 4,10 (0056.01.0700014.31165 = R$ 0,45) 
1/33 
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL 
Prefeitura Munitipal de Caçapava do Sul 
Rua Denjamm Co,wtant 606 CEP Dó 578 000 CNN 88 142 30210001 aS Fone 5,U 1 2463 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
CERTIDÃO N ° 135012019 
CADASTRO ......1062 
coNTRIBUINTE. :ASSOCÍACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO 
CPT/CIPJ ......88.142.955/0001-24 
ENDEREÇO .....:RLiA ANTONIO CND:LDO DE FREITAS ,38 casa 
CIDADE .......:CAÇAPAVA DO SUL UF: RS 
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE 
acima identificado, NADA deve à Fazenda Piáblica Municipal, com relação a Pessoa 
Fisica/Juridica acima descrita. 
presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos 
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N °5172, de 25 de outrubro de 1966 - 
Código tributário Nacional. 
E para constar laro'u-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem 
de direito o faz. 
OBS.: A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de 
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 10 da Lei 31/74 Código Tributário Municipal) 
Caçapava do Sul, 03 de Setembro de 2019. 
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade 
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão. 
Código de autenticidade: 282909214282909 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
o 
Cërtifiêadôde Regularidade 
do FGTS CRF 
,Inscrição.:.fi8142955/0 OO 1-24 
RazãocÍlASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Endereço: RUA PREFEITO ANTONIO CANDIDO DE FREITAS 38 / CENTRO / 
DO SUL / RS / 96570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da LéV8.06, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a ilir èesacima identificada encontra-se em situação regular perante o 
1Fundod&GaFántia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 17/08/2019 a 15/09/2019 
Certificação Número: 2019081702404707251349 
Informação obtida em 03/09/2019 15:01:04 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
Condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
nal de 1 
o, :-•tnER J[!nTcTTR ro 
LÇik DL) 11Af37LHçD 
ERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nbme: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACAPAVA DO 
SUL 
- (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ? 88.142. 955/0001 - 24 
Certidão n°: 18227018772019 
Expedição: 03/09/2019, às 15:04:05 
Vàlidade: 2910212020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de •sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
C A C A P A V A D O 5 U L 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob 
.:no..88 142 955/OOO124, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Traba1ho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de'24 de agosto de 201 1— 
Os dado s constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitaçãb desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadiinplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
11 1 Lr', .sucJesL.stccit€::sL. jus 
a - 
DO 010 GRANDE DO SUL flá ESTADÓ 
SECRETARIA DA FAZENDA 
REc TA ESTADUAL ---- 
' 
''- 
Certidão de Situação Fiscal n ° 0013840600 
Identificação do titular cia certidão: 
Nome: ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS CACAPAVA DO SUL 
Endereço: RUA ANTONIO CANDIDO DE FREITAS, 38 
CACAPAVA DO SUL - RS 
CNP,J: 88.142.95510001-24 
Certificamos que, aos 03 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o 
titular acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Descrição dos Débitos/Pendências: 
;1(J''( 
- 
: 11 - . 
: '! •' 
11: Cfl:,ç 1 . 
r 
..... ,' .-. 
,'•'2.:1 
Esta certidâo.NAOÈ.VÁLIDA para.comprovar; 
-) a quitaço de,tríbutos . mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no 
ador dd ni
devidos 
)rograhiac3er rYo cuento,de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo 
;implesNãcionãl;' . 
) 
em procedimento judicial e extrajudicial de inventério,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de 
nião estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência 
stadual (Lei n°7.608/81). 
lo caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
—sta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências 
•lacionados na Instrução Normativa n ° 45198. Título IV, Capítulo V, 1.1. 
—presente certidão não ilide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores 
rificações e vira cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado. 
ta certidão é válida até 1/11/2019. 
-rtidã6expdidagratuitamepte.e com base na IN/DRP n° 45/98,Títuio IV, Capítulo V. 
—tentiCção: 0023521325 . 
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REGISTRO D.E IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS / y' 
MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGISTRADORA DESIGNADA / /) 
CERTIDÃO O) 
- .. . 
. 
1°) CER11FICO.E DOU PÉ que-a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matrícula 21.150 d 
2-RO deste Oficio contendo 1 páginas; nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015/73, cujo inteiro teor é o que segu: / 
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
. COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL 
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL 
Caçapeva do Sul, terça-fefra, 27 de agosto de 2019 Folha n 0 1 - Matricula n° 27.150 registi 
M-21.160. IMOVÉL: UM IMÓVEL URBANO, constituído de um terreno de forma irregular, com a área 
superficial de 9.909,72vW (nove mil, novecentos e noventa e nove metros e setenta e dois decímetros 
quadrados), localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau da Silveira Abrão, esquina com o lado par da 
Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado pela citadas vias, macrozona urbana, nesta 
Cidade. MEDIDAS E CONFRONTACÕES: ao LESTE. (estada com a Avenida Nicolau da Silveira Abréo, 
definida pele ' vértice dó: coordenadas E 260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de ~danadasj 4 
280 879,i~m_N 6$1$40437, medindo 50,00m (cinquenta metros) sobre o respectivo alinhamento da via; 
ao NORTE, testada com a Rua Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de coordenadas E 
260.86Q,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas E 260131,53m N 6,619,510,44, medindo 135,OOm 
(cento e trinta e cinco metros) sobre o respectivo alinhamento da via, que parte da testada leste em ângulo 
de 95°23'31" ao SUL, confronta coa o lote n° 02, de propriedade do Município de Caçapava do Sul, 
através de um limite de 146,85m (cento e quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros), que parte 
da testada coro a Avenida Nicolau da Silveira Abrâo, em ângulo do 102 133'48"; e, ao OESTE, confronta 
com a Quadra n° 844, de propriedade do Município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m 
(noventa e cinco metros e cinco centímetros), que parte perpendicular a testada com a Rua Benedito 
Martins Dias até encontrar o limite sul, com a qual forma um ângulo de 72°02'41", completando o perímetro 
dá imóvel, o qual totaliza 426,90ni (quatrocentos e vinte e seis metros e noventa centímetros). CÓDIGO DE 
L.00AUZACAO; ^ 01 Quadra; 645. Setor: 12. PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAÇAPA VÃ DO 
SUL, Inscrito no CNPJ sob n°88.142.302/0001-45, com domicilio na Rua XV de Novembro, n°436, Bairro 
Centro, nesta Cidade. PROCEDtNCIA: Desdobro e Encerramento (Av-2) da M23.684 do L° 2-RG deste 
Ofício. PROTOCOLO: 98178, fie. 104 do Livro 1-R. Data: 26108/2019. Eu, Sabrina de Horrana Vargas, 
Escrevente, digitei. Eu, Romeu Nedeff Filho, Substituto, conferi, dato, assino e dou fé. Caçapava do Sul, 
terça-feira, 27 de agosto de 2019. Emol: R$ 20,10, Selo: 0056.03.0700011.627302,7O. PE: R$ 4,90. 
Selo: 0058.01.1900002.00470 = R$ 1,40. 
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Para fins de alienação esta CiriÏii' de 
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uMENT0S. ceoidmo 1 págrna: R$ 8,90 (0056.02 0700011 
Reistr 
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ge do T;ibúnal de Justiça do RS 
A consulta estará disponk'el em até 24h /\ 
em ivros e arquivos R$ 9,20(005602070001' 28936 Ré 1,90) 
uittpe1'1.tJrs.jus.br/seledigital/cc ssamenlo eletrônico de dados R$ 4.90005601 1900002.60492 
1 . Chave de autenticidade para consulta 
Total lIS 28,20 Flora 1455 SHV 
L ' 099093 53 2019 00009674 84 
Associaç.o de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE 
Mantenedora da Escola Especial Wantuil Miranda - Fundada cru 03 de maio de 1968 
Sede: Rua Antônio Cândido de Freiras. 38, Centro de Caçapava do Sul CEP: 96 570 000 
CNPJ 8814295510001-24 Fone (55) 3281 2100 
desli.. L. ;k i cru'. 
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3 ' bih' io Caçapaa do Sul, 02 de Setembro de 2019 
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- PROTOCOLO - GAFttE 
Prefeitura Municipal 
Caçapava dosul/i-:S 
Esmo Sr": 
JLj:» 
Na oportunidade em que o cumprimentamos, vimos por meio 
deste, solicitar a doação de um terreno com código de localização lote n° 01, quadra 
845, setor: 12, de propriedade do Município de Caçapava do Sul, localizado na 
Avenida Nicolau da Silveira Abrão. Essa solicitação tem como embasamento a 
necessidade urgente da nossa instituição ampliar o espaço fisico para poder atender 
adequadamente sua clientela. Atualmente a AMES atende em torno de 150 pessoas com 
deficiência nas mais diferentes áreas do desenvolvimento humano. O atual prédio da 
instituição construído na década de 70, não possuímos área física para ampliação, sendo 
que atualmente não temos espaço para atividade física e para construção de novas salas 
para atendimentos terapêuticos e pedagógicos. 
j. •;r) 3: 'Ti 'r:i 
1' c!:H' •:r c1' 
Atencsamentet.:: -. 
Luiz Alberto Coradini 
Presidente 
ExmoSr° Giovani Amestoy 
Prefeito de Caçapaa do Sul, RS 

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