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materia nº 4470/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4470 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4396

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-09T09:58:42.039408-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-10-09T09:58:23.236183-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-< CNPS 88.142.302J0001-45-'RjaXv de Novembro. 386. sala 01-CEP96570-000-Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI NO...R ...... 1O ..... /2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.300,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS 
VOLANTE/SCFV 
3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.300,00 na seguinte 
funcional programá{ica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01 .08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1392) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 3.300,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 301- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 4 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
1. aos..........dias do mês de ........ ....... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
• 
II 
88.14130210001-45- ftia XV deNovémbro: 386. saia 301- C€P 96.570-000- Caçava do Sul 
e 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................. /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
preèente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 3.300,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa 
para encaminhamento de requisição e pedido de empenho para pagamento de 
transporte para o Grupo de Idosos que representará Caçapava do Sul, no encontro de 
Idosos que ocorrerá iem Santa Cruz do Sul (Encontro Maturidade Ativa), no dia 
1511012019, entre outras demandas do Programa SCPV (Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vírkulos) no Projeto Atividade n° 2.172, Elemento de Despesa n° 
339039. 
Justificamos também a redução no Projeto Atividade n° 2.030, visto 
que conforme Projeto de Lei n° 445112019, aprovado no Legislativo em 2010812019, 
extingue a dívida com o FASM, tornando assim, esse orçamento disponível. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 deÂetembro de 2019. 
Giovani AiMstdY da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
• àJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 APREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CW 88i2.302/0001•45 -Pia Xv deIlDvembrtl. )&6. sa:a 301- CEP%.570.000-Caçapava do Sul 
r:. 
Nic 
PROJETO DE LEI NO, ........ .'.Lí2O19 
Revoga a Lei no 203912006, que autoriza o 
Poder Executivo a amortizar a dívida com o• 
- -,... Fundo de Assistência á Saúde dos servidores 
Públicos Municipais (FASM), autoriza a 
!' devolução do valor das contribuições 
recolhidas a maior em parcelas mensais e dá 
outras providências. 
- ' ' At. ::io - Fica o Poder Executivo MunJcipal autorizado receber 
Ressà do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos 
Municipais - FAM, relativos ao resultado do saldo positiva proveniente do pagamento a 
maior o estal3biedido pela Lei Municipal n 0203912006. 
• -. ,. .• 
- Para apuração do-montante a ser ressarcido, os valores originais 
'dott4s pi6cesso Judicial n00401I,06.0001013-8 foram atualizados pelo índice 
'IÓPM -'tndibeGéral de Preços d o Mercado mês a mês e acrescidos de juros simples de 
LQP.°fo (um poeto) ao mês até a data Base 3111012006 e confrontados com os 11 valàres
pagos tãs re4ecpvas competências. 
a 1° O v lor-base em questão da divida que originou a Lei Municipal 
n0203912006 foi. estabelecido, para fins desta Lei, em R$ 3.88&322,61 (três milhões, 
oitocentos o)nt e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), 
&n dQlas,talizaçóes e correções previstas no caput. 
8 método de amortização utilizado foi o MAJS - Método de Amortização 
a Juros Simples que calcula o valor das prestações de um financiamento, capital mais 
juros apropriados de forma simples, da seguinte forma: 
a).0 valor da parcela é apurado pela divisão do valor do financiamento pelo 
prazo do paga'rfto (420 meses); 
b)' Ménsalmente é calculado o juro sobre o valorda parcela com a taxa de 
juros legais de 6% (seis por cento) ao ano pelo prazo decorrido entre a data da vigência 
da Lei ë o vencimento da parcela; 
c) Os juros sobre o salda devedor são calculados pela taxa da Lei, pelo 
prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e a data final do pagamento, gerando 
juros a receber, que serão pagos no decorrer do pagamento, ou seja, 11419 avos por 
mês (visto que na primeira parcela no há incidência de juros); 
§30 A diferença da parcela correspondente paga pelo método descrito no 
•20, tanto a menor como a maior, foi trazida a valor presente, com correção do INPC, 
mesmo fator de atualização utilizado para com os tributos municipais a partir de 2007, e 
confrontada como saldo devedor do parcelamento. 
§40 o Montante Total a ser ressarcido fica estabelecido em R$ 812.384,26 
(oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 
§50 As competências relativas para os valores descritos seguem: 
- valor-base: entre Janeiro de 1997 a Setembro de 2000; 

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