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materia nº 65/2019

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaSolicita reiteração de Pedido de Informação N° 0451/2019 do Poder Executivo referente doação materiais construção através da Secretaria da Assistência Social.
native_id4405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:12:18.344233-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-02T10:11:38.252332-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e PODER LEGISLATIVO 
E AI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N0/2019. 
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio - PDT 
Solicita reiteração de Pedido de Informação N° 04512019 do Poder Executivo 
referente doação materiais construção através da Secretaria da Assistência Social. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Vereadora abaixo assinada membro efetivo desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade o que determina o 
regimento interno solicita reiteração do pedido de informação N° 04512019 no item 
que segue abaixo: / 
5 - Cópia dos pareceres das famílias que receberam doações no período de 
01 janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, pois a resposta ao pedido de informação N° 
04512019, através do ofício 30412019, reforçado pelo Memorando 34912019, 
originado da Secretaria de Assistência Social foi evasiva e incompleta, no momento 
em que não foi informado sobre cópias dos laudos, com alegação de que estariam 
amparados pelo sigilo de proteção de dados pessoais, informando a Lei N° g 
13.704/201 8, que embasaria tal pretensão, ainda, que seria uma prerrogativa do/a 
assistente social, decorrente da Lei, para manter o sigilo profissional. Ocorre que a 
Lei 13.70412018 tem outro objeto, nada tendo a ver com a justificativa. 
FR 
À apreciação dos Nobres Pares. 
Sala das sessões General João Manoel de Lima e Silva. 01 de outubro de 2019. 
LI-' PIflMÁC frAPtKÃMP 
Márcia cervãsio 
Vereadora PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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