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materia nº 4472/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4472 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências
native_id4415

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — aprovado
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-10-15 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T10:17:47.309635-03:00 Aprovado 6 4 0
2019-10-22T10:13:39.401982-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
39 88142.30210001.45., Ria )O/ dewovembro. .386, sala 301 -CEP 96570•000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°...q....... 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente 
Social e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 
12 (doze) meses prorrogável por igual período e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
(a) Assistente Social e um Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogado 
por igual período, ambos no Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro 
de Referência de Assistência Social do Bairro Floresta, conforme classificação no 
processo seletivo simplificado n°2812/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de* julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n0 281212019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cárgos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes destaLei será utilizado 
as seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto Atividade Elemento de despesa Reduzido Recurso 
2.172 31.90.34 1560 1121 
2.172 31.90.34 - 01 
2.030 31 .90.34 - 01 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........ dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
me e „ CN9 83.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301-CEP 46570-000-Lar apava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente 
Social.e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual 
período, conforme classificação no processo seletivo simplificado no 2812/2019. 
A presente contratação temporária de Assistente Social e Psicólogo 
servirá para atuar no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro 
Floresta, que será inaugurado no mês de Outubro do corrente ano. 
O CRAS atenderá a comunidade, famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade, pessoas com deficiência, idosos e crianças. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 01 de outubro de 20,A9. 
GiovahVAkhedtov da Silva 
pai 
3 
nt':, ______- L_4LflI7 A lii5tI 1 
VÁ 
ivt-quipes de referência 
de referência são aquelas constituídas por servidores 
efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, pro￾gdfrià, pojetos e benefícios de proteção social básica e especial, 
l.eatd5'eem consideração o número de famílias e indivíduos re￾férénEiàos, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser 
gara 
' 
n: t,jdás aos usuários, 
'Y:PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
6rhosição da equipe de referência dos Centros de Referência 
da Assistência Social - CRAS para a prestação de serviços e execu￾ção as.eções no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios: 
CAS 
• 
L_~ k1i,½! StttSbJtM 
Até 2 500 famílias Até 3.500 famílias - 
referebtiadas referenciadas 
A cada 5.000 famíias referenciadas l
2 técnicos de nível 3 técnicos de nível 
superi6, so superior, sendo 4 técnicos de nível superior, sendo 
um o'rofls~ lonal dois profissionais dois profissionais assistentes Sociais, 
às's iÇte-nld sRkial e assistentes sociais um psicólogo e um profissional que 
outro preferencial- e preferencialmen- compõe o SUAS. 
mente psicólogo, te um psicólogo. 
2 técnicos de nível 3 técnicos nível . 
4 técnicos de nivel médio medio médio 
1 As equipes de referência para os Centros de Referência da 
Assistência Social - CRAS devem contar sempre com um coordena￾dor, devendo o mesmo, independentemente do porte do município, 
ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico .de nível superior, 
concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de 
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Equipe de referência para a prestação de serviços e execução 
das ações no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade. 
o 
ijvpo Nuii-Rii-iô•-:oo1 inçid 1 1) i7/7J200. 10isÇ3 
o 
1.1. - ',..; •.:. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1.PttËEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ;68,142.30210001-45- Fonesfax:(55)3281-1351 - Rua XV de iovembro,438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
ï.I.&.bJtD1TALuJ.EÃ.IERTURA DE PROCESSO SELETIVO SiMPLIFICADO N° 281212019 
6 PARA CONJRÀJACÃOTEI'4PORARJA 
.......... 
1 i -O Pieteito Munictpal de Caçapava do Sul no uso de suas atribuições torna publico, que se encontram 
aceitas as mscnç4ps p na o pioccso seletivo simplificado em conformidade com a Lei Municipal n° 3.670 
de29 de deicmbi bdc' 0 IS e o Decreto Executivo a° 3.704 de IS de julho de 2016, com observância das 
£titõè's:ãb& . 
Í-1iÏ6I'ÇÓ'!3GERÂJS: 
:.ïl;::.;b-1. pro'ccssotsëkti'vo simplificado destina-se ao preenchimento de vaga e cadastro reserva (CR) para brésf (N1u&mâttc; Línguas Portuguesa, Ciências Humanas, Ano Iniciais, Educação Infantil, Ciências, 
1ecnicas Agi icolqs ,ÇcIicação Físicas), 1 onoaudiologa Assistente Social Psicólogo 20 horas semanais, os 
quais eyerão desempenhar suas funções na Secretaria de Município (Ia Educação, conforme segue: 
. 3 Prsr { Número de Escolaridade - Padrão/Nível 
15 i-ofessoïde Matemática (20b) CR Superior Completo Nivel 010 A R$ 1.535,81 
Professor.deLingajgiuuesa (20h) 
Piofesor de Ciencicts Humanas (201)) 
CR 
01 Vaga CR 
Superior Completo 
Superior Completo 
Nível OIC1AR$ 
Nível 01CI A RS 
-- 
1.535,81 
1 . S5,81 
Professor dc Anos Iniciais (20) - j Vaga 1CIt Superior Completo Nível 010 AJj3Sjj__ 
Pifese'EduaÇàb Iiífantil (20) 01 Vaga -i- CR Superior Completo Nível OICI A R$ 1.53581 
CR perior Completo Nível 01 Cl A R$ 1 5ÃL. 
Pt!àfêhfdróáIiWa tgíicolas (2011) - 01 Vaga + CR Superior Completo Nível 010 A R$ L51 
P%fc€siieTQãÓ Física (20h) -CR -. Superior Completo Nível 010 A RS 1.535,81 - 
FonoUdióIoga (20h):- .-: 01 Vaga + CR Superior Completo P12 Cl A R$ 2.240,34 -- 
01 Vaga +CR Superior Completo P 12 CIA RS 2.240,34 - 
Psíç4logo.011).. 'i;_i_ __.QJLSupei ior Completo 1 P12 CIA R$ 2.240,34 
1.2. São atribuições do Cargo de Professor: - 
Síntese de Deveres: I'articipar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; 
orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; 
contribuir pala o aprimoramento da qualidade do ensino. 
Atribuições do }'ofcssor: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola: 
levantar e interpretar os dados relativos á realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; 
estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar esiratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar 
trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e 
ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as 
atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade: participar de cursos de formação e. 
treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar õrgãus 
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. 
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