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e PODER LEGISLATIVO
E AI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N0/2019.
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio - PDT
Solicita reiteração de Pedido de Informação N° 04512019 do Poder Executivo
referente doação materiais construção através da Secretaria da Assistência Social.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Vereadora abaixo assinada membro efetivo desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade o que determina o
regimento interno solicita reiteração do pedido de informação N° 04512019 no item
que segue abaixo: /
5 - Cópia dos pareceres das famílias que receberam doações no período de
01 janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pois a resposta ao pedido de informação N°
04512019, através do ofício 30412019, reforçado pelo Memorando 34912019,
originado da Secretaria de Assistência Social foi evasiva e incompleta, no momento
em que não foi informado sobre cópias dos laudos, com alegação de que estariam
amparados pelo sigilo de proteção de dados pessoais, informando a Lei N° g
13.704/201 8, que embasaria tal pretensão, ainda, que seria uma prerrogativa do/a
assistente social, decorrente da Lei, para manter o sigilo profissional. Ocorre que a
Lei 13.70412018 tem outro objeto, nada tendo a ver com a justificativa.
FR
À apreciação dos Nobres Pares.
Sala das sessões General João Manoel de Lima e Silva. 01 de outubro de 2019.
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Márcia cervãsio
Vereadora PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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