ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-< CNPS 88.142.302J0001-45-'RjaXv de Novembro. 386. sala 01-CEP96570-000-Caçava do Sul
PROJETO DE LEI NO...R ...... 1O ..... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.300,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.300,00 na seguinte
funcional programá{ica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 .08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1392) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 3.300,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 301- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 4 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
1. aos..........dias do mês de ........ ....... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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II
88.14130210001-45- ftia XV deNovémbro: 386. saia 301- C€P 96.570-000- Caçava do Sul
e
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
preèente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 3.300,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa
para encaminhamento de requisição e pedido de empenho para pagamento de
transporte para o Grupo de Idosos que representará Caçapava do Sul, no encontro de
Idosos que ocorrerá iem Santa Cruz do Sul (Encontro Maturidade Ativa), no dia
1511012019, entre outras demandas do Programa SCPV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vírkulos) no Projeto Atividade n° 2.172, Elemento de Despesa n°
339039.
Justificamos também a redução no Projeto Atividade n° 2.030, visto
que conforme Projeto de Lei n° 445112019, aprovado no Legislativo em 2010812019,
extingue a dívida com o FASM, tornando assim, esse orçamento disponível.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 deÂetembro de 2019.
Giovani AiMstdY da Silva
Prefeito Municipal
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1 APREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CW 88i2.302/0001•45 -Pia Xv deIlDvembrtl. )&6. sa:a 301- CEP%.570.000-Caçapava do Sul
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PROJETO DE LEI NO, ........ .'.Lí2O19
Revoga a Lei no 203912006, que autoriza o
Poder Executivo a amortizar a dívida com o•
- -,... Fundo de Assistência á Saúde dos servidores
Públicos Municipais (FASM), autoriza a
!' devolução do valor das contribuições
recolhidas a maior em parcelas mensais e dá
outras providências.
- ' ' At. ::io - Fica o Poder Executivo MunJcipal autorizado receber
Ressà do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
Municipais - FAM, relativos ao resultado do saldo positiva proveniente do pagamento a
maior o estal3biedido pela Lei Municipal n 0203912006.
• -. ,. .•
- Para apuração do-montante a ser ressarcido, os valores originais
'dott4s pi6cesso Judicial n00401I,06.0001013-8 foram atualizados pelo índice
'IÓPM -'tndibeGéral de Preços d o Mercado mês a mês e acrescidos de juros simples de
LQP.°fo (um poeto) ao mês até a data Base 3111012006 e confrontados com os 11 valàres
pagos tãs re4ecpvas competências.
a 1° O v lor-base em questão da divida que originou a Lei Municipal
n0203912006 foi. estabelecido, para fins desta Lei, em R$ 3.88&322,61 (três milhões,
oitocentos o)nt e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos),
&n dQlas,talizaçóes e correções previstas no caput.
8 método de amortização utilizado foi o MAJS - Método de Amortização
a Juros Simples que calcula o valor das prestações de um financiamento, capital mais
juros apropriados de forma simples, da seguinte forma:
a).0 valor da parcela é apurado pela divisão do valor do financiamento pelo
prazo do paga'rfto (420 meses);
b)' Ménsalmente é calculado o juro sobre o valorda parcela com a taxa de
juros legais de 6% (seis por cento) ao ano pelo prazo decorrido entre a data da vigência
da Lei ë o vencimento da parcela;
c) Os juros sobre o salda devedor são calculados pela taxa da Lei, pelo
prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e a data final do pagamento, gerando
juros a receber, que serão pagos no decorrer do pagamento, ou seja, 11419 avos por
mês (visto que na primeira parcela no há incidência de juros);
§30 A diferença da parcela correspondente paga pelo método descrito no
•20, tanto a menor como a maior, foi trazida a valor presente, com correção do INPC,
mesmo fator de atualização utilizado para com os tributos municipais a partir de 2007, e
confrontada como saldo devedor do parcelamento.
§40 o Montante Total a ser ressarcido fica estabelecido em R$ 812.384,26
(oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
§50 As competências relativas para os valores descritos seguem:
- valor-base: entre Janeiro de 1997 a Setembro de 2000;